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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00036944620208260496_22ff6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000519372

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003694-46.2020.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante MICHAEL PENA DA SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso para cassar a decisão combatida, restabelecendo-se a pena restritiva de direitos (PEC nº 0025138-79.2019.8.26.0041) cuja execução fica sobrestada até o término de cumprimento da pena privativa de liberdade (PEC nº 0014261-17.2018.8.26.0041). V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO SALE JÚNIOR (Presidente sem voto), CLÁUDIO MARQUES E GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI.

São Paulo, 9 de julho de 2020.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em execução penal nº 0003694-46.2020.8.26.0496

Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal

DEECRIM (06ª RAJ) da Comarca de Ribeirão Preto (PEC nº 0014261-17.2018.8.26.0041)

Agravante: Michael Pena da Silva

Agravado: Ministério Público

Magistrado: Dr. José Roberto Bernardi Liberal

Voto nº 12125

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL UNIFICAÇÃO DE PENAS

Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Cumprimento de pena anterior em regime fechado. Incompatibilidade entre as reprimendas. Possibilidade de cumprimento sucessivo. Precedentes. (CP, art. 76) Agravo provido.

Trata-se de agravo em execução interposto por Michael Pena da Silva contra a decisão de fls. 13/26, que converteu sua pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime fechado para a continuidade do cumprimento das sanções relativas a todas as condenações impostas.

Inconformado, recorre o sentenciado pugnando a reforma da decisão para desconsiderar a conversão e determinar o cumprimento sucessivo das penas da mais grave para a menos grave nos termos dos artigos 76 do Código Penal (fls. 01/07).

Contrariado o recurso (fls. 35/41), a decisão recorrida foi mantida (fl. 42).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 50/56).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

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Michael Pena da Silva foi condenado como incurso no artigo 121, § 2º, III e IV; c.c. 14, II, do Código Penal e cumpria pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 83/84 do PEC nº 0014261-17.2018.8.26.0041); a esta se sucedeu nova condenação por crime do artigo 155, § 4º, I; c.c. 14, II, do Código Penal a pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade (cf. certidões de fls. 100 e 104 do PEC nº 0014261-17.2018.8.26.0041 PEC nº 0025138-79.2019.8.26.0041).

O MM. Juízo a quo determinou a reconversão da pena restritiva de direitos da derradeira condenação em privativa de liberdade e fixou o regime fechado para o cumprimento.

Dispõe o § 5º do artigo 44 do CP que “sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior”; ou seja, a reconversão (ou não) da pena restritiva de direito em privativa de liberdade só se dará em caso de posterior condenação a pena carcerária e se o regime fixado for semiaberto ou fechado por inexistir espaço ao cumprimento do anterior favor legal.

Sobre o tema, Alberto Silva Franco e Rui Stoco prelecionam:

(...) a conversão ou não da pena anteriormente substituída em pena privativa de liberdade está na dependência da convivência ou não entre as duas sanções punitivas. Se uma e outra podem coexistir, são harmonizáveis, não há cogitar de conversão. Caso contrário, sendo impossível o cumprimento concomitante das duas penas, a conversão torna-se obrigatória. Observa, com propriedade, Luiz Flávio Gomes (Penas e Medidas Alternativas à Prisão, RT, 1999, p. 125) que 'depois do trânsito em julgado da sentença que

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impôs a pena de prisão 'por outro crime', pode dar-se: sursis, regime aberto, regime semiaberto e regime fechado. Com o sursis, todas as penas restritivas são compatíveis, em tese. O mesmo pode ser dito em relação ao regime aberto. No que concerne aos regimes fechado e semiaberto tão-somente algumas restritivas são compatíveis: multa, prestação pecuniária e perda de bens, por exemplo (...) (Código Penal e sua Interpretação, 8ª ed., RT, 2007, pág. 297).

No entanto, pela análise conjunta do art. 44, § 5º e art. 76 do CP conclui-se que embora inviável o cumprimento simultâneo daquelas penas, possível a execução sucessiva.

Tal raciocínio é esclarecido por Júlio Fabbrini Mirabete:

(...) Além de dispor que, no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela (art. 69, caput, segunda parte), de forma geral impõe-se que sempre será executada em primeiro lugar a pena mais grave (...) Observe-se que, na hipótese de várias penas impostas em um mesmo processo ou em processos diversos, deve ser obedecida, em decorrência do sistema progressivo adotado na execução, a precedência das penas mais graves (...) (Código Penal Interpretado, 5ª ed., São Paulo, Atlas, p. 611-12).

