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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 2020
Relator
Alfredo Attié
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025080720178260615_3ec76.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000502436

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002508-07.2017.8.26.0615, da Comarca de Tanabi, em que é apelante ELIO GIOVANINI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado COFCO INTERNATIONAL BRASIL SA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso e anularam a sentença. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FÁBIO PODESTÁ (Presidente sem voto), TAVARES DE ALMEIDA E CAMPOS PETRONI.

São Paulo, 5 de julho de 2020.

ALFREDO ATTIÉ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: TANABI

APELANTE: ELIO GIOVANNI

APELADO: COFCO BRASIL S.A.

VOTO N.º 12.905

DANO AMBIENTAL POR RICOCHETE E USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. APICULTURA E USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência que deve ser anulada. Controvérsia envolvendo a morte de enxames de abelhas em pequena propriedade rural em que se realizava atividade de apicultura, pela pulverização por avião de defensivos agrícolas pela ré. Estado Socioambiental de Direito e Constitucionalismo Ecológico. A miséria e pobreza caminham juntas com a degradação ambiental, expondo populações de baixa renda a um maior risco à dignidade, impondose a adoção de uma compreensão integrada e interdependente dos direitos sociais e da proteção ao meio ambiente. Dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana. Estrutura direito-dever da proteção ao Meio Ambiente. Antropocentrismo jurídico ecológico e sua gradual superação pela adoção de uma perspectiva biocêntrica, em que se consagram direitos próprios aos entes naturais, não apenas animais, e à Natureza como um todo, com independência de interesses humanos. Função socioambiental da propriedade rural e principalmente da posse, cumpridas apenas se preservado o meio ambiente, nos termos do art. 186, II, da CF/88. Importância das abelhas para a biodiversidade do planeta. Dano ambiental por ricochete. Possível repercussão do dano ambiental ao patrimônio jurídico do autor (danos materiais e morais). Teoria do risco integral em matéria de responsabilidade civil envolvendo dano ambiental, inclusive em demandas individuais. Inteligência do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, combinado com o art. 942 do Código Civil. Precedentes do STJ. Necessária inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do STJ. Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. Pedido de produção de prova pericial pela ré que demanda a anulação da sentença, ante o equivocado julgamento antecipado do mérito, evitando-se futura alegação de cerceamento de defesa.

RECURSO NÃO CONHECIDO E SENTENÇA ANULADA.

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Vistos.

Cuida-se de indenizatória, envolvendo uso anormal da propriedade, cujos pedidos foram julgados improcedentes pela sentença de fls. 249/253, condenando-se o polo ativo no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade.

Apela o autor pretendendo a reforma da sentença (fls. 255/263). Afirma, em síntese, haver provas de crime ambiental, conforme fls. 20/93. Chama atenção, ainda, para o conteúdo do documento de fls. 89. Assim sustenta estar demonstrada a existência de nexo de causalidade. Acena, ainda, para a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva. Acena para a inobservância, na decisão recorrida, de normas de Direito Ambiental, como os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, da solidariedade intergeracional e do desenvolvimento sustentável. Reforça, ainda, a necessária observância ao art. 14 da Lei 6.938/81.

Recurso tempestivo, dispensado o preparo ante a gratuidade de justiça concedida em primeiro grau de jurisdição.

Contrarrazões a fls. 266/276.

Acordão da Colenda 1ª Câmara Reservada de Meio Ambiente não conhecendo do recurso, ante sua incompetência (fls. 293/299), por envolver responsabilidade civil extracontratual entre pessoa física e pessoa jurídica de direito privado.

Recebe-se o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.010, § 3º, c/c art. 1.012, ambos do CPC).

É O RELATÓRIO.

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O recurso não deve ser conhecido, devendo a sentença ser anulada.

