jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2052204-89.2020.8.26.0000 SP 2052204-89.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Mário Devienne Ferraz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20522048920208260000_9fc67.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000520296

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2052204-89.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente CATIA LOPES DE SOUZA e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: De ofício, concederam a ordem de “habeas corpus” para cassar a decisão monocrática aqui atacada, outra com a possível urgência devendo ser proferida com observância do lapso um oitavo para implementação do requisito objetivo, analisando-se os demais requisitos legais para a promoção da paciente ao regime semiaberto de prisão. Fica determinada a remessa de cópia desta decisão, para conhecimento, ao eminente Ministro Joel Ilan Paciornik, do colendo Superior Tribunal de Justiça, Relator do “Habeas Corpus nº 580985/SP (2020/0112088-6)” lá impetrado. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), IVO DE ALMEIDA E PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 9 de julho de 2020.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2052204-89.2020.8.26.0000.

Comarca de São Paulo.

Paciente: Cátia Lopes de Souza.

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Voto nº 37.149.

1. Em favor da sentenciada Cátia Lopes de Souza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou “habeas corpus”, com pedido de liminar, alegando sofrer a paciente ilegal constrangimento por parte da MMª Juíza de Direito da Vara das Execuções Criminais desta Comarca de São Paulo, nos autos nº 0005888-60.2019.8.26.0041, por ter negado expressamente a vigência do artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, e indeferido o seu pedido de progressão para o regime prisional semiaberto, não indicando dispositivo constitucional a respeito. Sustenta que a paciente, condenada por crime de tráfico de drogas, tem filho menor, por isso o lapso temporal para a promoção é sensivelmente menor, como determina o referido artigo, mesmo em se tratando de crime hediondo.

Por isso, busca a concessão da ordem para ser cassada a decisão monocrática e elaborado novo cálculo de pena para constar a fração de um oitavo como suficiente para a progressão de regime de pena pela paciente.

Indeferida a medida liminar e prestadas as informações requisitadas, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem.

Por v. acórdão desta colenda Câmara, proferido em 11 de maio de 2020, por votação unânime, não se conheceu do ped ido de “h abe as corpus ”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Posteriormente foi juntada aos autos decisão do eminente Ministro Joel Ilan Paciornik, do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do “Habeas Corpus nº 580985/SP (2020/0112088-6)” lá impetrado, dando provimento ao “writ” para determinar que este Tribunal, dentro dos limites do “habeas corpus”, analisasse “as alegações deduzidas na inicial apenas para verificar a existência de flagrante constrangimento que autorize a concessão da ordem de ofício”.

É a síntese do necessário.

2. Segundo consta das informações da digna autoridade impetrada e dos documentos que as instruem, a paciente possui dois processos de execução criminal, tendo sido condenada nos autos de nº 0000820-24.2017.8.26.0616, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, a um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime prisional aberto, e cento e noventa e quatro diasmulta, substituída a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, por incursa nos artigos 33, "caput", c.c 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06 (PEC nº 0005888-60.2019) e nos autos nº 1502494-26.2018.8.26.0228 da 8ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo, a cinco anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e quinhentos dias-multa, por infração ao artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 (PEC nº 0007626-83.2019). Em razão da incompatibilidade, a pena restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, com fundamento no artigo 181, § 1º, e da Lei de Execução Penal, e as duas penas em execução foram unificadas, mantido o regime prisional fechado. Foi elaborado e aprovado o cálculo de penas, com previsão de progressão ao regime semiaberto em 28 de fevereiro de 2021 e término do cumprimento da pena em 05 de julho de 2 025 . A de fes a p leiteo u a ap lic açã o d o laps o d e u m o ita vo do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

cumprimento da pena, para previsão de progressão de regime prisional, em razão de a sentenciada possuir filho em fase de amamentação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente. O pedido foi parcialmente deferido, para aplicar o lapso especial de um oitavo apenas em relação à pena relativa ao tráfico de drogas privilegiado, em razão da vigência da nova Lei nº 13.964/2019, consignando-se a natureza comum do referido delito. Por outro lado, em relação ao delito equiparado a hediondo de tráfico de drogas, entendeu-se pela inconstitucionalidade da aplicação do artigo 4º da Lei nº 13.769/2018, que alterou o artigo , § 2º da Lei 8.072/1990. Informou, ainda, que em 26 de março de 2019 foi reiterada a determinação de retificação do cálculo de penas, para consignar o lapso de um oitavo para fins de progressão de regime, em relação ao delito do processo de execução penal principal (nº 0005888-60.2019) (fls. 173/186).

É cediço que o “habeas corpus” não é sucedâneo e nem substituto do recurso adequado para atacar decisão proferida em sede de execução penal. Palco próprio para rever decisões dessa natureza e no qual é possível análise aprofundada de provas com a finalidade de verificação de atendimento aos requisitos para a obtenção do benefício é o agravo em execução.

O colendo Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: “1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise pr oba t ór ia. (. . .) ” ( Hab eas Co rpu s n º 1 52. 334 / DF , H abe as Cor pus

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2009/0214653-0, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 13.12.2011, DJe de 19.12.2011 ).

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, que a propósito do tema já decidiu, dentre inúmeros casos semelhantes: “EXECUÇÃO PENAL Benefício prisional Deferimento pretendido em habeas corpus Inadmissibilidade Expressa previsão de recurso comum no artigo 197 da Lei 7.210/84, não se prestando o 'writ' como seu substitutivo ou sucedâneo Ordem não conhecida.” ( RT 643/301 ).

A propósito, cumpre anotar decisão no sentido de que “O habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso ordinário. Caso contrário, ele seria transformado em um super-recurso, sem prazo certo para a sua interposição, tirando a segurança das decisões judiciais passadas em julgado, já que poderiam ser, a qualquer tempo, modificadas pelo remédio heróico” ( RJDTACRIM 12/167 ).

Bem por isso, não se conheceu da ordem impetrada.

Nada obstante e em atendimento ao que ficou superiormente decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, cumpre o exame do quanto alegado para que, nos limites do “habeas corpus”, se examine a possibilidade de ser deferida a ordem de ofício.

Nessa análise, é bem de ver que, de fato, impõese a concessão da ordem de ofício, nos termos do disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, pois a análise da matéria de fundo revela estar a paciente a sofrer constrangimento ilegal no caso ve rte nte .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Penitenciária Feminina de Santana, em regime prisional fechado, a cumprir pena total de seis anos, onze meses e dez dias de reclusão, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (fls.175/178), a paciente requereu a progressão ao regime semiaberto sob o argumento de ter filho menor que necessita de seus cuidados, o que permite o benefício com apenas o cumprimento do lapso de um oitavo da pena imposta, nos termos do artigo 112, § 3º da Lei de Execução Penal (fl. 179).

Por decisão proferida em 18 de fevereiro de 2020 a autoridade impetrada indeferiu o pedido de progressão, ressaltando que “(...). Trata-se de sentenciada condenada por duas vezes pela prática do crime previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo certo que neste PEC principal, foi aplicado o redutor previsto no parágrafo 4ª do referido artigo. Assim, em razão da vigência da nova Lei nº 13.964/2019, o caso é de deferimento parcial do pedido, aplicando-se o lapso especial de 1/8 (um oitavo) apenas em relação à pena deste PEC principal. Por outro lado, ressalte-se que a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XLIII, trata de maneira mais rigorosa o autor de delito de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, ao vedar a concessão de anistia e graça, no que foi seguido pelo legislador ordinário no artigo 44, "caput", da Lei nº 11.343/06, que impediu a concessão de graça, indulto e anistia aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. Segundo a nova legislação, a progressão de regime na lei dos crimes hediondos dá-se da seguinte maneira: 1. regra geral cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena para primários e 3/5 (três quintos), para reincidentes específicos; 2. Mulheres - desde que primárias, nas condições e cumprindo os requisitos do artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal, terão direito à progressão, mediante o cumprimento de ao menos 1/8 (um oitavo) da pena estipulada. No caso, verifica-se que o legislador ordinário, ao alterar a lei dos crimes hediondos, passou a dar o mesmo tratamento, ou até melhor, a aquelas que são condenadas por delitos hediondos e equiparados, do que o garantido aos condenados por delitos comuns, o que viola a previsão constitucional do artigo 5º, inciso XLIII. Fere claramente o princípio da igualdade a exigência

Habeas Corpus Criminal nº 2052204-89.2020.8.26.0000 - Voto nº 37.149. 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do cumprimento do lapso de 1/6 (um sexto) a alguém condenado pela prática de crime comum para fazer jus à progressão de regime, enquanto que, em certas condições, uma mulher condenada por delito hediondo ou equiparado poderá obter a progressão com apenas 1/8 (um oitavo) da pena cumprida, o que desnatura e esvazia a lei dos crimes hediondos e equiparados. Como se vê, há inconstitucionalidade na exigência de cumprimento de parcela ínfima de pena para obter progressão de regime em crimes graves, considerados hediondos ou equiparados, o que viola a regra geral de que ao crime classificado como hediondo ou equiparado deve ser dado tratamento mais rigoroso do que aos crimes comuns, nos termos da Constituição Federal. Assim, é inconstitucional a aplicação do artigo 4º da Lei nº 13.769/2018, que alterou o artigo , parágrafo 2º, da Lei nº 8.072/90. Como consequência, ficam mantidos os lapsos temporais para progressão de regime previstos na Lei nº 8.072/90, alterado pela Lei nº 11.464/2007, em relação ao PEC em apenso, aplicando-se o lapso especial apenas em relação à pena do tráfico de drogas privilegiado. Retifique-se o cálculo de penas. Após, dê-se vista às partes para manifestação e tornem os autos conclusos para aprovação e, se o caso, requisição de documentos para fins de benefícios. (...).” (fls. 181/183).

