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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Burza Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006353420178260271_eb7af.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000497119

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000635-34.2017.8.26.0271, da Comarca de Itapevi, em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), ROBERTO MARTINS DE SOUZA E BEATRIZ BRAGA.

São Paulo, 2 de julho de 2020.

BURZA NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO.Nº: 1000635-34.2017.8.26.0271.

COMARCA : ITAPEVI.

APELANTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP.

APELADO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI.

JUIZ 1ª INSTÂNCIA: Maria Helena Steffen Toniolo Bueno.

VOTO Nº: 46.717.

EMENTA: Embargos à Execução Fiscal SABESP Isenção -Ocorrência - Contrato de concessão firmado em 1976, com prazo certo de 30 anos e sob determinadas condições - Direito adquirido à isenção enquanto não expirado o prazo do contrato - Inteligência do artigo 41, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Precedente jurisprudencial Sentença reformada Recurso provido.

Trata-se de apelação voltada contra a sentença de fls. 182/191 de relatório adotado que, julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. E, diante da penhora do valor executado nos autos principais, julgou extinta a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, por equidade, arbitrados os honorários em R$1.000,00, atualizáveis a partir desta decisão .

Inconformada, apela a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP requerendo o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença, julgando procedente os embargos, invertendo os ônus da sucumbência.

Recurso recebido e processado, inclusive com as contrarrazões, estando em termos para julgamento.

É o Relatório.

Totalmente aplicável, no caso, o disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que prevê que:

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“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Primeiramente, cabe registrar que a sentença foi proferida em 17.08.2018, motivo pelo qual o presente recurso será julgado à luz do NCPC/2015.

Trata-se de embargos à execução oposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI , com o intuito de liberar a embargante de qualquer responsabilidade pelo débito executado. Sustentou a embargante a nulidade da execução, vez que gozaria de isenção tributária decorrente do contrato de concessão assinado em 29.06.1976, com prazo de vigência de 30 anos.

Pois bem.

Respeitando o entendimento adotado pela Nobre Magistrada sentenciante, a r. sentença merece reforma.

Senão, vejamos.

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) é uma sociedade de economia mista criada por meio da lei nº 119/1973, com objetivo de operar serviços públicos de saneamento básico, em todo o território do Estado de São Paulo, respeitada a autonomia dos municípios. Por ser uma empresa de economia mista, ostenta personalidade jurídica de direito privado, portanto, não faz jus à imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

A isenção, por sua vez, é um ato de isentar, ou seja, dispensa do pagamento de tributo concedida a determinadas pessoas em determinadas situações, feita expressamente, por meio de lei. E se fôr por tempo indeterminado, poderá ser revogada a qualquer tempo, conforme prevê o artigo 178 do Código Tributário Nacional.

In casu , verifica-se que foi firmado o contrato de concessão nº DEJ 3/075, com prazo de vigência de

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30 anos (cláusula 2ª), e o que art. 2º da Lei Municipal nº 257/76 e cláusula 2ª, parágrafo único do contrato de concessão preveem que “a concessão estará automaticamente renovada, por igual período, se qualquer das partes não se manifestar em contrário até 06 (seis meses) antes de findar o prazo de vigência” (fls. 70/77). Certifica- se ainda que o art. 6º da Lei Municipal nº 257/76, prevê que “durante a vigência da concessão a concessionária gozará de isenção dos tributos municipais” (fls. 79).

Ressalta-se que a 15ª Câmara de Direito Público, em caso semelhante, reconheceu o direito adquirido, conforme se verifica do trecho a seguir transcrito e extraído do julgamento da Apelação nº 0502725-36.2008.8.26.0191, de relatoria do ilustre Desembargador Euripedes Gomes Faim Filho :

“O artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disciplina a recepção, para a vigente ordem constitucional, dos incentivos fiscais concedidos na vigência da Constituição anterior:

“Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.

“§ 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.

