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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Souza Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10473292120198260100_bc5c7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000496426

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1047329-21.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO DAYCOVAL S/A, é apelado ALEX JUNIO TEODORO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores. AFONSO BRÁZ (Presidente) e IRINEU FAVA

São Paulo, 2 de julho de 2020.

SOUZA LOPES

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 37583

APEL.Nº: 1047329-21.2019.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : BANCO DAYCOVAL S/A

APDO. : ALEX JUNIO TEODORO

*Revisão – Cédula de crédito bancário – Cobrança por serviços de terceiros - Abusividade configurada – Ausência de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados – Recurso improvido.*

Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 149/157, que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual que ALEX JUNIO TEODORO dirigiu contra o BANCO DAYCOVAL S/A.

O Banco recorre discorrendo acerca da legalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, eis que segundo entendimento do Colendo STJ basta a comprovação de que os serviços foram prestados, fatos demonstrados às fls. 73. Busca a reforma do decisum.

Contrariado o recurso (fls. 172/175), subiram os autos.

Esse é o relatório.

A irresignação recursal não prospera.

Trata-se de ação de revisão com base em cédula de crédito bancário, que prevê expressamente a taxa de juros mensal e anual, o custo efetivo total, a periodicidade da capitalização e o valor de cada prestação, o que afasta a possibilidade de alegar desconhecimento ou dúvida na contratação, não havendo se falar em onerosidade excessiva.

No que toca à tarifa de Serviços de terceiros, escorreita se mostra a r. sentença.

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Ora, o contrato não explica como o réu calculou o valor cobrado, tampouco, a finalidade deste encargo, dificultando a compreensão do consumidor, em total afronta ao disposto no artigo 46, parte final do Código de Defesa do Consumidor: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido ou alcance”.

E, ainda, não se deve olvidar, que é abusiva a cobrança de tarifas que configuram verdadeiro repasse ao consumidor de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira, ofendendo ao disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XII -obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor”.

Dirimindo de vez a questão, foi proferida decisão pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.578.553/SP, em caráter de Recurso Repetitivo, Tema 958, valendo o destaque:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

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2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda ").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)

No caso em apreço, não restou demonstrada a efetiva prestação de serviço referente aos serviços de terceiros não se prestando o informado às fls. 73 a tal intento, e, desta forma, mostra-se abusiva a cobrança, valendo frisar que este ônus não pode ser imputado ao autor ante a sua impossibilidade de produzir prova de fato negativo.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

SOUZA LOPES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870589181/apelacao-civel-ac-10473292120198260100-sp-1047329-2120198260100/inteiro-teor-870589200