3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 152XXXX-89.2019.8.26.0228 SP 152XXXX-89.2019.8.26.0228
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/07/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Laerte Marrone
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Ementa
Apelação. Crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo.
1. Quadro probatório suficiente para ensejar a responsabilidade penal do apelante. Condenação mantida.
2. Penas que não comportam alteração.
3. Circunstâncias da causa que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido.