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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Carlos Dias Motta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027564620208260007_7f1b3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000561226

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002756-46.2020.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NANCI MARLENE RODRIGUES ALVES (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÊS e CLAUDIA MARIA ABREU MERCADANTE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), RENATO SARTORELLI E VIANNA COTRIM.

São Paulo, 22 de julho de 2020.

CARLOS DIAS MOTTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1002756-46.2020.8.26.0007

26ª Câmara de Direito Privado

Apelante: Nanci Marlene Rodrigues Alves

Apelados: Condomínio Residencial Jardim dos Ipês e Claudia Maria Abreu Mercadante

Comarca: São Paulo

Voto nº 18255

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Assembleia geral que aprovou a instalação de sistema individualizado de gás, cujo valor também foi aprovado. Pequenas alterações na fachada são possíveis, tendo em vista o interesse da coletividade condominial. A vedação da modificação da fachada é imposta em face dos condôminos, e não do condomínio. Obra útil, e não voluptuária, na medida em que acresce segurança ao condomínio, e não deleite aos condôminos. Observado o quórum de maioria dos presentes, previsto para os casos de segunda convocação da assembleia (art. 1353 do Código Civil). Realização das assembleias que contou com regular convocação. Autora que foi previamente notificada para agendar a instalação do gás, contra o que continuou a se opor, motivo pelo qual foi multada. Sentença mantida. Apelo desprovido.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta em razão da r. sentença de fls. 302/306, que julgou improcedente a ação movida por Nanci Marlene Rodrigues Alves em face de Condomínio Residencial Jardim dos Ipês e Cláudia Maria Abreu Mercadante, na qual pleiteia a condenação dos réus à abstenção de: inserir seu nome no cadastro restritivo de crédito; interromper o fornecimento de água; impedir o serviço de entrega de botijões de gás. Pleiteia, ainda, a condenação das rés a restituição de multa paga pela não instalação de gás em seu apartamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença reconheceu a ilegitimidade passiva Claudia Maria, síndica do condomínio, e considerou que não houve ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos, vez que a alteração sobre a distribuição de gás no edifício decorreu de

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decisão em assembleia geral.

Irresignada, a autora apelou (fls. 308/321), sustentando, em síntese, que: a síndica é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; não houve regular convocação da assembleia; obras que impliquem em modificação no aspecto arquitetônico ou realização de benfeitoria voluptuária requerem aprovação pela unanimidade dos condôminos; as convocações para assembleia devem observar a antecedência mínima de quinze dias, mediante carta protocolada; a lista de convocação para assembleia comprova que os réus não convocaram todos os condôminos; a lista de convocação para assembleia foi emitida um dia após a sua realização; diversas assinaturas foram apostas no documento meses após a assembleia; não foi convocada para a assembleia; ante a falta de convocação, é o caso de nulidade da assembleia; obras voluptuárias exigem aprovação de dois terços dos condôminos, em assembleia constituída especialmente para este fim; a obra deve ser desfeita; o decreto municipal que amparava a defesa dos réus já estava revogado à época da assembleia; a convenção do condomínio veda a intervenção nas instalações e ligações, incluídas as de gás; o sistema de individualização de gás implicou significativa alteração da fachada externa do prédio; as disposições da convenção de condomínio são aplicáveis não só aos condôminos, mas também ao condomínio, já que ele não é dotado de autonomia; a instalação foi feita de forma externa, com canos de PVC, os quais circundam toda a estrutura do prédio; é idosa e está impedida de receber e utilizar botijões de gás, cujo serviço é essencial, e do qual não pode ser privada; deve ser indenizada. Pugna pela reforma da r. sentença, para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial.

Intimados, os réus apresentaram contrarrazões (fls. 325/333).

O recurso é tempestivo e a autora não recolheu o preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 55).

É o relatório.

Decido.

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A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com obrigação de fazer e não fazer, indenização por danos morais e restituição de valores pagos, em face dos réus, condomínio e síndica, após a instalação de sistema de distribuição individualizada de gás no condomínio, que levou ao impedimento da entrega de botijões de gás, alteração da fachada, cobrança de valores da obra indevidamente, etc.

