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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/07/2020
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00100864220168260625_365ae.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000521055

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0010086-42.2016.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante BRUNO CESAR DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), ALCIDES MALOSSI JUNIOR E SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 10 de julho de 2020.

GRASSI NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 24024

Apelação n. 0010086-42.2016.8.26.0625 Taubaté

Apelante: BRUNO CÉSAR DA SILVA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Júri Homicídio qualificado Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento Entendimento do art. 593, III, d, e § 3º, do CPP

Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados.

Vistos,

Pela r. sentença de fls. 570/572, prolatada pelo MM. Juiz Flavio de Oliveira Cesar, cujo relatório ora se adota, BRUNO CÉSAR DA SILVA foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, II, do CP, às penas de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

A mesma sentença absolveu o réu da imputação de infração ao art. 244-B do ECA, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Foi, ainda, negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Inconformado, apelou o réu em busca de sua submissão a novo julgamento perante o Eg. Tribunal do Júri, alegando que a decisão dos Senhores Jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos.

Processado e contra-arrazoado o recurso, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento.

Apelação Criminal nº 0010086-42.2016.8.26.0625 -Voto nº 2

PODER JUDICIÁRIO

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É o Relatório.

O recurso não merece prosperar.

A condenação do acusado pelo crime de homicídio qualificado foi bem decretada e veio embasada em suficiente acervo probante.

Consta dos autos que, em frente ao estabelecimento comercial “Bar Toaki”, o adolescente Bruno Leandro dos Santos, por motivo fútil, teria matado Jonathan Ferreira dos Santos. Consta, ainda, que o ora réu teria concorrido para a prática da infração.

A qualificadora do motivo fútil teria se dado em razão dos desentendimentos havidos por conta de danos causados pelo adolescente Bruno Leandro a uma bicicleta da irmã da vítima, fato antecedente que teria levado os autores a praticar o homicídio.

A materialidade delitiva restou perfeitamente demonstrada pelo exame necroscópico de fls. 86/80.

A prova oral colhida na instrução criminal e em Plenário (http://esaj.tjsp.Jus.br) mostrou-se, outrossim, apta não apenas para demonstrar a dinâmica dos fatos, como o dolo da agente e sua vinculação à autoria delitiva.

Ponderou o i. Promotor de Justiça, em contrarrazões de apelo, às fls. 618, que:

Ao se ater ao relato do adolescente Bruno Leandro se extrai que o recorrente concorreu para a prática do crime, tendo em vista que acompanhou Bruno Leandro ao local onde ele foi praticado, ciente de sua intenção homicida, e permaneceu ao seu lado visando a auxiliá-lo caso houvesse necessidade para a execução do crime e, ainda, empreendeu fuga com ele, auxiliando-o na fuga.

PODER JUDICIÁRIO

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acrescentou, ainda (fls. 620):

Em suma, as declarações das testemunhas acima mencionadas, principalmente o depoimento da testemunha Thaina Jhennifer dos Santos; os laudos periciais (fls. 85/89 e 288/291), o relatório de investigação n. 335/DIG/16 encartado a fls. 32/38, corroboram a tese acusatória de que BRUNO CÉSAR DA SILVA concorreu para a prática do crime de homicídio que vitimou Jonathan Ferreira dos Santos, o que deu azo à sua condenação.

Nesse sentido pontuou, ainda, o i. parecerista oficiante

(fls. 638):

O depoimento do adolescente Bruno Leandro é claro no sentido de que estava na companhia do réu para praticar o homicídio contra vítima. A irmã da vítima conta os detalhes da briga que teve com o adolescente Bruno Leandro e afirma que o acusado incentivou o adolescente a atirar contra ela durante uma discussão. E ainda, a testemunha André afirmou que avistou o réu com o adolescente na cena do crime, no momento dos disparos.

É de ressaltar-se ainda que, optando o Conselho de

Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque

anular-se a sentença e sujeitar-se a ré a novo julgamento, sob a alegação

de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo

manter-se o soberano veredito dos jurados.

Correto, por fim, o entendimento no sentido de dever ser

mantida a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do CP, que foi

reconhecida pelo próprio Conselho de Sentença, em resposta aos quesitos

n. 05 da primeira série (fls. 577), uma vez que existem, no conjunto

probatório dos autos, elementos de convicção indicativos de ter o ora

recorrente participado do cometimento do crime por motivo fútil.

Vê-se, pois, que os senhores Jurados decidiram em

concordância com a prova apresentada no bojo do caderno processual. Não

restou verificada, portanto, condenação contrária à prova dos autos.

PODER JUDICIÁRIO

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A pena, criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico, com a imposição do regime inicial fechado, não comporta qualquer reparo.

Na primeira fase, a pena foi fixada no mínimo legal, em 12 anos de reclusão.

Em seguida, na segunda e terceira etapas, foi ela mantida inalterada em razão da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição.

Resultou a reprimenda, dessa feita, em 12 anos de reclusão.

Adequado, de outra parte, o regime prisional inicial fechado para o desconto da pena infligida a apelante (art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/07).

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo Defensivo interposto em favor de BRUNO CÉSAR DA SILVA, restando, pois, mantido o r. veredictum emanado do soberano Tribunal do Júri.

Sem prejuízo da custódia cautelar anteriormente decretada, ora mantida pela ausência de alteração na conjuntura que determinou sua decretação, fica determinada, desde já, a expedição, após o esgotamento de todos os recursos, de mandado de prisão em regime fechado, bem como de carta de guia, para que seja iniciado o cumprimento da pena em definitivo.

ROBERTO GRASSI NETO

Relator

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