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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001538-03.2017.8.26.0099 SP 1001538-03.2017.8.26.0099

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/02/2020
Julgamento
29 de Fevereiro de 2020
Relator
Alves Braga Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10015380320178260099_b8f44.pdf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS.

Conceito de agente público estabelecido no art. da Lei 8.429/92 que abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores. Ausência de "bis in idem" e de incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Preliminar afastada. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inocorrência. Alegação de ilegalidades nos termos aditivos que foram realizados com prorrogação dos prazos e aditamentos de preços em contratos firmados entre o município e a empresa ré para serviço de limpeza urbana e destinação de resíduos. Apontamento de possíveis irregularidades que, por si, não bastam para configuração de ato de improbidade. Ausência de dolo na conduta. Ausentes indícios de superfaturamento ou de descumprimento das obrigações. Prejuízo ao erário não demonstrado. RECURSO NÃO PROVIDO.
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