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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
09/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20665850520208260000_4aea9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

Registro: 2020.0000520494

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno Cível nº 2066585-05.2020.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, é agravado PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NA PARTE CONHECIDA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, ADEMIR BENEDITO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI E FRANCISCO CASCONI.

São Paulo, 8 de julho de 2020.

RENATO SARTORELLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 2066585-05.2020.8.26.0000/50001

AGRAVANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA:

“AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE -

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS

DISPOSITIVOS NORMATIVOS

IMPUGNADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR -POSSIBILIDADE - APARENTE ABUSO DO PODER DE EMENDA PARLAMENTAR - EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS ATRELADO AO PRUDENTE ARBÍTRIO E LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO -PRETENSÃO RECURSAL COM INTUITO DE ANTECIPAR O MÉRITO DA AÇÃO DIRETA - INADMISSIBILIDADE -ATO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO”.

“Em sede de agravo interno só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido

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AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 2066585-05.2020.8.26.0000/50001

quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder”.

V O T O Nº 32.502

Agravo interno tirado contra decisão

do Relator, exarada às fls. 260/264, que deferiu liminar pleiteada em ação direta de inconstitucionalidade.

Sustentam, em apertada síntese, os

agravantes a ausência dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora , aduzindo que os dispositivos impugnados, oriundos de emendas parlamentares, resultam de verdadeira cooperação entre os Poderes Executivo e Legislativo no enfrentamento à epidemia, envolvendo tanto a expansão do atendimento à saúde, no caso do artigo 15 da Lei Municipal nº 17.335/2020, como medida de proteção e resguardo de direitos por cidadãos afetados pelo isolamento social, a exemplo do artigo 13 do mesmo diploma. Asseveram, ainda, que os concursos públicos cujos prazos foram prorrogados destinam-se ao provimento de cargos vagos de Professor de Educação Infantil, da classe dos docentes, da carreira do magistério municipal, e de Diretor de Escola e Supervisor Escolar, da classe dos gestores educacionais da mesma carreira, esclarecendo que a validade de tais certames

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já havia sido renovada, por dois anos, a partir de 15 e 16/04/2018, respectivamente. Ponderam, ainda, que existem vagas em aberto, mas deixarão de ser nomeados 411 professores, 115 diretores e 34 supervisores, argumentando que a incerteza quanto aos efeitos da pandemia em relação ao futuro não permite cogitar da abertura de novos concursos, causando prejuízos aos alunos da rede pública. Alegam, por outro lado, que a atual situação de emergência sanitária modificou todo o planejamento administrativo escolar, cuidandose de medida que evita gastos adicionais, postergando-se as convocações para um momento fora do contexto de crise, não havendo razão para nomear tais profissionais no cenário atual, quando encerrado o prazo de prorrogação, em 16/04/2020. Cuida-se, pois, de emenda que não causa aumento de despesa e que guarda pertinência temática com o projeto original para enfrentamento da pandemia, invocando, em seu prol, a Recomendação nº 64, de 24 de abril de 2020, do CNJ, que "recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados durante a vigência do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus Sars-cov-2" (cf. fl. 08). No concernente ao artigo 15, aduzem que não se trata de conceder novo direito aos profissionais da saúde, mas sim reconhecer legalmente a correta interpretação sobre a

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legislação que deixava dúvidas acerca da manutenção da jornada de 40 horas por quem ingressou no serviço público com jornada menor, mas que trabalhou em jornada de 40 horas em cargo comissionado, tratando-se de lei interpretativa, não havendo que se falar em competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao mesmo tempo em que não gera aumento de despesas, pois, caso a jornada não seja ampliada mediante opção do servidor, o Município teria que pagar horas-extras justamente quando precisa contar com todo o seu efetivo. Defendem, em complementação, a existência de afinidade lógica com o texto original, sendo de extrema importância o aumento da carga horária dos profissionais da saúde que atuam diretamente no combate à Covid-19, havendo inegável periculum in mora inverso a desautorizar a concessão da liminar. Relativamente ao artigo 16, houve apenas a previsão de novo recurso cabível, disciplinando norma referente a processo administrativo, matéria que não é de iniciativa legislativa exclusiva do Alcaide, de tal sorte que o poder de emenda não sofre a limitação do requisito da pertinência temática, tampouco existindo aumento de despesas, já que o dispositivo cria, no máximo, nova competência a servidores que já integram os quadros da Municipalidade. Buscam, por isso, o provimento do agravo e a consequente cassação da decisão recorrida.

