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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-03.2017.8.26.0099 SP 100XXXX-03.2017.8.26.0099

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

29/02/2020

Julgamento

29 de Fevereiro de 2020

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10015380320178260099_b8f44.pdf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS.

Conceito de agente público estabelecido no art. da Lei 8.429/92 que abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores. Ausência de "bis in idem" e de incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Preliminar afastada. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inocorrência. Alegação de ilegalidades nos termos aditivos que foram realizados com prorrogação dos prazos e aditamentos de preços em contratos firmados entre o município e a empresa ré para serviço de limpeza urbana e destinação de resíduos. Apontamento de possíveis irregularidades que, por si, não bastam para configuração de ato de improbidade. Ausência de dolo na conduta. Ausentes indícios de superfaturamento ou de descumprimento das obrigações. Prejuízo ao erário não demonstrado. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882304807/apelacao-civel-ac-10015380320178260099-sp-1001538-0320178260099

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