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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
09/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Beretta da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20196561120208260000_8625a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Especial

Registro: 2020.0000520127

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2019656-11.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES

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Órgão Especial

LEVADA, MOREIRA VIEGAS, TORRES DE CARVALHO E ADEMIR BENEDITO.

São Paulo, 8 de julho de 2020.

BERETTA DA SILVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Órgão Especial

VOTO Nº: 44618

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2019656-11.2020.8.26.0000

COMARCA:São Paulo

Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Réus: Prefeito do Município de Mirante do Paranapanema e Presidente da

Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Perda e cassação de mandato de vereadores. Resolução nº 04, de 06.08.2019, que alterou o artigo 245, I e par. ún., do Regimento Interno da Câmara Municipal. (1) DA VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO: Procedência. Vulnera a competência privativa da União o ato legislativo municipal que versa, de modo inovador, sobre o tema da perda de mandato de membros do Poder Legislativo em virtude de condenação penal irrecorrível. Competência já exercida pela União, ao editar o art. 8º, I, do Dec.-lei nº 201/67. Matéria presente no art. 16, VI, CE/SP, sem qualquer exclusão quanto ao tipo de sentença penal. Inconstitucionalidade declarada (art. 22, I, CR/88, c.c. arts. 16, VI, e 144, CE/SP). (2) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO RITO DE CASSAÇÃO DE MANDATO EM CASO DE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: Vício constatado. Por dicção expressa da Constituição, há de se distinguir a cassação do mandato (art. 16, § 3º), consequência automática a ser meramente declarada pelo Presidente da Mesa da Casa de Leis, da perda do mandato (Art. 16, § 2º), que depende de votação por maioria absoluta dos parlamentares. Texto normativo municipal que desrespeitou a Carta Paulista (art. 144) ao inovar indevidamente quanto ao tema, mediante emprego do rito da perda do mandato a hipóteses de cassação. Inviabilidade declarada. Doutrina e jurisprudência, do STF e desta Corte. AÇÃO PROCEDENTE.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade

proposta pelo Exmo. Sr. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

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DE SÃO PAULO em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA e do PREFEITO daquela localidade.

Sustenta-se a inconstitucionalidade da Resolução Legislativa nº 04, de 06 de agosto de 2019, daquela Casa de Leis, a qual, ao alterar o artigo 245 do Regimento Interno da Câmara (notadamente seu inciso I e seu parágrafo único), teria inovado indevidamente a ordem jurídica, ao prever como hipótese de perda do mandato de Vereador a condenação por crime da “competência do juiz singular, em sentença definitiva e irrecorrível, exceto aqueles de menor potencial ofensivo” e, ainda, ao condicionar a cassação de mandato, por perda ou suspensão de direitos políticos, à decisão da maioria absoluta dos seus membros, em plenário.

Aduz-se que a sanção de perda de mandato por força de condenação criminal qualificar-se-ia como norma penal e, assim, seria da competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso I, da CR/88, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 e do artigo 16, inciso IV, ambos da CE/SP). Versa-se, ainda, sobre a vedação ao Município de condicionar a extinção do mandato, em hipótese de cassação, à aprovação da maioria absoluta do Plenário da Câmara Municipal, quando, por simetria, tanto o Legislativo da União, quanto o do Estado, condicionam tal situação à declaração da Mesa Diretora dos correlatos Parlamentos (artigos 27, § 1º, e 55, §§ 2º e 3º, os dois da CR/88; e artigos 16, §§ 2º e 3º, e 144, ambos da CE/SP).

Deferida a liminar suspensiva (fls. 88/89), foram prestadas informações (fls. 104/105 e 108/116).

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não se manifestou nestes autos (fls. 106).

Em seu parecer (fls. 142/148), a Procuradoria-Geral

de Justiça opinou pela integral procedência da demanda.

É O RELATÓRIO.

O d. Procurador-Geral de Justiça deste Estado suscita a inconstitucionalidade da Resolução nº 04, de 06 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, a qual, em suposta observância ao artigo 2º e seu parágrafo 4º da Lei Complementar nº 135/2010, conferiu nova redação ao artigo 245 do Regimento Interno daquela Casa de Leis, nos seguintes termos:

“Art 1º O artigo 245 e seu inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, passa (sic) a vigorar com a seguinte redação:

'Artigo 245 - A extinção do mandato verificar-se-á quando:

l ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral e ainda os de competência do juiz singular, em sentença definitiva e irrecorrível, exceto aqueles de menor potencial ofensivo.