A r. sentença reconheceu a ilegitimidade da síndica e, em face do condomínio, julgou improcedentes os pedidos.

Contra a r. sentença a autora se insurge. Sem razão, contudo.

Primeiramente não há que se falar em legitimidade da ré Claudia Maria, síndica do edifício, exatamente na medida em que sua atuação se deu na qualidade de síndica, ou seja, representando o condomínio, nos termos do artigo 1.348, II, do Código Civil. Assim, fica assentada a ilegitimidade passiva de ré.

No que se refere ao condomínio, réu remanescente, os pedidos improcedem, na medida em que foi deliberado em assembleia geral extraordinária sobre a adoção do sistema de gás encanado (fls. 160/161), momento no qual foram esclarecidas as vantagens para a segurança do edifício e o custo da obra, de R$ 1.182,03 para cada condômino, podendo ser dividido em 18 vezes de R$ 65,66.

O resultado da votação foi favorável à instalação do sistema individualizado de gás, com 43 votos a favor e 22 votos contra (fls. 161), o que constou da ata da assembleia.

Assim, pela deliberação da maioria dos condôminos, a cobrança que a autora sofreu, de R$ 65,66 (fls. 44/45) não é indevida, vez que corresponde ao custo da instalação do sistema de gás individualizado, aprovado pela massa condominial.

A inexistência de lei obrigando à adoção do sistema individualizado não implica em ilicitude da medida, vez que, como destacado, a alteração foi aprovada pela maioria dos condôminos.

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Por se tratar de benfeitoria que tem por finalidade o aumento da segurança, com a retirada dos botijões de gás das unidades autônomas, não há como tomá-la por voluptuária, eis que essas têm por finalidade o deleite, melhoramento estético, etc. Trata-se, na verdade, de benfeitoria útil, bastando a maioria dos condôminos para sua aprovação (art. 1.341, II, do CC).

A vedação à entrega de botijões de gás no local é corolário da instalação do sistema de gás individualizado, o que também havia sido esclarecido por ocasião da assembleia (fls. 161), não se vislumbrando qualquer ato ilícito do réu.

Sobre a suposta alteração de fachada havida (fotos a fls. 3), é cediço, que a proibição de alteração da fachada é destinada aos condôminos, constituindo um de seus deveres (art. 1.336, III). Tal vedação não se aplica ao condomínio, que, pela decisão da coletividade, pode alterá-la.

Sobre a influência do interesse coletivo sobre a possibilidade de alterações na fachada, desde que não sejam nocivas, afirma Rubens Carmo Elias Filho 1 :

“Em que pese a alteração da fachada ser vedada, impende ressaltar que, tendo como base o interesse coletivo, inclusive solidez e segurança predial, o que se verifica, na doutrina e na jurisprudência é que se proíbem apenas alterações nocivas e capazes de deteriorar o perfil originário da fachada e não propriamente inovações modernizadoras ou úteis aos moradores.”

De se destacar que houve a convocação da assembleia (fls. 159), com a especificação de que haveria segunda chamada, com deliberação pelos condôminos que estivessem presentes, o que ocorreu.

No que se refere à multa imposta à autora, de R$ 122,50 (fls. 45), esta foi precedida de notificação (265/266 e 268) para o agendamento da instalação do gás, o que foi descumprido pela autora, motivo pelo qual deve ser mantida.

Assim, tendo a alteração para o sistema individualizado de gás sido decidida pela coletividade dos condôminos, não há que se falar em qualquer 1

Aspectos relevantes das despesas condominiais e da convenção de condomínio. In Direito imobiliário

brasileiro, São Paulo, Quartier Latin, 2011, pp. 412/414

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ilicitude, e consequentemente, em provimento do apelo.

Destarte, deve ser mantida a r. sentença.

Majoro os honorários devidos pela autora ao patrono dos réus, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

CARLOS DIAS MOTTA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881532233/apelacao-civel-ac-10027564620208260007-sp-1002756-4620208260007/inteiro-teor-881532262