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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Henrique Rodriguero Clavisio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10704655020198260002_4c790.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000496453

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1070465-50.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROSIMEIRE SOUZA MARTINS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BV FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), HELIO FARIA E CARLOS ALBERTO LOPES.

São Paulo, 2 de julho de 2020.

HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1070465-50.2019.8.26.0002

(Processo de origem nº 1070465-50.2019.8.26.0002)

Apelante Rosimeire Souza Martins (Justiça Gratuita)

Apelado BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Banco

Votorantin S/A)

Comarca São Paulo - 4ª Vara Cível do F. R. Santo Amaro

Voto nº 38330

Revisional Insurgência recursal Afastamento de cobrança de multa moratória acima de 2% ao mês Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários “ex officio” Inteligência da Súmula 381 do STJ Inovação em grau recursal Pretensões não formuladas na petição inicial Descabimento Ofensa ao artigo 1013 do Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste tocante.

Código de Defesa do Consumidor Aplicabilidade Súmula 297 do STJ Contrato de adesão Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

Inversão do ônus da prova Descabimento Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC Inexistência de verossimilhança das alegações Pretensão afastada.

Revisional Cédula de Crédito Bancário Aplicação da Lei nº 10.931/04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida Capitalização de juros Possibilidade Recurso repetitivo Artigo 1036 do CPC Pactuação expressa Juros Limite de incidência Inexistência Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC.

Tarifas Tarifa de Cadastro (TAC) Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do art. 1036 do Códigon de Processo Civil - Ilegalidade não reconhecida.

Tarifas Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.578.553-SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prova nos autos da efetiva prestação dos serviços remunerados pela referidas tarifas Ônus que cabia ao ré, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) Abusividade da cobrança Não reconhecimento

Devolução incabível Pretensão afastada - Sentença mantida

RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.

Recurso conhecido em parte e não provido.

Vistos.

A r. sentença de fls.105/110 julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual, para reconhecer a ilegalidade dos valores cobrados da autora a título de Seguro Prestamista, Seguro Garantia Mecânica e Cap. Parc. Premiável,

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condenando o requerido a ressarci-la dos referidos valores corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a contratação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, arcando ambas as partes, em virtude da sucumbência recíproca, cada qual com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa no importe de R$700,00, observando-se quanto à autora o art. 98, § 3º do CPC.

Apela a autora (fls.112/118) buscando o ajustamento do julgado de modo a ver acolhida integralmente a pretensão inicial com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Registro de Contrato, além da Tarifa de Avaliação de Bem, bem como dois juros capitalizados e multa contratual superior a 2%, ficando prequestionados todos os dispositivos legais mencionados em suas razões recursais.

Recurso em ordem, recebido e com resposta (fls.122/127).

É o relatório.

Inicialmente, cumpre consignar que não merece conhecimento a pretensão recursal relativa ao afastamento da multa moratória superior a 2%. Isso porque, na hipótese dos autos, observa-se que o autor não veiculou tal pretensão na petição inicial por ocasião do ajuizamento da ação.

Registre-se, ademais, que a extensão do efeito devolutivo da apelação é determinada pelos lindes da impugnação (“tantum devolutum quantum apellatum”), de modo que não é franqueado à parte formular pleito genérico concernente à ilegalidade de encargos bancários, a fim de que possa obter, automaticamente, ampla revisão da contratação realizada. Incumbe à parte, como imperativo de seu interesse, que formule impugnação específica dos valores que reputa ilícitos na contratação, sob pena de incidência da Súmula nº. 381, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

A respeito, confira-se o julgado proferido por este Tribunal de Justiça: “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL PLUS - Código de Defesa do Consumidor inaplicável à espécie, por se tratar de relação de insumo - Situação, no entanto, que não impede o afastamento de cláusulas abusivas e a revisão do contrato -Juros remuneratórios - Ausência de limitação - Contrato com taxa predeterminada, devendo ser mantida - Capitalização mensal de juros - Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Inteligência do artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a capitalização de juros foi expressamente pactuada - Cobrança autorizada Pleito genérico de afastamento de “tarifas não previstas” e “débitos não justificados” Descabimento - Extensão do efeito devolutivo determinado pelos limites da impugnação -Impossibilidade de afastamento, de ofício, de encargos bancários abusivos - Súmula nº. 381, do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso conhecido, em parte, e improvido.” (Apelação nº 1000453- 96.2015.8.26.0698, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 05.07.2017).

