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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502531-68.2019.8.26.0535 SP 1502531-68.2019.8.26.0535 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Fernando Simão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15025316820198260535_f45bb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000497300

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502531-68.2019.8.26.0535, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados ALANDERSON LOPES CLEMENTE, HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO e LEONARDO DA SILVA ROCHA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: CONHECERAM e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ministerial, para reformar, em parte, a r. sentença, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como alterar o regime prisional, ficando os mesmos condenados definitivamente, como incursos no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal (réu Alanderson); à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no piso legal (Leonardo) e à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no mínimo legal (Henrique), mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Os réus Leonardo e Henrique permaneceram presos no curso do processo e inalterada a situação processual, persistindo os motivos que ensejaram as prisões cautelares, presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, expeçam-se os mandados de prisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em nome do réu Alanderson. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e FREITAS FILHO.

São Paulo, 2 de julho de 2020.

FERNANDO SIMÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 27.092

APELAÇÃO nº 1502531-68.2019.8.26.0535

COMARCA: Guarulhos 6ª Vara Criminal

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelados: ALANDERSON LOPES CLEMENTE

LEONARDO DA SILVA ROCHA

HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO

Tráfico de drogas Recurso do Ministério Público buscando o aumento da pena base, o afastamento da substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, bem como a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena - Autoria e materialidade do delito bem comprovadas, não se insurgindo as defesas quanto ao decreto condenatório Penas que não comportam reparo Penas fixadas no mínimo legal -Apesar da natureza da droga, a quantidade de droga apreendida não justifica a apenação mais rigorosa

Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea também para os réus Alanderson e Leonardo Réu Alanderson beneficiado com a aplicação do redutor Incidência que não pode ser regra, independentemente de ser o agente primário e de bons antecedentes - Réu que fazia do comércio ilícito de entorpecentes seu meio de vida, não se tratando de traficante ocasional Ausente recurso ministerial Redução de 1/3 pela causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06 para o réu Leonardo Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Crime nefasto, sendo preciso maior reprovabilidade àquele que envereda para a prática de tal conduta ilícita, de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena - Necessidade de imposição de tratamento mais rigoroso ao traficante - Regimes prisionais alterados para o inicial fechado Gravidade do Apelação Criminal nº 1502531-68.2019.8.26.0535 -Voto nº 27092 2

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crime e as circunstâncias do caso ensejam a aplicação de regime mais severo - Personalidade deturpada de quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade Dado parcial provimento.

Adotado o relatório da r. sentença de fls. 179/190, acrescenta-se que os réus: a) ALANDERSON LOPES CLEMENTE foi condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo tempo da pena, e multa, no valor de 10 diárias, no piso legal; b) LEONARDO DA SILVA ROCHA foi condenado, como incurso no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no piso legal e c) HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 333, caput, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no piso legal, não tendo concedido aos réus Henrique e Leonardo o direito de recorrerem em liberdade.

Inconformado, apela o Ministério Público, pleiteando o aumento da pena base, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 201/209).

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Regularmente processado o recurso, nesta instância, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento do apelo (fls. 271/273).

É o relatório.

A r. sentença recorrida deu correta solução à ação penal, bem analisando as provas dos autos, pelo que era mesmo de rigor a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas e do réu Henrique também pelo crime de corrupção ativa.

A materialidade e a autoria estão bem comprovadas, como se vê do boletim de ocorrência de fls. 03/09, dos laudos de constatação prévia de fls. 40/43 e 52/56, dos laudos de exame químico-toxicológico de fls. 143/151) e da prova oral colhida.

Aliás, a prova produzida sob o crivo do contraditório (sistema audiovisual) é incriminadora, emergindo absoluta certeza da prática dos delitos descritos na peça incoativa.

Verifica-se, portanto, que era mesmo de rigor a condenação dos réus, tanto que as defesas não se insurgiram a respeito.

Busca o Ministério Público a majoração das penas bases do tráfico, a fixação do regime prisional fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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O recurso merece parcial provimento. Senão vejamos.

Sem razão o Ministério Público ao pretender a majoração das penas bases do crime de tráfico, que foram fixadas no mínimo legal pelo douto magistrado sentenciante.

