jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
02/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Sulaiman Miguel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10215537520178260007_6650d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000497106

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021553-75.2017.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante D. A. L. D., são apelados R. P. DOS S. e Q. X. DA S. S..

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.

Sustentou Oralmente o Defensor Público Dr. João Felippe Belem de Gouvêa Reis

Fez uso da palavra o Representante do Ministério Público, Procurador João Antônio Bastos Garreta Prats", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 29 de junho de 2020.

SULAIMAN MIGUEL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 07977

Apelação nº 1021553-75.2017.8.26.0007 MSF (d)

Apelante: Daiana Aparecida Lima Davide.

Apelados: Ricardo Pereira dos Santos e Quézia Xavier da Silva Santos.

Interessada: T.A.L.D. (menor).

Origem: Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Itaquera.

Magistrada Prolatora: Dra. Alessandra Laskowski.

APELAÇÃO. Ação de adoção c.c. destituição do poder familiar. Sentença de procedência. Apelo da genitora. Irresignação sem suporte no conjunto probatório. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Ocorrência. Violação dos arts. 22 do ECA e 1.634 do Código Civil. Criança de 9 anos de idade que, há aproximadamente 8 anos, encontra-se sob os cuidados dos adotantes. Exercício de parentalidade delegada. Omissão quanto à criação da menina. Genitora reclusa que, mesmo nas oportunidades que pode deixar a prisão, inclusive quando evadida, não procurou a filha. Abandono. Descumprimento dos deveres de guarda, proteção e educação caracterizados. Destituição que se impõe, fundada no superior interesse da infante. Inteligência do art. 1.638, II, do Código Civil. Multiparentalidade. Descabimento. Ausência de laço afetivo entre a menor e a mãe biológica. Existência de vínculo da petiz com os adotantes. Prevalência sobre a ascendência biológica. Rompimento do relacionamento que se mostra prejudicial ao desenvolvimento da menor. Art. 39 e seguintes do estatuto menorista observado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por DAIANA APARECIDA

LIMA DAVIDE contra a r. sentença de fls. 388/400, que julgou procedente o pedido

de adoção formulado por RICARDO PEREIRA DOS SANTOS e QUÉZIA

XAVIER DA SILVA SANTOS em relação à criança T.A.L.D., extinguindo o poder

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

familiar que a recorrente exerce sobre ela.

Sustenta a impossibilidade de destituição do poder familiar com fundamento na prisão da genitora; ressaltando que nunca esteve em liberdade, obtendo somente benefícios de saídas temporárias e que, numa dessas ocasiões, procurou pela menor. Destaca o parecer psicológico favorável à multiparentalidade e o melhor interesse da criança nesse sentido. Defende o direito à convivência familiar e comunitária, asseverando que a falta ou carência de recursos materiais não é motivo suficiente para a perda do múnus. Alega vedação legal da adoção intuito personae sem prévio consentimento dos pais biológicos. Requer, ao final, seja atribuído efeito suspensivo à apelação e a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da multiparentalidade e, ainda, o estabelecimento de um regime de visitas à apelante (fls. 428/460).

Respondido o recurso (fls. 481/494), opinaram a Promotora de Justiça oficiante e a Procuradoria Geral de Justiça pelo seu provimento, a fim que seja reconhecida a multiparentalidade (fls. 498/502 e 518/520, respectivamente).

É o relato do essencial.

O apelo não comporta ser provido.

Assim, os apelados ajuizaram a presente ação objetivando a adoção da menor T.A.L.D., nascida aos 21.06.2010, e a consequente perda do poder familiar da recorrente em relação a ela.

Nesse passo, dos autos se extrai que, no ano de 2011, a recorrida, diretora de uma creche municipal, conheceu a criança quando ela contava

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

com seis meses de vida. À época, a genitora biológica já se encontrava presa pelo crime de tráfico de drogas e os apelados passaram a auxiliar a infante com vestimentas, alimentos e, não raras vezes, dispensavam-lhe os cuidados nos finais de semana. A família extensa não possuía condições de cuidar da menina e, a pedido da tia materna e de uma vizinha, a petiz fora entregue ao casal adotante, há aproximadamente 08 (oito) anos, construindo-se, então, grande vínculo afetivo.