Alega o autor, na inicial, que é apicultor, exercendo trabalho como pequeno produtor rural, em regime de agricultura familiar, e cria abelhas para extração de mel e derivados desde 1980, ou seja, há mais de 30 anos. Atua no “Sítio Santa Luzia” e no “Sítio Santa Eliza”. Relata que na “Fazenda Santo Reis”, vizinha aos dois sítios (distância aproximada da 500 metros) existe uma plantação de cana-de-açúcar e que já faz alguns anos, na referida fazenda começaram a ser utilizados defensivos agrícolas por meio de avião e, ao longo desse tempo, o autor percebeu que suas abelhas morriam logo após as pulverizações. Em 04/12/2015 e 12/12/2015, dias em que houve aplicação, o autor constatou uma enorme mortandade de abelhas, quando então comunicou o fato à autoridade policial. Houve realização de perícia técnica no local. Enumera os danos sofridos, mas especialmente a partir de 2015 afirma que esses danos se agravaram, entre os quais: perda de 1.500 kg de mel; os enxames; produtos utilizados para a produção do mel, como caixas e tampas. Relata, ainda, angústia sofrida, com a utilização dos defensivos agrícolas. Acena para o dano ao meio ambiente. Quantifica o dano material em: R$16.380,00 a título de danos emergentes; R$30.000,00 a título de lucros cessantes. Pede, ainda, a condenação da ré em danos morais. Isso porque, atua na área há mais de 30 anos, tendo apego e amor pela criação do mel e a partir do contato com as abelhas. Reforça que as abelhas são insetos sensíveis e necessitam de cuidado e atenção. Relata ter ligado para a empresa ré, tentado avisar, mas não obteve retorno. Chama atenção para a importância das abelhas para o meio ambiente, pois são responsáveis por polinizar as flores, ajudando na produção de frutas e outros alimentos. Pede a condenação da ré em R$6.000,00, a título de danos morais. Invoca a necessidade de inversão do ônus da prova.

Com a inicial junta, entre outros, os seguintes documentos: a) extrato do Pronaf (fls. 14/15); b) documentos da atividade laboral do autor (fls. 18/19); c) documentos contábeis (fls. 94/117).

Junta, ainda, cópia de termo circunstanciado (fls. 20/93), em que constam, entre outros, os seguintes documentos: a) boletim de ocorrência (fls. 23/24); b) laudo pericial (fls. 26/40); c) termo de declarações (fls. 42/43); d) laudo pericial (fls. 48/57); e) termo de declarações (fls. 58/59); f) relato de autoridade policial (fls. 64/66); g)

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declarações de funcionários da Fazenda (fls. 82/83); h) proposta de transação penal pelo

Ministério Público, se reparado o dano (fls. 89).

Contestação a fls. 150/166, em que ré resiste à pretensão do

autor, sob o argumento de que não há provas das acusações e nem demonstração de

eventual nexo de causalidade, até por ter mapeado o local anteriormente. Afirma

respeitar as normas técnicas. Questiona a ausência de autorização do autor para o

exercício de sua atividade, realizada em Área de Preservação Permanente. Pede a

produção de provas testemunhal e pericial.

Réplica a fls. 240/242, em que o autor sustenta não ter a ré

mapeado o local, pois participou de todas as reuniões da cooperativa e da usina ré,

tendo informado os locais.

Em indicação de provas, o autor pediu a intimação da Polícia

Técnica para apresentação das fotos coloridas do Termo Circunstanciado (fls. 245). A ré,

por sua vez, pretendeu a produção de prova testemunhal, pericial e documental.

Sentença a fls. 249/253, que julgou improcedentes os pedidos,

ante os seguintes fundamentos:

“ 2. A pretensão é improcedente, porque a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o nexo causal entre a conduta da parte ré e a mortandade de sua apicultura.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora a comprovação da existência do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso.

Nesse tocante, impende esclarecer que é inviável a realização de perícia no local dos fatos, porquanto, pelo decurso do tempo fatos ocorridos em dezembro de 2015 não foi preservado, logo, não seriam fidedignas as constatações na atualidade.

Além disso, não é possível a coleta de material dos insetos mortos, posto que já não mais existem.

Ressalto que, à época dos fatos, se houvesse interesse do autor em salvaguardar seus direitos, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas.

Anoto, ainda, que a prova testemunhal é inservível para comprovar a responsabilidade da ré pelos alegados prejuízos experimentados pelo autor, posto que, quando muito, demonstrariam tão somente o uso de defensivo agrícola nas propriedades vizinhas à apicultura, em nada esclarecendo sobre a causa da mortandade dos insetos; mesmo porque, várias outras circunstâncias podem ter causado a morte das abelhas.

(...)

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Esclareço, ainda, que, ao caso em tela, não é aplicável a inversão do ônus da prova pretendido na exordial, sob o argumento de que se trata de dano ambiental, uma vez que não vislumbro hipossuficiência técnica do autor no caso; frise-se, era possível ao autor ter requerido produção antecipada de provas a fim de que os insetos mortos fossem periciados à época dos fatos.

Por fim, impende esclarecer que o laudo realizado pela polícia técnica (fls. 47/57) não supre a necessidade de prova pericial na esfera cível; a uma porque, referido laudo não analisou as abelhas mortas; a duas, porque foi produzido sem o devido contraditório.

Assim, se a parte autora não fez prova boa e cabal do fato constitutivo de seu direito, a pretensão reparatória, por danos materiais e morais, não pode comportar juízo de procedência.

