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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Laerte Marrone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002049720198260585_acebb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000520636

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500204-97.2019.8.26.0585, da Comarca de Presidente Venceslau, em que é apelante LUIZ FERNANDO DA SILVA BRITO FERREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCO DE LORENZI (Presidente sem voto), HERMANN HERSCHANDER E WALTER DA SILVA.

São Paulo, 9 de julho de 2020.

LAERTE MARRONE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1500204-97.2019.8.26.0585

Apelante: Luiz Fernando da Silva Brito Ferreira

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Presidente Venceslau

Voto nº 13.660.

Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. 2. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

1 . A r. sentença (fls. 142/149), cujo relatório se adota, julgou procedente a ação, para condenar LUIZ FERNANDO DA SILVA BRITO FERREIRA às penas de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 647 dias-multa, no valor unitário correspondente ao mínimo legal, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06.

Apelou a defesa, pleiteando a absolvição por falta de provas (fls. 165/167).

Processado o recurso, a D. Procuradoria Geral de

Justiça manifestou-se pelo parcial provimento (fls. 186/200).

É o relatório .

2. Vinga, em parte, o reclamo. Na linha do que se segue.

3 . Evidenciada a responsabilidade penal do acusado. O quadro probatório foi bem analisado pela r.

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sentença, cujos fundamentos ficam aqui acolhidos, com as considerações que se seguem.

4 . Em suma, segundo a denúncia, no dia 7 de setembro de 2019, por volta das 19h30min, na Rua Ênio Pipino, nº 46, na comarca de Presidente Venceslau, o acusado Luiz Fernando trazia consigo 18 porções de “crack” (com peso líquido de 1,06 gramas), sem autorização e em desacordo com orientação legal e regulamentar, além da quantia de R$ 25,00, em dinheiro.

A materialidade do delito acha-se positivada pelo boletim de ocorrência (fls. 17/20), auto de exibição e apreensão (fls. 21/22), bem como pelo laudo pericial (fls. 90/92), o qual revelou que a substância apreendida é cocaína (na forma de “crack”).

Por sua vez, certa a autoria.

Firme a prova testemunhal no incriminar o réu.

O policial militar Gilberto Barbos Silveira (fls. 4 e mídia digital) confirmou, na essência, a imputação.

Segundo se depreende de seus relatos, encontrava-se em patrulhamento de rotina, pelo local dos fatos, na companhia de outro policial, quando avistaram o acusado deslocando-se em uma bicicleta. Ao perceber a presença policial, ele empreendeu fuga, na direção da residência de sua madrasta. Foram atrás dele e adentraram no imóvel, tendo presenciado ele dispensando algo no quarto. Em revista pessoal, encontraram com o acusado a quantia em dinheiro. O policial Jorge Paulo foi quem apreendeu a droga no quarto do réu.

No mesmo sentido o relato do policial militar Jorge Paulo de Lima Paes, em solo policial (fls. 3).

A circunstância de serem policiais não os torna

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suspeitos, mostrando-se inadmissível estabelecer-se um juízo antecipado e genérico sobre o depoimento de policiais, de sorte a reduzir-lhe, a priori, o poder de convencimento. Com efeito, “ o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos ” ( STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello ).

No caso vertente, nada há nos autos a sugerir que os policiais teriam mentido. Não se entrevê motivo para que fossem acusar falsamente o réu.

Registre-se que os relatos prestados pelos agentes públicos, em seus aspectos principais, são coincidentes entre si, e guardam sintonia com aqueles apresentados na fase policial, o que lhes confere maior densidade probatória. De resto, pequenas divergências não se prestam a abalar a credibilidade das testemunhas, devendo ser debitas ao fator tempo, associado à grande quantidade de ocorrências atendidas pelos policiais.

Narrativas que, de resto, estão em consonância com a apreensão das drogas e da quantia em dinheiro.

Mas, há mais a inculpar o acusado.

A testemunha Creusa Batista Vieira (fls. 5 e mídia

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digital) asseverou ser conhecida do acusado e da genitora dele. Informou que, quando a mãe do acusado foi embora, ele pediu para ficar em sua casa por uma semana, eis que não tinha onde residir. Permitiu. Falou que ele trabalhava com sementes. Narrou que, naquele dia, o acusado saiu para comprar “mistura” e, ao retornar, os policiais chegaram, adentraram na residência, procurando por ele. A droga foi localizada no quarto do réu.

Certo que o acusado, silente em solo policial (fls. 7), em juízo (mídia digital), repeliu a imputação. Em síntese, admitiu a posse dos entorpecentes; todavia, disse que as porções de “crack” destinavam-se ao consumo próprio. Em relação à quantia apreendida, afirmou que era oriunda de seu trabalho na roça.

Mas a versão não vinga. Pouco verossímil à luz das regras de experiência comum e despida de apoio no restante da prova, carece de pujança para fazer tombar a prova acusatória.

