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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/07/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Rodolfo Pellizari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004552020178260529_25637.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000541113

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000455-20.2017.8.26.0529, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é apelante SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 04, são apelados JOSE ANTONIO AUGUSTO e KATIA REBECA AUGUSTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente sem voto), ANA MARIA BALDY E VITO GUGLIELMI.

São Paulo, 16 de julho de 2020.

RODOLFO PELLIZARI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível – Autos Digitais

Processo nº 1000455-20.2017.8.26.0529

Comarca: 1ª Vara Judicial do Foro de Santana do Parnaíba

Magistrado (a): Dr (a). Fabio Calheiros do Nascimento

Apelante: Sociedade Alphaville Residencial 04

Apelados: Jose Antonio Augusto e Katia Rebeca Augusto

Voto nº 00914C

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Cobrança - Taxa de contingência/extraordinária, decorrente de obra emergencial realizada em uma alameda integrante de loteamento fechado, determinada por decisão judicial - Sentença de improcedência - Recurso da Sociedade Alphaville Residencial 04 - Não acolhimento - Obras emergenciais que não foram aprovadas pela Assembleia Geral, nos termos do que estabelecem os arts. 55 do Estatuto da associação de moradores e 1.341, § 2º do Código Civil - Pagamento espontâneo de outros associados, que não obriga aos apelados - Urgência das obras e imprevisibilidade do seu custo, que extrapolou aos limites do fundo de reserva constituído à época, que não afastam essa conclusão

Enriquecimento sem causa imputado aos apelados que, nesse cenário, não se constata - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO.

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Trata-se de apelação tirada da r. sentença de fls. 207/209, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a “ação de cobrança” ajuizada por Sociedade Alphaville Residencial 04 contra Jose Antonio Augusto e Katia Rebeca Augusto, por entender o d. Juízo que a cobrança de taxa associativa suplementar, ainda que decorrente de condenação judicial imposta à entidade, depende da prévia aprovação em assembleia geral, o que não ocorreu em concreto.

Insurge-se a associação apelante, alegando, em síntese, que a obrigação de pagamento das taxas contributivas está instituída no estatuto social (art. 7º, item C) e os apelados contribuem com o pagamento, contudo, recusaram-se a arcar com as taxas extraordinárias. Referidas taxas foram cobradas a fim de dar cumprimento a uma determinação judicial, para a realização emergencial de obras em uma das alamedas do loteamento. Acentua que o pagamento extraordinário foi objeto de inúmeros comunicados acompanhados de esclarecimentos aos sócios sobre a necessidade de adesão. Menciona que houve convocação de assembleia extraordinária, convocada por gestão anterior, em que pontuada a inclusão, no rateio extraordinário, de despesas que não seriam suportadas para cumprimento da decisão judicial, motivo pelo qual não houve aprovação. Ressalta que a cobrança encontra amparo no art. 1.341 do Código Civil e art. 55 do Estatuto Social. Sustenta, ainda, que o inadimplemento dos recorridos configura patente enriquecimento sem causa e, como eles já pagam as taxas ordinárias, não há razão para dispensá-los das taxas extraordinárias. Assevera que nem sempre é possível custear a integralidade de despesas

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extraordinárias com o fundo de reserva constituído, tal qual ocorre no caso concreto em que o pagamento da obra emergencial foi determinado em sede de liminar deferida nos autos da ação nº 1005233-04.2015.8.26.0529, sem que houvesse tempo hábil para um planejamento financeiro. Refere que por ser uma associação sem fins lucrativos, não contava em seu fundo de reserva com quantia suficiente ao pagamento das despesas inerentes à satisfação da determinação judicial. Elucida que 94% dos moradores do loteamento realizaram o pagamento da taxa extraordinária, nada justificando a recusa apresentada pelos apelados. Destaca, por fim, que foi feita a regular prestação de contas das despesas pagas, o que reforça a pertinência da cobrança da taxa extraordinária. Pugna pelo provimento do apelo, com julgamento de procedência do pedido inicial (fls. 221/239).

Recurso tempestivo e bem preparado, seguido de contrarrazões (fls. 243/248).

Não houve oposição ao julgamento virtual (Resolução nº 772/2017 TJSP).

É o relatório.

Respeitada convicção diversa, a meu ver, o recurso não comporta provimento.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança

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de taxa extraordinária para a realização de obras emergenciais no loteamento em que os recorridos possuem um imóvel.

