jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15242228920198260228_78071.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000541375

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-89.2019.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCOS DANIEL MARTINS CAETANO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL MARQUES E SILVA (Presidente sem voto), WALTER DA SILVA E MARCO DE LORENZI.

São Paulo, 16 de julho de 2020.

LAERTE MARRONE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 13.721

Apelante: Marcos Daniel Martins Caetano

Apelado: Ministério Público

Comarca: São Paulo

Apelação. Crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para ensejar a responsabilidade penal do apelante. Condenação mantida. 2. Penas que não comportam alteração. 3. Circunstâncias da causa que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

1. A sentença de fls. 158/168, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação para condenar MARCOS DANIEL MARTINS CAETANO às penas de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 23 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 180 caput; e no artigo 157 § 2º inc. II, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Apelou a defesa (fls. 170/180), postulando a absolvição por insuficiência de provas, pontuando: (i) que o reconhecimento feito na fase policial não obedeceu a regra prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal; (ii) que os depoimentos dos policiais devem ser vistos com ressalvas.

Processado o recurso, a Procuradoria-Geral de

Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 202/205).

É o relatório .

Apelação Criminal nº XXXXX-89.2019.8.26.0228 -Voto nº 13.721 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2 . Não vinga o reclamo.

3 . Evidenciada a responsabilidade penal do apelante pelos crimes de roubo e receptação.

O quadro probatório desenhado pelas duas etapas da persecução penal assenta a condenação. A prova restou bem apreciada pela r. sentença, cujos fundamentos ficam aqui acolhidos, com as considerações que se seguem.

4 . Segundo a denúncia (fls. 02/04), o acusado:

a) recebeu o veículo MMC/PAJERO TR4, placas DKB-7713 (ostentando placas GAL-4002) pertencente a Joyce Mattar Sales (o qual estava na posse Camila Mattar), sabendo ser produto de crime; e

b) em concurso e com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo contra Gustavo Iquejiri Suetugo, 01 (um) celular IPHONE X, da marca APPLE avaliado em R$3.500,00 (fls. 29), 01 (um) celular GALAXY S6 EDGE, da marca Samsung, 01 (uma) mochila e uma carteira, pertencentes a vítima.

A materialidade dos delitos acha-se positivada pelos boletins de ocorrência (fls. 18/31 e 65/66), autos de exibição, apreensão e entrega (fls. 32 e 33), auto de exibição e apreensão (fls. 34), auto de reconhecimento de objeto (fls. 35), laudo pericial (fls. 96/98) e pela prova oral.

E certa a autoria.

A vítima do roubo Gustavo Iquejiri Suetugo afirmou, em síntese, que estava voltando para casa a pé, quando um veículo preto parou ao seu lado e dele desceu um indivíduo que, afirmando estar

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

armado, apontou algo que o declarante não conseguiu ver. Logo após, desceu do veículo um segundo assaltante, que exigiu também sua mochila. Resistiu e foi derrubado e agredido a chutes pelos assaltantes, que lograram subtrair sua mochila, sua carteira e dois celulares. Assim que chegou em casa (aproximadamente cinco minutos após os fatos), comunicou o fato à polícia militar e, em dez minutos, recebeu uma ligação, dizendo que seus bens haviam sido recuperados. À polícia, havia informado que os roubadores estavam em um carro preto, meio quadrado e relativamente grande. Informou, ainda, que um dos ladrões estava de boné, era negro, vestia um agasalho, um pouco menos de 1,68m de altura, um pouco mais “cheinho”. Ao chegar na estação onde os policiais o esperavam, reconheceu o veículo como o utilizado no assalto. Seus pertences estavam dentro do veículo, jogados. Na delegacia de polícia, foi colocado apenas o acusado para reconhecimento. Indagado pela magistrada se confirmava o reconhecimento feito em sede policial, hesitou, dizendo que não podia afirmar com certeza. Questionado pela magistrada se temia alguma represália, afirmou apenas que não tinha certeza se realmente havia sido o acusado. Quando do reconhecimento na delegacia, os fatos haviam acabado de acontecer, então estava com a memória mais fresca. Novamente questionado pela magistrada sobre a certeza quanto ao reconhecimento realizado na fase policial (fls. 12), afirmou que teve certeza. No dia de seu depoimento, após tanto tempo, não conseguiu reconhecer o acusado em juízo (mídia digital).

Com efeito, o reconhecimento policial, notadamente quando levado a efeito em data próxima aos fatos, constitui valioso elemento de prova, não sendo dobrado pela ausência de ratificação em juízo em ato realizado tempos após, quando o reconhecedor, embora não aponte com segurança o acusado, também não exclua como autor do crime ( TACRIM

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SP, Apelação nº 622.789/2, rel. Almeida Braga; Revisão nº 180.632/4, rel. Almeida Braga ).