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Houve resposta, nos termos do

artigo 1.021, § 2º, do CPC. Mantido o ato judicial combatido, os autos foram encaminhados à mesa para julgamento conjunto com o Agravo Interno nº 2066585-05.2020.8.26.0000/5000, interposto pela Mesa da Câmara Municipal.

É o relatório.

1) Reconheço, de ofício, a

ilegitimidade recursal do Município de São Paulo.

Com efeito, o Pretório Excelso tem

sufragado o entendimento no sentido de que a legitimidade recursal no controle concentrado de constitucionalidade segue a mesma regra da legitimidade ad causam ativa, restringindo a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas em sede de ação direta aos legitimados para a sua propositura, verbis :

“Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade recursal do Estado-membro nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido.

1. A teor da jurisprudência da Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade

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processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). A jurisprudência da Corte não merece qualquer tipo de revisão, uma vez que espelha a decorrência lógica da previsão, em rol taxativo, dos legitimados a provocar o processo objetivo de controle de constitucionalidade e a nele atuar como partes (CF, art. 103).

2. Agravo ao qual se nega provimento” (ADI nº 1.663 AgR-AgR/AL, Tribunal Pleno, Relator Ministro Dias Toffoli).

Dentro deste contexto e

considerando o rol taxativo do artigo 90 da Constituição

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Bandeirante 1 , somente o Prefeito do Município detém a legitimidade para recorrer de decisão que lhe seja eventualmente desfavorável (art. 90, inciso II, da Constituição Estadual), e não o próprio ente federado por intermédio de seus procuradores municipais.

É importante, ainda, ressaltar que a

legitimação ativa conferida para a propositura da ação direta (art. 90, inciso II, da Carta Paulista) foi instituída ao Chefe do Poder Executivo local em caráter intuitu personae , reconhecendo-se-lhe, inclusive, excepcional jus postulandi , como decorrência do exercício da função pública (ADI nº 5.084, Relatora Ministra Rosa Weber).

1 “ Artigo 90 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse:

I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa;

II - o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso;

VI - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara”.

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Vale dizer, “os legitimados para a

ação direta referidos nos itens I a VII do art. 103 da CF dispõem de capacidade postulatória plena, podendo atuar no âmbito da ação direta sem o concurso de advogado” (Ives Gandra da Silva Martins e Gilmar Ferreira Mendes, Controle Concentrado de Constitucionalidade, Editora Saraiva, 2ª edição, pág. 246) , regra também aplicável aos Municípios em razão do princípio da simetria.

Destaco, a propósito, precedentes

da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, verbis :

“AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º)-

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

INTERPOSTO, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO PROCURADORGERAL DO MUNICÍPIO - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO MENCIONADO APELO EXTREMO - A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DE SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO

CONCENTRADA DE

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CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.

- É do Prefeito do Município, e não do próprio Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes” (RE nº 831.936 AgR/SP, Relator Ministro Celso de Mello).

Na mesma diretriz, o entendimento

perfilhado por este C. Órgão Especial, verbis :

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso apresentado pelo Município. Ilegitimidade recursal flagrante. Ente Federativo que não possui aptidão para figurar em qualquer dos polos da demanda objetiva, muito menos para interpor recurso contra as decisões nela proferidas ou em recursos dela

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derivados. Doutrina e precedentes deste Colegiado. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS” (Embargos de

Declaração nº

2183006-83.2017.8.26.0000/50000,

Relator Desembargador Beretta da Silveira, julgado em 09/05/2018).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Recurso apresentado pelo Município -Ilegitimidade recursal - A legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, sendo restrita a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas em sede de ação direta - Precedentes da Suprema Corte e deste Colendo Órgão Especial. Embargos não conhecidos” (Embargos de Declaração nº 2228551-79.2017.8.26.0000/50000,

Relator Desembargador Ricardo Anafe, julgado em 09/05/2018).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade de parte. Recurso apresentado pelo Município de Paulínia. Precedentes do C. Órgão Especial e do Supremo Tribunal

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Federal. Recurso não conhecido. A legitimidade recursal segue a sorte da legitimidade para a propositura da ação. Assim, em se tratando de rol taxativo e de ação concentrada de controle de constitucionalidade somente os referidos legitimados podem propor as referidas ações, bem como interpor embargos de declaração, nos termos do artigo 26 da Lei 9.868/99. Diante disso, no caso dos autos, tendo sido interposto o recurso em nome do Município e subscrito tão somente pela Procuradora do Município, não restou comprovada a legitimidade, que caberia, tão somente, ao Prefeito Municipal, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido” (Embargos de Declaração 2134991-83.2017.8.26.0000/50000,

Relator Desembargador Alex Zilenovski, julgado em 29/11/2017).

