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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001477-12.2020.8.26.0000 SP 3001477-12.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30014771220208260000_ccd2c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação da FESP e SPPREV de que houve reestruturação da carreira dos ora agravados. PREVENÇÃO – Anterior recurso de apelação em fase de conhecimento distribuído a outro órgão fracionário deste E. TJ/SP (Col. 5ª Câmara de Direito Público). Inteligência do art. 105 do regimento interno do TJ/SP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – analisado nesta oportunidade tão somente para evitar perecimento de direito dos agravantes – Decisão que deverá posteriormente ser ratificada ou retificada pela C. Câmara competente para o julgamento do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À COLENDA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP.
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