A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o demandante.

Em resumo, afigura-se incogitável o acolhimento da pretensão, sobretudo porque a decisão judicial não pode se basear em hipóteses ou meras suposições, mormente quando impugnados os fatos pela parte adversa, tal como aqui ocorreu, inviabilizando a formação de um juízo de convicção apto a reconhecer da pertinência do pedido.

Uma vez, não comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência das pretensões indenizatórias é de rigor.”

Com a devida vênia, equivocou-se o r. Juízo de primeiro grau ao

julgar antecipadamente o mérito, uma vez que não foi observada a correta distribuição do

ônus da prova.

A controvérsia travada na presente lide reside em decidir se há ou

não responsabilidade civil da ré pelo alegado uso anormal de sua propriedade (art. 1.277

e seguintes do CC/2002) e sua repercussão ao patrimônio jurídico do autor.

Há, no caso, duas importantes perspectivas a justificar a

necessária readequação do ônus da prova nos autos: a primeira diz respeito à natureza

da lide (direito material) e a segunda à capacidade de cada parte em produzir as provas

pertinentes (direito processual).

Quanto à natureza da lide, cuida-se de ação envolvendo dano

ambiental por ricochete e uso anormal da propriedade pela ré, que é acusada de, ao

utilizar-se de defensivos agrícolas em sua plantação de cana-de-açúcar, por pulverização

em por avião, causar a morte de enxames de abelhas cultivados pelo autor em sua

propriedade.

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Nessa linha de raciocínio, três abordagens são fundamentais à compreensão das peculiaridades do presente litígio, em termos de direito material: a relevância, na hipótese, do chamado Estado Socioambiental de Direito e do Constitucionalismo Ecológico; a leitura do art. 225 da Constituição Federal, se antropocêntrica ou biocêntrica; assim como o reconhecimento da função socioambiental da propriedade e principalmente da função socioambiental da posse.

A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se não apenas ao Poder Público, mas à sociedade de um modo geral, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, ainda, o art. 11 do Protocolo de San Salvador (“Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos.”). O art. 170, VI, da Constituição Federal, por sua vez, prevê expressamente a Defesa do Meio Ambiente como princípio da ordem econômica. O art. , I, da Lei nº 6.938/81, ainda, traz a definição legal de meio ambiente, como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”.

A positivação da proteção ao Meio Ambiente, tanto na legislação interna, quanto nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, constitui resposta aos problemas e desafios postos em razão do risco existencial e da degradação ambiental. Sobre o tema, são importantes as lições de J. J. Gomes Canotilho (in Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Ed., Almedina, Coimbra, 2003, pág. 1354):

“A Constituição, ao condensar normativamente os valores radicados na consciência jurídica geral da comunidade e ao recortar um esquema organizatório pautado pelas ideias da juridicidade, democracia e socialidade, acredita transformar-se ela própria em reserva de justiça (cfr. supra). O Estado de direito democrático-constitucional seria um Estado dotado de qualidades: Estado de direito, Estado Constitucional, Estado democrático, Estado social e Estado ambiental. Quanto a esta última qualidade, as constituições mais modernas incorporam normas consagrando o direito ao ambiente ou, pelo menos, o ambiente como tarefa constitucional. Ora, é pelos trilhos ambientais que se aloja no seio da sociedade uma injustiça essencial, sendo as instituições jurídicas a começar logo pela constituição incapazes de lhes dar resposta eficaz. Expliquemos melhor. O paradigma da sociedade de risco obriga a teoria da constituição a compreender novos conceitos da teoria social como é, precisamente, o conceito de risco.”

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Nessa toada, a doutrina desenvolveu a noção do Estado Socioambiental de Direito, que agrega à noção de Estado Social, especialmente a partir da Segunda Grande Guerra, uma dimensão ecológica, ante o necessário comprometimento das ordens jurídicas internacionais e nacionais com a estabilização e a prevenção do quadro de riscos e degradação ecológicas, fruto também da chamada terceira dimensão (ou geração) dos direitos humanos, isto é, a proteção aos chamados Direitos de Solidariedade e Fraternidade.

Ao tratar dessa temática, Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer (in Direito Constitucional Ambiental, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2017, pp. 62-63), pontuam:

“ O marco jurídico-constitucional socioambiental ajusta-se à necessidade de tutela e promoção integrada e independente dos direitos sociais e dos direitos ambientais num mesmo projeto jurídicopolítico para o desenvolvimento humano em padrões sustentáveis, inclusive pela perspectiva da noção ampliada e integrada dos direitos fundamentais socioambientais ou direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA).

