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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
João Camillo de Almeida Prado Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10100272420208260002_3fdb0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000495416

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010027-24.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado DOMINGOS PEREIRA DIAS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram de parte e, nesta, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso manifestado pela ré. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) e CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA.

São Paulo, 2 de julho de 2020.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 38937

APELAÇÃO N. 1010027-24.2020.8.26.0002

COMARCA: SÃO PAULO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: RENATO DE ABREU PERINE

APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: DOMINGOS PEREIRA DIAS E BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei n. 10.931/04 (artigo 28, § 1º, I). Aplicação das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566, do STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada de forma adequada a efetiva prestação do serviço e o seu pagamento. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição do certificado de propriedade do veículo financiado. Circunstância em que o valor cobrado pelo serviço (R$ 121,99) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Recolhimento do IOF constitui obrigação legal do banco, inexistindo abusividade em tal providência. Descabimento da cobrança do prêmio do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nulidade da cláusula que contempla a contratação denominada “Cap. Parc. Premiável”, à falta de informação mínima ao emitente da cédula acerca de sua natureza, extensão e finalidade. Sentença reformada, em parte. Recurso interposto pelo autor conhecido em parte e, nesta parcialmente provido. Recurso interposto pela instituição financeira improvido.

Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso manifestado pela ré.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a r. sentença de fls. 279/284, de relatório adotado, que em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

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Recorre o autor, sustentando, em síntese, que a ação proposta reúne os pressupostos legais, a par do que os documentos trazidos aos autos demonstram o seu direito. Argumenta que a postulação deduzida na causa é cabível, merecendo o pedido inicial, portanto, ser analisado e acolhido em sua íntegra. Acrescenta que as tarifas cobradas são relativas a custos próprios da instituição financeira, como se dá com as tarifas de cadastro e de registro do contrato, não podendo ser exigidos do consumidor. Pondera que, em relação à tarifa de avaliação do bem, não há prova da prestação do serviço, ao passo que a cobrança da parcela premiável e do seguro de proteção financeira configuram venda casada. Enfatiza que a taxa de juros aplicada é abusiva e sua capitalização vedada em nosso ordenamento jurídico. Aduz que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por isso que a multa não pode ultrapassar a 2% do débito, postulando que seja excluída a cobrança do IOF adicional.

Em seu recurso, aduz a ré, em resumo, que a contratação do seguro é facultativa, cabendo ao autor buscar a seguradora que melhor atenda suas necessidades. Enfatiza que a contratação do seguro não é condição para a concessão do financiamento, afastada, assim, a tese de que houve venda casada. Pondera que, em relação ao título de capitalização, o mesmo ocorre, tendo tal contratação resultado de opção do autor, que manifestou expressamente a vontade de adquirir referido título. Argumenta, por fim, que não há ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida na cédula de crédito bancário objeto desta ação.

Os recursos são tempestivos, preparado da ré, isento de preparo do autor, respondido somente pela ré.

É o relatório.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

Limites da válida devolutividade recursal.

O recurso não poderá ser conhecido nos capítulos em que impugnadas as cobranças do prêmio do seguro prestamista e da parcela premiável, porque manifesta sua falta de interesse recursal nestas passagens, tendo em vista que, nestes aspectos de sua insurgência, a sentença não foi desfavorável aos seus interesses. De igual modo, em relação à multa moratória, que foi estipulada em 2% sobre o valor do débito (campo 6 fls. 59), na forma postulada na causa pelo emitente da cédula.

Taxa de juros remuneratórios.

Não se justifica o pleito de limitação da taxa de juros remuneratórios convencionada na cédula de crédito bancário que é objeto desta ação revisional (fls. 59/61), valendo anotar que tal encargo foi estipulado de forma expressa e válida no referido ajuste [1,89% ao mês e 25,26% ao ano, campos 5.1 e 5.2 (fls. 59)], de sorte que não há respaldo legal para a limitação dos juros à taxa legal, haja vista que tal providência importaria em modificação unilateral do que foi pactuado pelas partes, em afronta ao princípio do pacta sunt servanda, inolvidável a circunstância de que, consoante assinalado, as cláusulas contratuais em que estipuladas as taxas de juros em análise não vulneram o ordenamento

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jurídico vigente.

Capitalização dos juros.

Tendo sido pactuada a capitalização dos juros no contrato em análise, tanto é que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal [1,89% ao mês e 25,26% ao ano, campos 5.1 e 5.2 (fls. 59)], evidenciando de modo cristalino o ajuste da possibilidade de capitalização dos juros, tal prática não constituiu ilegalidade que cumpra ser proclamada.

Bom é realçar, neste passo, que a Súmula n. 539, do C. Superior Tribunal de Justiça, já deixou assentado que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/2/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”, bem assim que a Súmula n. 541, também do C. Superior Tribunal de Justiça, preconiza que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Tarifa de cadastro.

No que pertine à tarifa de cadastro, atento ao que preconiza a Súmula n. 566, do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, não assiste razão ao autor na postulação voltada ao reconhecimento da ilegitimidade de tal exação, tendo em vista que, na cédula de crédito bancário em cotejo, firmado no dia 04 de fevereiro de 2019 (fls. 59/61), há cláusula válida e expressa que contempla a cobrança de aludida tarifa (R$ 659,00 campo 5.5, fls. 59), que, destarte, fica preservada.

Tarifa de avaliação do bem.