Certo que o reconhecimento policial não tomou a forma prevista no artigo 226, do Código de Processo Penal. Isto, todavia, não lhe retira a validade, de sorte que descabido falar-se em nulidade na espécie. Serve, com efeito, “ como elemento de convicção do juiz, junto com outros elementos, de acordo com o princípio do livre convencimento ” ( JÚLIO FABBRINI MIRABETTE , Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 600). Na realidade, “ o juiz poderá levar em conta o ato, dando-lhe a consideração que julgar adequada em face da falha ocorrida e no confronto com as demais provas produzidas ” ( ADA PELEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO , As Nulidades no Processo Penal, RT, 10ª edição, pág. 196).

De fato, acolhendo a lei o princípio do livre convencimento do juiz, não faz sentido privar de validade o reconhecimento pela ausência de formalidades. Deve-se interpretar a norma inscrita no artigo 226, II, do Código de Processo Penal - no sentido de que a pessoa, cujo reconhecimento se pretende, seja colocada ao lado de outras que com ela tenha qualquer semelhança - somente como uma recomendação do legislador, e não como um comando “fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada ” ( STJ, HC nº 26.356, rel. Min. Jorge Scartezzini ). Conferir, no mesmo sentido: STJ, HC nº 35.824, rel. Min. Gilson Dipp; REsp nº 695.580, rel. Min. Laurita Vaz; AgInt. no HC nº 462.238, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; HC nº 393.172, rel. Min. Felix Fischer; AgRg no REsp nº 1.444.634, rel. Min. Joel Ilan Paciornik . Vejase que foi utilizada a dicção “se possível”, a sugerir que não se cuida de regra

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

inflexível. Nesta mesma esteira, o Excelso Pretório assentou que o Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser obervado sempre que possível ( STF, AG.REG no RHC nº 125.026, rel. Min. Rosa Weber ; RHC nº 119.439, rel. Min. Gilmar Mendes ).

Sabe-se, com efeito, que, neste tipo de delito, a palavra do ofendido assume grande relevância, mormente quando não se entrevê motivo algum para que acuse falsamente um inocente ( RT 732/633, 737/624; JUTACRIM 100/250, 100/266, 99/273, 95/268, 94/341, entre outros ).

Camila Mattar afirmou, em seu depoimento judicial (mídia digital), que o acusado era muito parecido com o homem que a abordou. Estava estacionada, deixando sua amiga em sua casa, quando um carro estacionou em via dupla, do qual desceram dois indivíduos armados e as abordaram, dizendo “perdeu”, mandando que deixassem a chave do carro. Pegaram o veículo e foram embora. Acredita que aproximadamente duas semanas depois foi encontrado seu veículo. Na delegacia, não reconheceu o acusado como o indivíduo que a abordou (fls. 13); pode ser que seja a mesma pessoa, mas não tem certeza.

O policial militar Sheymaxwell Kelwin Honorato Daniel afirmou, ao longo da persecução penal (fls. 08 e mídia digital), que estava em patrulhamento quando avistaram uma Pajero TR4 preta, sobre a qual recaíam suspeitas de ser utilizada para a prática de roubos na região. Ao sinalizar para a parada, o veículo realizou manobra de fuga, parando em um cruzamento: do interior do veículo saíram três indivíduos, dos quais apenas o acusado, que era o condutor, foi detido. Em busca pessoal, encontraram um simulacro de arma de fogo. No interior do veículo, acharam uma mochila,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

documentos e um celular de Gustavo Iquejire Suetugo, além de outro simulacro, atrás do banco. Questionado, o acusado permaneceu em silêncio. Contatada a vítima, informou ter sido roubada por três indivíduos em um carro preto. Em consulta ao chassis do veículo, verificaram que o emplacamento estava adulterado, e que o veículo havia sido objeto de roubo. Na delegacia, a vítima reconheceu o acusado como um dos roubadores.

A circunstância de ser policial não o torna suspeito, mostrando-se inadmissível estabelecer-se um juízo antecipado e genérico sobre o depoimento de policiais, de sorte a reduzir-lhe, a priori, o seu poder de convencimento. Com efeito, “ o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos ” ( STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello ).

No mesmo sentido o depoimento do policial Felipe Sojo do Nascimento, na fase policial (fls. 07).

Bem de ver que nada há nos autos a sugerir que os agentes policiais tivessem alguma razão para incriminar falsamente o acusado.

Oportuno considerar que a apreensão do bem

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

subtraído em poder do agente, notadamente se pouco tempo depois dos fatos, constitui, mercê das regras de experiência comum, um poderoso indício de autoria. Bem por isso, fala-se que o fato enseja uma inversão do ônus da prova, no sentido de reclamar do suspeito, a fim de escusar-se, a apresentação de uma justificativa plausível ( TACRIM-SP; Apelação, rel. Renato Nalini. 04.11.1996, RT 739/627; Apelação, rel. Rulli Junior, j. 25.03.2999, RJD 43/253; Apelação, rel. Osni de Souza, j. 27.08.1998, RJTACRIM 41/235; Apelação, rel. Xavier de Aquino, j. 04.11.1196, RJTACRIM 33/218; Apelação, rel. Nogueira Filho, RJD 24/230; Apelação, rel. Damião Cogan, RT 711/336 , “apud” Alberto Silva Franco e outros, Código Penal e sua Interpretação, Doutrina e Jurisprudência, RT, 8ª edição. CD).

