Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-71.2019.8.26.0011 SP 101XXXX-71.2019.8.26.0011

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1010671-71.2019.8.26.0011 SP 1010671-71.2019.8.26.0011

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/07/2020

Julgamento

21 de Julho de 2020

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10106717120198260011_3d9bd.pdf

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Ementa

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL "NA PLANTA". COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Orientações fixadas em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 938 STJ). Previsão do valor da corretagem por contrato em instrumento autônomo. Cobrança válida. Informação adequada, que apresentava o valor total da transação, composto da soma da corretagem com o preço do apartamento. Recurso desprovido.