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Por isso, feita a delimitação acima quanto aos pontos controvertidos na inicial e objeto de impugnação recursal específica, a análise da legalidade das demais tarifas não apenas viola o teor da Súmula 381 do C. STJ, como também evidencia inaceitável inovação em grau recursal, em ofensa ao art. 1.013 do CPC, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento, neste tocante.

A controvérsia reside, portanto, exclusivamente, na análise da legalidade da cobrança de juros supostamente capitalizados, além das Tarifas de Cadastro (TAC), de Registro de Contrato, além da Tarifa de Avaliação de Bem.

No que atine ao mérito recursal, sem razão o apelo.

A análise dos documentos existentes nos autos permite verificar que a parte autora celebrou com o requerido a cédula de crédito bancário/crédito direto ao consumidor nº 730934433 (fls.27/30), em 04/01/2019, para financiamento de veículo, no valor total de R$26.146,21, que estipulava o pagamento de 48 prestações mensais de R$798,00, com vencimento todo dia 04 de cada mês a partir de 04/02/2019 e com encargos pré-fixados.

O Código de Defesa do Consumidor é expresso quanto à sua aplicabilidade no que se refere às atividades bancárias, nos termos do art. 3, § 2º: “§ 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,...”.

É certo que a questão relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese restou superada com a edição da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a natureza consumerista do negócio jurídico entabulado entre as partes e assim dispõe: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

Não há dúvidas, pois, da configuração de relação de consumo no caso dos presentes autos.

Conquanto seja possível a aplicação do referido “códex” ao presente contrato e seja ele um contrato de adesão, tais fatos não implicam, por si só, em que as cláusulas predispostas sejam abusivas e, por conseguinte, nulas.

Ademais, nem mesmo a inversão do ônus da prova do art. , VIII do CDC lhe socorreria, uma vez ausente a verossimilhança de suas alegações, como se demonstrará adiante.

A cédula de crédito bancário é título executivo criado por diploma que, expressamente, permite a capitalização mensal de juros (Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004).

A possibilidade de pactuação de juros capitalizados está expressamente prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 28 da referida lei: “§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida,

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capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;”.

E nem se cogite alegar a inconstitucionalidade da lei em comento, porquanto não foi ela, ainda, objeto de declaração de forma concentrada de modo a vincular o afastamento de sua aplicação, permanecendo a lei plenamente em vigor.

Não bastasse isso, este relator não vislumbra qualquer inconstitucionalidade na referida lei.

Deve-se atentar para o fato de que a Lei Complementar nº 95/98 traz em seu bojo orientações de natureza técnico-legislativa, de tal sorte que quando uma lei, ao ser criada, não atenta para as mencionadas orientações, embora possa ter a boa técnica legislativa comprometida, não tem afastada a observância obrigatória aos seus preceitos, nem mesmo ante o princípio da hierarquia da lei complementar sobre a lei ordinária.

É como vem decidindo esta E. Câmara e Tribunal em casos análogos: “Execução - Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário da Abertura de Crédito em Conta Corrente - Documento acompanhado de planilha de cálculo e dos extratos da conta bancária Título executivo extrajudicial por definição legal - Inteligência do art. 28 da Lei nº 10.931/04 - Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial.” (Apel nº 7.305.683-2, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 15/12/2008). E ainda: “Execução - Cédula de Crédito Bancário Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei nº 10 931/04 - Inexatidão formal da lei que não autoriza seu descumprimento - art 18, da LC 95/98 - Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do § 2o, do art. 28, da lei citada -Precedente - Sentença de extinção afastada - Recurso provido para prosseguir-se normalmente no feito.” (Apel nº 7.217.921-6, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/03/2008).