O C. STJ sedimentou o entendimento:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento

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jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE SEIS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS RESPECTIVAS AÇÕES PENAIS. UNIFICAÇÃO. RECONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCABIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO PELA CORTE ORIGINÁRIA. HIPÓTESES DO ART. 181 DA LEP OU DO ART. 44, § 5º, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Consoante entendimento pacificado nessa Corte Superior, a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao caso de eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (art. 44, § 4º, do CP c/c art. 181 da LEP), ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade de cumprimento das restritivas com a sanção corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). 2. Sendo possível a execução simultânea ou sucessiva das medidas alternativas impostas ao apenado, não há o que se cogitar em reconversão em pena reclusiva . 3. A pena privativa de liberdade, por princípios de política criminal, deve sempre ser aplicada como ultima ratio, merecendo substituída toda vez que possível e suficiente para os fins a que a reprimenda criminal se destina. 4. Habeas corpus não

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conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 20140020166628RAG, e determinar que na unificação das penas impostas ao paciente nas ações penais em exame sejam observadas as sentenças nelas proferidas, já transitadas em julgado, nos seus exatos termos. (HC nº 304328/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.05.2016, Dje 18.05.2016). (g.n.)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU PRESO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 76. CONCURSO DE INFRAÇÕES. EXECUÇÃO. PENAS MAIS GRAVES E POSTERIORMENTE AS DEMAIS. MULTA. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA DE VALOR. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, na hipótese de o réu estar preso, não é razoável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude da prisão do réu e, assim, impossibilitado de adimplir a restrição determinada. A solução está no art. 76 do Código Penal que trata do com curso de infrações, determinando a execução primeiramente dos crimes mais graves. Assim, o executado cumprirá a pena privativa de liberdade para, somente depois, ter a possibilidade de prestar serviços à comunidade, devendo estar ser suspensa enquanto cumpre aquela, em respeito ao art. 116, parágrafo único, do Código Penal. A pena de multa, se não adimplida, transforma-se em dívida de valor, sendo que para a sua satisfação existem meios próprios que não o aplicado pelo acórdão recorrido. Recurso Provido. (REsp nº 662066/SC, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j.

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02.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 530, RT 840/554).

Esse também é o posicionamento adotado pela Colenda 15ª Câmara Criminal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade Impossibilidade Na hipótese de imposição de pena restritiva de direitos anterior à pena corporal, de rigor a reconversão Contudo, no caso em comento, trata-se de condenação à pena alternativa posterior à reprimenda corporal

Imprescindibilidade da análise temporal das sanções impostas Cumprimento de pena restritiva de direitos que somente terá início após o integral desconto da privativa de liberdade Recurso provido (Agr. em Execução Penal nº 7014653-38.2016.8.26.0482/Presidente Prudente, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior, j. 20.04.17). (g.n.)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DATA DAS CONDENAÇÕES. Se a sanção restritiva de direitos é anterior à pena carcerária fixada pela prática de novo crime, a reconversão é imperativa; no entanto, se foi posteriormente estabelecida, a reconversão é dispensável . RECURSO PROVIDO (Agr. em Execução Penal nº 0012526-77.2015.8.26.0000/São Paulo, Rel. Des. Willian Campos, j. 28.05.15). (g.n.)

Agravo relativo a execução penal. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direito. Conversão dessa pena em privativa de liberdade. Impossibilidade. Inteligência do artigo 76 do Código Penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade primeiramente imposta

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e, assim, sobrestamento da segunda execução, a qual será cumprida posteriormente . Recurso provido, portanto. (Agr. em Execução Penal nº 0010820-59.2015.8.26.0000/Bauru, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 21.05.15). (g.n.)

Ressalte-se, pois oportuno, que sequer há notícia do início do cumprimento da pena restritiva de direitos; por tal motivo, não há falar na sua incompatibilidade com a privativa de liberdade em andamento.

Logo, inexiste impedimento para que o agravante cumpra a pena restritiva de direitos após resgatar a sanção privativa de liberdade.

Ex positis, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão combatida, restabelecendo-se a pena restritiva de direitos (PEC nº 0025138-79.2019.8.26.0041) cuja execução fica sobrestada até o término de cumprimento da pena privativa de liberdade (PEC nº 0014261-17.2018.8.26.0041).

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator

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