Certo que o acusado Marcos Daniel Martins Caetano, silente na fase policial (fls. 16), repeliu, em juízo (mídia digital), a imputação. Disse que, no dia dos fatos, havia acabado de sair do metrô, voltando do trabalho, quando os policiais o abordaram; perguntaram se ele tinha passagem e disse que sim. Não praticou nenhum crime, mas foi levado ao distrito policial pelos policiais.

Mas a versão apresentada não vinga. Além de pouco verossímil mercê das regras de experiência comum, acha-se escoteira nos autos.

Na realidade, o manancial probatório, composto pelos relatos da vítima Gustavo, a qual, apesar de não reconhecer o acusado em juízo, declarou, em seu depoimento judicial, que teve certeza ao proceder ao reconhecimento na fase policial, pelas declarações dos policiais, que afirmaram ter surpreendido o acusado conduzindo veículo roubado no qual havia os pertences da vítima do roubo Gustavo, bem como dois simulacros de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

arma de fogo, e pelos informes da vítima Camila, que narrou ter tido seu veículo roubado por dois indivíduos, tem pujança para firmar a autoria, seja quanto à subtração, seja no tocante à receptação no sentido de que recebeu o veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de produto de crime.

De fato, quanto ao segundo delito, as circunstâncias estão a mostrar que o acusado tinha ciência da origem espúria do bem. Não apresentou qualquer documentação relativa ao veículo, que tinha sinal identificador adulterado, nem tampouco forneceu explicação plausível que conferisse juridicidade à posse do automóvel. Fatores que, somados à natureza do bem, descortinam o dolo.

Deveras, no caso de receptação dolosa, a presença do elemento subjetivo ciência da origem ilícita do bem - pode derivar “de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi” do agente, porquanto “não há como aferir-se o dolo de maneira direta ou positiva” ( TACRIM-SP, RJDTACrim 35/286, rel. José Habice. Na mesma linha, TACRIM-SP RJTACrim 30/63, rel. Barbosa de Almeida , apud Alberto Silva Franco e outros, Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, RT, vol. 2, Parte Especial, 7ª edição, pág. 2.960). Vale dizer, admite-se que o conhecimento, por parte do agente, da procedência espúria do bem venha a ser demonstrado por indícios (cfr. jurisprudência mencionada por JULIO FABBRINI MIRABETE , Código Penal Interpretado, Atlas, 5ª edição, págs. 1670/1671).

A condenação pelos crimes de roubo e receptação era, pois, de rigor.

5 . A dosimetria comporta um pequeno reparo, em que pese o “quantum” da pena deva ser mantido.

5.1 . Roubo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Fixou-se a pena-base acima do mínimo legal, em 4 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, considerando-se, para tanto, que o apelante possui anotações pela prática de atos infracionais equiparados a roubo e que estava em liberdade assistida no momento da prática delitiva.

Sucede que atos infracionais, porque condutas perpetradas por agente não imputável, ou seja, uma ação despida de culpabilidade e, por conseguinte, de reprovabilidade penal -, não pode ser considerada como circunstância judicial para exasperação da pena-base ( STJ, HC nº 185.452, rel. Min. Laurita Vaz; HC nº 190.569, rel. Min. Sebastião Reis Júnior; HC nº 81.866, rel. Min. Jane Silva ).

Fixa-se, assim, a pena-base no mínimo legal, em 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Na segunda fase, inobstante a menoridade relativa do acusado, mantém-se a pena no piso, em atenção ao entendimento sedimentado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira fase, aumenta-se a pena em 1/3 pelo concurso de agentes, a perfazer reprimenda de 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

5.2 . Receptação.

Na primeira fase, conforme anotado acima, fixa-se a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, patamar em que mantida na segunda fase, inobstante a menoridade relativa, em homenagem à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, e no qual tornada definitiva, à míngua de causas modificativas.

5.3 . Concurso material.

Nos termos do artigo 69 do Código Penal, somam-se

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

as penas, as quais perfazem o total de 6 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 23 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

5.4 . E o regime inicial da pena privativa de liberdade, tendo em conta a quantidade da pena e o grau de culpabilidade das condutas (a vítima Gustavo foi agredida, bem como o objeto da receptação um veículo automotor) não pode ser mais brando que o semiaberto.

6 . Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

LAERTE MARRONE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876965315/apelacao-criminal-apr-15242228920198260228-sp-1524222-8920198260228/inteiro-teor-876965329