Parágrafo Único- A extinção do mandato de

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Vereador nos casos dos incisos VI e VII do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, somente ocorrerá com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal em votação no Plenário'.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada (sic) as disposições em contrário” ( destaques nossos).

Apenas para esclarecimento da referência acima

realizada, o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal assim reza:

“Art. 33 - Perderá o mandato o Vereador:

[...] VI- Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII- Que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível”.

Aduz-se, em suma, a incompetência legislativa municipal para tratar originalmente tanto da sanção de perda de mandato de Vereador em virtude de condenação penal irrecorrível (artigos 22, inciso I; 27, § 1º; e, 55, inciso VI, todos da CR/88; artigos 16, inciso VI, e 144, ambos da CE/SP), quanto do procedimento de cassação do mandato parlamentar em caso de perda ou suspensão de direitos políticos (artigo 55, §§ 2ºe , CR/88; artigo 16, §§ 2º e 3º, c.c. artigo 144, os dois da CE/SP).

Dois são, por conseguinte, os pontos questionados

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pelo Parquet e, relativamente a ambos, vislumbra-se a mácula da inconstitucionalidade.

I. Da inconstitucionalidade por vício de competência legislativa.

Em primeiro lugar, no atinente à perda do mandato em virtude de condenação criminal irrecorrível , cuida-se de evidente efeito da sanção penal imposta por sentença transitada em julgado.

Matéria inerente ao direito penal, portanto.

Desse modo, haveria de ser respeitado o disposto no

artigo 22, inciso I, da Constituição Republicana, que prescreve:

“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:

I direito civil, comercial, penal , processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho” ( destaques nossos).

E a União efetivamente exercera tal competência ao

instituir o artigo , inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, a saber:

“[...] Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou

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eleitoral; [...]”.

Tão só a questão relativa à regra constitucional de competência legislativa de observância compulsória pelos Municípios (no cumprimento do artigo 29, caput, da Constituição da República e, ainda, do artigo 144 da Carta Política Bandeirante, por se tratar de municipalidade paulista) já impediria qualquer ímpeto inovador da ordem jurídica quanto ao tema da sanção penal de perda de mandato parlamentar por qualquer dos entes da Federação diversos da União.

Porém, há que se destacar que a Constituição Bandeirante, em seu artigo 16, inciso VI, no que pertine à eficácia da sentença penal condenatória aos mandatos parlamentares, não previu a exclusão ou restrição dessa consequência a nenhuma categoria de ato decisório penal de mérito , in verbis:

“Artigo 16 - Perderá o mandato o Deputado:

[...] VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”.

Mister observar, nesse ponto, que a Carta Política assim se expressara em manifesta repetição da Constituição Republicana (artigo 55, inciso VI), cumprindo a simetria que expressamente determinara tal Carta Magna Nacional (artigo 27, § 1º), in verbis:

“Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na

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Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato , licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

[...] Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

[...] VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado” ( destaques nossos).

O mesmo paralelismo ou simetria deve ser reconhecido aos membros do Legislativo Municipal, por força tanto do artigo 29, caput, da Carta Republicana, quanto do artigo 144 da Constituição do Estado os quais impõem aos Municípios, em seus ordenamentos locais, a observância dos princípios estabelecidos em ambas as Constituições.

No caso em tela, a Câmara Municipal, por meio da nova redação atribuída ao artigo 245, inciso I, do seu Regimento Interno (ora questionada), inovou indevidamente a ordem jurídica, na medida em que:

(a) restringiu o âmbito da perda de mandato parlamentar por condenação criminal irrecorrível apenas àqueles casos em que tal decisão processual penal seja emanada por juízo singular (excluindo-se,

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destarte, os casos do Tribunal do Júri); e,

(b) afastou da incidência dessa norma as condenações

penais oriundas do rito sumaríssimo (Juizado Especial Criminal).