“§ 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

“§ 3º Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.

“Essa regra transitória prevê que os referidos incentivos seriam revogados após 2 (dois) anos, a contar da data da promulgação da Constituição de 1988, caso não fossem confirmados por lei (§ 1º), ressalvados, contudo, incentivos concedidos sob condição e com prazo certo (§ 2º).

“No caso dos autos, o contrato de concessão

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foi firmado em 29/12/1975 (fls. 28), com prazo certo de 30 anos e sob determinadas condições, resultando-se, assim, em direito adquirido à isenção até o fim do contrato, qual seja, 29/12/2005, aplicando-se o § 2º do artigo 41 da ADCT.

Neste sentido, precedente do C. Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BEFIEX. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO: C.F., 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO POR PARTE DA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III. SISTEMÁTICA DE REVOGAÇÃO: ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES: DIREITO ADQUIRIDO. CTN, art. 178. C.F., art. , XXXVI. Súmula 544-STF. I. - Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação - BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais - CF, art. 151, III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado-membro. Todavia, porque concedida por prazo certo e mediante condições, corre em favor do contribuinte o instituto do direito adquirido (CTN, art. 178; CF, art. , XXXVI; ADCT, art. 41, § 2º; Súmula 544-STF) . Quer dizer, a revogação ocorrerá após o transcurso do prazo da isenção. II. - R.E. conhecido e provido. (STF, Recurso Extraordinário 185.862-1/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso, j. 29/10/1996, V. U.) No mesmo sentido: STF, Recurso Extraordinário 169.880-2/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso, j. 29/10/1996, V. U. (grifo nosso).

“Do corpo do acórdão se extrai:

“O contrato foi firmado em 25.06.82, com prazo certo de dez anos.

“O ADCT, art. 41, § 2º, é expresso no estabelecer que a revogação da isenção, na forma do seu § 1º, 'não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo”. No caso, repete-se, a isenção foi concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Isto quer dizer que resultou, em favor do contribuinte, direito adquirido à isenção, que não poderia

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ser revogada antes de expirado o seu prazo (CTN, art. 178). Em tal sentido, aliás, a Súmula 544-STF. No caso, mesmo que não existisse a disposição expressa inscrita no § 2º do art. 41, ADCT, a revogação não seria possível, no prazo de sua vigência, dado que corria em favor do contribuinte o instituto do direito adquirido que a Constituição protege (CF, art. , XXXVI). O § 2º do art. 41, ADCT, entretanto, fulmina qualquer dúvida” (j. 11.08.2015).

No caso concreto, como já salientado, o contrato de concessão foi firmado em 1976 (fls. 70/77), com prazo certo de 30 anos e sob determinadas condições, caracterizando-se, assim, o direito adquirido à isenção até o fim do contrato, ou seja, 2006, conforme se verifica no art. 41, § 2º da ADCT.

De fato, verifica-se que a concessão em análise foi concedida por prazo certo e mediante condições, consolidando-se em favor da contribuinte o instituto do direito adquirido até o fim do contrato (CTN, art. 178; CF, art. , XXXVI; ADCT, art. 41, § 2º; Súmula 544-STF).

Além, disso, embora o contrato tivesse se expirado em 2006, não há qualquer comprovação da manifestação contrária das partes no prazo de até 06 (seis) meses, tendo sido o contrato automaticamente renovado, tanto que a Sabesp continuou prestando os seus serviços normalmente.

Por essas razões, o recurso comporta provimento para, reformando a r. sentença julgar: procedentes os embargos à execução opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, invertidos os ônus da sucumbência .

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observandose que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de pré-questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a

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oposição dessa espécie recursal (EDROMS-18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ-08.05.2006 p.240).

Ante o exposto, DÁ-SE provimento ao recurso.

LUIZ BURZA NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870575501/apelacao-civel-ac-10006353420178260271-sp-1000635-3420178260271/inteiro-teor-870575521