Na verdade, sobressaem, na espécie, enquanto dados a avalizar a acusação, os relatos dos policiais, apoiados pela apreensão das drogas e do dinheiro.

Nessa ordem de ideias, o conjunto probatório descortina que a apelante trazia consigo as porções de drogas, tal como explicitado na denúncia e no auto de exibição e apreensão.

E a hipótese configura o delito de tráfico de drogas. Com efeito: (a) a quantidade das drogas ( 18 porções de “crack”, com peso líquido de 1,06 gramas ); (b) o local em que o acusado foi avistado (na via pública), num cenário que não combina com a posse de drogas para uso próprio, a se considerar que eram 18 porções; (c) o fato de o réu já registrar condenação por tráfico de drogas; (d) o dinheiro apreendido que, na falta de explicação convincente, deve ser considerado como produto e instrumento do

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tráfico e (f) teor dos depoimentos dos policiais constituem fatores a firmar a incidência da norma estampada no artigo 33 “caput”, da Lei nº 11.343/06.

Cabe remarcar que a condenação pelo tráfico, tal como composto o tipo penal com inúmeras condutas não reclama a identificação do fornecedor ou do comprador. Nem mesmo se exige a prova da efetiva ocorrência do ato de mercancia.

Deveras, “ é desnecessária a comprovação de qualquer ato de comércio para que seja caracterizada a conduta do agente como tráfico de entorpecentes, uma vez que o convencimento quanto à incidência do art. 12, da Lei nº 6.368/76 pode decorrer do conjunto indiciário existente nos autos ” ( TJSP, Rev nº 261.898-3/2, rel. Egydio de Carvalho; no mesmo sentido, TJDF, AC 9.073, rel. Hermenegildo Gonçalves, RT 747/647, 745/633, 740/634, 739/639, 594/393 , “apud” Alberto Silva Franco e outros, Leis Penais Especiais e Sua Interpretação Jurisprudencial, RT, vol. 2, 7ª edição, pág. 3.132).

Na realidade, o delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 não possui elemento subjetivo do tipo ou o chamado dolo específico. Este “ aparece apenas no art. 28, de forma que, sendo exclusivamente o porte, a guarda ou a compra, para consumo pessoal, é determinada a aplicação de penas restritivas de direito especialmente previstas em lei. Qualquer outra finalidade do agente determina a incidência do art. 33, inclusive a distribuição gratuita ” ( VICENTE GRECO FILHO , Tóxicos, Prevenção e Repressão, Saraiva, 13ª edição, págs. 150/151, grifei). O crime de tráfico de drogas, tal como concebido na legislação brasileira, não pressupõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização ( STF, HC nº 69.806, rel. Min. Celso de Mello; STJ, REsp nº 1.133.943, rel. Min. Felix Fischer ).

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Nessa ordem de ideias, a condenação era de rigor.

5. Reincidente em crime doloso (certidão de fls. 38/39; crime de tráfico de drogas), o apelante não pode se beneficiar da causa de redução de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343/06, na linha da expressa dicção legal benefício ( STF, HC nº 110.438, rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, HC nº 363.761, rel. Min. Ribeiro Dantas; HC nº 360.082, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura ).

6 . A sanção comporta algum reparo.

A pena de partida foi exasperada em 1/6 acima do mínimo legal, a saber, 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa. Trata-se de um “quantum” não desmedido a se ter em conta a natureza da droga (atente-se para o alto poder nocivo do “crack” para a saúde pública), circunstância que incrementa o grau de reprovabilidade da conduta e autoriza uma pena mais severa, na dicção do artigo 42, da Lei nº 11.343/06 ( STF, HC nº 132.600, rel. Min. Dias Toffoli; HC nº 96.655, rel. Min. Cármen Lucia; HC nº 107.784, rel. Min. Ricardo Lewandowski ; STJ, HC nº 237.837, rel. Min. Laurita Vaz; Hc nº 235.524, rel. Min. Jorge Mussi; HC nº 223.447, rel. Min. Laurita Vaz, HC nº 179.086, rel. Min. Gilson Dipp, entre outros ),

Por sua vez, na segunda fase, o caso é de compensação integral entre a agravante da reincidência (certidão de fls. 38/39; crime de tráfico de drogas) e a atenuante da menoridade (fls. 6 e 16), pelo que a sanção não sofre alteração, o que também sucede na terceira fase, dada a ausência de causas de aumento e diminuição de pena.

Sanção que se transmuda em definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição.

A natureza da droga (atentando-se pelo alto poder

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nocivo do “crack”) e a reincidência específica são dados empíricos a desnudar um elevado grau de culpabilidade da conduta, a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem o que não haveria suficiente reprovação e prevenção do crime.

7. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais i pagamento de 583 dias-multa. Mantendo-se, no mais, a r. Sentença.

Oficie-se, comunicando-se.

LAERTE MARRONE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873705799/apelacao-criminal-apr-15002049720198260585-sp-1500204-9720198260585/inteiro-teor-873705819