Em relação à tarifa de avaliação do bem, tendo em vista o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, em 28 de novembro de 2018, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e processado nos moldes do artigo 1.040, do Código de Processo Civil, no sentido de reconhecer a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”, merece acolhida o pleito de reconhecimento da abusividade de questionada exação.

É que, na hipótese em apreço, conquanto seja moderado o valor da tarifa de avaliação do bem exigida do autor, no momento da emissão de cédula de crédito bancário que é objeto desta ação revisional (fls. 59/61), tendo em vista que o valor de R$ 435,00, cobrado a esse título (campo 5.5, fls. 59), corresponde a menos de 2% do valor do veículo financiado, não poderá esta circunstância, só por si, resultar necessariamente na

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legitimidade de tal exação. Ora, ainda que o valor da tarifa não seja abusivo, fato é que, consoante preconiza aludido recurso repetitivo, cumpre ao fornecedor comprovar a efetiva prestação do serviço, pois a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado”.

É certo que a instituição financeira trouxe aos autos o documento de fls. 62 com a resposta, porém consta daquela ficha de cadastro somente um pequeno quadro nomeado de laudo de vistoria, na parte final de tal documento, atestando que o estado do veículo é bom, o que em hipótese alguma pode ser equiparado a laudo de avaliação do bem [muito menos justificar a cobrança de R$ 435,00 para tanto], a par do que não veio para o processo prova do pagamento feito, a esse título, ao prestador do serviço, de sorte que não está demonstrada de modo convincente, seja a efetiva realização do serviço, seja o pagamento ao prestador do serviço supostamente contratado, razão pela qual não se sustenta a cobrança de tarifa dessa natureza.

Transcreve-se, a propósito, trecho do v. acórdão em que consubstanciado o julgamento do recurso repetitivo em exame:

“Essas cobranças, em tese, não conflitam com regulação bancária, conforme manifestou o BC em seu parecer. (...) Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados. A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. (...) Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado. (...) Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança. Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução “artificial” das taxas de juros. Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxas de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas. Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo, como já tive oportunidade de me manifestar no voto-vista que proferi no julgamento do já aludido Tema 618/STJ.”

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Logo, neste ponto, merece a insurgência guarida, declarada a nulidade da cláusula da cédula de crédito objeto desta ação revisional que prevê a cobrança da tarifa de avaliação do bem (campo 5.5, fls. 59).

Tarifa de registro de contrato.

No que tange à tarifa de registro do contrato, não vinga o recurso interposto pelo autor, pois, consoante assentado no recurso repetitivo n. 1.578.553/SP, afigura-se válida a cobrança da tarifa de registro do contrato na espécie, porque foi validamente pactuada (campo 5.5, fls. 59) e representa valor razoável (R$ 121,99), por serviço efetivamente prestado e que não traduz onerosidade excessiva ao consumidor, consoante se vê do certificado de propriedade do veículo financiado, que comprova a averbação do gravame em cotejo (fls. 26).

Imposto sobre operação financeira.

Neste passo, a nota de que constitui atribuição da instituição financeira tão somente efetuar o recolhimento do tributo, observada a alíquota correspondente à hipótese de incidência, que terá como base de cálculo, nas operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional).

Ademais, estabelece o artigo , I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69, ser de responsabilidade das instituições financeiras o recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras incidente nas operações de crédito por elas realizadas e que tem por fato gerador a entrega do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. , I), incumbindo-lhe, portanto, sob pena de sanção criminal, a cobrança do imposto e seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

Logo, correta a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre a operação financeira em cotejo.

RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Seguro de proteção financeira.

Em relação ao seguro de proteção financeira, tendo em vista o posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.639.320/SP, em 12 de dezembro de 2018, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e processado nos moldes do artigo 1.040, do Código de Processo Civil, no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, não medra a insurgência manifestada pela instituição financeira que preconiza o reconhecimento da legitimidade da contratação do seguro prestamista na

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espécie.

Deveras, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em aludido recurso especial, julgado sob o rito de recurso repetitivo, afigura-se abusiva, em casos como o retratado nestes autos, a pactuação de seguro de proteção financeira, porque não assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, tanto é que, “optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.”

Bem por isso, não merece acolhida o recurso interposto pela instituição financeira no que tange ao pleito de reconhecimento da legitimidade da contratação do seguro de proteção financeira, mantida a sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que a contempla (campo 5.5, R$ 979,00, fls. 59).

Título de capitalização.

De igual modo, manifesta se afigura a abusividade da contratação da denominada “Cap Parc Premiável” (quadro 5.5, fls. 59), à falta de informação mínima ao emitente da cédula acerca de sua natureza, extensão e finalidade [seria um título de capitalização com parcela premiável embutido na cédula?], em flagrante afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

DISPOSITIVO.

Em suma, esgotados nestes pontos o questionamento validamente devolvido à apreciação do tribunal, acolho em parte o recurso interposto pelo autor para o fim de vedar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a repetição simples do indébito, com correção monetária a partir da data da emissão da cédula, computados juros legais de mora desde a citação. Inalterado o quadro de sucumbência recíproca, majoro os honorários devidos aos advogados de cada uma das partes, em virtude do trabalho adicional realizado na etapa recursal, para R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual concedida ao autor.

Ante o exposto, conheço de parte e, nesta, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, e nego provimento ao recurso manifestado pela ré.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

Desembargador Relator

(assinatura eletrônica)

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