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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00001941520178260160_8f77e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000516038

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000194-15.2017.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JAIDER APARECIDO RAMOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO ao recurso ministerial para condenar JAIDER APARECIDO RAMOS como incurso nos artigos 129, § 9º, do Código Penal, e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, cc. art. 69 do Código Penal, às penas de 3 meses de detenção, em regime aberto, e 17 dias de prisão simples, em regime aberto.V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), REINALDO CINTRA E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 9 de julho de 2020.

OTAVIO ROCHA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 13654

Apelação nº 0000194-15.2017.8.26.0160

Comarca: DESCALVADO 2ª Vara

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado: JAIDER APARECIDO RAMOS

Apelação Criminal Lesão corporal (art. 129, § 9º, do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), em concurso material Sentença de absolvição por insuficiência probatória no tocante às vias de fato (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal) Reconhecimento, quanto ao delito de lesão corporal, da excludente de ilicitude do “exercício regular de direito” (artigo 386, inciso VI, do CPP) Recurso ministerial visando a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal (vítima Mary Célia) e pela contravenção penal de vias de fato (vítima Felipe), nos termos postulados em alegações finais Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados relativamente a ambos os delitos Vítimas e testemunha presencial que não hesitaram ao descrever o episódio nas duas oportunidades em que ouvidas, o fazendo com riqueza de detalhes Situação fática demonstrada nos autos que não caracterizou a mencionada excludente de ilicitude Recurso provido para condenar o apelado pela prática do delito do art. 129, § 9º, do Código Penal, e da contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em concurso material, ao cumprimento de 3 meses de detenção, em regime aberto, e 17 dias de prisão simples, em regime aberto.

Inconformada com a decisão proferida pelo i. Juíza da 2ª Vara da

Comarca de Descalvado às fls. 140/146, por meio da qual foi o sentenciado

supramencionado absolvido da acusação contra ele formulada por infração

aos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, e 21 do Decreto-Lei

nº 3.688/41 cc. art. 69 do Código Penal, contra ela se insurgiu a i.

Promotora de Justiça oficiante à fl. 150, arrazoando o apelo às fls. 156/168.

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A i. Promotora de Justiça pleiteia a condenação do apelado pelo

delito de lesão corporal (vítima Mary Célia) e pela contravenção penal de

vias de fato (vítima Felipe), nos termos postulados na fase das alegações

finais (v. fls. 121/131).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 256/260), a E. Procuradoria de

Justiça Criminal manifestou-se pelo seu provimento (fls. 266/270).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

O Ministério Público imputou a JAIDER APARECIDO RAMOS a

prática das mencionadas infrações penais porque, “entre os dias 31 de

dezembro de 2016 e 01 de janeiro de 2017, na Rua Joaquim Filla, nº 25,

Jardim Paola..., Descalvado, praticou vias de fato contra seu enteado o

adolescente Felipe Galvão Araújo... () No dia 02 de janeiro de 2017, por

volta das 22h00min, [no mesmo local]..., ofendeu a integridade corporal de

sua sogra, Mary Célia Montin, causando-lhe lesões corporais de natureza

leve...” (fl. 52).

O i. Julgador de Primeiro Grau, ao optar pela absolvição do acusado,

o fez sob os seguintes fundamentos (fls. 144/145):

“A contravenção... não foi provada. Há dúvidas se o réu pegou a vítima Felipe pelo pescoço ou

somente pela blusa, próximo ao pescoço. No entanto, a vítima Felipe disse que o réu nunca o machucou...

Não foi provado dolo de vias de fato com o menor. Havendo dúvidas sobre como os fatos se deram, é

caso de absolvição.

'(...)

'Embora a lesão sofrida pela vítima [Mary Célia] esteja comprovada (Boletim de Ocorrência de

fls. 04/06 e pelo laudo de exame de corpo de delito de fls. 29/30), também é caso de absolvição...

'(...)

'A testemunha Ana Paula, filha da vítima Mary, afirmou que Mary iniciou tudo, agredindo o réu

com um tapa. Não bastasse, a testemunha Ana Paula e o réu pediram para que a vítima Mary fosse

embora, mas ela não ia. Segundo Ana Paula, o réu colocava Mary para fora de casa e ela voltava para

dentro da casa do réu.

