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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001139-15.2020.8.26.0154 SP 0001139-15.2020.8.26.0154 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Fernando Simão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00011391520208260154_6a1f4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000514626

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001139-15.2020.8.26.0154, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado CLAUDINEI DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: afastada a preliminar, CONHECERAM e NEGARAM PROVIMENTO ao agravo interposto, mantendo-se a r. decisão atacada por seus próprios fundamentos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e FREITAS FILHO.

São Paulo, 8 de julho de 2020.

FERNANDO SIMÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 27.425

AGRAVO EM EXECUÇÃO nº 0001139-15.2020.8.26.0154

COMARCA: São José do Rio Preto DEECRIM da 8ª RAJ

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado: CLAUDINEI DA SILVA

Agravo em execução Progressão de regime Recurso ministerial sustentando a necessidade de recolhimento prévio da pena de multa Preliminar ventilada nas contrarrazões afastada Documentos necessários à análise do pleito foram juntados pelo recorrente Sanção pecuniária que, apesar de ter natureza penal, constitui dívida de valor Ausência de previsão legal do adimplemento da pena de multa como requisito de progressão carcerária Precedente do E. Supremo Tribunal Federal invocado que não tem efeito vinculante e se aplica apenas aos crimes praticados contra a Administração Pública Precedentes desta Corte

Hipossuficiência do sentenciado não infirmada nos autos Negado provimento.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da r. decisão de fls. 18/22, que concedeu progressão de regime ao sentenciado CLAUDINEI DA SILVA , independentemente do pagamento de multa.

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Pretende o agravante, em síntese, seja a progressão carcerária condicionada ao adimplemento da pena de multa, por considerá-lo requisito para a benesse, salvo se devidamente comprovada a impossibilidade financeira do condenado, nos termos do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal.

Contrariado o recurso (fls. 36/43) e mantida a r. decisão, (fls. 44), manifestou-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do presente agravo (fls. 55/60).

É o relatório.

Preliminarmente, não há se falar em não conhecimento do presente agravo, como pretende a i. Defensoria Pública, na medida em que o recurso trata de matéria de direito e veio devidamente instruído com as peças necessárias para este fim, como se vê a fls. 15/22.

No mérito, o recurso ministerial não merece provimento.

O artigo 51 do Código Penal prevê que: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptiva e suspensivas da prescrição.”

Depreende-se que, apesar de o legislador não ter retirado o caráter penal da pena de multa, esta passou a ser tratada como dívida de valor.

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Seguindo-se esta lógica, sendo a multa dívida de valor, não pode o seu pagamento ser exigido para a progressão carcerária para todo e qualquer tipo de delito, como pretende o Ministério Público.

Ao contrário, este requisito sequer é estabelecido pela Lei quanto aos crimes pelos quais o sentenciado resgata pena, sendo inadmissível a sua exigência em âmbito judicial.

Veja-se que o precedente do E. Supremo Tribunal Federal que se quer fazer prevalecer no presente caso não guarda com ele qualquer relação, na medida em que, a uma, não tem efeito vinculante e, a duas, aplicase apenas aos condenados por crimes praticados contra a Administração Pública, nos quais a pena de multa tem papel especialmente relevante, pois se trata de criminalidade econômica.

Aliás, o Informativo 780 do E. Supremo Tribunal Federal é claro ao estabelecer que a exigência do pagamento da pena de multa, salvo nos casos em que há prova da impossibilidade de fazê-lo, aplica-se somente a espécie determinada de delitos:

“O Colegiado sublinhou que, especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública , a parte verdadeiramente severa da pena haveria de ser a de natureza pecuniária, que teria o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes a envolver apropriação de recursos públicos. Nessas condições, não seria possível a progressão de regime sem o pagamento da multa fixada na condenação. O condenado teria o dever jurídico e não a faculdade de pagar integralmente o valor. Essa seria uma modalidade autônoma de resposta penal expressamente prevista no art.