O C. STJ também já afastou a tese da inconstitucionalidade formal: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. A. A. Comércio de Produtos Descartáveis e Papelaria Ltda - ME contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 284/STF. Alega a parte agravante, em síntese, que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão assim ementado: 'Cédula de Crédito Bancário - Exceção de pré-executividade -Alegação de nulidade do título sob o fundamento do vício da inconstitucionalidade em sua criação legislativa Inadmissibilidade - Título criado por lei em vigor, votada e promulgada em processo legislativo regular, sendo irrelevante se sua redação pudesse se afastar em algum aspecto da orientação programática geral contida na Lei Complementar 95/98 - Exceção improcedente - Recurso não provido.' Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A parte aduz violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 586 e 618 do Código de Processo Civil, defendendo que a Cédula de Crédito Bancário não reúne os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; b) art. , caput, e inciso II, da Lei Complementar n. 95/98, uma vez que o art. da Lei n. 10.931/04, não dispõe a respeito do referido documento de crédito, pelo que não constitui título executivo. O

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recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao tratar da matéria, dispôs que: "A Lei Complementar 95/98, em suas Seções I e II estabeleceu apenas uma orientação programática geral a respeito da redação das leis, sem estabelecer sanção para o eventual descumprimento pelo legislador. Assim, mesmo que um ou mais artigos de determinado diploma legal, afastando-se da orientação geral contida no artigo 7º, I e II dessa Lei Complementar, venham a tratar de matéria alheia a seu principal objeto, indicado na ementa no respectivo artigo 1º, não há que se falar em sua ´inconstitucionalidade´ por afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal se o processo legislativo foi normal e ela foi votada e aprovada como um todo. No caso específico da Lei 10.931/2004, por outro lado, nem mesmo essa falha ocorreu propriamente, pois embora o seu artigo primeiro tenha sido restrito, sua ementa indicou claramente todos os elementos componentes do seu amplo objeto, incluindo entre eles as cédulas de crédito bancário" (e-STJ, fl. 262). A parte recorrente, nas razões do apelo extremo, não se insurgiu contra os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de inconstitucionalidade, bem como quanto ao entendimento de que a ementa da referida lei acabou por indicar expressamente também tratar do título em questão nos autos. Desse modo, tais fundamentos, por si sós suficientes para a manutenção do julgado, não foram atacados, o que, de fato, dá ensejo à aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à executividade das Cédula de Crédito Bancário, em face do que dispõe a Lei n. 10.931/2004. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: 'Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n.10.930/2004. Precedente da 4a Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (Quarta Turma, AgRg no REsp n. 1.038.215/SP, relatora Ministra Maria Isabel Galotti, DJ de 19.11.2010.). 'Agravo Regimental. Provimento para dar prosseguimento ao Recurso Especial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Súmula n. 233/STJ. Inaplicabilidade. 1. As cédulas de crédito bancário instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5 . Recurso especial provido.' (Quarta Turma, AgRg no REsp n. 599.609/SP, de minha relatoria, DJ de 8.3.2010.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” (AI nº 1.221.989/SP (2009/0163096-0), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma do C. STJ, j. 01/08/2011).

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Assim, é de rigor reconhecer que, apesar de não primar pela melhor técnica legislativa ao trazer em seu bojo assunto distinto daquele previsto em seu artigo , a Lei 10.931/04 é válida e deve ser observada, não havendo como afastar a exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário.

Tampouco há falar-se em inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nºs 1.963/2000 e 2.170-36/2001.

Embora não se olvide que a constitucionalidade do art. 5º das referidas medidas provisórias é objeto de análise da ADI nº 2.316-1 junto ao Supremo Tribunal Federal, já se suscitou o incidente de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011.8.26.0000 ao Órgão Especial deste E. Tribunal, em obediência ao disposto no art. 97 da CF c/c Súmula Vinculante nº 10 do C. STF, tendo referido órgão julgado em 24/08/2011, por votação unânime, pela rejeição do incidente em questão, nos seguintes termos: “Incidente de inconstitucionalidade. Medida provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida provisória nº 2.170/2001, capitalização de juros em contrato de mútuo bancário, celebrado a partir de 31 de março de 2000. Possibilidade. Contrato de mútuo bancário, não se aplica o artigo 591 do Código Civil, prevalece a regra especial da Medida provisória nº 2.170/2001. Precedentes do STJ. Arguição desacolhida, compatibilidade da lei com o ordenamento fundante.”

Assim, não se sustenta a tese de inconstitucionalidade.

Com efeito, na realidade, pode o Banco cobrar juros capitalizados, e até mesmo, taxas acima das normas autorizadas pela Lei nº 4.595/64 e Decreto nº 22.626/33 (Súmula 596, do STF).

No que se refere ao princípio contido no art. 192, § 3º da Constituição Federal, que trata da limitação dos juros reais de 12% ao ano, esta norma nunca foi regulamentada, acabando por ser revogada pela EC nº 40/2003 e disso trata a Súmula 648 do STF. Daí porque os juros remuneratórios não devem ser limitados a 12% ao ano.

