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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-57.2016.8.26.0586 SP XXXXX-57.2016.8.26.0586 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10073115720168260586_1bce5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000097939

AC nº 1.007.XXXXX-57.2016.8.26.0586 – São Roque – 1ª Vara Cível

Voto nº 36.849

Apt es . FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Apd as . MARIA MADALENA RODRIGUES E OUTRA

(Proc. nº 1.007.XXXXX-57.2016.8.26.0586)

DECISÃO MONOCRÁTICA

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Descompasso entre as razões do julgado e os fundamentos do inconformismo inviabiliza conhecimento.

Preliminar não conhecida.

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS -GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE (LC nº 1.256/15).

1. Cabimento. Benefício de caráter geral e impessoal, extensível aos inativos. IRDR da Turma Especial de Direito Público. Procedência.

2. Juros e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelos tribunais superiores (Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ).

3. Decisão monocrática. Possibilidade (art. 932, IV, c, do CPC).

Recursos não providos.

1. Trata-se de apelação e reexame de sentença (fls. 117/120) julgando procedente ação (fls. 01/24) de servidoras estaduais aposentadas pleiteando o recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LCE nº 1.256/15.

Arguiu a FESP preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram, em resumo, estar incorreta a decisão. A Gratificação de Gestão Educacional (GGE) não deve se estender aos inativos. Necessário o efetivo exercício do cargo, devendo haver inclusive avaliação periódica de desempenho individual. Judiciário não pode conceder aumento aos inativos. Aplicável juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. Citaram precedentes. Daí a reforma (fls. 122/131).

Respondeu-se (fls. 134/156)

É o relatório.

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2. a) Quanto a ilegitimidade passiva.

A FESP sustenta sua ilegitimidade passiva nos seguintes termos:

“Com efeito, o (s) requerente (s) pleitea (m) a devolução da contribuição previdenciária que incidiu sobre o Adicional de Insalubridade, cuja receita se destina aos cofres do entre previdenciário estatal.”

“Cumpre observar, portanto, que o pedido de repetição de indébito tributário, in casu, não pode ser acolhido em relação à Fazenda Estadual, pois esta parte é ilegítima para responder por eventual restituição de contribuição previdenciária que não lhe pertence.” (fl. 124).

Ora, primeiramente cumpre ressaltar que o objeto da ação é o recebimento da Gratificação de Gestão Educacional GGE (fls. 01/24) e não repetição de indébito de contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional de insalubridade (fls. 124/125).

Além disso, a r. sentença afastou a alegada ilegitimidade passiva por entender:

“... que há interesse do Estado nas ações dessa natureza, em que o servidor público pretende sejam incorporadas verbas salariais. Não se pode antever o resultado, sem, antes, conferir oportunidade de defesa ao órgão público, mesmo que seja integralizado ao polo passivo outra entidade estatal. Faz-se necessária a intervenção estatal em todas searas do direito público.” (fl. 117).

Desafinam as razões do teor da decisão.

Em casos como o dos autos, o inconformismo não merece conhecimento, como segura a jurisprudência a respeito da matéria: “... não se deve conhecer da apelação (...) em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 165/155, 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52; RSDA 63/122: TRF-3ª Reg., AP 2007.61.10.003090-3);"(THEOTÔNIO NEGRÃO"Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor"Ed. Saraiva 2016 art. 1.010, nota 10 p. 922).

Não conheço da preliminar.

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b) Infundadas as pretensões recursais.

b.1 - Gratificação de Gestão Educacional GGE.

Apresentam-se as autoras como servidoras estaduais aposentadas da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (fls. 27/30).

Alegaram fazer jus à GGE, integrada a vantagem à base de cálculo dos adicionais temporais. Sustentaram que o benefício possui caráter genérico e há necessidade de se observar a paridade entre ativos e inativos.

Acolhida a pretensão, recorreram a FESP e a SPPREV.

Sem razão, porém.

A Gratificação de Gestão Educacional GGE foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 .

A despeito de sua nomenclatura, a gratificação deve ser tratada como aumento geral . Isso porque, nos termos do art. 9º da referida lei, é paga a todo e qualquer servidor sem critérios específicos.

Ademais, incide sobre adicionais temporais ( art. 9º, § 1º ), décimoterceiro e adicional de férias ( art. 9º, § 2º ).

Assim, todos aqueles que exerceram cargos apontados na lei devem receber a vantagem. Ela, portanto, é devida também aos que se aposentaram (ou são pensionistas de servidores falecidos) antes de sua criação, mas exerceram os cargos nela contemplados, com incidência a partir da norma instituidora, e nos termos lá estabelecidos.

A questão foi pacificada em 2018 pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Com o seguinte teor referido julgado:

“A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade.” (IRDR nº 0.034.XXXXX-02.2017.8.26.0000 p.m.v. j. de 10.08.18 Rel. Designado Des. VICENTE DE ABREU AMADEI ).

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Firme , nesse sentido, o entendimento desta Eg. 6ª Câmara de Direito Público : AC nº 1.062.XXXXX-52.2018.8.26.0053 v.u. j. de 30.05.19 Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS ; AC nº 1.014.XXXXX-15.2018.8.26.0037 v.u. j. de 28.06.19 Rel. Des. SILVIA MEIRELLES ; AC nº 1.012.XXXXX-73.2018.8.26.0152 v.u. j. de 04.10.19 Rel. Des. REINALDO MILUZZI ; AC nº 1.014.XXXXX-33.2019.8.26.0114 v.u. j. de 04.11.19 Rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES , dentre inúmeros outros.

Em suma, as autoras, aposentadas na Secretaria de Educação em 1988 (Maria Madalena - fl. 27) e 2003 (Teresa fl. 28), fazem jus ao benefício.

Daí a procedência do pedido.

Mantém-se a r. sentença.

b.2 - Juros e correção monetária.

Consectários legais conforme o Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ , tal como corretamente determinado pela r. sentença.

A propósito, especificamente quanto aos servidores públicos , como é o caso dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu expressamente que, a partir de julho/2009, os juros de mora serão calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária observará o IPCA-E.

Portanto, escorreita a sentença também quanto ao ponto.

Ficam majorados em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios, considerado o trabalho realizado em segunda instância (art. 85, § 11 do CPC).

Possível, no caso, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso (art. 932, IV, letra c, do CPC).

3. Não conheço da preliminar. Nego provimento aos recursos.

P. R. Int.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2020.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882573067/apelacao-apl-10073115720168260586-sp-1007311-5720168260586/inteiro-teor-882573099

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