'Ao que parece, o réu estava apenas se defendendo das agressões e das investidas da vítima,

que tentava, a todo custo, entrar na casa [dele]...

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'O réu agiu sob a excludente de antijuridicidade do exercício regular do direito previsto no art.

23, inciso III do Código Penal. A vítima ingressou na casa do réu, cometendo turbação possessória e o

réu, para manter-se na posse do imóvel, utilizou a própria força, agindo de forma rápida... Trata-se de

direito previsto no art. 1210, § 1º do Código Civil. O réu não agiu em excesso, uma vez que apenas

empurrou a vítima para fora. No entanto, a vítima, em razão de desequilíbrio próprio, caiu ao chão e se

machucou.”

Sem razão, contudo.

A materialidade foi demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 4/6 e pelo laudo de exame pericial das lesões sofridas pela vítima Mary Célia (fls. 29/30), consistentes em “escoriações em perna e punho esquerdos, ferimentos em cotovelo esquerdo... [e] hematoma em ante braço direito” (fl. 30).

O mesmo cabe afirmar quanto à autoria, conforme a seguir explicitado.

A vítima Felipe, de treze anos de idade, ao ser ouvida na fase inquisitória (fls. 10/11), disse que “recentemente, sua mãe [Ana Paula Galvão, abaixo mencionada] casou-se com JAIDER, pessoa que nunca aceitou o fato de... se casar com uma mulher com três filhos de matrimônio anterior... Em razão disso, o relacionamento [com ele] no lar é muito problemático... JAIDER sempre implica com o declarante e, por muitas ocasiões, já o destratou, ofendeu e o agrediu fisicamente... Ele costumeiramente abusa da qualidade de padrasto e chega a [coloca-lo]... para fora de casa... No último final de semana..., estava jogando futebol e, ao chegar em casa, sua mãe mandou que fosse tomar banho, mas estava demorando para ir... Em razão disso, JAIDER [confrontou-o]..., chegando a pegá-lo pelo pescoço, apertando bastante, de maneira a deixar marca, mas que já sumira... Na data de ontem [02/01/2017]..., conversava baixinho com a sua irmã Yasmin e JAIDER... pensou que falam dele, então desentendeuse com [ambos]... chegando a quebrar um prato enquanto estava à mesa...

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Na discussão, ele ofendeu[-o] e a sua irmã, chamando-a de biscate e outros nomes ofensivos... Ele colocou[-os]... para fora de casa... Solicitaram socorro... a Mary, que veio rapidamente... Ela foi recebida de maneira agressiva por JAIDER, que bateu nela, a empurrou e deu[-lhe] alguns golpes... Em seguida, atirou[-a]... na rua... e [a]... machucou mais ainda... [Ele] é pessoa violenta..., recentemente quebrou um televisor em casa ao ter um ataque de nervosismo... Foi abrigado [juntamente com Yasmin] na casa da avó, porque a [sua] mãe raramente intervém a seu favor contra JAIDER, por medo de que [ele]... deixe o lar conjugal... Tem medo das consequências que possam ocorrer quando [ele]... tomar conhecimento de que... [Mary Célia] efetuou o registro da ocorrência...” (fl. 10). Em juízo (mídia que acompanha os autos digitais), acrescentou que o réu já o havia “segurado pelo pescoço” (mídia) em outras ocasiões, embora nunca tenha sofrido ferimentos graves em decorrência dessas agressões.

No mesmo sentido foram os informes prestados pela irmã de Felipe, Yasmin Galvão Araújo (fls. 12/13 e mídia), que possuía 15 anos de idade à época dos fatos.

A vítima Mary Célia afirmou à Autoridade Policial (fls. 7/8) que “é avó materna das crianças Yasmin Galvão Araújo e Felipe Galvão Araújo..., filhos de sua filha Ana Paula, de um relacionamento anterior [ao] dela... com JAIDER... [com quem era casada à época dos fatos]... [Ele] nunca aceitou bem o fato de [ter ela]... filhos de relação anterior... Ele trata mal as crianças... Não é boa a convivência no lar em que coabitam... Na noite de ontem [02/01/2017], por volta das 22 horas, recebeu telefonema de Yasmin... Ao chegar [à residência do réu]..., encontrou os [seus] netos Yasmin e Felipe fora da casa, sentados à beira do portão, com medo, afirmando que JAIDER os havia colocado para fora... Bateu à porta para saber o que ocorreu, sendo recebida de maneira violenta por JAIDER... Ele

