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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20753142020208260000_8a5c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000514804

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2075314-20.2020.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que são agravantes MARIO LUIZ FURLANETTO JUNIOR e KAREN GISELE FERREIRA DE SOUZA, é agravado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente) e SILVÉRIO DA SILVA.

São Paulo, 8 de julho de 2020.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de

Instrumento nº: 2075314-20.2020.8.26.0000

Agravantes: Mário Luiz Furlanetto Júnior e outro

Agravada: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Comarca: Marília - 4ª Vara Cível

1ª Instância: 1001031-78.2020.8.26.0344

Juiz: Valdeci Mendes de Oliveira

Voto nº 26.070

EMENTA. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para que a provedora de conexão à internet forneça dados de identificação de IP. Inconformismo. Descabimento. Provedora de acesso à internet que não integra a lide. Ampliação indevida dos limites da demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 201/202 e 221/222 dos autos de origem que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a expedição de ofícios para que a provedora de conexão à internet forneça dados de identificação de IP.

Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão pelas razões de fls. 1/13.

Recurso processado sem a liminar (fls. 388) e não respondido (fls. 391).

É o relatório.

O inconformismo não merece prosperar.

O agravado, na qualidade de provedora de aplicações da internet (art. , VII, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet), é responsável pela guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, constituído pelo conjunto de informações referentes à data e hora de uso de

Agravo de Instrumento nº 2075314-20.2020.8.26.0000 -Voto nº 26.070 2

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uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, nos termos dos artigos , VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet.

Por outro lado, a guarda das informações relativas aos dados pessoais do responsável pela criação do perfil e das alegadas ofensas vinculadas ao número de IP fornecido pelo agravado são de responsabilidade dos provedores de conexão à internet, por meio do registro de conexão, nos termos dos artigos , V e VI c.c. art. 13, do Marco Civil da Internet. Através do número de IP fornecido pelo agravado é possível identificar a empresa provedora de acesso à internet, responsável pelos dados e informações relacionadas ao IP.

Assim, não há como acolher o pedido dos agravantes nesta demanda, pois haveria indevida ampliação subjetiva dos limites da lide. A relação processual foi formada apenas com a empresa provedora de aplicações da internet.

A empresa provedora de acesso à internet, responsável pelos dados e informações relacionadas ao IP, não integra o polo passivo desta lide, de modo que a pretensão dos agravantes deve ser buscada em ação autônoma.

Sobre o tema, confira-se o precedente desta C. Corte:

Agravo de Instrumento nº 2141972-36.2014.8.26.0000 -Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofícios aos provedores de acesso à internet para fornecimento de dados de identificação de usuários - Ação proposta em face de empresa administradora de rede social -Pedido formulado pela agravante que extrapola os limites objetivos e subjetivos da lide - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (1ª Câmara de Direito Privado, Rel. CHRISTINE SANTINI, j. 25/11/2014).

Agravo de Instrumento nº 2075314-20.2020.8.26.0000 -Voto nº 26.070 3

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No mais, observo que o pedido de compartilhamento de informações deverá ser formulado perante o Juízo competente pela investigação criminal mencionada.

Por estas razões, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, meu voto nega provimento ao recurso.

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Relator

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