“Embargos de declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Preliminar. Acolhimento. Legitimidade do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais,

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consoante disposição do artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual. Oposição de recurso por procurador jurídico sem poderes especiais. Vício insanável. Não conhecimento dos embargos.

(...)

Consoante disposição elencada no inciso II do artigo 90 da Constituição Paulista, consideram-se partes legítimas para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual:

II - o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.

Destarte, respeitado o rol taxativo indicado no texto constitucional, o Município e a Câmara Municipal não ostentam legitimidade para manejo do presente recurso” (Embargos de

Declaração nº

2047427-66.2017.8.26.0000/50000,

Relator Desembargador Sérgio Rui, julgado em 27/09/2017).

Considerando, contudo, que

também figura como agravante o Prefeito do Município de São

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Paulo, que inclusive subscreveu a peça recursal, conheço do agravo.

2) No mais, o agravante não

apresentou, a meu ver, argumentos convincentes a evidenciar o desacerto da decisão agravada, aqui mantida em seus literais termos, verbis :

“1) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face dos artigos 13, 15 e 16 da Lei 17.335, de 27 de março de 2.020, do Município de São Paulo, que 'dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo'.

Sustenta o requerente, em apertada síntese, que os dispositivos impugnados são incompatíveis com preceitos da Constituição Estadual, notadamente os seus artigos 5º,§§ 1º e 2º, e 24, § 5º, item 1, na medida em que decorrem de abuso do poder de emenda parlamentar, tipificando maltrato ao princípio da separação dos poderes. Argumenta, em acréscimo, que o poder de emendar projetos de lei de iniciativa reservada do Chefe Poder Executivo não é absoluto, devendo observar as restrições

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impostas pelo ordenamento constitucional, sendo defeso o aumento de despesa não prevista inicialmente e a desfiguração da proposta inicial, incluindo regra que não guarde pertinência temática ou alterando substancialmente o texto primitivo. Pondera, em complementação, que deve haver correlação entre o objeto específico do projeto de lei e a emenda, sendo vedada inovação substancial da proposta, veiculando matéria estranha àquela inicialmente regulada, mostrando-se irrelevante a sanção do texto modificado. Aponta, ainda, ausência de pertinência temática entre os dispositivos impugnados, oriundos de emendas parlamentares, e o projeto de lei originário, acrescendo que a prorrogação do prazo de validade de concursos públicos para provimento de cargos, prevista no artigo 13, é matéria que se insere na discricionariedade do Alcaide, a quem compete privativamente a prática de atos de administração ordinária, nos termos do artigo 47, incisos V e XIV, da Carta Bandeirante. Da mesma forma, defende que a emenda parlamentar que inseriu o artigo 15 disciplinou aspecto inerente ao regime jurídico de servidores municipais do Poder Executivo, tema de iniciativa legislativa privativa do Prefeito, a teor do disposto no artigo 24, § 2º, item 4, Constituição Estadual, além de estabelecer regras sobre opção de jornada e sua absorção pelo valor do subsídio dos servidores públicos municipais, implicando geração de novas despesas. Insurge-se, de resto, contra a inovação introduzida pelo artigo 16 que, desvirtuando o projeto original, estabeleceu hipótese de recurso à Comissão Intersecretarial de Julgamento das

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decisões condenatórias ou sancionatórias proferidas no âmbito da Controladoria Geral do Município, dispondo sobre a organização e funcionamento de órgãos públicos e consignando-lhe novas atribuições. Enfatizando, no mais, que se encontram presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, insiste, em caráter liminar, na suspensão da eficácia dos artigos 13, 15 e 16 da Lei nº 17.335, de 27 de março de 2.020, do Município de São Paulo, declarando-se, a final, a sua inconstitucionalidade.

É o relatório.

2) Vislumbro, à primeira vista, relevância na arguição de vício de inconstitucionalidade formal dos indigitados dispositivos - artigos 13, 15 e 16 da Lei nº 17.335/2020 do Município de São Paulo -, inseridos por meio de emendas parlamentares, sob o pretexto de suposto maltrato ao princípio da separação dos poderes, levando-se em conta que o poder de emenda não é absoluto encontrando restrições impostas, em numerus clausus, pela Constituição Federal (art. 63, inciso I), reproduzido pela Carta Bandeirante (artigos 24, parágrafo 5º, inciso I, e 175, parágrafo 1º, 1 e 2), matéria a ser submetida, no momento oportuno, ao crivo dos integrantes do Colendo Órgão Especial, juízo competente para dirimir a controvérsia.