Alega a apelante que a destituição do poder familiar decorreu da sua prisão. Entretanto, referida tese deve ser rechaçada, visto que o abandono da infante é axiomático. Por certo, a genitora ainda se encontrava encarcerada, na ocasião do nascimento da filha, mas, inobstante, quando de suas saídas da prisão ou quando fugitiva, buscou a menor somente numa oportunidade. Inclusive, quando ouvida em audiência, afirmou que ficou evadida por sete meses, mas não procurou a criança. Não bastasse, na oportunidade, disse à MM. Juíza que concordava com a adoção.

Por sua vez, elaborado estudos social e psicológico (fls. 223/226 e 228/232), consignou-se o período de convivência de Taynara com os apelados soma, praticamente, oito anos de vida da menina, sendo que os adotantes propiciam os devidos cuidados, proteção e amparo social, material e afetivo que a infante necessita (alimentação, vestuário, educação, afeto, moradia e vínculo). Além disso, registrou-se que eles oferecem convivência familiar e comunitária à petiz, que demonstrou pertencimento a este núcleo familiar, sendo, ao final, favorável à adoção.

De outro turno, em que pese estudo psicológico levado a efeito junto à genitora biológica tenha aventado a possibilidade de se reconhecer a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

multiparentalidade (fls. 347/349), sugeriu que, se assim fosse, necessário seria o suporte afetivo à menor, em decorrência das angústias que podem emergir ao se deparar com a nova convivência.

Contudo, em pese o prestigioso entendimento da Procuradoria Geral de Justiça, a multiparentalidade não traria qualquer benefício, uma vez que inexistem vínculos afetivos da criança com a genitora biológica. Ademais, depreendese que os autores sequer formularam pedido nesse sentido, bem como afugentaram essa hipótese.

Quanto à alegada vedação legal da adoção intuito personae sem prévio consentimento dos pais biológicos, também não merece prosperar, pois aplicável à espécie a norma do art. 50, § 13, III, do ECA. Veja-se que a menor está sob a guarda dos apelados, de forma ininterrupta, desde 2011, recebendo toda a assistência e afeto necessários. Além disso, as avaliações do setor técnico do juízo concluíram pela existência de vínculo familiar entre a criança e os recorridos, confirmado pelo manifesto desejo da infante ser mantida no lar que a acolheu.

O entendimento prevalecente tanto nesta Câmara Especial quanto no C. Superior de Justiça é o do melhor interesse da criança, privilegiando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Portanto, deve-se atribuir valor jurídico ao afeto, sendo que a dimensão socioafetiva da família vem ganhando largo espaço na doutrina e na jurisprudência, sempre atentas à evolução social.

Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ADOÇÃO. MENOR IMPÚBERE (10 MESES DE VIDA). CASAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

HOMOAFETIVO. ENTREGA PELA MÃE. ADOÇÃO. PROCEDIMENTO FORMAL INICIADO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após longo convívio com a família que o recebeu como filho, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula n. 691/STF. 2. O menor, então com 17 (dezessete) dias de vida, foi deixado espontaneamente pela genitora na porta dos interessados, fato descoberto após a conclusão de investigação particular. 3. A criança vem recebendo afeto e todos os cuidados necessários para seu bem-estar psíquico e físico desde então, havendo interesse concreto na sua adoção formal, procedimento já iniciado, situação diversa daquela denominada adoção "à brasileira". 4. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque deve ser sopesada com o princípio do melhor interesse da criança, fundamento de todo o sistema de proteção ao menor. 5. Ordem concedida” (HC nº 404.545/CE, Rel. Min. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.08.2017.).