Impende, nessa toada, reconhecer que a Resolução nº 04, de 06 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, padece de invencível inconstitucionalidade (artigo 22, inciso I, da Constituição da República, c.c. o disposto nos artigos 16, inciso VI, e 144, ambos da Constituição Estadual).

II. Da inconstitucionalidade quanto ao procedimento de declaração da cassação do mandato parlamentar.

Outra inconstitucionalidade há na norma impugnada.

A Constituição Paulista (artigo 16, § 3º) define que, uma vez decretada a perda ou suspensão dos direitos políticos de parlamentar, caberá à Mesa Diretora da Casa Legislativa a que pertence, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político ali representado, declarar a cassação do respectivo mandato .

Interessante anotar que tal preceito acaba por repetir aquele previsto no artigo 55, § 3º da Constituição da República, e se vê estendido aos Municípios deste Estado por força do artigo 144 da Carta Política Bandeirante.

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Ao inserir a figura do artigo 33, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, na novel redação atribuída ao artigo 245, parágrafo único, de seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema acabou por confundir as figuras da cassação do mandato (automática, ensejando mera declaração do Presidente da Mesa Diretora da Casa Legislativa) com a perda do mandato (esta sim, dependente de deliberação dos membros do Parlamento).

E com essa liberdade não conta tal Casa de Leis.

A respeito do tema, tem-se o tradicional ensinamento de Hely Lopes Meirelles ( Direito municipal brasileiro . 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, pp. 678-679):

“[...] A declaração de extinção de mandatos de prefeito, viceprefeito e vereadores é atribuição privativa do presidente da Mesa nos casos previstos na lei orgânica local. Não se confunda declaração de extinção de mandato (atribuição do presidente) com cassação de mandato (atribuição do Plenário).

Ao presidente compete declarar extintos os mandatos que fenecerem em razão da ocorrência de qualquer das causas extintivas previstas em lei (morte, renúncia, perda dos direitos políticos, condenação criminal a pena acessória de perda de mandato ou proibição do exercício de função pública); ao Plenário cabe deliberar sobre a cassação de mandato nos casos estabelecidos na legislação pertinente. E se compreende facilmente o motivo dessa diversificação de atribuições, ao

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presidente e ao Plenário: no primeiro caso (extinção) o mandato exaure-se automaticamente pela só ocorrência do fato extintivo (morte, renúncia, etc); no segundo caso (cassação) o mandato ainda está operante, mas poderá ser invalidado se o Plenário reconhecer a ocorrência de uma situação ou ato que permita a deliberação de sua perda. Como só o Plenário pode deliberar, só o Plenário pode cassar mandato.

Como a palavra está indicando, a declaração de extinção de mandato é simples ato declaratório de uma situação preexistente. É mera comunicação que o presidente faz à Câmara, para constar de ata e tornar conhecida a abertura da vaga, a fim de ser convocado o substituto (vice-prefeito) ou suplente (vereador) . A cassação, ao revés, é ato constitutivo de nova situação, que resulta da deliberação do Plenário, consubstanciada em decreto legislativo (cassação de prefeito) ou em resolução (cassação de vereador), depois de processo formal, estabelecido em lei. Assim, a extinção do mandato não admite alternativas: o presidente deve declará-la e convocar o substituto ou suplente; ao passo que a cassação de mandato depende de deliberação do Plenário da Câmara, depois de produzidas a acusação e a defesa, em processo regular.

Se o presidente se omitir na declaração da extinção do mandato de vereador, o suplente ou o prefeito podem requerer judicialmente esta declaração, na forma prevista na legislação local. Trata-se de procedimento especialíssimo e sem maiores formalidades, bastando que o requerente se apresentará à Câmara para se empossar na vaga” ( destaques nossos).

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Da mesma forma, explicam sinteticamente Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco ( Curso de direito constitucional . 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 371):

“[...] A perda do mandato deve ser votada pela Casa parlamentar nos casos compreendidos nos incisos I, II (falta de decoro) e VI (sentença criminal transitada em julgado) do art. 55 da CF. Nos casos de extinção do mandato (III. ausência, IV. perda ou suspensão dos direitos políticos, e V. por decreto da Justiça eleitoral) há apenas a declaração do acontecimento pela Mesa”.

