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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-68.2009.8.26.0320 SP XXXXX-68.2009.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Cyro Bonilha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00154256820098260320_af5ff.pdf
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA – Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, diante de entendimento adotado pelo STJ no sentido de que as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária (art. 1.030, inciso II, do novo CPC)– Adequação do acórdão para admitir a aplicação do INPC em relação a débito posterior à vigência da Lei nº 11.430/06 (Tema nº 905 – STJ), porém até junho/2009, passando então a ser aplicado o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral - Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida – Acórdão parcialmente alterado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886374234/remessa-necessaria-civel-154256820098260320-sp-0015425-6820098260320

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