Também se faz presente, em concurso, o periculum in mora já que a mantença das emendas aditivas poderá resultar em aumento de despesas a serem suportadas pela

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administração, com dificuldade de retorno aos cofres públicos, isso sem contar a possível prática de atos administrativos com base nos preceitos legais impugnados que, segundo o requerente, além de não guardarem pertinência temática, promoveram alteração substancial no projeto original.

Bem por isso, à luz das ponderações alinhadas em sede de cognição sumária, suspendo, em caráter liminar, a eficácia dos artigos 13, 15 e 16 da Lei nº 17.335/2020 do Município de São Paulo, até o pronunciamento definitivo do Colegiado sobre as questões jurídicas suscitadas pelos interessados nesta ação direta.

Processe-se regularmente, observadas as disposições da Lei nº 9.868/1999. Oficiem-se ao Prefeito do Município de São Paulo e ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando-se informações no prazo legal.

Cite-se a Procuradora Geral do Estado com posterior vista à D. Procuradoria Geral de Justiça.

Int.

São Paulo, 13 de abril de 2020.

RENATO SARTORELLI” (cf. fls. 260/264).

Na verdade, o que pretende o

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agravante é empreender discussão a propósito do mérito da causa, com o nítido intento de antecipar o julgamento da ação direta, finalidade que o agravo interno evidentemente não possui.

Em sede de agravo interno só se

justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situação aqui não entrevista, sendo oportuno registrar que a análise dos pressupostos legais para a concessão da liminar está inserida no prudente arbítrio e livre convencimento do Relator (Agravo Regimental nº 2274307-77.2018.8.26.0000, Órgão Especial, Relator o signatário).

No mesmo sentido, verbis :

“AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDEU LIMINAR NOS AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ATRELADO AO PRUDENTE ARBÍTRIO E LIVRE CONVENCIMENTO DO RELATOR DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO OFERECIDO - FLAGRANTE

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ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE NÃO SE MANIFESTA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA -INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO § 3º, ART. 10 DA LEI 9.868/99 - 'ERROR IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO -DECISÃO MANTIDA - RECURSO

DESPROVIDO” (Agravo Regimental nº 2069380-57.2015.8.26.0000/50000, Rel. Des. João Negrini Filho).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO

DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. Alegação de error in procedendo, consistente na inadmissibilidade de concessão de liminares, através de decisão monocrática, fora de período de recesso, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9868/99. Admissibilidade da apreciação pelo Relator, das liminares no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade, com amparo no § 3º do citado artigo de lei. 'Excepcional urgência' cuja aferição se insere no livre convencimento, dentro do poder de cautela do magistrado. Inocorrência, por outro lado, do alegado error in judicando. Análise do pedido liminar feito em juízo de

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cognição sumária onde se apurou a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar. Agravante que pretende discutir as alegações do Agravado, feitas em sede inicial, o que não se coaduna com a finalidade do Agravo Regimental, que é de apreciação da legalidade ou não da liminar concedida. Agravo Regimental não provido” (Agravo Regimental nº 2220458-35.2014.8.26.0000/50000, Rel. Des. Xavier de Aquino - grifo nosso).

Infere-se da leitura dos textos

normativos hostilizados que, ao menos em sede de cognição superficial, a Câmara Municipal de São Paulo não observou o requisito da pertinência temática no exercício do seu poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Executivo, desvirtuando a redação original, prorrogando prazo de validade de concursos públicos na área da educação, dispondo sobre regime jurídico de servidores ativos e aposentados, além de criar hipótese de cabimento de recurso à Comissão Intersecretarial de Julgamento, conferindo-lhe novas atribuições, em aparente violação ao princípio da separação dos poderes , circunstâncias que possibilitam, a meu ver, o preenchimento do pressuposto do fumus boni iuris .

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Demais disso, o perigo da demora é

evidente, havendo risco da prática de atos administrativos e geração de despesas com base em normas aparentemente contrárias ao ordenamento constitucional.

Confira-se, a propósito, a redação

dos dispositivos questionados, cujas eficácias permanecem suspensas por força da decisão agravada, verbis :

Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, do Município de São Paulo.

(Projeto de Lei nº 180/20, do Executivo)

“Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.

(...)

