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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002538-82.2019.8.26.0482 SP 1002538-82.2019.8.26.0482
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/07/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
José Rubens Queiroz Gomes
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Ementa
APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Serviços de "home care". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Negativa embasada em cláusula restritiva que é nula de pleno direito. Artigo 51 do CDC. Descabida a negativa de cobertura. O rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo. Aplicação das Súmulas 90 e 102 deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.