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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/02/2020
Julgamento
28 de Fevereiro de 2020
Relator
Matheus Fontes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10311987120198260002_cdd95.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000143401

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031198-71.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAURO FERREIRA DE LIMA, é apelado BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS MELLO (Presidente sem voto), ROBERTO MAC CRACKEN E EDGARD ROSA.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2020.

MATHEUS FONTES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1031198-71.2019.8.26.0002

COMARCA DE SÃO PAULO

APELANTE: MAURO FERREIRA LIMA (JUSTIÇA GRATUITA)

APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BANCO VOTORANTIN S/A)

VOTO Nº 47.229

AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTO EXPRESSO - ADMISSIBILIDADE SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ -TARIFA DE CADASTRO E IOF COBRANÇA LEGÍTIMA -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS TEMA 972/STJ - COBRANÇA “CAP PAR PREMIÁVEL” ABUSIVIDADE JUROS DE MORA TAXA DE 1% AO MÊS CÓDIGO CIVIL ART. 406, C.C. ART. 161, § 1º, DO CTN REDUÇÃO DA TAXA CONTRATADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - QUESTÃO NOVA NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL - PROIBIÇÃO DE INOVAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Sentença julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Condenou o autor no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de R$ 700,00, observada a norma do art. 98, § 3º, do CPC.

Apelou o vencido. Argúi cerceamento de defesa. Invoca aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Insurgese contra taxa de juros e sua capitalização pela tabela Price. Rebela-se contra as tarifas bancárias de cadastro, avaliação do bem, de registro do contrato, de Cap Parc Premiável, e seguro. Insurge-se também contra os juros moratórios. Pede nulidade ou reforma.

Recurso tempestivo, respondido, com nota de justiça gratuita.

É o Relatório.

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A apelação atende ao disposto no art. 1.010, inciso II, do CPC, pelo que rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões.

O julgamento antecipado amolda-se ao art. 355, inciso I, do CPC, por suficiente a prova documental, não configurando cerceamento de defesa.

Busca-se revisar cédula de crédito bancário para financiamento de veículo.

Nada obstante o Código de Defesa do Consumidor se aplique às instituições financeiras (Súmula nº 297, STJ), não se acolhem alegações genéricas de irregularidades na cobrança dos encargos, sem nada que as suporte. Nos contratos bancários é vedado conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381, STJ).

Mas as disposições do Decreto nº 22.626/33 não incidem nas taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596, STF).

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2.003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Súmula nº 648, STF). O mesmo colhe-se, também, na Súmula Vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula nº 382, STJ).

Ainda recentemente, para efeitos do § 7º do art. 543-C, do CPC, o STJ registrou, quanto aos juros remuneratórios haver entendimento consolidado de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33); a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2.002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo, e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada

art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.08), não sendo esse o caso. É cediço, aliás, que a composição dessa taxa oscila ao sabor do risco de inadimplência e também decorre dos impostos,

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despesas administrativas e da própria competição entre instituições financeiras, que concorrem entre si, não configurando, desse modo, onerosidade excessiva.

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539, STJ), sendo esse o caso, pois simples previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (cf. fls. 65, “Quadro 5 CET CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO”, itens 5.1 “Taxa de juros anual” e 5.2 “Taxa de juros mensal”), já seria suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ( REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/acórdão Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.09.12), nos termos da Súmula nº 541 do STJ.

O sistema de amortização pela Tabela Price tem sido considerado legítimo ( REsp 587.639, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.04; REsp 755.340, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20.02.06), não podendo ser substituído pela aplicação de método não contratado.

De resto, a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 foi reconhecida em incidente julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arg. de Inconstitucionalidade 0128514-88.2011.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Renato Nalini, j. 24.08.2011).

A 2ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relator de ambos a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.13, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973: “Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

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Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”.

Assim, cobrança de tarifa de cadastro, já agora nos termos da Súmula nº 566 do STJ, bem como o IOF, são legítimos, não se vislumbrando onerosidade excessiva da primeira.

Quanto à tarifa de avaliação do bem, a 2ª Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.12.2018, Tema 958/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015:

“2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data da entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.