Art. 13. Os concursos públicos para provimento de cargos de Diretor Escolar, Supervisor de Ensino e Professor de Educação Infantil, com prazo de validade a serem encerrados em abril de 2020, serão prorrogados até 31 de dezembro de 2020.

(...)

Art. 15. O art. 29 da Lei nº 16.418, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

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'Art. 29. Os servidores efetivos que, na data de publicação da Lei nº 16.122, de 2015, tenham permanecido, no mínimo, 05 (cinco) anos ininterruptos na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - (J40), por força do exercício de cargo em comissão, poderão optar em definitivo pela sua permanência nesta Jornada e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo.

§ 1º A opção prevista no caput deste artigo deve ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização.

§ 2º Os servidores que se aposentaram após a data de publicação da Lei nº 16.122, de 2015, e se enquadravam na situação descrita no caput, poderão optar na forma estabelecida neste artigo, a qualquer tempo, sendo a parcela relativa à média de Jornada Especial absorvida pelo valor do subsídio referente à Jornada de 40 (quarenta) horas da respectiva carreira, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização, e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo.' (NR)

Art. 16. Fica acrescido § 4º ao art. 138 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, com a seguinte redação:

'§ 4º Das decisões condenatórias ou sancionatórias proferidas no âmbito da Controladoria Geral do

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Município caberá recurso à Comissão Intersecretarial

de Julgamento, que constituirá, em tais casos, nível

hierárquico diretamente inferior ao do Prefeito e

deverá ser composta por titulares de diferentes

pastas, conforme regulamentação a ser dada por ato

do Executivo.' (NR)” (cf. fl. 61).

No concernente ao artigo 15,

embora o agravante acene com a hipótese de simples lei

interpretativa, observo que o dispositivo, à primeira vista, acaba

por disciplinar opção de escolha de jornada de trabalho que já

era prevista pela norma modificada 2 , ampliando essa

possibilidade a funcionários aposentados, aparentemente

inovando a ordem jurídica fora do contexto das medidas

excepcionais de enfrentamento da pandemia, deixando de

dispor sobre providência consistente, uma vez que o texto

2

Redação do artigo 29 da Lei Municipal nº 16.418/2016, antes da modificação introduzida pela emenda parlamentar:

Art. 29. Os servidores que, na data de publicação da Lei nº 16.122, de 2015, estavam submetidos, em razão do exercício de cargo de provimento em comissão, à Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais J40, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.713, de 2008, poderão optar em definitivo pela sua permanência nessa jornada, desde que, no período anterior ao início de exercício no cargo de provimento em comissão, tenham permanecido na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas, por força de convocação, nos termos do art. 30 da Lei nº 14.713, de 2008, por, no mínimo, 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não.

Parágrafo único. A opção prevista no 'caput' deste artigo deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização”.

Disponível em http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16418-de-01-de-abril-de-2016. Acesso em 03/06/2020.

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confere mera faculdade ao servidor, isso sem falar que pode implicar aumento de despesas.

Aliás, consoante ponderou a d.

Procuradoria Geral de Justiça, as emendas parlamentares que deram origem aos artigos 15 e 16 não vieram acompanhadas de qualquer justificativa que pudesse sinalizar com alguma pertinência com matéria regulada pelo projeto de lei original.

Por outro lado, importante consignar

que não há que se falar de periculum in mora reverso, pois nada impede que o Prefeito, a qualquer momento, encaminhe projeto de lei específico para disciplinar em definitivo as matérias objeto dos atos normativos questionados, ou delibere sobre a prorrogação ou suspensão dos concursos públicos, de acordo com a conveniência da administração, cuidando-se, prima facie , no último caso, de tema afeto à reserva de administração, que sequer depende de lei em sentido formal.

É de ser chancelado, assim, o ato

judicial combatido que, sem ferir o mérito da controvérsia, suspendeu a eficácia dos dispositivos hostilizados, valendo ressaltar que somente a final é que se terá uma posição definitiva sobre as questões jurídicas suscitadas na inicial da ação direta, oportunidade em que serão examinados,

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detalhadamente, todos os aspectos da causa.

Vale dizer, tratando-se de temas

relacionados ao próprio mérito da causa, o assunto deverá merecer apreciação quando do julgamento definitivo pelo Colegiado.

Ante o exposto, não conheço do

agravo interno interposto pelo Município de São Paulo, por ilegitimidade recursal, e, no remanescente, nego-lhe, provimento.

RENATO SARTORELLI

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873707307/agravo-interno-civel-agt-20665850520208260000-sp-2066585-0520208260000/inteiro-teor-873707325