jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/07/2020
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00009719020178260615_ba8fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000521052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000971-90.2017.8.26.0615, da Comarca de Tanabi, em que é apelante DANIEL BATISTA DE ALMEIDA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), ALCIDES MALOSSI JUNIOR E SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 10 de julho de 2020.

GRASSI NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 24023

Apelação n. 0000971-90.2017.8.26.0615 - Tanabi

Apelante: DANIEL BATISTA DE ALMEIDA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Furto Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas do representante da vítima e de testemunha Validade

Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras.

Cálculo da Pena Multa Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade Entendimento

Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado.

Vistos,

Pela r. sentença de fls. 284/289, prolatada pela MMª

Juíza Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, cujo relatório ora se adota,

DANIEL BATISTA DE ALMEIDA foi condenado como incurso no art. 155,

caput, c.c. o art. 14, II, ambos do CP, às penas de 09 meses e 10 dias de

reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 11 dias-multa, sendo cada diamulta fixado em R$ 80,00.

Foi, ainda, deferido ao acusado o direito de recorrer em

liberdade.

Inconformado, apelou o réu em busca da absolvição,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

por insuficiência de provas para a condenação.

Processado e contra-arrazoado o recurso, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento.

É o Relatório.

O recurso merece parcial acolhimento, com a redução da pena de multa.

A condenação da recorrente era mesmo inevitável, eis que veio amparada em prova firme e suficiente.

Consta dos autos que o réu teria tentado subtrair 120 metros de fios de cobre, avaliados em R$ 200,00, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

Os elementos probantes amealhados nestes autos foram, com efeito, concludentes no sentido da efetiva participação do acusado no furto, não se podendo olvidar, tampouco, da robusta prova oral colhida durante a instrução criminal.

O réu negou os fatos ao ser ouvido em Juízo, ofertando versão que restou isolada nos autos (http://esaj.tjsp.Jus.br.).

Os relatos coerentes do representante da vítima, e da testemunha Aparecido (http://esaj.tjsp.Jus.br), esclareceram, contudo, a dinâmica do crime.

Conforme pontuou o i. Juiz sentenciante, às fls. 287:

Ora, o representante da vítima foi firme e convergente ao descrever, tanto ao ser ouvido na Delegacia (fls. 43) quanto em Juízo, a conduta praticada pelo réu com riqueza de detalhes. Ademais, a testemunha Aparecido Sérgio Andrade efetuou o reconhecimento do réu em juízo, salientando que se tratava da mesma pessoa com quem conversou no dia do furto e que teria perdido a chave de sua moto. E, não há nos autos nada que demonstre que a vítima e a testemunha tivessem interesse em prejudicar o acusado, imputando-lhe falsamente a prática do Apelação Criminal nº 0000971-90.2017.8.26.0615 -Voto nº 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

delito.

Diferentemente do sustentado pela esforçada Defesa, conforme se observa às fls. 48, foi atendido o preceituado no art. 226 do CPP no reconhecimento do ora apelante na fase policial.

Ainda que assim não fosse, é certo que o fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter eventualmente atendido a todas as formalidades do art. 226 do CPP não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva.

A prova é, pois, robusta e autoriza a condenação do acusado.

A materialidade delitiva restou igualmente incontroversa pelo de exibição e apreensão de fls. 42 e pelo auto de avaliação de fls. 66.

No presente caso, adequado o reconhecimento da tentativa, eis que o acusado não teve, por um instante sequer, a posse tranquila e desvigiada dos fios de cobre que buscava subtrair.

Assim, não há como desvincular-se o apelante da prática do crime que lhe foi imputado na denúncia.

A pena privativa de liberdade, dosada e fundamentada em consonância com o sistema trifásico, realmente não comportam qualquer reparo. A pena de multa deve, contudo, ser reduzida.

a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 59 do CP, as penas-base foram corretamente fixadas 1/6 acima do mínimo legal, em 01 ano e 02 meses de reclusão e em 11 dias-multa, restando plenamente justificado esse quantum em razão dos maus antecedentes do acusado (fls. 129/152).

b) na segunda fase, somente a pena corporal foi

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

elevada de 1/3 em razão da presença da agravante da reincidência. É o réu multirreincidente específico (fls. 159 e 163), sendo, dessa feita, adequada a fração adotada.

c) na terceira e derradeira etapa do cálculo, foi reduzido de ½ o subtotal obtido na fase anterior para a pena corporal, ante a presença da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP. Mostrou-se adequada a fração utilizada, em razão do iter criminis percorrido.

A pena de multa foi fixada em d11 dias-multa, entendendo a Juíza sentenciante que “deixo de proceder a segunda e a terceira operação em relação à pena de multa por perfilhar do posicionamento que deve ela ser dosada apenas com base nas circunstâncias judiciais.” (fls. 288).

Não andou, contudo, bem a Magistrada.

Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado.

Dessa feita, na segunda fase, a pena de multa deve ser aumentada de 1/3 para, em seguida, na terceira etapa, em razão do conatus, ser reduzida de ½.

A reprimenda pecuniária final redunda, dessa forma, em 07 dias-multa, que é um quantum inferior ao estabelecido em 1º Grau.

Mantém-se, outrossim, o valor do dia-multa em R$ 80,00, eis que, conforme se observa do dictum do apelante na fase judicial, sua renda mensal varia entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00.

Chega-se a um total final de 09 meses e 10 dias de reclusão e de 07 dias-multa, no valor unitário de R$ 80,00, que é tornado definitivo, na ausência de circunstâncias modificadoras outras.

Está, por outro lado, ausente o requisito previsto no Apelação Criminal nº 0000971-90.2017.8.26.0615 -Voto nº 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

inciso II, do art. 44 do CP, que relaciona as hipóteses nas quais é possível a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. É certo que a conduta ora julgada foi cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa e a privação de liberdade não é superior a quatro anos. Cuida-se, contudo, de sentenciado reincidente, e tal situação, por si só, afasta, por expressa vedação legal, a possibilidade de aludida conversão.

Destaque-se, ademais, que essa medida não se mostra, com efeito, suficiente à reeducação do agente, e estaria, de qualquer modo, muito aquém da retribuição estatal necessária ao ilícito.

Também não é o caso de concessão do sursis, eis que não restou preenchido o requisito previsto no art. 77, I, do CP.

A reincidência também impede a incidência do art. 155, § 2º, do CP.

Mantém-se, outrossim, o regime inicial semiaberto, apenas em razão do conformismo do Ministério Público.

Esse Relator entende que, em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja multirreincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu.

Conformando-se, contudo, o Ministério Público, e observados os limites impostos pelo princípio do non reformatio in pejus, nada há para ser modificado

Ante o exposto, em razão do conformismo do Ministério Público, apenas se dá parcial provimento ao apelo Defensivo interposto em favor de DANIEL BATISTA DE ALMEIDA para, tão somente, reduzir a pena de multa para 07 dias-multa, no valor unitário de R$ 80,00. Resta mantida, no mais, a r. sentença por seus jurídicos fundamentos.

Fica, desde já, determinada expedição, após o Apelação Criminal nº 0000971-90.2017.8.26.0615 -Voto nº 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

esgotamento de todos os recursos, de mandado de prisão em regime semiaberto, bem como de carta de guia, para que seja iniciado o cumprimento da pena em definitivo.

Tendo havido modificação no julgamento, comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ n. 113/2010, com a redação que lhe foi dada pela Resolução CNJ n. 237/2016.

ROBERTO GRASSI NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873686191/apelacao-criminal-apr-9719020178260615-sp-0000971-9020178260615/inteiro-teor-873686241