Outro não foi o entendimento desta Corte, ao analisar hipótese análoga, conforme o aresto que segue: “Ação civil pública. Pedido de declaração de nulidade parcial do assento de nascimento e destituição do poder familiar. Irregularidades envolvendo o registro civil de nascimento mediante declaração falsa de paternidade. Improcedência da ação. Vínculo socioafetivo consolidado. prevalência do superior interesse da criança a impor a manutenção da sentença. 1. Cumpre inicialmente pontuar ser desnecessária a reanálise do mérito que envolve o pedido de destituição do poder familiar da requerida G. P. G., julgado improcedente pelo Juízo de origem e impugnado nas razões recursais, em razão da notícia de seu falecimento. 2. No mais, em que pese a pertinência dos argumentos do Parquet,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

escorados em evidências de irregularidades envolvendo o registro civil de nascimento mediante declaração falsa de paternidade, a situação fática consolidada no tempo reclama solução diversa da intentada na exordial e, por extensão, no presente apelo. 3. Não se ignora que o reconhecimento formal de filho alheio em manobra nitidamente irregular não encontra guarida no ordenamento jurídico atual e, a depender das circunstâncias, constitui crime contra o estado de filiação (artigo 242 do Código Penal). 4. Todavia, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido a formação da paternidade socioafetiva como importante vínculo para o desenvolvimento da criança e/ou adolescente, a prevalecer, em muitos casos, sobre a própria ascendência biológica do menor interessado. 5. Na hipótese dos autos, sobressai-se o fato de que o menor, desde tenra idade, está sob os cuidados do casal composto pelo ora requerido e sua consorte, tendo suas necessidades materiais e afetivas muito bem supridas. 6. Consigna-se, outrossim, que a filiação paterna constante no assentamento civil do menor confere a presunção de que as informações ali contidas são fidedignas, pois revestidas de fé pública. 7. Subordinada a esta premissa, a desconstituição do ato registral somente poderia ser levada a efeito diante da presença de provas irrefutáveis da ocorrência de manipulação da autenticidade do documento (por erro ou falsidade do registro artigo 1.604 do Código Civil), situação ausente na hipótese dos autos. 8. Apesar de o exame laboratorial de DNA constituir importante evidência para a elucidação dos fatos aqui analisados, ressalta-se ser inadmissível que seja produzido compulsoriamente, do mesmo modo que a recusa do requerido não induz conclusão favorável aos argumentos do requerente (Ministério Público), exigindo-se, como bem ponderado na r. sentença impugnada, “a apreciação de tal elemento probatório em cotejo com as demais provas constantes dos autos”. 9. Na ausência de provas robustas que permitam esclarecer a realidade biológica entre o então suposto pai e o infante, a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

controvérsia deve ser solucionada a partir do vínculo de socioafetividade, sobejamente demonstrado no feito. Assim, independentemente das reais motivações do requerido nesse aspecto, convém mencionar que estão sendo apuradas em sede de ação penal (processo nº 0000147-83.2015.8.26.0201) , na esfera da infância e juventude, eventuais irregularidades devem ser suplantadas, sob a égide do superior interesse do infante, em virtude dos laços consolidados no tempo que atuam em favor da manutenção dessa estabilidade afetiva já constituída. 10. Por derradeiro, ressaltase que o reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo o petiz, no futuro, se assim o quiser, exercitá-lo a qualquer momento, preservando, desse modo, seu direito a real identidade e ao conhecimento de sua verdadeira origem biológica, preconizados no artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 11. Recurso não provido” (Apelação nº 0005407-78.2014.8.26.0201; Rel. Des. Artur Marques; Câmara Especial; j. 18.03.2019).

Nesse contexto, a manutenção da criança com os apelados é a solução que melhor atende os superiores interesses da infante, pois o vínculo afetivo existente entre ela e o núcleo familiar dos adotantes é evidente e benéfico ao desenvolvimento físico, mental e emocional da pequena.