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a agrediu fisicamente com um golpe no rosto, que quebrou seus óculos e ainda a agrediu com socos e pontapés, chegando a atirá-la para fora de casa, jogando-a na rua e provocando mais lesões corporais... Levou os netos e os abrigou, visto que a mãe deles não foi em defesa de seus interesses, por receio de que o marido a deixasse...Submeteu-se a exame de corpo de delito no Pronto Socorro...” (fl. 21). Em juízo (mídia), acrescentou que não agrediu o réu, o qual, em certo momento da discussão, desferiu-lhe um soco no rosto, acertando-a “de raspão”. Em seguida, ele a arrastou até o portão da residência, jogando-a no asfalto. Felipe contou-lhe que o apelado, ao repreendê-lo, costumava empurrá-lo e segurá-lo pelo colarinho.

A genitora de Felipe e Yasmin, Ana Paula Galvão Ramos, ao ser ouvida em juízo (mídia), esclareceu que à época dos fatos era casada com JAIDER. No dia 02/01/2017, ele discutiu com as crianças e as expulsou de casa, ordenando-as que procurassem o genitor delas. Alguns minutos depois, Mary Célia bateu à porta de sua casa e questionou JAIDER sobre o ocorrido. Ambos discutiram rispidamente, chegando a trocar ofensas. Em dado momento, Mary Célia deu um tapa em JAIDER e ele a empurrou para fora do imóvel. Em razão da queda, ela ficou machucada. Recorda-se que, em certa ocasião, JAIDER segurou Felipe pelo pescoço, após este recusarse a obedecê-lo. Algum tempo após os fatos, separou-se do réu.

A testemunha de acusação Mileni Cristina Montin Belli, em juízo (mídia), esclareceu que é irmã de Mary Célia e, no dia 02/01/2017, recebeu uma ligação de Yasmin pedindo-lhe que fosse até a casa dela, pois Mary Célia estava discutindo com JAIDER. Alguns minutos depois, Felipe também lhe ligou e disse que o apelado tinha agredido a sua avó. Quando chegou no local dos fatos, viu que sua irmã estava muito machucada e a levou ao Pronto Socorro local. Tomou conhecimento, através de Felipe, de

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que JAIDER o “pegou pelo pescoço” em certa ocasião.

JAIDER, ao ser interrogado pela Autoridade Policial (fls. 32/33), alegou que “há três anos se casou com Ana Paula..., que... já possuía três filhos de relacionamento anterior, os quais sempre residiram com o casal... Seu relacionamento com os enteados sempre foi harmônico... São falsas as acusações de sua sogra Mary Célia... e... de... Felipe, pois nunca os maltratou, como alegaram... [No dia 02/01/2017]... Felipe e Yasmin começaram a provoca-lo com cochichos a seu respeito, tendo... pedido que parassem... Acabou se irritando, vindo a jogar um prato de comida no chão e falado que era melhor [que seus enteados fossem]... dormir na casa do pai [deles] naquela noite... Os dois saíram... Passados trinta minutos..., sua sogra entrou em casa gritando, querendo saber o que havia acontecido..., xingando-o ainda de 'vagabundo'... Nervoso..., deu um tapa no galão de água [que existe em sua casa], derrubando-o no chão, tendo Mary desferido um tapa em seu rosto... Segurou[-a]... pelos braços e a empurrou para fora da casa, tendo [ela]... se desequilibrado na guia da calçada e caído, vindo a sofrer escoriações...” (fl. 32). Em juízo, disse que, de fato, em certa ocasião pegou Felipe “pelo pescoço” a fim de obrigá-lo a tomar banho. Na noite do dia 02/01/2017, empurrou sua sogra para fora da casa em que reside para evitar que ela o agredisse.

Vê-se que as vítimas não hesitaram ao descrever o episódio ao serem ouvidas na Delegacia de Polícia e em juízo, o fazendo com riqueza de detalhes. E os seus relatos merecem crédito, não apenas em face da ausência de qualquer indício de que tenham sido ofertados com ânimo de falsa incriminação, mas também porque amplamente amparados pelos informes prestados por Yasmin e Mileni e pelo laudo de exame pericial de fls. 29/30.

