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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
09/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Grava Brazil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21918323020198260000_3a188.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000519179

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2191832-30.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS (administradora judicial do GRUPO ATLÂNTICA) e, é agravado, LUCIO FLÁVIO DE ARAUJO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO SHIMURA (Presidente) e MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 7 de julho de 2020

GRAVA BRAZIL

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2191832-30.2019.8.26.0000

AGRAVANTE: EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, adm. judicial do GRUPO ATLANTICA

AGRAVADO: LUCIO FLÁVIO DE ARAUJO

COMARCA: SÃO PAULO

JUÍZA PROLATORA: ADRIANA CARDOSO DOS REIS

Agravo de instrumento – ATLÂNTICA – Decisão de origem que indeferiu os pedidos de justiça gratuita à massa falida do GRUPO ATLÂNTICA e de remessa dos autos ao juízo falimentar - Inconformismo da Massa Falida – Acolhimento -Gratuidade deferida à Massa Falida – Edição do Enunciado n. 09 da Turma Especial de Direito Privado, determinando que "Compete ao juízo falimentar o exame de todas as demandas envolvendo discussão quanto à propriedade das unidades dos empreendimentos do Grupo Atlântica” - No caso, a ação de origem discute direitos relacionados à propriedade de imóvel (unidade 112, do Empreendimento CUBATÃO) e, além disso, o agravado está com o crédito relativo à unidade habilitado na falência do GRUPO ATLÂNTICA - Existência de relação direta entre a ação de origem e a falência do GRUPO ATLÂNTICA - Determinação de remessa dos autos ao juízo da falência – Decisão reformada, com determinação para remessa dos autos ao juízo da falência – Recurso provido.

VOTO Nº 32354

1 - Trata-se de agravo de instrumento tirado de

decisão que, em ação proposta por cessionário de direitos de

imóvel futuro, reforçou o indeferimento do pedido de remessa

dos autos ao Juízo Falimentar e indeferiu a gratuidade judiciária

pleiteada pela ré.

Inconformada, a administradora judicial, de início,

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discorre sobre fatos ocorridos na recuperação judicial - e, posterior, falência - do GRUPO ATLÂNTICA, em especial a ordem de avocação das ações relativas à adjudicação compulsória, sendo as decisões anteriores, proferida nos autos originários, datadas de quando o tema era controvertido. Cita o Enunciado n. 09, editado pela Turma Especial I de Direito Privado, deste E. Tribunal, invoca o art. 76, da Lei n. 11.101/05, elenca julgados e afasta a aplicação da tese sedimentada pelo C. STJ (recurso repetitivo; REsp n. 1.643.856/SP).

Em atenção especificamente à unidade 122, do Empreendimento CUBATÃO, ressalta a criação de incidente específico (n. 0037226-74.2016.8.26.0100), com a menção ao réu interessado (multiplicidade de venda).

Quanto ao pedido de gratuidade, reitera a situação econômica do GRUPO, que não exerce mais atividade econômica, salienta a inutilidade da exigência para vinda de cópia da declaração de imposto de renda, do último exercício financeiro, de empresa falida, e menciona já ter sido constatada a ausência de recursos e a contabilidade irregular.

Por tudo isso, pugna pela reforma do decisum , para determinar a remessa dos autos ao Juízo Universal e para concessão da gratuidade judiciária.

O recurso foi, inicialmente, distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado, que, por meio do v. acórdão de fls.

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110/113, relatado pela d. Desª. Berenice Marcondes Cesar, reconheceu a prevenção desta Câmara Reservada.

Processado a fls. 117/118, o agravo foi contrariado a fls. 123/128.

A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 788 e 789 dos autos de origem. Ausente o preparo, posto ser a gratuidade objeto recursal.

É o relatório do necessário.

2 – Ab initio , por dizer com a própria admissibilidade recursal, aprecia-se o pedido de gratuidade judiciária.

Com efeito, segundo dispõe o art. 98, caput , do CPC, não há óbice à concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem sua impossibilidade em arcar com as custas do processo.

Nesse sentido, inclusive, a Súmula 481, do C. STJ.

In casu , a decisão que convolou a recuperação judicial da ATLÂNTICA em falência ressaltou (i) o não pagamento dos honorários do administrador judicial; (ii) o encerramento das atividades pela empresa, inclusive, com obras não finalizadas; e (iii) a ausência de" absolutamente nenhum recurso em caixa, sequer para convocar a Assembleia Geral de Credores ou arcar com as despesas das cópias das matrículas das unidades mobiliárias "(destaquei). Confira-se fls. 14137/14146, do Proc. n. 1132473

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02.2015.8.26.0000.

É o que basta – principalmente pelo item (iii) – para concluir por sua hipossuficiência financeira e, como consectário, conceder-lhe a gratuidade judiciária, ao menos, para este ato processual, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC.

Oportuno esclarecer, aqui, que a conclusão não se dá, exclusivamente, pela situação falimentar da agravante, mas em atenção ao quanto constatado quando de seu decreto.

3 – Quanto à ordem de remessa dos autos, a mesma sorte assiste à recorrente. Explico.

O agravado ajuizou a demanda, em dezembro de 2015, narrando que firmou" Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos "com a ATLÂNTICA, para adquirir a unidade 112 do empreendimento localizado na Rua Cubatão n. 1.140 (" Empreendimento CUBATÃO ").

