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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0021311-46.2015.8.26.0576 SP 0021311-46.2015.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/01/2020
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
Luiz Fernando Vaggione
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00213114620158260576_4de13.pdf
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Uso de documento falso. Condenação. Absolvição pretendida. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desclassificação. Impossibilidade. Penas merecedoras de reparo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.