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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Benedito Antonio Okuno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10126692520188260071_4a1dc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000009230

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-25.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU, são apelados MONICA RODRIGUES BATISTA VIEIRA DA SILVA e JOÃO PAULO VIEIRA DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 14 de janeiro de 2020.

BENEDITO ANTONIO OKUNO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº: XXXXX-25.2018.8.26.0071

Apelante: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB/SP

Apelados: MONICA RODRIGUES BATISTA VIEIRA DA SILVA e JOÃO

PAULO VIEIRA DA SILVA

Comarca: Bauru 4ª Vara Cível

Voto nº 1146

EMENTA. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento na litispendência (art. 485, V, e § 3º, do CPC) entre a presente demanda e a ação ajuizada anteriormente (processo nº XXXXX-71.2018.8.26.0071, da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru), que, apesar de ter sido extinta, nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, ainda estava pendente, em face da inexistência de trânsito em julgado. Insurgência da autora. Cabível a propositura de nova ação diante da extinção da ação anterior proposta, sem julgamento de mérito. Afastada a litispendência. Possibilidade de renovação do pedido. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Decreto de extinção afastado. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do feito. RECURSO PROVIDO, com determinação.

Apelação interposta contra a r. sentença de fls. 26/28, cujo

relatório se adota, que, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, indeferindo

a petição inicial, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do Código de Processo Civil. Diante

da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais

remanescentes.

A ré pleiteou a reforma da r. sentença pelas razões de fls. 31/44.

Recurso tempestivo, preparado e respondido (fls. 163/166).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

O inconformismo da autora merece acolhimento.

No caso em tela, verifica-se que a autora havia ajuizado ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, fundada na mesma causa de pedir e nos mesmos pedidos, que foi distribuída, em 13 de abril de 2018, à 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, sendo autuada sob o nº XXXXX-71.2018.8.26.0071.

A petição inicial da referida ação foi indeferida com fundamento nos art. 321, parágrafo único, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Ao invés de recorrer daquela decisão, a autora propôs a presente ação, que também foi distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, desta vez autuada sob o nº XXXXX-25.2018.8.26.0071.

Às fls. 26/28, o juízo a quo julgou extinta a presente ação, em razão da litispendência, eis que esta foi proposta enquanto tramitava a ação anteriormente intentada, o que não pode prevalecer.

Todavia, não há que se falar em litispendência.

Restou claro que a ação anterior foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Ora, como não houve o enfrentamento do mérito, induvidoso que a parte poderia propor nova ação, corrigindo-se o vício que levou à extinção do feito, conforme prevê o art. 486, “caput”, do Código de Processo Civil.

Assim, o simples fato de a parte ter optado por propor nova ação, antes do trânsito em julgado da anterior, não tem o condão de configurar a litispendência, já que restou evidenciado o seu desinteresse em recorrer da sentença anterior, o que culmina com a estabilização daquela primeira decisão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

se a prematura extinção do feito, sob a alegação de litispendência.

Nesse sentido, vale ressaltar que o sistema processual vigente, norteado princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento do mérito e da cooperação (art. 4 e 6, do CPC/2015), recomenda que o juiz evite a prolação de decisão extintiva do processo sem julgamento do mérito.

E, mesmo na vigência do antigo CPC/1973, já se entendia que a extinção do feito, na forma como fora decretada pelo magistrado sentenciante, mostrava-se uma medida excessivamente rigorosa.

Em caso análogo ao dos autos, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

“INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO EM VISTA DA EXTINÇÃO DA ANTERIOR PROPOSTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA EXTINGUINDO A NOVA DEMANDA PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO, CUMPRIDO O ARTIGO 268 DO CPC APELO PROVIDO. DECISÃO ANULADA”. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-17.2010.8.26.0562; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2011; Data de Registro: 17/06/2011)

Ante o exposto, meu voto dá provimento ao recurso , para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê regular prosseguimento ao feito.

Benedito Antonio Okuno

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885891159/apelacao-civel-ac-10126692520188260071-sp-1012669-2520188260071/inteiro-teor-885891178

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