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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Melo Colombi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21277419120208260000_c63c7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000494891

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2127741-91.2020.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, é agravado FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente) e THIAGO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 2 de julho de 2020.

MELO COLOMBI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 52026t.

AGRV.Nº : 2127741-91.2020.8.26.0000

COMARCA : SANTOS (5ª VC)

AGTE. : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE

SANTOS

AGDO. : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA.

TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE”. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. “FAKE NEWS”.

1. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela pretendida, ao menos por ora. Não se verifica intuito difamatório, mas apenas informativo. As informações contidas na página retratam a opinião de quem a criou e a administra. Veracidade das informações que deve ser aferida no momento oportuno.

3. Prevalecimento do direito à livre manifestação do pensamento, sob pena de configuração de censura prévia.

4. Recurso não provido.*

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Irmandade da

Santa Casa de Misericórdia de Santos contra r. decisão copiada às fls. 41 que, em

ação de obrigação de fazer proposta contra Facebook Serviços On Line do Brasil

Ltda., indeferiu tutela liminar “inaudita altera parte”.

A agravante aduz necessidade da medida, alegando que houve

postagens ofensivas e inverídicas a seu respeito, por meio de perfil anônimo criado e

disponibilizado por meio da plataforma de rede social administrada pela agravada.

A liminar visa exclusão do comentário ofensivo exarado pelo perfil anônimo no ar

junto aos servidores da agravada.

Recurso bem processado, tendo sido indeferida a tutela recursal

pleiteada.

É o relatório.

De início, observa-se a desnecessidade do requerimento de

gratuidade a esta instância, se o juízo “a quo” já concedeu a benesse à parte

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à isenção do preparo.

Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De se verificar, então, se estão presentes os requisitos para concessão da tutela requerida.

A agravante afirma ter havido postagem ofensiva e inverídica de que seus trabalhadores sofreriam exploração, neste período de pandemia de Covid-19. A postagem ainda afirmaria que os funcionários não receberiam material de proteção (EPI equipamento de proteção individual); que a UTI (unidade de tratamento intensivo) estaria em desordem, misturando-se pacientes com diferentes diagnósticos; que haveria rodízio de funcionários nos setores de UTI, “cruzando contaminações”.

A recorrente assevera que a postagem foi realizada de forma apócrifa e anônima, o que é vedado pela constituição federal; que a decisão judicial não foi fundamentada a contento; que as acusações são gravíssimas, pois acusam a agravante de promover contaminação deliberada de Covid-19, de não cuidar de seus pacientes e de falta de distribuição de equipamentos individuais; que não se pode dar impressão de que a internet é uma terra sem leis e limites éticos; que as publicações sensacionalistas causaram insegurança aos pacientes, trazendo risco à coletividade e acarretando pânico por desinformação deliberada; que a propagação de “fake news” deve ser impedida; que a extensão dos danos aumenta a cada minuto, pois o referido texto se espalha rapidamente por aplicativos de mensagem; que a mensagem causa furor social, fazendo com que a comunidade de volte contra a instituição; que o direito à livre opinião não pode ser realizado de forma anônima.

Não se cogita de falta de fundamentação da decisão judicial. A decisão agravada possui suficientes elementos de convicção, devidamente esmiuçados, permitindo, inclusive, que o recurso os profligasse validamente.

De acordo com a inicial, a página “Avança Baixada Santista” publicou, no dia 1º de junho de 2020, informação ofensiva e inverídica sobre

Agravo de Instrumento nº 2127741-91.2020.8.26.0000 -Voto nº 52026t 3

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condições de trabalho do nosocômio. Essa página seria mantida junto ao facebook (réu e ora agravado).

Consoante a reportagem, funcionários da instituição relatariam demissão de agentes imprescindíveis ao combate da pandemia; exploração de empregados (especialmente enfermeiros), falta de EPI's, possibilidade de “contaminação cruzada” entre pacientes de diferentes diagnósticos.

Embora o artigo não informe o nome de quem o escreveu, é certo que retrata a opinião da página “Avança Baixada Santista”. Isso significa que não se trata, em tese, de informação apócrifa ou anônima. Quem criou a página e a administra é responsável pelas informações nela contidas.

Cuida-se de página que visa informar os residentes na baixada santista. Conforme seus dizeres, seriam os funcionários da própria Santa Casa que teriam fornecido as informações.

Como bem esclareceu o juízo “a quo”, ainda que a matéria possa não corresponder com a verdade, não se inferiria, por ora, excepcionalidade a justificar liminar sem direito ao contraditório (ou seja, inaudita altera pars), sobretudo porque se exercita o direito constitucional à livre manifestação do pensamento e divulgação de fatos socialmente relevantes. “Claro, livre manifestação do pensamento não se confunde com arbítrio nem constitui carta de alforria, mas antes, sofre limitações justamente no direito alheio. Contudo, não se cuida de hipótese apta a dar ensejo a liminar inaudita altera parte, razão por que indefiro tal requerimento” (José Wilson Gonçalves, juiz de Direito).

