Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0000793-13.2018.8.26.0129 SP 0000793-13.2018.8.26.0129

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, CRIME DE DANO E AMEAÇA (artigos 129, caput, 163, § único, inciso I, e 147, ambos do Código Penal). APELO DA DEFESA VISANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE INSENÇÃO DA PENA DE MULTA, POR SER O RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE RESTARAM PROVADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, CORROBORADAS AINDA POR RELATO DE TESTEMUNHA – ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, INSENÇÃO DA PENA DE MULTA DESCABIDA – RECURSO DESPROVIDO.