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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2140539-84.2020.8.26.0000 SP 2140539-84.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Sulaiman Miguel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21405398420208260000_4e294.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000510810

DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator (a): SULAIMAN MIGUEL

Órgão Julgador: Câmara Especial

Voto nº 09564 (monocrática)

Habeas Corpus nº 2140539-84.2020.8.26.0000 (s)

Impetrantes: Richardson Ribeiro de Faria e Jeison do Amaral Cavalcante Francisco.

Paciente: W.P.F. (D.N.: 17.11.01).

Impetrado: Vara Única da Comarca de Artur Nogueira, na jurisdição menorista.

Magistrado Prolator: Dr. Paulo Henrique Aduan Corrêa.

HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. Internação . Pretensão de anulação da decisão ou substituição da sanção, pela liberdade assistida. Impossibilidade. Via processual inadequada. Discussões que devem ocorrer quando do julgamento da apelação, já interposta. Preservação do contraditório e ampla defesa. Precedentes. WRIT NÃO CONHECIDO.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado

pelos advogados RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA e JEISON DO

AMARAL CAVALCANTE FRANCISCO a favor de W.P.F. , mencionando

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ajuizada em desfavor do paciente, o responsabilizou pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, impondolhe medida de internação.

Sustenta que a imposição da extrema ocorreu de forma desproporcional e sem fundamentação idônea, em flagrante violação à Súmula n. 718 do STF, pois a sanção fora imposta devido à gravidade em abstrato do ilícito, sendo o menor primário, possuindo residência fixa, trabalho ilícito e respaldo familiar.

Pondera que a Lei n. 12.594/12 dispõe, em seu art. 42, § 2º, que a gravidade em abstrato do ilícito, os antecedentes e o tempo de duração da medida, não se prestam a justificar a manutenção da extrema, e que o Juízo a quo ignorou o disposto no Relatório de Diagnóstico Polidimensional. Assinalando violação dos arts. , LIV, e 227, da Constituição Federal, e os arts. e 110, do ECA, pois teria o menor sido conduzido à autoridade policial sem prévia ciência das imputações, impondo-se a internação, mais de um ano após o ilícito lhe imputado; e requer sua imediata liberação do paciente.

É a síntese do essencial.

O writ não comporta ser conhecido.

Assim, em que pese o argumento, o remédio heroico nesta sede, é medida de caráter excepcional, cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção.

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objurgada que: “Ante o exposto, reconhecida a prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, JULGO PROCEDENTE a representação e aplico ao adolescente W.P.F., qualificado nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, RESPEITADO O LIMITE DE TRÊS ANOS, consoante dispõe o artigo 121, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, a ser imediatamente cumprida, diante do risco que sua liberdade traz ao meio social e à sua própria integridade física e psíquica, com reavaliação semestral, expedindo-se o necessário”.

Com efeito, ao consultar os autos n. 0000598-95.2020.8.26.0666, verifica-se ter sido interposta apelação, às fls. 148/155, na qual debatem-se as teses de falta de fundamentação para imposição da internação, violação aos arts. 5º e 227 da Constituição Federal, aos arts. e 110 do ECA, e quanto ao fato de que o menor fora conduzido à Delegacia de Polícia de inopino, sua internação passados mais de 1 (um) ano dos fatos, além de questões relacionadas aos testemunhos prestados, bem como ao Relatório de Diagnóstico Polidimensional, qual apontaria para a desnecessidade da internação, sendo o menor primário, sem antecedentes criminais, detentor de residência fixa, ocupação lícita e respaldo familiar.

Veja-se que o recurso fora respondido pelo parquet, e os autos enviados a este Tribunal, aguardando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (cf. consulta processual realizada na data de 03.07.20).

Neste sentido, o habeas corpus, é o remédio constitucional, que possibilita restabelecer a liberdade do paciente, restringida de forma ilegal. Mas, o remédio constitucional não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; na hipótese sob exame, praticamente todas as teses aqui postas constam no apelo, que

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aguarda julgamento. Assim, possibilitar seu conhecimento, por intermédio deste writ, acabaria por restringir o debate processual, visto que o Ministério Público deve se manifestar no habeas corpus através da Procuradoria Geral de Justiça, em situação jurídica distinta à de parte.

Veja-se, que ao interpretar-se corretamente as hipóteses de cabimento do habeas corpus, resguarda-se não só o direito de locomoção dos pacientes, mas, também, o contraditório e ampla defesa, direitos que devem ser assegurados ao Ministério Público, não se antevendo o due process of law em hipótese diversa, como aquela aqui pretendida; não mostra-se recomendável que, para análise das ilegalidades aduzidas, violassem-se direitos da parte ex adversa.

Ademais, para verificação das ilegalidades deduzidas pelos Impetrantes, seria necessária a apreciação de provas, tais como a verificação dos antecedentes do representado, a análise do Relatório de Diagnostico Polidimensional, além da verificação de todo iter processual, situação não recomendável, no estrito campo deste writ.

Examinando situação análoga, outro não tem sido o entendimento do c. STJ: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE TENTOU INFLUENCIAR NAS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DETERMINAR A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. A indicação de elementos concretos, no tocante à conveniência da instrução criminal, em face da tentativa do acusado de interferir nas investigações policiais,

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constitui, na hipótese vertente, motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, não havendo falar, assim, em coação ilegal. 3. Ordem não conhecida” (HC 280.881/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.6.2014).

Esta Câmara, por igual, confirma que: “HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. Writ impetrado contra constrangimento ilegal supostamente imposto por Magistrado que aplicou, em sentença, a medida socioeducativa de internação. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso, sobretudo quando a apreciação do caso exige a reanálise de provas, que, como se sabe, não pode ser feita em seus estreitos limites. 3. Necessária a ocorrência de induvidoso constrangimento ilegal, situação que não está presente no caso em análise, em que se pretende a substituição da medida socioeducativa de internação, aplicada em regular procedimento, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. 5. Julga-se extinto o habeas corpus” (Habeas Corpus n. 2144585-19.2020.8.26.0000; Rel. Des. Luis Soares de Mello; j. 29.06.20).

Destarte, não se antevendo que a impetração está compreendida nos estritos ditames do art. 648 e seguintes do Código de Processo Penal, não se pode conhecer do remédio constitucional, devendo as questões aqui trazidas serem debatidas no campo processual próprio, qual seja, a apelação interposta, no momento processual oportuno.

Isto posto, por decisão monocrática, julga-se extinto o habeas corpus, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita.

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Encaminhem-se à Procuradoria Geral de Justiça, para ciência.

São Paulo, 7 de julho de 2020.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

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