Em vista de tais reflexões, é possível destacar o surgimento de um constitucionalismo socioambiental (ou ecológico, como preferem alguns)

ou, pelo menos, da necessidade de se construir tal noção , avançando em relação ao modelo do constitucionalismo social, designadamente para corrigir o quadro de desigualdade e degradação humana em termos de acesso às condições mínimas de bem-estar. (...)

O Estado Socioambiental de Direito, nesse novo cenário constitucional, tem por missão e dever constitucional atender ao comando normativo emanado do art. 225 da CF/1988, considerando, inclusive, o extenso rol exemplificativo de deveres de proteção ambiental elencado em seu § 1º, sob pena de, não o fazendo, tanto sob a ótica da sua ação quanto da sua omissão, incorrer em práticas inconstitucionais ou antijurídicas (...)”.

Ainda, reforçando-se a necessidade de se compartilhar e integrar as tutelas dos direitos sociais e dos direitos ecológicos, já que miséria e pobreza caminham juntas com a degradação ambiental, expondo populações de baixa renda a um maior risco à dignidade, os mesmos autores afirmam, quanto ao princípio do Estado Socioambiental de Direito, a importância da adoção de uma compreensão integrada e interdependente dos direitos sociais e da proteção ao meio ambiente (in Princípios do Direito Ambiental, São Paulo, Saraiva, 2017, pp. 39-40):

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“Em regra, a miséria e a pobreza (como projeções da falta de acesso aos direitos sociais básicos, como saúde, saneamento básico, educação, moradia, alimentação , renda mínima etc.) caminham juntas com a degradação e poluição ambiental, expondo a vida das populações de baixa renda e violando, por duas vias distintas, a sua dignidade. Entre outros aspectos a considerar, é perceptível a importância de uma tutela compartilhada e integrada dos direitos sociais e dos direitos ecológicos, agrupados sob o rótulo genérico de direitos fundamentais socioambientais ou direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), assegurando as condições mínimas para a preservação da qualidade de vida, aquém das quais poderá ainda haver vida, mas essa não será digna de ser vivida.

(...)

A compreensão integrada e interdependente dos direitos sociais e da proteção ambiente, mediante a formatação dos direitos fundamentais socioambientais, constitui um dos esteios da noção de desenvolvimento sustentável no âmbito Socioambiental de Direito.”

Outra importante reflexão trazida pela doutrina refere-se à

necessidade de se chamar atenção ao acréscimo de um componente ecológico à

dignidade da pessoa humana e à noção de mínimo existencial. Isso porque, a

deterioração do meio ambiente pode gerar gravíssimos impactos sobre a qualidade de

vida das pessoas, das presentes e futuras gerações, tendo em vista a sobrevivência da

própria humanidade como um todo.

Nesse sentido afirma Daniel Sarmento (in Dignidade da Pessoa

Humana, Belo Horizonte, Fórum, 2016):

Entendo, por outro lado, que o mínimo existencial, além da sua faceta social, possui também um componente ecológico, que envolve a garantia de condições ambientais sem as quais não há vida digna. Isto porque, independentemente do debate sobre a existência de possíveis sujeitos não humanos dos direitos fundamentais e da própria dignidade como os animais ou a Terra (a Pachamama do constitucionalismo da Bolívia e do Equador, ou a Gaia dos ambientalistas da deep Ecology) , é certo que a deterioração do meio ambiente pode gerar gravíssimos impactos sobre a qualidade de vida das pessoas, das presentes e futuras gerações, chegando às vezes ao ponto de comprometer o seu direito à vida digna. Esses impactos negativos, aliás, tendem a se concentrar nos segmentos mais carentes da sociedade, exatamente os mesmos que sofrem as privações sociais mais sérias que caracterizam as violações “clássicas” ao mínimo existencial. A proteção ao mínimo existencial ecológico ou ambiental deve se preocupar não só com as lesões presentes ao meio ambiente e seu impacto sobre a vida das pessoas, como também com os riscos ambientais que se projetam para o futuro, sobretudo no cenário de um desenvolvimento tecnológico, por vezes imprudente, que exacerba estes riscos, colocando em jogo a vida de populações inteiras e até mesmo a própria sobrevivência da humanidade.”

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Ainda, e não menos relevante, é a discussão relativa à perspectiva adotada pelo texto Constitucional, se antropocêntrica ou biocêntrica, com relação à interpretação do art. 225.