Da doutrina, cabe destacar a percuciente lição de Andréa Rodrigues Amin, para quem “na análise do caso concreto, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, deve pairar o princípio do interesse superior, como garantidor do respeito aos direitos fundamentais titularizados por crianças e jovens. Ou seja, atenderá o referido princípio toda e qualquer decisão que primar pelo resguardo amplo dos direitos fundamentais, sem subjetivismos do intérprete. Interesse superior, ou melhor interesse não é o que o Julgador ou aplicador da lei entende que

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

é melhor para a criança, mas sim o que objetivamente atende à sua dignidade como pessoa em desenvolvimento, aos seus direitos fundamentais em maior grau possível” (In “Curso de direito da criança e do adolescente : aspectos teóricos e práticos”. Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel (coordenação). 9ª Ed. rev. e atual., São Paulo, Editora Saraiva, 2016, p. 72).

É notório que as obrigações decorrentes do exercício do poder familiar foram negligenciadas pela genitora, sendo certo que o abandono não deixou de existir, embora alegue a apelante ter sido impossibilitada de conviver com a filha.

Observado esse o panorama fático-jurídico, em que pesem os argumentos alinhados pela defesa, cuidou o legislador, nos arts. 1.630 e 1.634, do Código Civil, e nos arts. 21 e 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de conferir aos pais o poder familiar sobre os filhos menores, bem assim, de elencar os direitos e deveres que dele decorrem. Não descurando, igualmente, de prever os casos em que, por abuso ou omissão no desempenho do múnus, perdem os pais a prerrogativa, como vem disposto nos arts. 1.638 da Lei Civil e 24 do estatuto referido.

Com efeito, o poder familiar é um múnus exercido a favor da criança, de forma a concretizarem-se seus superiores interesses. Nesse contexto, cabe trazer a lume o magistério de Rolf Madaleno, que define “o conteúdo do poder familiar encontra sua gênese no artigo 229 da Constituição Federal, ao prescrever como deveres inerentes aos pais os de assistirem, criarem e educarem os filhos menores, nisso sendo secundado pelo artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando estabelece ser incumbência dos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores” (Curso de Direito de Família, Ed. Forense, 2015, p. 722).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

No mesmo sentido, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel: “ambos os pais (consanguíneos ou adotivos) têm o dever moral e a obrigação jurídica de, conjuntamente, sobre os filhos 'dirigir-lhes a criação e a educação' (art. 1.634, I), na esteira dos arts. 227 e 229 da CF” (In “Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos”. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo, Ed. Saraiva, 2016, p. 153).

Mostrando-se inquestionável a violação dos deveres inerentes ao poder familiar, diante do comprovado abandono da menor, entregue aos recorridos há aproximadamente oito anos, outro não pode ser o desate. Assim, ainda que não esteja clara para o apelante, o preceito contido no art. 1.638, II, do Código Civil autoriza a decretação da perda de seu poder familiar sobre a filha, sendo certo que o interesse da menor se sobrepõe ao dos adultos.

De fato, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, de forma excepcional, em família substituta, a teor do que dispõe o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, a hipótese revela a necessidade de imposição de medida extrema à genitora, na salvaguarda dos superiores interesses da menor.

Assim, é de rigor a destituição do poder familiar, não sendo outro o entendimento desta Câmara: “Criança voluntariamente entregue pelos genitores aos cuidados dos requerentes. Ausência de vínculos afetivos com os genitores. Abandono caracterizado. Situação fática consolidada que remete ao longo lapso temporal em que os genitores não se interessaram e não reuniram condições mínimas para retomar os cuidados com a filha, período em que a criança, sob a guardiania dos apelados, se tornou parte integrante desta família, com a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

consolidação dos laços afetivos, sendo investido na condição de filha. Infante que reconhece nos requerentes as figuras paterna e materna. Existência de fortes vínculos afetivos. Prova coligida apontando que a concretização da adoção melhor atende aos superiores interesses da criança, fundada em motivos legítimos. Medida que apresenta reais vantagens à adotanda. Direito a uma estrutura familiar que lhe proporcione meios imprescindíveis a um desenvolvimento em condições de liberdade, afetividade e dignidade. Artigos 3º, 4º, 22, 39, § 1º e 43, todos da Lei nº 8.069/90, e 227 e 229, ambos da CF/88. Sentença mantida. Recurso desprovido” (Apelação nº 1004390-98.2015.8.26.0477; Rel. Des. Lídia Conceição; Câmara Especial; j. 21.01.2019).

