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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Walter Barone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20023347520208260000_30c27.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2020.0000481593

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2002334-75.2020.8.26.0000, da Comarca de Jaguariúna, em que são agravantes ONLY ONE SERVIÇOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA, MARIA CANDIDA CORVACHO ALIX, ALEXANDRE RAFAEL ALIX e DANIELA ALVES CIRINO ALIX, é agravado BANCO DO BRASIL S.A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES VIEIRA (Presidente sem voto), JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA E DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO.

São Paulo, 29 de junho de 2020.

WALTER BARONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO Nº 21824

Agravante (s): ONLY ONE SERVIÇOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA e outros

Agravado (s): Banco do Brasil S.a

Comarca: Jaguariúna - Foro de Jaguariúna/2ª Vara Cível

Juiz (a): Ana Paula Colabono Arias

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Irresignação da parte devedora. Descabimento. Aplicável, 'in casu', a exceção à impenhorabilidade prevista pelo artigo , V, da Lei 8009/90. Ao credor hipotecário não é oponível a arguição de impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tiver sido oferecido como garantia real de débito contraído por pessoa jurídica da qual é sócio. Proprietários do imóvel dado em hipoteca que são os únicos sócios da empresa devedora principal. Dívida presumivelmente assumida em benefício da família. Inexistência de prova em contrário. Agravantes que negaram ser os sócios da empresa devedora. Litigância de máfé caracterizada pela deliberada alteração da verdade dos fatos com vistas a induzir o d. Juízo em erro. Imposição de multa de 3% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, 'caput', CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

contra a r. decisão de fls.56/60 que, em ação de execução de título

extrajudicial, rejeitou a impugnação à penhora apresentada, pois “[...] o

imóvel foi ofertado espontaneamente pelos executados, que renunciaram

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tacitamente à garantia legal do bem de família.”.

A parte executada, ora agravante, sustenta,

em síntese, que o imóvel penhorado é bem de família, sendo utilizado como moradia, de acordo com os documentos acostados aos autos. Afirma que a penhora de bem de família, mesmo dado em garantia hipotecária, só pode ocorrer nos casos em que a garantia tenha sido prestada em benefício da própria entidade familiar. Nesse contexto, assevera que o casal proprietário do imóvel não é sócio da empresa executada, não tendo sido demonstrado que os benefícios do contrato reverteram em prol da entidade familiar. Requer o reconhecimento do imóvel em questão como bem de família, determinando-se o cancelamento e levantamento da penhora efetivada.

Recurso processado no efeito devolutivo.

Dispensadas as informações do D. Juízo.

Houve resposta.

É o relatório.

Insurge-se a parte executada contra a r.

decisão que rejeitou a impugnação à penhora e não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia.

Razão, todavia, não lhe assiste.

Primeiramente, cumpre destacar que os

agravantes Alexandre e Daniela integram o polo passivo da execução porque, na condição de avalistas do contrato firmado pela empresa executada “Only One”, deram o imóvel objeto da matrícula nº 65.793 em garantia hipotecária na cédula de crédito que ensejou a presente ação

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executiva (fls.31/55 dos autos de origem).

De acordo com o registro do imóvel, verificase que o bem, de fato, é de propriedade do casal Alexandre e Daniela (fls.53/54 dos autos de origem), garantidores da obrigação assumida pela empresa.

A hipótese dos autos amolda-se, pois,

perfeitamente, à exceção prevista no artigo , inciso V, da Lei nº 8.009/90, que assim estabelece:

Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

V para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;”

Observa-se que os proprietários constituíram

livremente, mediante escritura pública, a garantia real sobre seu imóvel, porque tinham interesse na dívida contraída pela pessoa jurídica e, portanto, agora não podem pretender se subtrair à responsabilidade pela obrigação assumida.

Ressalte-se que a regra da

impenhorabilidade do imóvel de família não é absoluta, na medida em que comporta exceções, em especial aquela prevista no referido art. , inciso V, da Lei 8.009/90.

Ademais, ao contrário do afirmado pela

parte agravante, Alexandre e Daniela são os únicos sócios da executada “Only One” , conforme se observa do documento de alteração do contrato social da empresa, datado de 02.01.2017 (fls.93/98 dos autos de origem), sendo que a Cédula de Crédito foi celebrada em 06.03.2017 (fls.43 dos autos de origem). Ainda, a procuração outorgada em nome da

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empresa no presente recurso foi subscrita pela coexecutada Daniela, qualificada como sua “sócia-administradora” (fls.27).

Na medida em que os agravantes negaram a

condição de sócios da devedora principal, afirmando expressamente a fls.15 que “por outro lado, percebe-se também que não teria como o bem de família ser penhorável, uma vez que o casal proprietário do bem não é sócio da empresa executada”, restou inequívoca a hipótese de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC, tendo os devedores deliberadamente alterado a verdade dos fatos, com vistas a tentar induzir o d. Juízo em erro. Por conseguinte, arcarão os agravantes com o pagamento de multa de 3% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, 'caput', CPC.

Na hipótese dos autos, presume-se que o

débito 'sub judice' tenha sido contraído em benefício da entidade familiar, não tendo os devedores logrado demonstrar o contrário. Impor ao credor, ora agravado, o ônus de demonstrar que a dívida não foi contraída em proveito da família seria desarrazoado 'in casu', sobretudo por se tratar de empresa de cujo quadro societário constam exclusivamente os executados.

