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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Laerte Marrone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15036363120198260228_b8e73.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000520634

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1503636-31.2019.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante THIAGO MOREIRA DIAS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCO DE LORENZI (Presidente sem voto), HERMANN HERSCHANDER E WALTER DA SILVA.

São Paulo, 9 de julho de 2020.

LAERTE MARRONE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1503636-31.2019.8.26.0228

Apelante: Thiago Moreira Dias

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 13.213.

Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o réu pelo delito de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta reparo. Apelo desprovido.

1. A r. sentença (fls. 103/106), cujo relatório se adota, julgou procedente a ação para condenar THIAGO MOREIRA DIAS às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 333 dias-multa, no valor unitário correspondente ao mínimo legal, como incurso no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343/06.

A defesa apelou (fls. 122/132), batendo-se pela absolvição do acusado por falta de provas. Subsidiariamente, colima: (a) a aplicação do redutor, em seu grau máximo; (b) o estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade; (c) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos.

Processado o apelo, a D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 155/162).

É o relatório.

2. Não vinga o reclamo. Na linha do que se segue.

3. Evidenciada a responsabilidade penal do réu pelo crime de tráfico de drogas.

4 . Segundo a denúncia, em suma, no dia 13 de Apelação Criminal nº 1503636-31.2019.8.26.0228 -Voto nº 2

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fevereiro de 2019, no horário e local ali indicados, o acusado Thiago trazia consigo, para fins de mercancia e entrega a consumo de terceiros, substâncias entorpecentes (180 porções de maconha, com peso líquido de 372,9 gramas, 120 porções de cocaína, com peso líquido de 36,2 gramas e 135 porções de “crack”, com peso líquido de 75,4 gramas).

A materialidade do delito encontra-se positivada pelo boletim de ocorrência (fls. 4/6), auto de exibição e apreensão (fls. 7/8), bem como pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 84/86), o qual constatou que as substâncias apreendidas eram maconha e cocaína (na forma normal e na forma de “crack”).

Igualmente inconteste a autoria.

O policial militar Tiago Alan da Silva, ouvido em juízo, confirmou a imputação (mídia digital). Em síntese, contou que se encontrava no local dos fatos, na companhia de seu colega, quando avistaram o acusado com uma mochila nas costas, sendo que, ao perceber a presença policial, demonstrou nervosismo. Resolveram abordá-lo. Em revista pessoal, lograram êxito na localização das drogas no interior da mochila que o acusado trazia nas costas. Disse que havia variedade de entorpecentes (maconha, cocaína e “crack”), bem como uma quantia em dinheiro. Reconheceu o acusado em juízo, salientando que o mesmo, na época dos fatos, ostentava um bigode. Informou que trabalha com seu colega há aproximadamente quatro (4) meses e que, naquele local, foram feitas várias prisões referentes ao tráfico de drogas.

O que está em consonância com o dito perante a autoridade policial (fls. 2)

Por sua vez, o policial militar Rafael Aves da Silva

apresentou narrativa semelhante no inquérito policial (fls. 3).

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Certo que, inquirido sob o crivo do contraditório (mídia digital), declinou que não se recordava dos fatos, porquanto realizou, naquele local, mais de sete (7) prisões idênticas.

Esse segundo relato, todavia, não se presta a dobrar a acusação, sobretudo a se considerar o restante da prova, devendo ser debitado ao fator tempo, aliado à várias ocorrências atendidas pelos policiais diariamente.

Importa considerar que a circunstância de serem agentes policiais não os torna suspeitos, mostrando-se inadmissível estabelecer-se um juízo antecipado e genérico sobre o depoimento de policiais, de sorte a reduzir-lhe, a priori, o poder de convencimento. Com efeito, “ o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais

especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório

reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos ” ( STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello ).

No caso vertente, nada há nos autos a sugerir que o policial teria mentido. Não se entrevê motivo para que fosse acusar falsamente o réu, a quem sequer conheciam anteriormente.

Cuida-se de um manancial denso a endossar a acusação.

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Certo que o apelante sempre repeliu a imputação (fls. 9 e mídia digital).

Em solo policial, afiançou que era usuário de “crack”, sendo que, no dia dos fatos, estava em um bar próximo, quando os policiais acharam a mochila ocultada e lhe atribuíram a propriedade. Asseverou que somente trazia consigo um aparelho de telefonia celular, de sua propriedade.