Ainda que se trate de cocaína, a quantidade de drogas apreendidas com os réus (Alanderson 20 eppendorfs de cocaína e 13 porções de maconha; Leonardo - 29 eppendorfs, contendo cocaína e 08 invólucros individuais, com cocaína sob a forma de “crack” e Henrique - 64 eppendorfs com cocaína) não é elevada, não justificando a apenação mais rigorosa, levando-se em consideração a reprovabilidade da conduta criminosa.

Na segunda fase, presentes a atenuante da menoridade relativa para os réus e a atenuante da confissão espontânea também para Alanderson e Leonardo, as penas permaneceram inalteradas, diante da vedação contida na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira fase, não era mesmo o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 para Leonardo e Henrique, frisando que o réu Alanderson foi beneficiado com esta aplicação, na fração de 2/3 (dois terços). Nesse aspecto, contudo, não houve recurso ministerial.

O redutor não pode incidir como regra, bastando seja o agente primário e de bons antecedentes, mas sim excepcionalmente ao

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traficante eventual, como por exemplo: Viciado que fornece parte da sua droga para outro usuário, porque em falta o entorpecente nos pontos de venda ilícita.

E essa não é a situação dos autos, em que ficou demonstrado que os réus exerciam a prática ilícita de forma habitual.

Com efeito, os réus foram surpreendidos em local indicado como ponto de venda de drogas pela denúncia, na posse de razoável quantidade de entorpecentes, tendo eles confessado ainda o seu envolvimento com o tráfico. Alanderson disse que os entorpecentes apreendidos em sua posse se destinavam ao comércio ilícito e entrou no tráfico, porque tem dívida com traficantes; assim também admitiu Leonardo, que contou estar atuando há três semanas no narcotráfico. Henrique, por sua vez, afirmou que estava envolvido com o tráfico fazia seis meses e que levava drogas a Leonardo. Além disso, eles não comprovaram ocupação lícita, tudo a demonstrar a dedicação à atividade criminosa, não se tratando de traficantes ocasionais.

Importante registrar, ainda, que o Juiz não pode ficar adstrito ou vinculado apenas à primariedade do acusado, pois, o art. 59 do Código Penal também determina o sopesamento dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, os quais, no caso sub examine, dispensam maiores digressões em face da quantidade de droga apreendida e sua destinação.

Para o réu Leonardo, houve a redução de 1/3 (um terço) da pena, em razão da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n.

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11.343/06.

Ainda, tal como requerido pelo Ministério Público, deve ser afastada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. O crime de tráfico de drogas é nefasto, causador de grande desassossego social, pelo que é preciso maior reprovabilidade àqueles que enveredam para a prática de tal conduta ilícita, de modo que prevaleça o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena, mostrando-se de todo inviável qualquer benefício, sob pena de indisfarçável impunidade, na contramão do anseio social voltado para a melhoria da segurança pública.

Sabe-se que o tráfico de drogas é uma espécie de mola propulsora à prática de outros crimes graves, principalmente roubos. E, é justamente atento a isso, que se impõe tratamento com maior rigor ao traficante, delinquente que, por conclusão lógica, não tem mérito para benesses legais.

Por fim, quanto aos regimes prisionais estabelecidos na r. sentença (inicial semiaberto para Leonardo e Henrique; e aberto para Alanderson), merece prosperar o recurso ministerial, a fim de que sejam alterados para o inicial fechado.

As circunstâncias do caso e a gravidade do crime assim o recomendam, ensejando a aplicação, inicialmente, de um regime mais severo, mostrando à sociedade a eficaz repressão a esse tipo de delito.

Não é só. Quem envereda para a prática desse tipo de

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criminalidade, indisfarçavelmente tem personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública.

Ante o exposto, por meu voto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ministerial, para reformar, em parte, a r. sentença, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como alterar o regime prisional, ficando os mesmos condenados definitivamente, como incursos no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal (réu Alanderson); à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no piso legal (Leonardo) e à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no mínimo legal (Henrique), mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Os réus Leonardo e Henrique permaneceram presos no curso do processo e inalterada a situação processual, persistindo os motivos que ensejaram as prisões cautelares, presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, expeçam-se os mandados de prisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em nome do réu Alanderson.

FERNANDO SIMÃO

Relator

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