No mesmo sentido: “Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Apelo tirado pela genitora em face do decreto de procedência da demanda. Irresignação sem suporte no conjunto probatório. Descumprimento das obrigações próprias do poder familiar configurado. Violação aos artigos 22 da lei nº 8.069/1990 e 1.634 do Código Civil. Criança de 06 anos de idade, que desde os primeiros meses de vida se encontra sob os cuidados da adotante. Genetriz que, há 05 (cinco) anos, não mantém qualquer contato com o filho biológico, demonstrando conformidade à situação vivenciada pelo menino. Caracterizada a figura do abandono a autorizar, na forma do artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, a perda do poder familiar. Constituição do vínculo de filiação que contempla o superior interesse do menino. Recurso não provido” (Apelação nº 0003098-97.2015.8.26.0347; Rel. Des. Issa Ahmed; j. 22.10.2018).

Mostrando-se inequívoca a situação de risco autorizadora da perda do poder familiar, seguida da conformação jurídica do vínculo de parentalidade socioafetiva entre a criança e os apelados, não se haverá de perquirir sobre solução

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

diversa.

Veja-se que Taynara, hoje com 9 (nove) anos de idade, vive, há aproximadamente oito anos, ao lado dos recorridos, reconhecendo-os como legítima figura materna/paterna, que sempre lhe proveram as necessidades básicas, substituindo não só laço de afeto que era esperado da apelante, mas a guardiania de fato. E, estando eles sub-rogados nas tarefas parentais e nas funções que, a princípio, são irrenunciáveis, conservam-se nos melhores pais que a criança poderia ter.

Na oportuna lição de Goldstein, Freud e Solnit 1 , a infante há muito estendeu os braços a esse relacionamento com os recorridos, que se tornaram seus verdadeiros pais psicológicos. Superando a irregularidade inicial, sob a égide do superior interesse da infante e dos laços consolidados no tempo, que atuam a favor dessa estabilidade afetiva já constituída.

Logo, priva-la do contato com os adotantes a esta altura seria, em última análise, limitar a convivência junto aos que sempre lhe fizeram às vezes de seus legítimos ascendentes. E, conseguintemente, seria negar-lhe seu fundamental direito à convivência familiar, assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde consta capítulo especialmente dedicado ao tema (Título II “Dos Direitos Fundamentais”, Capítulo III “Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária”).

Portanto, mostra-se imperiosa a decretação da perda do poder familiar, conforme preconizam o art. 1.638, II, do Código Civil e art. 24 do ECA. À vista disso, a manutenção do decidido na origem no tocante à adoção da petiz, em

1 GOLDSTEIN, Joseph, FREUD, Anna, SOLNIT, Albert. J., in “No interesse da criança?”, 1ª ed. brasileira, 1987, São Paulo, Editora Martins Fontes, p. 34.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

obediência aos seus superiores interesses, nos termos do art. 39 e seguintes do estatuto menorista, se faz relevante.

Destarte, outra não pode ser a solução para a espécie, que aquela adotada pelo Juízo a quo, bem avaliando as condições do caso concreto, aplicando o melhor direito. Dando-se por prequestionado o tema, reputam-se observadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas; sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífico entendimento do STJ.

Isto posto, nega-se provimento à apelação.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870575884/apelacao-civel-ac-10215537520178260007-sp-1021553-7520178260007/inteiro-teor-870575904