Sob o crivo do contraditório, continuou negando a imputação. Contou que, naquele dia, estava sentado ao lado de uma “venda” (mercadinho), quando foi abordado pelos agentes públicos. Na sequência, os policiais o levaram até a “biqueira”, encontraram as drogas e lhe imputaram a propriedade. Asseverou que trazia consigo a quantia de R$ 23,00 e um “cachimbo”, além do aparelho de telefonia celular. Disse que nem chegou a comprar entorpecentes para uso próprio.

Mas as versões não vingam. Nada verossiméis à luz das regras de experiência comum, com assimetrias entre si, acham-se, de resto despidas de apoio no restante da prova.

Na realidade, como pontuado na r. sentença: “Embora o policial Rafael não tenha se recordado dos fatos, seu colega de farda foi firme em seus depoimentos, confirmando também que várias prisões são feitas no local. Não há como se exigir dos policiais militares memória fotográfica de todas as prisões que realizaram duuturnamente.” (fls. 104).

Tendo em conta tudo que foi produzido no curso da persecução penal, não parece razoável admitir-se a possibilidade de que a mochila com as drogas tenha sido levada à presença do réu pelos policiais, bem como que, falsamente, atribuíram sua propriedade ao acusado.

Dentro deste espectro, verte dos autos que o acusado

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trazia consigo as substâncias entorpecentes, conforme discriminado no auto de exibição e apreensão.

Por sua vez, (i) a quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes (180 porções de maconha, com peso líquido de 372,9 gramas, 120 porções de cocaína, com peso líquido de 36,2 gramas e 135 porções de “crack”, com peso líquido de 75,4 gramas). (ii) a quantia em dinheiro (R$ 123,00), que, na falta de explicação convicente deve ser considerada como produto e instrumento do tráfico e (iii) os relatos dos policiais militares constituem fatores a caracterizar o delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06.

Cabe remarcar que a condenação pelo tráfico, tal como composto o tipo penal com inúmeras condutas não reclama a identificação do fornecedor ou do comprador. Nem mesmo se exige a prova da efetiva ocorrência do ato de mercancia.

Deveras, “ é desnecessária a comprovação de qualquer ato de comércio para que seja caracterizada a conduta do agente como tráfico de entorpecentes, uma vez que o convencimento quanto à incidência do art. 12, da Lei nº 6.368/76 pode decorrer do conjunto indiciário existente nos autos ” ( TJSP, Rev nº 261.898-3/2, rel. Egydio de Carvalho; no mesmo sentido, TJDF, AC 9.073, rel. Hermenegildo Gonçalves, RT 747/647, 745/633, 740/634, 739/639, 594/393 , “apud” Alberto Silva Franco e outros, Leis Penais Especiais e Sua Interpretação Jurisprudencial, RT, vol. 2, 7ª edição, pág. 3.132).

Na realidade, o delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 não possui elemento subjetivo do tipo ou o chamado dolo específico. Este “ aparece apenas no art. 28, de forma que, sendo exclusivamente o porte, a guarda ou a compra, para consumo pessoal, é

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determinada a aplicação de penas restritivas de direito especialmente previstas em lei. Qualquer outra finalidade do agente determina a incidência do art. 33, inclusive a distribuição gratuita ” ( VICENTE GRECO FILHO , Tóxicos, Prevenção e Repressão, Saraiva, 13ª edição, págs. 150/151, grifei). O crime de tráfico de drogas, tal como concebido na legislação brasileira, não pressupõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização ( STF, HC nº 69.806, rel. Min. Celso de Mello; STJ, REsp nº 1.133.943, rel. Min. Felix Fischer ).

Acertada, pois, a condenação.

5. A sanção não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa.

A pena-base, foi estabelecida no mínimo legal (5 anos de reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa), tendo permanecido incólume na segunda fase, ante a ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas,

Na última etapa, houve redução da reprimenda em 1/3, em razão da causa de aumento de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343/06. Pois bem, a quantidade, diversidsade e natureza das drogas (atente-se para o elevado potencial lesivo da cocaína e do “crack” para a saúde pública) são circunstâncias concretas que incrementam a reprovabilidade da conduta, não podendo se cogitar de redução mais acentuada.

Chegou-se, então, a uma reprimenda final de 3 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamemento de 333 dias-multa.

O regime inicial aberto para a pena privativa de

liberdade, estabelecido na sentença. é mais brando possível.

E a quantidade, diversidade e natureza das

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drogas são dados empíricos a traduzir um grau de culpabilidade do comportamento que não permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direito (artigo 44, III, do Código Penal), benéfico que não se mostra como uma resposta penal adequado para a gravidade em concreto da conduta.

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

LAERTE MARRONE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873705795/apelacao-criminal-apr-15036363120198260228-sp-1503636-3120198260228/inteiro-teor-873705815