Parcela da doutrina vinha defendendo que a Constituição Federal Brasileira, em que pese ter adotado uma visão antropocêntrica, consagrou em diversos dispositivos, como já mencionado, os direitos ambientais, de modo a se atribuir um valor intrínseco não apenas ao ser humano, como também a outras formas de vida não humanas, o que, segundo Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer (in Direito Constitucional Ambiental, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 48), conduz “à atribuição de “dignidade” para além da esfera humana, além, é claro, de permitir a identificação de uma dimensão ecológica da própria dignidade da pessoa humana (...).”, ou seja, na adoção de um antropocentrismo jurídico ecológico, superandose o paradigma do antropocentrismo clássico. Assim, a proteção à ecologia, de um modo geral, importaria em restrições a comportamentos e atividades humanas, fruto da percepção do meio ambiente enquanto direito-dever fundamental.

Em outras palavras, impõe-se a todos o dever de solidariedade para com a existência humana e também não humana, cujo conteúdo não é apenas moral, mas também jurídico (noção de deveres fundamentais). Nesse sentido o art. 29.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (“Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.”) e o art. 32.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (“Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.”).

Os direitos de solidariedade, desse modo, pressupõem o deslocamento parcial da visão clássico-liberal dos direitos fundamentais, de oposição em face dos entes estatais, para a esfera particular, fruto de sua estrutura direito-dever, já que, conforme os supracitados autores (in Direito Constitucional Ambiental, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2017, pp. 250-251), “se, por um lado, eles constituem direitos, por outro eles constituem deveres para o respectivo titular, e, de certo modo, acabam por se voltar contra os próprios titulares”, traduzindo-se, como mencionado pelos autores, o que a doutrina de José Casalta Nabais definiu como “direitos de boomerang” ou “direitos com efeito boomerang”. Chama-se atenção, a título de exemplo, para o conteúdo do art. 225, § 1º, VII, parte final, que veda “as práticas que coloquem em risco

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sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a

crueldade”, o qual dá concretude à proteção aos animais.

Por outro lado, e sem prejuízo da leitura enquanto estrutura

direito-dever da proteção do Meio Ambiente, vem ganhando corpo na doutrina, assim

como em alguns julgados, ao longo das últimas décadas, uma perspectiva biocêntrica,

que compreende os animais como seres sencientes e sujeitos de direitos

despersonificados, valorizando-se a autonomia da proteção ao meio ambiente.

Os já mencionados autores Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago

Fensterseifer (in Direito Constitucional Ambiental, São Paulo, Editora Revista dos

Tribunais, 2017, pp. 99-100) acenam para a relevância de se consagrar direitos próprios

da Natureza, reconhecendo-se a existência de um fim em si mesmo para além da esfera

humana, especialmente a partir da obra de Hans Jonas e, ainda, a partir da obra de

Peter Singer, a necessidade de se tratar os animais como seres sencientes, ou seja,

seres capazes de sentir, de sofrer e experimentar alegria, enquanto dilema ético e moral

da humanidade. Nesse sentido afirmam:

“(...) para o filósofo alemão [Hans Jonas], é com razão que se discute, por uma perspectiva moral, a possibilidade de reconhecer direitos próprios da Natureza, reconhecendo-se a existência de um “fim em si mesmo” para além da esfera humana, [pois] “só uma ética fundada na amplitude do ser, e não apenas na singularidade ou na peculiaridade do ser humano, é que pode ser de importância no universo das coisas”. (...)

Já a reflexão formulada por Singer no campo ético com sua obra Libertação Animal, datada de 1975, que tem o seu foco voltado especificamente para a condição moral dos animais não humanos, afirma que o princípio ético sobre o qual assenta a igualdade humana nos obriga a ter igual consideração para com os animais não humanos, considerando que “a defesa da igualdade não depende da inteligência, da capacidade moral, da força física ou características semelhantes. A igualdade é uma ideia moral, e não a afirmação de um fato”. Nesse ponto, Singer denuncia a “tirania dos animais humanos” sobre os animais não humanos, defendendo que estes deveriam ser tratados como seres “sencientes” e independentes que são, e não como um meio para fins humanos”. (...) A discriminação arbitrária referida caracteriza o que Singer denomina como especismo, que configuraria “um preconceito ou atitude de favorecimento dos interesses dos membros de uma espécie em detrimento dos interesses dos membros de outras espécies”, já que, assim como se verificou ainda se verifica! no racismo e no sexismo, o que está em jogo agora não são os interesses dos membros da mesma raça ou do mesmo sexo, mas os interesses dos membros da mesma espécie animal (ou natural)”.

