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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda Gomes Camacho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22636322120198260000_4b047.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000063050

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-21.2019.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá, em que é agravante LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO, são agravados MAURICIO GALVÃO ROCHA (INVENTARIANTE) e JOAO BATISTA DE CARVALHO (ESPÓLIO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente sem voto), JAIR DE SOUZA E A.C.MATHIAS COLTRO.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2020.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº XXXXX-21.2019.8.26.0000

Relatora: Fernanda Gomes Camacho

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Agravante: Luiz Batista Pereira de Carvalho

Agravados: Mauricio Galvão Rocha Inventariante, Joao Batista de Carvalho Espólio

Comarca: Guaratinguetá - 1ª Vara

Processo de Origem: XXXXX-30.1999.8.26.0220

Juiz (íza) Prolator (a): Paulo Cesar Ribeiro Meireles

VOTO nº 12207

NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. Decisão que manteve a nomeação de inventariante dativo. Insurgência de herdeiro, ex-inventariante, sob o fundamento da existência de “inimizade” com o dativo nomeado. Descabimento. Art. 622, II, do CPC. Desídia do inventariante. Inércia e omissões caracterizadas. Processo em andamento há mais de 20 anos. Justa causa para a remoção e nomeação de inventariante dativo. Decisão mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão copiada às fls. 8/9, que em ação de inventário manteve a nomeação do inventariante dativo.

Inconformada, a parte agravante alega, em síntese: 1) faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2) a decisão agravada vai contra o disposto no art. 617 do CPC; 3) o agravante não aceitou a nomeação de inventariante dativo porque o mesmo é seu inimigo, o que implica na possibilidade efetiva da divergência da venda de algum bem para o pagamento de todas as despesas do inventário; 4) por falta de andamento processual deveria o Juízo aguardar a provocação e não nomear inventariante dativo. Pede a concessão de efeito suspensivo.

A justiça gratuita pleiteada foi indeferida (fls. 26/27), tendo o agravante providenciado o recolhimento das custas processuais (fls. 39/41).

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 42).

A parte contrária apresentou contraminuta (fls. 45/49). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O recurso não comporta provimento.

Trata-se de ação de inventário, em que um dos herdeiros, ora agravante, insurge-se contra a nomeação de inventariante dativo, sob o fundamento de que existem outros herdeiros capacitados para assumir o encargo, além de existir “inimizade” entre eles, o que obstaria o bem andamento do processo.

Não lhe assiste razão, entretanto.

Pelo que se dessume dos autos, a viúva-meeira foi nomeada como inventariante, em princípio, e, devido à sua desídia, foi determinada a intimação de outra herdeira para que se manifestasse sobre o interesse em assumir o aludido cargo (fls. 50/51).

Consta, ainda, que diante do silêncio, o agravante foi nomeado como inventariante, deixando, também, de tomar as providências necessárias para o regular trâmite do processo, motivo pelo qual foi determinada a sua substituição, com intimação de outros herdeiros, bem como de um terceiro interessado, que não manifestaram interesse em assumir o cargo de inventariante.

Ora, o inventário foi distribuído no ano de 1999, não tendo havido até a presente data, sequer, a regularização da representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, bem como da apresentação dos documentos relativos ao próprio de cujus, valor do monte-mor do acervo hereditário, certidões necessárias, dentre outras irregularidades (fls. 20), o que se mostra incabível diante do grande lapso temporal em que o processo tramita.

Por conseguinte, recomendável a nomeação de inventariante dativo para proteção do acervo a se partilhado, mesmo porque o rol do artigo 617 do Código de Processo Civil não é absoluto.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte:

Agravo de Instrumento Inventário Nomeação de inventariante dativo Alegação de não observância da ordem legal prevista no artigo 617 do CPC Ordem que não é absoluta No caso, o inventário já tramita há mais de vinte anos, tendo já havido a remoção de inventariante do cargo em razão de sua desídia e inércia no andamento do feito Justificada a inventariança dativa Litigiosidade entre os herdeiros que sustentam a decisão tomada de ofício pelo Magistrado Julgamento conjunto com o AI XXXXX-64.2018 Decisão mantida Recurso improvido. (2162439

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

94.2018.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha - Relator (a): Luiz Antonio Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 24/04/2019 -Data de publicação: 25/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. Cabimento. Inércia e omissões caracterizadas. Não cumprimento das determinações do juízo de origem nos prazos concedidos, permitindo inclusive o arquivamento do processo. Falta de regular andamento do inventário. Inteligência do artigo 622, II, do CPC/15. Remoção do agravante mantida, com a consequente nomeação de inventariante dativo. RECURSO NÃO PROVIDO. (XXXXX-11.2018.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha - Relator (a): Rosangela Telles - Comarca: Guarujá -Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/12/2018 - Data de publicação: 13/12/2018)

Agravo de Instrumento. Autos de Inventário. Nomeação de inventariante dativo. Inconformismo do único herdeiro/agravante. Abertura do inventário por credora interessada no espólio, ante inércia do herdeiro. Sem notícia de má administração ou conduta do inventariante dativo nomeado. Acerto na decisão para impedir a dissipação dos bens inventariados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (XXXXX-60.2018.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha - Relator (a): Silvério da Silva -

Comarca: Santana de Parnaíba - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/11/2018 - Data de publicação: 29/11/2018)

Ressalte-se que não houve qualquer comprovação da

existência de “inimizade” entre o dativo nomeado e o agravante, mormente diante

da manifestação do inventariante às fls. 45/49.

Assim, de rigor a manutenção da decisão.

Para fins de prequestionamento, consideram-se

incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas pelas partes, objeto do

presente recurso.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso,

nos termos da fundamentação.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

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