Esta C. 18ª Câmara já decidiu: “Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas carreadas aos autos que possibilitaram ao julgador formar o seu convencimento sem a produção da prova pretendida pela embargante - Preliminar afastada. Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Documento que é considerado título executivo, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na forma do art. 585, inciso VIII do CPC - Legalidade da capitalização de juros constatada - Preliminar rejeitada - Apelação não provida.” (Apel nº 9115445-35.2008.8.26.0000, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 08/02/2011).

Esta é também a tese adotada pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos previsto no art. 1036 do CPC (art. 543-C do CPC/73). Veja-se: “Civil e processual. Recurso Especial Repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de

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financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933 Medida provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."2)"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção do C. STJ, j. 08/08/2012).

Em última análise, não cabe ao Poder Judiciário limitar o lucro bancário. Neste sentido: “Orientação 1 Juros Remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp nº 1.061.530/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção do C. STJ, j. 22/10/2008).

Por tais motivos, não demonstrada sequer minimamente a diferença entre a taxa efetivamente exigida e a contratualmente pactuada, bem como que a suposta diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado ensejou suposta situação de desvantagem exagerada, não se mostra possível o reconhecimento de abusividades como a onerosidade excessiva ou a ocorrência de “spread” abusivo.

Por sua vez, a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal está suficientemente comprovada no quadro “F - Dados do Financiamento" nos campos "F4 - Taxas de juros anual e mensal: 1,66% a.m. / 21,81% a.a." e "H - CET Custo Efetivo Total da Operação: 2,50% a.m. / 35,10% a.a." (fls.30), o que é o bastante para considerar válida a expressa pactuação e a consequente exigibilidade de tais juros, inclusive na forma capitalizada, não havendo falar-se em substituição do sistema Price ou aplicação de juros simples.

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Passa-se à análise das tarifas elencadas alhures, quais sejam: Tarifa de Cadastro (TAC), Título de Capitalização (Cap. Parcela Premiável), Seguro, Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação de Bem.

Sobre a cobrança da TAC (Tarifa de Cadastro), em recente julgado (REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013), na forma do art. 1036 do CPC (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.”.

Nos termos do julgado acima referido, permanece válida a Tarifa de Cadastro (TAC) e a cobrança de IOF financiado, considerando legal a cobrança de tais encargos e tarifas previstos nos itens D1 e E4, respectivos, de fls.30.

Tampouco se sustenta a alegada abusividade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação de Bem, expressamente previstas nos itens B9 e D2 de fls.30.

Sobre a matéria, em recente julgado (REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018), na forma do art. 1036 do CPC (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”.

Nos termos do julgado acima referido, conquanto “a priori” seja válida a pactuação de ressarcimento de despesa com o Registro de Contrato e de Avaliação de Bem (item 2.3), impõe-se a demonstração por parte do banco de que tais

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

serviços foram efetivamente prestados de modo afastar a ressalva prevista no item 2.3.1.

No caso concreto, a tarifa de registro de contrato é válida e deve ser mantida, uma vez demonstrada a inclusão do gravame financeiro junto à autoridade de trânsito competente, como se vê pela cópia do CRLV trazida pelo próprio autor com a inicial (fls.32), desincumbindo-se a apelada (ré) do ônus que lhe cabia, conforme o previsto no art. 373, II do CPC.

Também como peculiaridade do caso concreto, evidencia-se comprovada a efetiva avaliação do veículo financiado, seja pelo Laudo de Vistoria de fls.71, devidamente assinado pelo vistoriador, seja pelo Termo de Avaliação do Veículo de fls.78/79, o que comprova suficientemente a efetiva prestação do serviço remunerado.

Daí porque, não reconhecidas as abusividades alegadas, igualmente descabida a pretensão à repetição de quaisquer dos referidos valores, pelo que se justifica a parcial procedência da demanda, nos moldes em que proferida, não merecendo prosperar a insurgência recursal veiculada pela parte autora.

Por tais motivos, fica mantida a r. sentença recorrida, inclusive no tocante ao ônus da sucumbência exclusivo da parte autora, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental nº 562/2017), ora adotados em complemento aos do presente voto.

Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso.

Des. Henrique Rodriguero Clavisio

Relator

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