Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2019.8.26.0100 SP XXXXX-72.2019.8.26.0100

- Intempestividade - Sentença de primeira instância que rejeitou liminarmente os embargos à execução, nos temos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil - Embargante que apela pugnando pelo afastamento da intempestividade reconhecida, ao argumento de que a ocorrência de indisponibilidade no sistema eletrônico de peticionamento, no curso do prazo para embargos à execução, acarretaria a prorrogação da data limite para sua oposição - Indisponibilidade de sistema processual eletrônico que só garante a prorrogação de prazo quando ocorrida no último dia previsto para a prática do ato processual - Irrelevância da indisponibilidade de sistema eletrônico ocorrida no intercurso do prazo processual - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Manifesta a intempestividade dos embargos à execução opostos - Sentença de rejeição liminar dos embargos à execução mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.