jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
08/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10400026820198260506_f988c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2020.0000515107

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1040002-68.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente J. E. O., são recorridos P. DE J. DA V. DA I. E J. DE D., M. DE R. P. e E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao reexame necessário, nos termos que constarão do acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 8 de julho de 2020.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1040002-68.2019.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO (VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

E DO IDOSO)

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO: K. R. C. (MENOR)

JD 1º GRAU: PAULO CÉSAR GENTILE

VOTO Nº 34.717

REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Ação civil pública. Criança portadora de autismo infantil. Pretensão ao fornecimento do medicamento Olanzapina 5 mg. Medicamento incorporado aos atos normativos do SUS. Existência de relatório e prescrição médicas. Incapacidade financeira demonstrada. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Apresentação de prescrição médica atualizada a cada seis meses. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor da multa. Limitação do valor total. Reexame necessário provido em parte.

Trata-se de reexame necessário de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , em defesa dos interesses do menor K. R. C., contra o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO e o ESTADO DE SÃO PAULO . A r. sentença de fls. 78/82 julgou procedente a demanda, para determinar que os réus, solidariamente,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

forneçam ao adolescente o medicamento descrito a fls. 12 (Olanzapina 5mg), nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico, de forma gratuita, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário (fl. 89), subiram os autos e a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do reexame necessário (fls. 94/98).

É o relatório.

O representante do Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em favor do menor K. R. C., portador de autismo infantil (CID 10 F84.0), com o fim de obter o fornecimento gratuito pelo Poder Público do medicamento Olanzapina 5 mg (fl. 12).

A Olanzapina está incorporada em atos normativos do SUS (RENAME/2020). Assim, não se aplica, à hipótese, a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106 “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”).

No caso concreto, conforme relatório médico de fls. 12, o menor K. R. C. necessita do medicamento pleiteado, ressaltando-se que ele “obteve melhora da irritabilidade, sem enurese noturna e sono mais tranquilo” com o fármaco pretendido, após insucesso do uso de outras drogas, que se mostraram ineficazes para o controle da irritabilidade.

É incontroversa também a incapacidade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

financeira do núcleo familiar do adolescente de arcar com os custos do medicamento, à vista do contracheque acostado a fls. 14, tanto que o Ministério Público Estadual ajuizou a demanda para garantir ao menor o acesso à saúde.

Desse modo, demonstradas a necessidade da utilização do medicamento pretendido, previsto em atos normativos do SUS, e a hipossuficiência financeira da família do menor, não se justifica a recusa do Poder Público em fornecê-lo gratuitamente ao adolescente, garantindo o amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Saliente-se que somente o profissional da saúde que acompanha o menor e tem pleno conhecimento de suas necessidades tem a capacidade de decidir quais são os medicamentos mais adequados para o caso clínico. É razoável, contudo, que se mantenha a exigência de comprovação da efetiva necessidade do medicamento a cada seis meses, mediante a apresentação de prescrição médica atualizada, tal como constou da r. sentença.

O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (art. 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

A intervenção do Poder Judiciário para garantir o pleno acesso à saúde não configura violação ao princípio da separação de Poderes, pois tal direito não está adstrito à discricionariedade do Poder Público e sua concretização tem feição de ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam (art. 196 da Constituição Federal). Tratando-se da concretização de direitos fundamentais, não cabe ao administrador justificar sua omissão com a aplicação da cláusula da “reserva do possível”, pois sua conduta deve pautar-se pelo princípio da “máxima efetividade da Constituição” 1 . É também este o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal 2 .

Este E. Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 65, segundo a qual “não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes”. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de frustrar ou dificultar a implementação 1

Superior Tribunal de Justiça. REsp 811.608/RS. Relator: Min. Luiz Fux. Data do julgamento: 15 de maio de 2007.

2 Supremo Tribunal Federal. Ag. Inst. (AgRg) 810.864/ RS. Relator: Min. Roberto Barroso. Data do julgamento: 18 de novembro de 2014.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, encontrando limitação na garantia constitucional do mínimo existencial.

De resto, a imposição de multa à Administração Pública para o caso de descumprimento de obrigação é plenamente admissível, conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.474.665/RJ pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia (Tema 98 “Possibilidade de imposição de multa diária ('astreintes') a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros”). No caso, o valor arbitrado R$ 100,00 (cem reais) é até aquém do adequado, motivo pelo qual não comporta redução. Porém, a fim de evitar eventuais excessos, é de rigor limitar o valor total a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observando-se que, conforme já assinalado na sentença de primeiro grau, eventual valor devido a título de multa será destinado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, e não ao menor.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao reexame necessário, somente para limitar o valor total da multa a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873755428/remessa-necessaria-civel-10400026820198260506-sp-1040002-6820198260506/inteiro-teor-873755448