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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2019.8.26.0486 SP XXXXX-31.2019.8.26.0486

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Camillo de Almeida Prado Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10008143120198260486_10b02.pdf
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório no caso, ante a falta de verossimilhança das alegações da autora. Hipótese em que incumbia à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, de cujo encargo não se desincumbiu no feito. Hipótese em que a autora alegou que o réu efetuou descontos indevidos em sua conta salário, nos valores de R$ 261,33, R$ 259,00, R$ 261,33 e R$ 261,33, nos meses de abril a julho de dois mil e dezenove, desconhecendo a origem destas operações bancárias. Consideração de que a prova documental anexada aos autos pelo réu comprova que a autora realizou saques nos exatos valores dos alegados descontos indevidos por ela não reconhecidos. Não verificação de cobrança indevida na conta salário da autora. Inexistência de valores a serem restituídos à correntista. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886533828/apelacao-civel-ac-10008143120198260486-sp-1000814-3120198260486

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