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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Afonso Faro Jr.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20978571720208260000_8beb3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000520600

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2097857-17.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é agravado JULIO VIEIRA DOS SANTOS (FALECIDO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente) e AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 9 de julho de 2020.

AFONSO FARO JR.

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2097857-17.2020.8.26.0000

Agravante: Prefeitura do Município de São Paulo

Agravado: Joana Maria dos Santos e Outro

Comarca: São Paulo 9ª Vara da Fazenda Pública

Juiz (a) de Direito: Simone Gomes Rodrigues Casoretti

Voto nº 11.030

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Decisão que deferiu levantamento de 80% valor apurado no laudo definitivo Admissibilidade Parecer do assistente técnico insuficiente para afastar conclusões da perícia judicial Levantamento apenas do valor incontroverso Não cabimento Ausente previsão legal Prevalece a inteligência do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 Precedente deste E. Tribunal Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 176, que deferiu o pedido dos expropriados para autorizar o levantamento de 80% do valor apurado no laudo definitivo (R$ 84.400,00).

Alega o agravante, em síntese, que enquanto não houver decisão de mérito sobre as questões técnicas levantadas por seu assistente técnico, a quantia depositada deve permanecer a disposição do juízo. Afirma que, por ora, o único valor incontroverso é aquele obtido no laudo de seu assistente (R$ 29.406,00), de forma que apenas sobre 80% desse montante pode ser deferido o levantamento. Por fim, aponta que qualquer decisão em sentido contrário pode resultar em graves danos ao erário, com grandes dificuldades de reparação.

Indeferido o pedido efeito suspensivo.

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Dispensada a contraminuta dos agravados.

É uma síntese do necessário.

O recurso não comporta provimento.

A ação de desapropriação que tem por objeto o imóvel urbano situado no Município de São Paulo, com matrícula de nº 76.514 junto ao 11ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital, para implantação do “Plano de Melhoramento ao longo do Córrego Ponte Baixa". Foi depositado em juízo, a título de justa indenização, o montante R$ 33.619,67 (fls. 10), apurado por meio de laudo unilateralmente produzido pela agravante (fls. 04/58 dos autos principais).

Designado o perito judicial, esse primeiramente elaborou laudo provisório, no qual entendeu que o valor apropriado para indenização pela expropriação era de R$ 111.430,00 (fls. 11/68). A municipalidade promoveu à complementação do valor depositado (fls. 81) e requereu a expedição de mandado de imissão na posse. A imissão na posse ocorreu em 17.10.17, segundo o documento de fls. 82.

Realizado laudo definitivo (fls. 84/154), o expert reduziu o valor da indenização para R$ 84.400,00. Sobreveio, então, parecer técnico da agravante, no qual contestou a quantia indicada em perícia judicial e indicou como devido o montante de R$ 29.406,00.

Diante disso, a agravante requereu o levantamento de 80% quantia depositada, de acordo com o disposto nos art. 33 e 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que assim preveem:

“Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.

§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz

§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34

Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de

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propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.” (g.n.)

A magistrada a quo, verificando o preenchimento dos requisitos do art. 34, acertadamente, deferiu o pedido da agravada, nos termos da decisão ora impugnada.

Ao contrário do que alega a agravante, deve servir como base de cálculo para o levantamento de 80% pela expropriada o valor de avaliação apurado no laudo definitivo do perito judicial (R$ 84.400,00), pois inexiste previsão legal instituindo como base de cálculo apenas o valor incontroverso.

O § 2º do art. 33, em verdade, dispõe que o expropriado poderá levantar 80% do depósito que autoriza a imissão provisória na posse (art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41). O valor em questão é aquele obtido na avaliação prévia do imóvel.

Nesse sentido, cumpre colacionar julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 467 E 468 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEVANTAMENTO DE 80% DO DEPÓSITO. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. QUANTIA DEPOSITADA INICIALMENTE ACRESCIDA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

3. O art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da"quantia arbitrada", abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido”

(AgRg no AREsp 478.984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014)

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No entanto, no caso dos autos, já foi realizado laudo definitivo, que reduziu a quantia indenizatória previamente estipulada, motivo pelo qual deve ser adotado no lugar do laudo provisório.

Ainda que a agravante tenha trazido laudo de assistente técnico, as alegações nele contidas, até o momento, não são suficientes para infirmar a presunção de que o valor apresentado pelo perito judiciário, equidistante em relação às partes, está correto.

No mesmo sentido já se posicionou este E. Tribunal de Justiça:

“AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. - Dispõe o § 2º do art. 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (de 21-6):"O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34."- Para o caso dos autos já foi elaborado laudo definitivo e as alegações do assistente técnico não são suficientes para infirmar a presunção de que o valor apresentado pelo perito judiciário está correto. Não provimento do recurso.” (Agravo de Instrumento nº 2203513-94.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip -11ª Câmara de Direito Público; j. em 31/10/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. Levantamento de 80% do valor da indenização. Decisão que postergou a expedição da guia de levantamento (já deferido) após o recebimento do recurso de apelação interposto pelo expropriante. Descabimento. Possibilidade de levantamento de 80% do valor apurado em laudo definitivo e já depositado, independentemente da atribuição de efeito suspensivo à apelação, desde que efetivamente cumprido o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Inteligência do art. 33, § 2º, do mesmo diploma legal. Levantamento que não pode restringir-se ao valor incontroverso. Incidência do mandamento constitucional da justa e prévia indenização (CF, art. , XXIV). Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2251527-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira - 12ª Câmara de Direito Público; j. em 02/04/2019)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

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Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso.

AFONSO FARO JR.

Relator

(Assinatura Eletrônica)

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