A esse respeito, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA, DEVEDORA PRINCIPAL, CUJOS ÚNICOS SÓCIOS SÃO MARIDO E MULHER. EMPRESA FAMILIAR. DISPOSIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DE TODA UNIDADE FAMILIAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO ANALISADO: 3º, INC. V, LEI 8.009/1990 . 1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. 2. Discute-se a penhorabilidade de bem de família quando oferecido em garantia real hipotecária de dívida de

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pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher. 3. O STJ há muito reconhece tratar-se a Lei 8.009/1990 de norma cogente e de ordem pública, enaltecendo seu caráter protecionista e publicista, assegurando-se especial proteção ao bem de família à luz do direito fundamental à moradia, amplamente prestigiado e consagrado pelo texto constitucional (art. , art. 7º, IV, 23, IX, CF/88). 4. Calcada nessas premissas, a jurisprudência está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido em garantia real hipotecária, somente não será oponível quando tal ato de disponibilidade reverte-se em proveito da entidade familiar. Precedentes. 5. Vale dizer, o vetor principal a nortear em especial a interpretação do inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 vincula-se à aferição acerca da existência (ou não) de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, de tal modo que se a hipoteca não reverte em vantagem à toda família, favorecendo, v.g., apenas um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro (a exemplo de uma pessoa jurídica da qual aquele é sócio), prevalece a regra da impenhorabilidade como forma de proteção à família - que conta com especial proteção do Estado; art. 226, CF/88 -e de efetividade ao direito fundamental à moradia (art. , CF/88). 6. É indiscutível a possibilidade de se onerar o bem de família, oferecendo-o em garantia real hipotecária. A par da especial proteção conferida por lei ao instituto, a opção de fazêlo está inserida no âmbito de liberdade e disponibilidade que detém o proprietário. Como tal, é baliza a ser considerada na interpretação da hipótese de exceção. 7 . Em se tratando de exceção à regra da impenhorabilidade - a qual, segundo o contorno conferido pela construção pretoriana, se submete à necessidade de haver benefício à entidade familiar -, e tendo em conta que o natural é a reversão da renda da empresa familiar em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A exceção à impenhorabilidade e que favorece o credor está amparada por norma expressa, de tal modo que impor a este o ônus de provar a ausência de benefício à família contraria a própria organicidade hermenêutica, inferindose flagrante também a excessiva dificuldade de produção probatória . 8. Sendo razoável presumir que a oneração do bem em favor de empresa familiar beneficiou diretamente a entidade familiar, impõe-se reconhecer, em prestígio e atenção à boa-fé (vedação de venire contra factum proprium), a autonomia privada e ao regramento legal positivado no tocante à proteção ao bem de família, que eventual prova da inocorrência do benefício direto é ônus de quem prestou a garantia real hipotecária. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.” (Resp 1.413.717, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, data de julgamento: 21.11.2013).

Este é o caso dos autos, devendo-se concluir,

por conseguinte, pela penhorabilidade do imóvel

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Nesse sentido, precedentes desta E. Corte:

2024232-86.2016.8.26.0000

Agravo de Instrumento / Nota Promissória

Relator (a): Salles Vieira

Comarca: Assis

Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 31/03/2016

Data de registro: 01/04/2016

Ementa : "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA Reconhecida a relevância do instituto da impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar Caso concreto que apresenta peculiaridades Imóvel dado em garantia hipotecária em cédula de crédito -Impenhorabilidade inoponível à vista da exceção contida no inciso V, do art. , da Lei nº 8.009/90 - Penhora mantida - Decisão interlocutória suficientemente motivada Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"."GARANTIA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO TÍTULO RENEGOCIADO Extensão da garantia que constou expressamente em cláusula contratual do termo de renegociação da dívida Garantia mantida Agravo improvido". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Devida condenação dos executados ao pagamento de multa pela litigância de máfé, pois alteraram a verdade dos fatos.

2236516-45.2016.8.26.0000

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito

Relator (a): Walter Barone

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 16/03/2017

Data de publicação: 16/03/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Irresignação do devedor. Descabimento. Aplicável, 'in casu', a exceção à impenhorabilidade prevista pelo artigo , V, da Lei 8009/90. Ao credor hipotecário não é oponível a arguição de impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tiver sido oferecido como garantia real de débito contraído por pessoa jurídica da qual é sócio. Dívida assumida em seu próprio proveito. Decisão mantida. Recurso não provido.

2073342-83.2018.8.26.0000

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Comarca: Jundiaí

Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 26/06/2018

Data de publicação: 26/06/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeita impugnação ofertada pelas executadas fundada em

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impenhorabilidade da Lei número 8.009/90 A impenhorabilidade de bem de família é excepcionada quando dado em garantia ou em hipoteca de dívida de pessoa jurídica em que o titular do domínio seja titular ou sócio cotista, presumindo-se benefício à entidade familiar Precedentes do C. STJ e TJ Exceção caracterizada -Decisão mantida. Recurso desprovido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial -Decisão que acolhe impenhorabilidade da Lei número 8.009/90 para declarar insubsistentes as penhoras -Documentos que evidenciam servir os imóveis objetos de constrições de residência familiar dos executados Proteção confirmada em relação ao imóvel objeto de alienação fiduciária à CEF por decorrente da compra do bem Exceção à impenhorabilidade em relação ao imóvel alienado fiduciariamente a terceiro em garantia de dívida de pessoa jurídica Executados que abriram mão da proteção legal -Deferimento de constrição limitada a eventuais direitos de crédito dos respectivos executados em decorrência da alienação fiduciária Formalização da penhora pelo juízo"a quo"- Decisão em parte modificada - Agravo parcialmente provido.".

Merece, portanto, ser confirmada a r. decisão

agravada.

Consideram-se prequestionadas e reputadas

não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e

fundamentadamente decididas.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE

PROVIMENTO ao recurso.

WALTER BARONE

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881002705/agravo-de-instrumento-ai-20023347520208260000-sp-2002334-7520208260000/inteiro-teor-881002755

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