Há, quanto ao assunto, importante precedente do Egrégio Pretório Excelso:

“1. Extinção de mandato parlamentar em decorrência de sentença proferida em ação de improbidade administrativa, que suspendeu, por seis anos, os direitos políticos do titular do mandato. Ato da Mesa da Câmara dos Deputados que sobrestou o procedimento de declaração de perda do mandato, sob alegação de inocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Em hipótese de extinção de mandado parlamentar, a sua declaração pela Mesa é ato vinculado à existência do fato objetivo que a determina, cuja realidade ou não o interessado pode induvidosamente submeter ao controle jurisdicional. 3. No caso, comunicada a suspensão dos direitos políticos do litisconsorte passivo por decisão judicial e solicitada a adoção de providências para a execução do julgado, de acordo com determinação do Superior Tribunal de Justiça, não cabia outra conduta à autoridade coatora senão

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declarar a perda do mandato do parlamentar. 4.Mandado de segurança: deferimento” (STF Tribunal Pleno MS nº 25.461/DF Rel. Min. Sepúlveda Pertence j. em 29.06.2006

V.M., vencido apenas o Min. Marco Aurélio).

Em caso assemelhado, já se manifestou este Egrégio Colegiado:

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, incluído pela emenda à Lei Orgânica nº 55, datada de 30 de agosto de 2017, que dispõe que cabe à Mesa da Câmara dos Vereadores 'deliberar por maioria absoluta de seus membros sobre a comprovação do ato ou fato extintivo de mandato de Vereador para os fins de que trata o § 3º do art. 19, desta Lei Orgânica, após o devido processo legal e garantida a ampla defesa, observado o disposto no Regimento Interno, propiciando, em caso da comprovação, a declaração pelo Presidente, na forma da lei federal'. Os preceitos da Constituição do Estado são aplicáveis aos Municípios por força de seu art. 144. Dessa forma, o referido artigo determina a observância na esfera municipal, além das regras da Constituição Estadual, dos princípios da Constituição Federal. Embora seja prevista a autonomia dos Municípios para elaborar sua própria Lei Orgânica, essa prerrogativa não é absoluta e deve se limitar aos princípios e limites previstos pela própria Constituição Federal, inclusive no disposto à declaração de extinção de mandato de Vereador, em razão do princípio da simetria. A doutrina identifica duas modalidades de perda de mandato de parlamentares, assegurada sempre a ampla defesa. A primeira

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hipótese é a cassação, onde será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa respectiva ou de partido político, nos termos do § 2º, do artigo 55, da Constituição Federal, tendo natureza constitutiva. [...] Por outro lado, há a extinção do mandato, de acordo com o artigo 55, § 3º da Carta Política, em que a perda será declarada pela Mesa da respectiva Casa, de ofício ou mediante provocação, possuindo, assim, natureza declaratória. Verifica-se, assim, que a norma municipal impugnada ao prever a deliberação por maioria absoluta dos membros da Mesa sobre a comprovação do ato ou fato extintivo do mandato de vereador, nos casos em que deve haver tão somente a declaração da perda do mandato extinção de mandato viola flagrantemente o disposto na Constituição Estadual. Não cabia, pois, ao Poder Legislativo Municipal a pretexto de regulamentar o dispositivo da lei orgânica disposição em simetria à prevista pela Constituição Estadual criar hipótese de deliberação pela Mesa da Câmara Municipal, tendo em vista que a esta somente caberia declarar a extinção do mandato quando da ocorrência das hipóteses nela previstas. De rigor, portanto, a declaração da inconstitucionalidade do inciso XI, do artigo 30, da Lei Orgânica nº 55/2017 do Município de Santa Isabel, que constitui patente ofensa ao disposto no artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo” (TJSP Órgão Especial

ADI nº 2073216-33.2018.8.26.0000 Rel. Des. Alexa Zilenovski j. em 08.08.2018 V.U.).

Por conseguinte, mister declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 04, de 06 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, também por infração aos artigos 16,

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§ 3º, e 144, ambos da CE/SP, no que tange à inclusão da figura do artigo 33, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, no texto do artigo 245, parágrafo único, do Regimento Interno daquela Casa de Leis.

III. Do dispositivo:

Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, para d eclarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 04, de 06 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema.

BERETTA DA SILVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873754645/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20196561120208260000-sp-2019656-1120208260000/inteiro-teor-873754732