Por certo, a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato (art. 5º, inciso IV). De outro lado, porém, a mesma Carta Magna coloca a salvo de qualquer restrição, sob qualquer forma, o direito à informação (Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição). E assegura ao ofendido “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem” (artigo 5º, inciso V), tornando “invioláveis a

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intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (artigo 5º, inciso X).

Conclui-se, com isso, que o controle judicial da manifestação do pensamento deve ser feito em caráter excepcional, sob pena de indevida censura.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que para caracterizar limitação às liberdades constitucionais é necessário demonstrar a falsidade da notícia. Veja-se:

“a liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade” (STJ, REsp 896.635/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2008).

“... - A suspeita que recaía sobre o recorrido, por mais dolorosa que lhe seja, de fato, existia e era, à época, fidedigna. Se hoje já não pesam sobre o recorrido essas suspeitas, isso não faz com que o passado se altere. Pensar de modo contrário seria impor indenização a todo veículo de imprensa que divulgue investigação ou ação penal que, ao final, se mostre improcedente” (STJ, REsp 984803 / ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 19/08/2009).

A análise da falsidade da informação está reservada a momento posterior, quando o juiz “a quo” obtiver, sob o crivo do contraditório, mais elementos de convicção.

O que se analisa, por ora, é a presença ou não de requisitos para concessão da tutela de urgência “inaudita altera parte”.

Em que pesem os argumentos da parte agravante, o direito à livre manifestação do pensamento deve ser prestigiada, ao menos por ora. Não se verifica, de plano, nenhum abuso da liberdade de expressão. A página mantida pelo Facebook teria apenas divulgado reclamações de funcionários da autora, ora

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agravante. Não se nega que os funcionários da área da saúde que se mantêm “na linha de frente” na batalha contra a Covid-19 estão sob forte pressão e enorme estresse, mas não se pode inferir, por si só, que suas reclamações sejam falsas ou que a página que as veiculou tivesse intuito de falsear a verdade, ofender da autora ou difamá-la.

Em casos semelhantes, esta Corte já se manifestou pela preservação da livre manifestação do pensamento, sob pena de se configurar censura prévia:

OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Pretensão de remoção dos conteúdos. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC ausentes. Liberdade de expressão e manifestação, direito à informação e inviolabilidade da honra e imagem assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IX, IV, V e X, e 220). Controle judicial da manifestação do pensamento tem caráter excepcional, sob pena de indevida censura. Precedentes do STJ. Matéria fática relacionada a veracidade das notícias e eventual excesso que demanda análise mais aprofundada sob crivo do contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP-5ª Câmara de Direito Privado, AI 2161210-65.2019.8.26.00002161210-65.2019.8.26.0000, Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 19.2.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Decisão da origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência do autor para a retirada de conteúdo em página da rede social Facebook. Ausência, por ora, dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Página que é denominada "Central de Notícias Mairiporã", sendo o autor Prefeito daquela cidade. Suspensão ou remoção do conteúdo que se afiguraria como verdadeira censura prévia, vedada pela ordem constitucional. Decisão, pois, mantida. Recurso desprovido. (TJSP-2ª Câmara de Direito Privado, AI 2155072-82.2019.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 17.9.2019, publ. 18.9.2019)

Agravo de Instrumento nº 2127741-91.2020.8.26.0000 -Voto nº 52026t 6

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INTERNET. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação da tutela para exclusão de links e fornecimento de dados cadastrais de usuários responsáveis por conteúdos supostamente ofensivos publicados na rede social Facebook. Conteúdos que em princípio não caracterizam ofensa à honra do autor ou abuso de direito. Autor pessoa pública que está sujeita a sátiras e críticas. Pedido de exclusão dos links indeferido. Prevalência da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão. Fornecimento de dados cadastrais. Cabimento. Obrigação dos provedores de serviços na Internet de fornecer o número dos IPs e os demais dados cadastrais disponíveis (arts. 5º, VIII, 15 e 22 da Lei nº 12.965/14). Precedentes do TJSP e do STJ. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2074726-52.2016.8.26.0000 Relator Alexandre Marcondes).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Decisão que deferiu o pedido, formulado em sede de tutela antecipada, para remoção da página do facebook "O jacaré de tanga". Inconformismo. Acolhimento. Remoção da página da internet, em um juízo de cognição sumária, que acarretaria vedada censura, na medida em que não é possível vislumbrar, ao menos por ora, inclusive intento difamatório nos comentários efetivados pelo recorrente. Comentários que, de todo modo, remontam ao mês de julho do ano passado e que já não se encontra na página administrada pelo requerido, o que afasta o periculum in mora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP-8ª Câmara de Direito Privado, AI 2077392-55.2018.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 20.9.2018)

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reclamações pode ser posteriormente averiguada, sob o crivo do contraditório.

Não se nega que, neste período de pandemia, há muita informação sensacionalista. Mas há também notícias relevantes sobre os acontecimentos reais, às quais os moradores precisam ter acesso. E não se pode perder de vista o direito de a autora, na mesma página em que veiculada a reportagem, apresentar defesa, desmentindo afirmações lá constantes (direito de resposta).

Posto isso, nega-se provimento ao recurso.

MELO COLOMBI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870618088/agravo-de-instrumento-ai-21277419120208260000-sp-2127741-9120208260000/inteiro-teor-870618106