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Paralelamente a esse debate, a Constituição Equatoriana de 2008, no contexto do chamado Constitucionalismo Latino-Americano, atribuiu à própria natureza (Pacha Mama) o status de sujeito de direitos já em seu preâmbulo, que celebra a natureza de que somos parte e que é vital para nossa existência, invocando a sabedoria de todas as culturas que nos enriquecem como sociedade, assim como em seu art. 71, o qual preceitua que a natureza ou Pacha Mama, onde se reproduz e se realiza a vida, tem direito a que se respeite integralmente a sua existência e a manutenção e regeneração de seus ciclos vitais, estrutura, funções e processos evolutivos. Ainda, o art. 72 confere à natureza direito à restauração sem desconhecer o direito das comunidades à reparação integral e o art. 73 consagra o direito à precaução.

O debate, no contexto brasileiro, quanto à adoção de uma perspectiva biocêntrica ganha força, como se denota do emblemático caso envolvendo a inconstitucionalidade da chamada “vaquejada” (ADI nº 4.983-CE), em que houve manifestações que conferiram interpretação biocêntrica ao art. 225 do texto constitucional (como, por exemplo, a partir das leituras dos votos do Min. Roberto Barroso, com a ressalva à intepretação dada ao caput do art. 225, do Min. Ricardo Lewandowski e da Min. Rosa Weber). Ainda, acena-se aos Projetos de Lei nº 7.991/2014 e 6.799/2013, que visam a consagrar os animais como sujeitos de direitos despersonificados, enquanto seres sencientes.

Nota-se que outros Tribunais também vêm adotando, ao longo dos últimos anos, uma perspectiva biocêntrica, conferindo à natureza titularidade própria, desvinculada, necessariamente, de uma visão antropocêntrica. Nesse sentido, por exemplo, a decisão proferida pela Corte Suprema Colombiana, no julgamento da STC4360-2018 (Radicacion n. 1100-22.03-000-2018-00319-01), em que reconheceu, em caso envolvendo desmatamento florestal, a Amazônia colombiana como entidade sujeito de direitos. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconheceu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana, atribuindo dignidade e direitos aos animais não-humanos e à Natureza, em julgamento de Recurso Especial (REsp 1797175/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, REPDJe 13/05/2019, DJe 28/03/2019). Ainda, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Opinião Consultiva nº 23, reconheceu expressamente a possibilidade de se atribuir personalidade jurídica e direitos próprios aos entes naturais, não apenas animais, e à Natureza como um todo, independentemente de interesses humanos.

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Nesse cenário, o fato é que o exercício da atividade econômica da ré, por meio da utilização de sua propriedade e, mais importante ainda, pelo exercício de sua posse, deve estar necessariamente vinculado à proteção do meio ambiente, incluindo-se a fauna das propriedade vizinhas, seja pela proteção da propriedade e da posse do autor, seja pela perspectiva biocêntrica, isto é, pela proteção à natureza enquanto sujeito de direitos, a partir de uma leitura biocêntrica do art. 225 da Constituição Federal.

A atividade econômica da ré, desse modo, deve necessariamente observar os direitos da natureza, observando-se a chamada função socioambiental da propriedade e da posse.

Sobre a temática da função socioambiental da propriedade e da posse, a Constituição Federal prevê tais garantias em seu art. 5º, XXIII, art. 170, III, art. 182, § 2º (função social da propriedade urbana) e art. 186 (função social da propriedade rural). O princípio da função social, contudo, é mais evidente na posse e muito menos na propriedade, daí o desenvolvimento da chamada função social da posse. Nesse sentido são importantes as lições de Teori Zavascki (in A Tutela da Posse na Constituição e no novo Código Civil, Rev. Direito e Democracia, Canoas, vol 5, n. 1, 2004):

“Bem se vê, destarte, que o princípio da função social diz respeito mais ao fenômeno possessório que ao direito de propriedade. Referida função “é mais evidente na posse e muito menos na propriedade”, observa a doutrina atenta, e daí falar-se em função social da posse. A relação de pertinência entre posse e função social permeia-se, como se verá, no atual regime da Constituição e está evidente também na orientação adotada no novo Código Civil. Nesse Código, conforme o testemunho qualificado do presidente da comissão que elaborou o Anteprojeto, Professor Miguel Reale, “foi revisto e atualizado o antigo conceito de posse, em consonância com os fins sociais da propriedade”. Resulta assim plenamente justificada a tutela jurídica da posse como instituto autônomo, a merecer, independentemente de sua relação com o direito de propriedade, um trato especial, apropriado à sua vocação natural de instrumento concretizador daquele importante princípio constitucional.

Fenômenos jurídicos autônomos, posse e propriedade convivem, de um modo geral, harmonicamente, em relação de mútua complementaridade, refletindo, cada um deles, princípios constitucionais não excludentes, mas, ao contrário, também complementares um do outro.”