Agravo de Execução Penal nº 0001139-15.2020.8.26.0154 -Voto nº 27.425 4

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5º, XLVI, c, da CF, a exigir cumprimento espontâneo por parte do apenado, independentemente de execução judicial. A obrigatoriedade também adviria do art. 50 do CP. O não recolhimento da multa por condenado que tivesse condições econômicas de pagá-la, sem sacrifício dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e de sua família, constituiria deliberado descumprimento de decisão judicial e deveria impedir a progressão de regime. Além disso, admitir-se o não pagamento da multa configuraria tratamento privilegiado em relação ao sentenciado que espontaneamente pagasse a sanção pecuniária. Ademais, a passagem para o regime aberto exigiria do sentenciado autodisciplina e senso de responsabilidade (LEP, art. 114, II), a pressupor o cumprimento das decisões judiciais aplicadas a ele. Essa interpretação seria reforçada pelo art. 36, § 2º, do CP e pelo art. 118, § 1º, da LEP, que estabelecem a regressão de regime para o condenado que não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. Assim, o deliberado inadimplemento da multa sequer poderia ser comparado à vedada prisão por dívida (CF, art. , LXVII), configurando apenas óbice à progressão no regime prisional. Ressalvou que a exceção admissível ao dever de pagar a multa seria a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. Seria cabível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrasse sua total insolvabilidade, a ponto de impossibilitar até mesmo o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do CP. Ressaltou que o acórdão exequendo fixara o “quantum” da sanção pecuniária especialmente em função da situação econômica do réu (CP, art. 60), de modo que a relativização dessa resposta penal dependeria de prova robusta por parte do sentenciado. No caso, entretanto, não houvera mínima comprovação de insolvabilidade, incabível, portanto, a exceção admissível ao dever de pagar a multa. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o agravo para admitir a progressão de regime, independentemente do recolhimento da multa. Considerava que seria dever da Fazenda Pública executar a dívida, se necessário”. (EP 12 ProgReg-AgR/DF, rel. Min. Roberto

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Barroso, 8.4.2015 grifos nossos).

Sobre o assunto, entende este C. Tribunal de Justiça, de forma dominante, em diversas de suas Câmaras de Direito Criminal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Deferimento de progressão ao regime prisional aberto Preenchimento dos quesitos legais Pagamento de multa Desnecessidade Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Execução Penal 0000789-27.2020.8.26.0154; Relator: Des. Silmar Fernandes; 9ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020)

Agravo em execução penal Ministério Público Progressão ao regime aberto O pagamento da pena de multa é requisito à progressão de regime apenas nos delitos praticados contra a Administração Pública

Impossibilidade econômica de pagamento pelo sentenciado, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas Pena de multa a ser adimplida pelo condenado após a progressão do regime aberto Precedentes do STF e desta Corte de Justiça Recurso de agravo em execução desprovido.

(TJSP; Agravo de Execução Penal 0000586-65.2020.8.26.0154; Relator: Des. Cesar Augusto Andrade de Castro; 3ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020)

Agravo em Execução Penal. Decisão judicial determinou a progressão de regime a despeito do pagamento da multa. Recurso do Ministério Público. 1. Foi dada vista ao "parquet" para se manifestar sobre o pedido de progressão. Oportunidade em que, mercê do princípio da eventualidade, deveria, além de requerer diligência, falar sobre o mérito do pedido. Cumprimento da norma estampada no artigo 67, da Lei de Execução Penal. 2. Pagamento não se encontra no rol dos requisitos do

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artigo 112 da LEP para progressão. Recurso improvido.

(TJSP; Agravo de Execução Penal 0000438-54.2020.8.26.0154; Relator: Des. Laerte Marrone; 14ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão de regime Deferimento

Recurso Ministerial Pleito de reforma da decisão por ausência de pagamento da pena de multa - Impossibilidade Pagamento da pena pecuniária que não constitui exigência para a promoção a regime mais brando (art. 112 da LEP) Entendimento do STF que, a par de não ser vinculante, refere-se a crimes contra a Administração Pública, notadamente àqueles em que se observa que os agentes possuem capacidade econômica, hipótese em que o não pagamento deliberado da multa cumulativamente aplicada é de especial relevância para a aferição do mérito do sentenciado para a progressão de regime, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a natureza dos delitos pelos quais o agravado, que é inclusive assistido pela Defensoria Pública, cumpre pena -Precedentes - Manutenção da r. decisão - Agravo não provido.

(TJSP; Agravo de Execução Penal 0000549-38.2020.8.26.0154; Relator: Des. Sérgio Ribas; 8ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020)

Agravo em Execução Penal Progressão de regime Reconhecimento Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos Exegese do artigo 112, da Lei nº 7.210/84 - Recolhimento da pena de multa que não se mostra imprescindível para concessão da benesse Precedentes Decisão mantida Agravo desprovido.

(TJSP; Agravo de Execução Penal 0000649-90.2020.8.26.0154;

Relator: Des. Claudia Fonseca Fanucchi; 5ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 22/04/2020)

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Pública e não há nos autos qualquer elemento que infirme sua hipossuficiência.

Deste modo, inexigível o adimplemento da pena de multa para a progressão carcerária no caso concreto, até mesmo porque considerados preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo agravado, tanto que o i. Órgão Ministerial não se insurgiu a esse respeito.

Ante o exposto, pelo meu voto, afastada a preliminar , CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo interposto, mantendo-se a r. decisão atacada por seus próprios fundamentos.

FERNANDO SIMÃO

Relator

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