Na referida ação, objetivou, em apertada síntese: (i) a regularização e a conclusão do referido empreendimento, com a outorga da escritura definitiva da unidade unidade 112 em favor dele, ou, não sendo possível, providência que assegure o resultado prático equivalente (outorga de escritura definitiva em relação a fração ideal de terreno); (ii) declaração de ineficácia do contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia firmado pela ATLÂNTICA em favor do Banco Petra S/A; e (iii)

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indenização moral, material, e o pagamento de multa contratual.

A r. decisão agravada, por sua vez, foi proferida com o seguinte teor:

"1. Fls. 739/747: com relação à remessa dos autos ao juízo falimentar, reporto-me, mais uma vez, à decisão de fl. 656.

2. Considerando que a ré não cumpriu o item 2 da decisão de fl. 737, indefiro-lhe a gratuidade de justiça.

3. Fls. 770/773: razão assiste ao autor, já que o "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças" mencionado no item A de fl. 40 foi celebrado pela ré.

Assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a ré juntar aos autos a cópia do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças" mencionado no item A de fl. 40.

Com o cumprimento, DÊ-SE ciência ao autor e, após, ABRASE vista ao Ministério Público.

4. Fls. 774/787: manifeste-se a ré no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil)"(fls. 97).

Ora, a decisão a fls. 656 de origem foi proferida em 20.07.2018 e, ao analisar a necessidade de remessa dos autos ao

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juízo falimentar, fundamentou-se em julgado 1 , datado de 25.05.2017, que, embora tenha como parte a ATLÂNTICA, diz respeito a adquirentes de unidades de outros empreendimentos e reconhece a aplicabilidade do art. , § 1º, da Lei n. 11.101/05, segundo o qual"Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida".

Acontece que, por ocasião do julgamento do IRDR n. 2177361-77.2017.8.26.0000 (disponibilizado no DJE em 25.09.2018), foi aprovado o Enunciado n. 09 da Turma Especial de Direito Privado, o qual determina que"Compete ao juízo falimentar o exame de todas as demandas envolvendo discussão quanto à propriedade das unidades dos empreendimentos do Grupo Atlântica” (comunicado DJE 06.11.2018).

E a razão de ser do enunciado, extraída do acórdão do IRDR mencionado, é a seguinte:

"...

A situação é especial, porque juntamente com a quebra da Atlântica foi decretada a falência das SPEs, que, ressalvada uma exceção, não possuíam patrimônio de afetação, sendo que, conforme vem sendo apurado no juízo falimentar, unidades de muitos desses empreendimentos foram vendidas várias vezes, para diferentes pessoas.

1 AI n. 2205112-73.2016.8.26.0000, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Giffoni Ferreira, j. em 25.05.2017

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Assim, não raro, constata-se a propositura de mais de uma demanda em relação à mesma unidade e com trâmite em juízo diferente, acarretando risco de adjudicação a mais de uma pessoa.

Além disso, como muitas das unidades foram compromissadas tendo por subjacente uma relação de mútuo, e que vários" adquirentes "foram incluídos no quadro geral de credores, parece pertinente, independentemente de IRDR, que o exame de todos os casos seja concentrado em um único juízo .

...

Resumidamente, os fundamentos para essa proposta (de enunciado) estão centrados na inaplicabilidade, no caso da Massa Falida do Grupo Atlântica, ou seja, da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. e das SPEs por ela constituídas, do disposto no art. 6º, § 1º, da LFRE, sendo irrelevante a demanda envolver dívida ilíquida, diante da multiplicidade de vendas envolvendo as unidades de diversos empreendimentos, com necessidade de aferição caso a caso dos direitos em conflito, para exame do cabimento de eventual adjudicação ou habilitação de crédito.

Ademais, é no juízo falimentar que se concentram todos os elementos aptos ao exame das diferentes situações envolvendo os trinta e quatro empreendimentos, os inúmeros adquirentes ou os vários investidores e a

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vendedora massa falida.

Somente com a reunião dos processos se poderá garantir a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias, aplicandose o disposto no art. 3º e 76, da LFRE, c.c. Os arts. 45, I, 55, § 3º, do CPC, e com o art. , XXXI, da CF. concluindo, o IRDR deve ser inadmitido, com edição de enunciado por este c. órgão colegiado, conforme proposto" (destaque não original).

E, voltando os olhos ao caso, tem-se que:

(a) a discussão principal travada na ação de origem diz respeito a direitos relacionados à propriedade da unidade n. 112, do "Empreendimento CUBATÃO";

(b) a fls. 674 de origem, a administradora judicial noticiou que o agravado constou na Relação de Credores da falência do GRUPO ATLÂNTICA, com crédito quirografário no valor de R$ 1.383.812,39, "por sua natureza de investidor, referente às seguintes unidades: (i) 112 do Empreendimento da Rua Cubatão; objeto desta ação; (ii) unidade 52, do empreendimento da Rua Augusta, nº 423/429"; e

(c) em razão do disposto no item (b), a pretensão do agravado deduzida no processo de origem já tem relação direta com a falência do GRUPO ATLÂNTICA;

Diante do exposto, em atenção ao Enunciado n. 09 da Turma Especial de Direito Privado e à finalidade de se evitar

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insegurança jurídica, é prudente que todas as pretensões do agravado relativas à unidade discutida sejam apreciadas e resolvidas pelo juízo da falência.

Em conclusão, reforma-se a decisão agravada, para: (i) deferir a gratuidade à Massa Falida; (ii) determinar a remessa dos autos ao juízo falimentar.

3 - Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos da Resolução n.º 549/2011, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

4 - Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso. É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL - Relator

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