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O exercício do direito de propriedade, assim como da posse, necessariamente deve se atentar à função socioambiental da propriedade ou, ainda, à função socioambiental da posse, nos exatos termos do que prevê o próprio texto constitucional, especialmente, quanto à propriedade rural. Sobre o tema, o art. 186, II, da Constituição Federal, expressamente esclarece o cumprimento da função social da propriedade rural pela utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

No mais, como esclarecido na inicial, as abelhas têm importante relevância para a biodiversidade do planeta, pois, juntamente com outros polinizadores, são responsáveis pela reprodução de muitas plantas, entre elas numerosos cultivos alimentares.

Nessa toada, há possível repercussão do dano ambiental no patrimônio jurídico do autor (dano ambiental por ricochete), pelo suposto exercício de sua atividade econômica em violação ao meio ambiente pela ré, assim como pelo uso anormal da propriedade e da posse, causando-se prejuízo de ordem material e moral ao autor.

Estabelecida a controvérsia com relação ao direito material, passase à análise das implicações processuais.

Cuida-se de lide em que a ré é acusada de, em razão de pulverização de defensivos agrícolas (ou agrotóxicos), causar a morte de enxames de abelhas localizados na propriedade do autor, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral, eis que exerce atividade de apicultura.

O Superior Tribunal de Justiça acolhe a teoria do risco integral em matéria de responsabilidade civil envolvendo dano ambiental, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei n.6.938/81, combinado com o art. 942 do Código Civil.

Nesse sentido: “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo

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dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendose de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014); e, ainda: “é pacificada nesta Corte a orientação de que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81), combinado com o art. 942 do Código Civil.” (AgInt no AREsp 277.167/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017).

Trata-se, assim, de consequência imposta ao poluidor pelo exercício de atividade de risco. Assim, para a responsabilização, basta a existência da relação de causa e efeito entre a atividade e o dano.

Em importante julgado, o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que o conceito de dano ambiental engloba, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, operados por intermédio deste, também denominados danos ambientais por ricochete, em que o patrimônio jurídico da vítima é atingido por suposta conduta atribuível ao poluidor, e não menos relevante, quanto ao nexo de causalidade, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem, com aplicação restrita eventual alegação de fato de terceiro:

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS - INCÊNDIO INICIADO NA ÁREA DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU O IMÓVEL RURAL DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CORTE LOCAL QUE, AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO RÉU (ART. , INC. IV E ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81), CONDENA-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, A SEREM QUANTIFICADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

DANOS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS OU REFLEXOS (POR RICOCHETE) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 9.938/81, E, OUTROSSIM, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO A DIREITOS DE VIZINHANÇA - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR IMPUTÁVEL AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

Pretensão ressarcitória deduzida com escopo de serem indenizados os danos decorrentes de incêndio iniciado em propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada.

Pedidos julgados improcedentes pelo magistrado singular. Sentença reformada pela Corte de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do imóvel lindeiro pelos danos decorrentes do incêndio, ainda que praticado por terceiro (arrendatário ou gestor de negócios), tendo em vista a aplicação dos ditames da responsabilidade civil ambiental.

(...)

2. O conceito de dano ambiental engloba, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, operados por intermédio deste, também denominados danos ambientais por ricochete - hipótese configurada nos autos, em que o patrimônio jurídico do autor foi atingido em virtude da prática de queimada em imóvel vizinho.

2.1 Às pretensões ressarcitórias relacionadas a esta segunda categoria, aplicam-se igualmente as disposições específicas do direito ambiental e, por conseguinte, da responsabilidade civil ambiental (objetiva) -consignadas na Lei nº 6.938/91 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), nos moldes em que preceituado no seu artigo 14, parágrafo 1º: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. [...]" 2.2. A excludente de responsabilidade civil consistente no fato de terceiro, na seara ambiental, tem aplicação bastante restrita , dada a abrangência do disposto no artigo acima transcrito. Desse modo, só poderá ser reconhecida quando o ato praticado pelo terceiro for completamente estranho à atividade desenvolvida pelo indigitado poluidor, e não se possa atribuir a este qualquer participação na consecução do dano - ato omissivo ou comissivo, o que não se verifica na hipótese, consoante se infere do acórdão recorrido, o qual expressamente consignou ser o recorrente/réu "conhecedor de que as pessoas que 'limpavam' sua propriedade se utilizavam do fogo para fazê-lo, e a prática era reiterada, freqüente,"todos os anos", conforme descrito na inicial. E mesmo conhecedor do ilícito, nada fez para coibir a prática proscrita exercida em sua propriedade, tornando-se dessa forma responsável por ato de terceiro."2.3 "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem." (cf. REsp 650.728/SC, Rel. Ministro Antonio Herman Benjamin, Segunda

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Turma, DJe 02/12/2009) 3. Não obstante a análise do caso à luz dos ditames da responsabilidade civil ambiental, a conclusão encerrada na hipóteses dos autos justifica-se, outrossim, sob a ótica do direito civil (em sentido estrito), notadamente porque aplicável a responsabilidade objetiva decorrente da violação de direitos de vizinhança, os quais coibem o uso nocivo e lesivo da propriedade.