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Quanto ao delito praticado contra a vítima Mary Célia, em que pese o entendimento do i. Magistrado sentenciante, o reconhecimento da excludente de ilicitude do exercício regular de direito não encontra respaldo na prova coligida.

De fato, conforme bem sintetizado pelo i. Procurador de Justiça oficiante, Dr. Vanderley Peres Moreira, “No caso [dos autos], a vítima (Mary Célia) apenas questionava a expulsão dos netos da... residência... [não tendo oferecido qualquer ameaça ao direito de posse do réu]..., e foi agredida com socos, empurrões, golpe de gravata e jogada no meio da rua, sofrendo diversos ferimentos, conduta absolutamente diversa do exercício regular de direito...” (fl. 198).

Não tendo, portanto, ficado demonstrada situação autorizadora do desforço imediato (art. 1.210 do Código Civil), senão que o sentenciado investiu contra Mary Célia durante uma discussão, é inevitável reconhecer que a tese do exercício regular de direito não pode prevalecer. Falta-lhe suporte fático e jurídico, não sendo suficiente, de resto, para explicar as lesões observadas na vítima.

De qualquer modo, ainda que fosse o caso de admitir a mencionada excludente, seria forçoso reconhecer que as agressões praticadas por JAIDER contra Mary Célia são desproporcionais a qualquer turbação da posse que pudesse ser oferecida por essa vítima, que contava com 52 anos na data dos fatos (cf. qualificação de fl. 7).

Pode-se afirmar, em suma, que o quadro probatório é apto a demonstrar a veracidade dos fatos da denúncia, devendo ensejar, por isso, a condenação do apelado pelas infrações penais a ele imputadas na denúncia, que é ora pronunciada.

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Passa-se à dosagem das penas.

Na primeira fase do cálculo, considerada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Cód. Penal), devem as penas de ambas as infrações penais serem fixadas nos mínimos montantes legais, isto é, 3 meses de detenção (lesão corporal) e 15 dias de prisão simples (vias de fato).

Na segunda etapa, é de ser reconhecida a agravante do artigo 61, inciso I, alínea f, do Código Penal, no tocante à contravenção praticada contra Felipe, razão pela qual deve a reprimenda relativa a essa infração penal sofrer acréscimo de 1/6, resultando em 17 dias de prisão simples.

Aplicada a regra do cúmulo material (art. 69 do Código Penal), devem as penas resultar, definitivamente, em 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples.

No tocante ao regime de cumprimento da pena corporal, conclui-se que o aberto é o que melhor se amolda às circunstâncias do fato e à personalidade do sentenciado, sopesadas a sua primariedade e a quantidade das penas corporais aplicadas (art. 33, § 2º, c, do CP).

De outra parte, não há que falar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que a conjugação das normas dos artigos 44, I, do Código Penal, e 17 e 41, da Lei nº 11.340/2006, leva inexoravelmente à conclusão de que tal substituição é descabida.

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO

RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça

tem se firmado no sentido de que a prática de delito cometido com violência doméstica e familiar contra a

mulher impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 461.738/MS, Rel. Ministra MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO

ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. (2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE

DIREITOS. VEDAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO

PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do

habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do

sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2.

O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena

corporal por restritiva de direitos. Todavia, in casu, diante dos crimes praticados pelo paciente (lesão

corporal leve e ameaça), bem como em razão dos maus antecedentes - uma vez que já respondeu por

crime da mesma espécie -, não restam preenchidas as hipóteses dos incisos I e III do referido artigo. 3.

Habeas corpus não conhecido. (HC 234.426/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 16/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA. SURSIS. NÃO CABIMENTO. ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO

QUE NÃO ESTÁ A MERECER REPAROS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS. (...) 3. A prática de delito cometido com violência doméstica impossibilita a substituição

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por conseguinte, incabível a aplicação do sursis,

com base no disposto no art. 77, III, do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 82.898/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em

20/11/2012, DJe 26/11/2012)

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso

ministerial para condenar JAIDER APARECIDO RAMOS como incurso nos

artigos 129, § 9º, do Código Penal, e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, cc. art.

69 do Código Penal, às penas de 3 meses de detenção, em regime aberto,

e 17 dias de prisão simples, em regime aberto. Uma vez transitada em

julgado esta decisão, dê-se cumprimento às reprimendas.

OTAVIO ROCHA

Relator

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