À luz do que se decidiu e da causa de pedir, se sustenta a exigência de tarifa de avaliação do bem (fls. 65, “Quadro 5 CET CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO”, item 5.5 “Pagamentos Autorizados”, subitem “Tarifa de Avaliação do Bem” R$ 435,00), pois o banco demonstrou a efetiva prestação de serviço dessa natureza (fls. 50), de resto não impugnada pelo autor.

No tocante ao seguro (fls. 65, “Quadro 5 CET CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO”, item 5.5 “Pagamentos Autorizados”, subitem “Seguro Prestamista” R$ 979,00), a 2ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015:

“2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011,

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data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”.

Como se verifica do contrato, a opção do consumidor de contratar ou não o seguro não foi observada. Ademais, o contrato (fls. 65/66) não assegura liberdade na escolha dos outros contratantes (as seguradoras). Ou seja, já condiciona a contratação de seguradoras integrantes do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outras seguradoras, à escolha do consumidor.

Assim, a exigência do valor do seguro não se sustenta, visto como não se ressalvou a liberdade de contratar, bem como a possibilidade de contratação de outras seguradoras, à escolha do consumidor.

Quanto à cobrança de tarifa denominada “Cap. Parc. Premiável” (fls. 65, “Quadro 5 CET CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO”, item 5.5 “Pagamentos Autorizados” R$ 262,17) sua exigibilidade também não deve ser admitida, pois não restou comprovada que tal cobrança e sua natureza tenham sido esclarecidas ao consumidor e, ainda, trata-se de quantia que não possui relação com a natureza da contratação. Assim, a propósito, decidiu a Câmara na Apelação nº 1028215-36.2018.8.26.0002, de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 22.11.2018.

No sentido anoto precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento nº 2216572-86.2018.8.26.0000, de Araras, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 10.12.18; Agravo de Instrumento nº 2122736-59.2018.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 01.10.18; Agravo de Instrumento nº 2069603-39.2017.8.26.0000, de Marília, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 22.06.17; Apelação nº 1006027-49.2018.8.26.0002, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 22.05.18; Apelação nº 1001144-15.2017.8.26.0222, de Guariba, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 25.05.18.

A taxa dos juros de mora é de 1% ao mês, por aplicação do art. 406 do Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, não podendo prevalecer o

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percentual contratado para juros moratórios, de 8,10% ao mês (fls. 65, ítem 6).

Tarifa de registro de contrato é questão nova, não suscitada na petição inicial, inviável discuti-la após contestação e estabilização da lide, o que inclusive violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa ( REsp 1.074.066/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.10; EREsp 674.215/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 04.11.08; REsp 852.622/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 10.10.06; REsp 435.580/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 18.08.06; AgRg no Ag 660.814/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 05.09.05; REsp 151.530/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 11.06.01), não servindo as razões de apelação para inovar (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, art. 515:1, pág. 893, RT, 11ª ed.). Nesta fração, o recurso não será conhecido.

A procedência da demanda é, pois, parcial, para afastar a cobrança do seguro prestamista (R$ 979,00) e da tarifa denominada “Cap. Parc. Premiável” (R$ 262,17), bem como reduzir taxa dos juros moratórios, com restituição atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do desembolso, e juros legais de mora da citação, admitida compensação com créditos de titularidade da ré, nos termos da Súmula nº 322 do STJ, sem a sanção a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe má-fé do credor, aqui não demonstrada (Rcl nº 4.892/PR 2ª Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 11.05.11; AgRg no REsp 1.199.273/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 19.08.11; AgRg nos EDcl no Ag 1.091.227/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 09.08.11; REsp 1.032.952/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26.03.09).

Recíproca a sucumbência, custas e despesas se repartem. Vedada compensação de honorários advocatícios, cada litigante paga ao advogado da parte contrária R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, atualizados a partir da intimação do acórdão, observando-se quanto ao autor o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (fls. 41).

Faço ver que, provido em parte o recurso, descabem honorários recursais (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08.05.2017).

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso na parte conhecida.

MATHEUS FONTES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883494280/apelacao-civel-ac-10311987120198260002-sp-1031198-7120198260002/inteiro-teor-883494281

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