4. Nos termos do enunciado nº 318 deste Tribunal Superior, "formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida".

5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

(REsp 1381211/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 19/09/2014)

A partir desses julgados e de outros, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618, a qual dispõe que “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental, consagrando-se o princípio da precaução, já que, “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (STJ. 2ª Turma. REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 01/12/2009).

Assim, o autor precisa provar apenas que existe um nexo de causalidade provável entre a atividade exercida e a degradação ambiental, de modo que, sendo isso provado, exatamente como no presente caso, fica transferido para o poluidor provar que sua conduta não ensejou riscos ou danos para o meio ambiente. Nesse sentido: “Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva” (STJ. 1ª Turma. REsp 1.049.822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 23/04/2009); “A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidorpagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental” (STJ. 2ª Turma. REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9/9/2016); “Os princípios poluidorpagador, reparação in integrum e prioridade da reparação in natura e do favor debilis são, por si sós, razões suficientes para legitimar a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental” (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 620.488/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/09/2018).

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Ainda que a presente lide cuide de controvérsia entre particulares, o fato é que envolve violação ao meio ambiente, pela possível causa de morte aos enxames de abelhas do produtor rural autor, de modo a desautorizar a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, I e II do CPC/2015, como decidido em primeiro grau de jurisdição.

Cabe pontuar, ademais, que o autor denunciou imediatamente às autoridades policiais o fato, não sendo razoável se exigir de um pequeno produtor rural a obrigação de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas adicionalmente à denúncia realizada, como argumentado em primeiro grau de jurisdição para a improcedência dos pedidos. O conflito estabelecido entre as partes, ao contrário do que pressupõe a decisão recorrida, não envolve apenas mera controvérsia de ordem particular, mas revela possível violação ao Meio Ambiente, de modo que a postura do autor ao denunciar os fatos à autoridade policial, por envolver possível crime ambiental, basta para que se justifique o ingresso da presente ação com os elementos probatórios já existentes. Há fartos elementos indiciários quanto à possível responsabilidade da ré para a morte dos enxames de abelha localizados no sítio do autor, especialmente os laudos periciais e a própria confissão extrajudicial dos funcionários da ré, quanto à pulverização de agrotóxicos no local no dia dos fatos. Admissível, em tese, o contraditório diferido na hipótese dos autos.

Entretanto, para o fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa pela ré, que expressamente requereu a produção de prova pericial oportunamente, mostra-se imprescindível a anulação da sentença, possibilitandose a abertura da fase instrutória nos seguintes termos:

a) Sob pena de preclusão e de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, deverá a ré juntar aos autos, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem, de forma idônea, qual ou quais os defensivos agrícolas foram utilizados nos 6 meses anteriores à data dos fatos, e inclusive nos alegados dias de pulverização, as quantidades pulverizadas, bem como os horários de aplicação e os locais exatos em que pulverizados na propriedade, cabendo ao r. Juízo de primeiro grau a avaliação quanto à idoneidade da documentação;

b) Superada essa etapa, caberá ao r. Juízo de primeiro grau decidir nos termos do

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art. 357 do CPC/2015, considerando-se, desde já, como fato incontroverso a morte dos enxames localizados no sítio do autor, cabendo à ré a contraprova de que a morte não decorreu da aplicação dos defensivos agrícolas (cuja aplicação também é fato incontroverso), sendo irrelevante o fato de ter sido realizada por empresa terceirizada, permitindo-se a realização de prova pericial indireta, conduzida por profissional especializado ou com conhecimentos em apicultura e defensivos agrícolas, e custeada pela ré, que deverá analisar os documentos juntados pelas partes, especialmente a documentação da ré quanto à utilização dos defensivos, esclarecendo-se se de fato a aplicação dos defensivos não teria relação com a morte do enxame, como argumenta a ré.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, anulando-se a sentença.

ALFREDO ATTIÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871443999/apelacao-civel-ac-10025080720178260615-sp-1002508-0720178260615/inteiro-teor-871444022

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