É contra essa decisão que se insurge a paciente, sustentando fazer jus ao benefício mesmo em se tratando de crime hediondo.

Com a alteração trazida pela Lei nº 13.769/2018, o § 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal, ficou assim redigido: “Artigo 112 A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...). § 3º - No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III ter cumprido ao

Habeas Corpus Criminal nº 2052204-89.2020.8.26.0000 - Voto nº 37.149. 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V não ter integrado organização criminosa.

A Lei nº 13.964/2019 ao revogar o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 e unificar todos os prazos de progressão de regime, não alterou o § 3º do referido artigo, mantendo a possibilidade de progressão de regime para as mulheres gestantes ou com filhos ou responsável por pessoas portadoras de deficiência.

Em que pese o entendimento da digna autoridade impetrada, a decisão não pode prevalecer, porque pelo que se depreende dos termos da lei, não há impedimento a que se defira o benefício de progressão de regime de prisão depois do cumprimento de um oitavo das penas às mães condenadas pelo cometimento do crime considerado hediondo, desde que preenchidos os requisitos nela elencados, ou sejam: ser primária, ter bom comportamento carcerário, não integrar organização criminosa, não ter praticado o crime com violência ou ameaça à pessoa ou contra seu filho ou dependente.

Sobre o tema já decidiu este Tribunal que “Como se observa, a Lei nº 13.769/18 reduziu o lapso para progressão de regime para sentenciada gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que cumpridos cumulativamente alguns requisitos, independentemente da natureza do crime praticado. Assim, a prática de crime equiparado a hediondo, por si só, não impede a progressão de regime pelo lapso menor” ( Agravo em Execução Penal nº 0007588-71.2019.8.26.0041, Relator Desembargador Marco de Lorenzi, julgado em 22.08.2019 ). E mais: “Agravo de Execução Progressão de Regime Prisional Aplicação da fração de 1/8 para concessão do benefício, nos termos da Lei nº 13.769/2018 Inconstitucionalidade Inocorrência

Recurso provido em parte” ( Agravo em Execução Penal nº 0014099-85.2019.8.26.0041, Relator Desembargador Willian Campos,

Habeas Corpus Criminal nº 2052204-89.2020.8.26.0000 - Voto nº 37.149. 8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

julgado em 20.02.2020 ).

No mesmo sentido decisão em que ficou assente: “Agravo em Execução Penal Pleiteada a progressão ao regime aberto, com fundamento no artigo 112, § 3º, da LEP Parcial provimento. Norma penal válida e eficaz, emanada do poder competente, em atendimento à política criminal vigente e visando assegurar os interesses da criança e do deficiente, proporcionando seu desenvolvimento saudável, se possível, na companhia de seu responsável. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do lapso temporal trazido pela Lei nº 13.769/2019, e para determinar que o Juízo singular analise os demais requisitos do inciso 3º do artigo 112 da LEP, considerando constitucional o lapso temporal previsto no inciso III do dispositivo.” ( Agravo em Execução Penal nº 0005975-79.2020.8.26.0041, Relator Desembargador Luís Augusto de Sampaio Arruda, julgado em 15.05.2020 ; na mesma trilha: Agravo em Execução Penal nº 0014100-70.2019.8.26.0041, Relatora Desembargadora Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 10.10.2019 ).

Portanto, a decisão monocrática não pode subsistir, razão pela qual deve ser cassada, outra com a possível urgência devendo ser proferida, observado o lapso de um oitavo para atendimento ao requisito objetivo, analisando-se o atendimento pela paciente dos demais requisitos para a promoção ao regime prisional semiaberto, os quais não chegaram a ser apreciados pela douta magistrada de primeiro grau, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Portanto, para o fim especificado é de rigor o

parcial provimento do recurso, como melhor medida.

3. De sta rte , p elo me u v oto , de ofíc io, conce de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

se a ordem de “habeas corpus” para cassar a decisão monocrática aqui atacada, outra com a possível urgência devendo ser proferida com observância do lapso um oitavo para implementação do requisito objetivo, analisando-se os demais requisitos legais para a promoção da paciente ao regime semiaberto de prisão. Fica determinada a remessa de cópia desta decisão, para conhecimento,

o eminente Ministro Joel Ilan Paciornik, do colendo Superior Tribunal de Justiça, Relator do “Habeas Corpus nº 580985/SP (2020/0112088-6)” lá impetrado.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

- Rela tor

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873744188/habeas-corpus-criminal-hc-20522048920208260000-sp-2052204-8920208260000/inteiro-teor-873744207