Antes, porém, de adentrarmos no mérito recursal, alguns esclarecimentos são necessários.

Em razão de uma determinação judicial, exarada nos autos da ação nº 1005233-04.2015.8.26.0529, a apelante se viu obrigada a realizar obras de contenção na Alameda Araraquara, para impedir o deslocamento de terra com risco de danos a imóveis do entorno.

A d. 3ª Câmara de Direito Privado, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela associação apelante (n.º 2203994-96.2015.8.26.0000), deu provimento em parte ao recurso, para manter a obrigação a ela imposta, qual seja, a de realizar as obras de contenção, mas ampliou o prazo para 180 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00. O v. acórdão é da lavra do e. Des. Egidio Giacoia, cuja cópia está encartada às fls. 21/25.

Pois bem.

Visando cumprir o comando legal, a recorrente convocou uma assembleia geral extraordinária, em 21.10.2014, para a discussão, dentre outras coisas, "dos problemas crônicos de erosão na Alameda Araraquara (escadão) e possível construção de cortina atirantada, seus custos e rateio extraordinário para a obra" (fls. 26). A maioria dos associados votou contra a realização

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das mencionadas obras emergenciais (fls. 29).

Posteriormente, parte dos proprietários acabou por concordar com o pagamento da taxa extraordinária destinada à recuperação da Alameda Araraquara, consoante se infere do documento de fls. 31, consistente em comunicado noticiando o maciço pagamento do rateio relativo às obras de recuperação da via.

Como se observa, o rateio das despesas de urgência ou contingência não foi aprovado em assembleia geral extraordinária, como reconhecido pela própria apelante. Ora, se parte dos moradores resolveu, de forma espontânea, arcar com tal despesa, não significa que os demais possam ser compelidos a tanto.

Na ocasião do julgamento das Apelações n.º 1021479-41.2016.8.26.0529 e 1001836-63.2017.8.26.0529 (votos nº 03232 e 04920, de minha relatoria), cujos objetos eram exatamente os mesmos destes autos, mencionei exatamente essa particularidade: o rateio precisa ser aprovado em assembleia, e não o foi.

Mesmo em se tratando de obras urgentes, é preciso convocar a assembleia, para, então, expor o projeto escolhido para a realização da obra e seu respectivo custo.

É neste sentido que estabelece o art. 55 do Estatuto Social o que segue:

"Excepcionalmente, a Proposta Orçamentária poderá ser

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suplementada no decurso do exercício, por deliberação do Conselho Deliberativo e mediante proposta fundamentada da Diretoria Executiva, acompanhada de exposição da situação econômico-financeira da Associação e parecer do Concelho Fiscal, submetendo-se à apreciação da Assembleia Geral (...)

Parágrafo segundo Excepcionalmente, serão admitidos serviços de emergência não previstos no orçamento . Em ocorrendo o fato, e desde que seu custo seja superior a 10% (dez por cento) da arrecadação mensal prevista para a cobertura do custeio da Associação Alpahaville Residencial 4, deverá o mesmo ser comunicado ao Presidente do Conselho Deliberativo, para que este, no prazo de 5 (cinco) dias, convoque extraordinariamente o Conselho para a apreciação da matéria. Nessa reunião deverá comparecer o Diretor Presidente, que justificará as despesas e indicará também as fontes dos recursos para a respectiva cobertura .” (fls. 86)

E, também, o art. 1.341 do Código Civil:

“Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1 As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2 Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente” .

Na espécie, a apelante agiu açodadamente ao exigir o pagamento de taxa extraordinária para a realização de uma obra que

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nem sequer sabia qual era e que não havia sido aprovada pela maioria em assembleia.

Veja, não se nega o caráter emergencial das obras a serem realizadas para a contenção do deslocamento de terra na Alameda Araraquara, tampouco a imprevisibilidade do custo que ela trouxe, todavia, é imprescindível que a cobrança das taxas de contingência seja efetivamente aprovada em assembleia geral. Caso contrário, impossível obrigar os apelados a procederem ao pagamento.

Quanto ao alegado" enriquecimento ilícito "dos apelados, melhor razão não assiste à apelante.

Com efeito, eles não são obrigados a efetuar o pagamento, diante da ausência de qualquer comando normativo neste sentido e, sendo assim, não estão se locupletando das" melhorias "realizadas no loteamento.

Nesse panorama, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, nos termos em que proferida.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Diante desse resultado, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.

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RODOLFO PELLIZARI

Relator

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