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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2019.8.26.0100 SP XXXXX-72.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lavínio Donizetti Paschoalão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10574337220198260100_cc637.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO

- Intempestividade - Sentença de primeira instância que rejeitou liminarmente os embargos à execução, nos temos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil - Embargante que apela pugnando pelo afastamento da intempestividade reconhecida, ao argumento de que a ocorrência de indisponibilidade no sistema eletrônico de peticionamento, no curso do prazo para embargos à execução, acarretaria a prorrogação da data limite para sua oposição - Indisponibilidade de sistema processual eletrônico que só garante a prorrogação de prazo quando ocorrida no último dia previsto para a prática do ato processual - Irrelevância da indisponibilidade de sistema eletrônico ocorrida no intercurso do prazo processual - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Manifesta a intempestividade dos embargos à execução opostos - Sentença de rejeição liminar dos embargos à execução mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882979755/apelacao-civel-ac-10574337220198260100-sp-1057433-7220198260100

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