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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Carlos von Adamek
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22817192520198260000_4a94c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000077165

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2281719-25.2019.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante ATLÂNTICA LIVRARIA PAPELARIA E DISTRIBUIDORA LTDA, é agravado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente) e VERA ANGRISANI.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2020.

CARLOS VON ADAMEK

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2281719-25.2019.8.26.0000

COMARCA : SOROCABA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AGTE : ATLÂNTICA LIVRARIA PAPELARIA E DISTRIBUIDORA LTDA..

AGDO : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

VOTO Nº 9.007

PROCON FISCALIZAÇÃO MERCADORIAS COM AUSÊNCIA DE PREÇOS E PRAZO DE VALIDADE

IMPOSIÇÃO DE MULTA A Lei Federal nº 10.962/04 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, já o Decreto Federal nº 5.903/06, que regulamentou a Lei Lei Federal nº 10.962/04, dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei nº 8.078/90 (CDC) Coligindo a legislação vigente sobre a matéria, verifica-se que que não há prova inequívoca nos autos quanto ao cumprimento das normas sobre precificação de produtos expostos à venda no estabelecimento da agravante, tampouco da dispensa legal da menção do prazo de validade na embalagem da cola branca

Nesse contexto, mantêm-se a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, até o julgamento da ação principal Decisão mantida Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.

decisão copiada a fl. 124 destes autos, proferida nos autos do processo

1044352-05.2019.8.26.0602, que indeferiu a tutela de urgência pugnada pela

agravante, sob o seguinte fundamento:

“Entendo ausentes os requisitos necessários para a concessão da

tutela de urgência postulada pela autora, previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, o auto de infração lavrado pela ré, que impôs aplicou multa à demandante por

infração à legislação consumerista, goza, dentre outros atributos, de presunção de legitimidade. Por outro lado, os argumentos e documentos trazidos pelo autor com a exordial, isoladamente considerados, sem o exercício do contraditório e eventual ingresso

na fase instrutória, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade da decisão de imposição da penalidade ao demandante, enquanto ato administrativo. Diante do exposto,

INDEFIRO a tutela de urgência pugnada pela demandante.”

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Insurge-se a agravante contra a r. decisão, alegando, em síntese, que: a) atua no ramo de livraria; no dia 15 de maio de 2018, após fiscalização em seu estabelecimento, o PROCON lavrou o auto de infração nº 37508D8, por ter verificado “a) falta de preços nos produtos constantes na loja e b) produtos sem data de validade”; b) ocorre que não constou no auto de infração que há quatro leitores óticos e quatro terminais de acesso à internet em seu estabelecimento, para que os consumidores consultem os preços dos produtos expostos à venda; c) a manutenção da r. decisão agravada causará à agravante prejuízos financeiros e administrativos; d) na impossibilidade de afixação de preços, o comerciante pode disponibilizar uma relação com os preços dos produtos expostos à venda na livraria (art. 3º da Lei nº 10.962/2004); e) a única exigência quanto à precificação dos produtos expostos na vitrine é para as lojas denominadas na disposição legal por “Comércio em Geral” (art. , inc. I, da Lei nº 10.962/2004), ou seja, “não há previsão legal de precificação em vitrine nos pontos de venda em que se utilize da precificação por código de barras ou ainda da possibilidade cumulativa de ambas as formas de precificação, como é o caso da Agravante”; a utilização de uma metodologia de precificação exclui as demais (Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006); f) o art. 7º do Decreto nº 5.903/2006 “dispõe sobre a utilização do código de barras para apreçamento, não fazendo qualquer exigência que os produtos expostos em vitrines ou gôndolas sejam etiquetados ou que a utilização da precificação por código de barras deva ser complementada de qualquer forma”; g) “os produtos que devam permanecer lacrados ou selados, ou cujo interior, sob pena de deterioração, somente possam ser abertos por seu específico adquirente, deve-se observar as disposições do parágrafo 3º para que na embalagem ou na leitora estejam afixadas informações sobre o produto especificamente, dentre as quais peso, data de validade, forma de armazenamento, características intrínsecas, composição química, e outros elementos que o particularizem.”; h) quanto à infração por manter exposto à venda produto sem prazo de validade impresso na embalagem, a “agravada deixou de considerar a informação do fabricante contida na parte inferior da embalagem, a qual indicava que o prazo de validade do produto era INDETERMINADO”; I) a portaria nº 481/2010 do INMETRO indica, no item 8.3, que só há necessidade de informar o prazo de validade do produto quando aplicável, o que não é o caso. Por fim, requer a concessão deda tutela de urgência para “suspender a inscrição na divida ativa a multa relativa ao Auto de Infração nº 37508-D8 e impedir o ajuizamento de Execução Fiscal, até o julgamento final da ação”. (fls. 1/12).

Recurso tempestivo (fls. 1 e 126), preparado (fls. 128/129), sem

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concessão de efeito suspensivo (fls. 133/135), e sem apresentação de contraminuta,

É o relatório.

A Lei Federal nº 10.962/04 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, já o Decreto Federal nº 5.903/06, que regulamentou a Lei Federal nº 10.962/04, dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei nº 8.078/90 (CDC).

Coligindo a legislação que rege a matéria, não se descura que é possível a precificação das mercadorias expostas à venda por meio de código de barras (art. , I e II, da Lei nº 10.962/04) 1 , e que a lei não exige que o fornecedor/comerciante afixe etiqueta de preço em cada um de seus produtos expostos à venda; todavia, nos casos de utilização de barras, deverá haver junto ao item exposto, informação clara quanto ao preço do produto, além de outras especificações (páragrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962/04). 2

É evidente que na impossibilidade de afixação de preços em cada um de seus produtos, o fornecedor/comerciante poderá disponibilizar uma relação com os preços dos produtos expostos à venda (art. 3º da Lei nº 10.962/2004) 3 , contudo, em se tratando de precificação por barras deverá haver junto ao item exposto, informação clara quanto ao preço do produto, além de outras especificações, conforme determina o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962/04.

No mais, diversamente do arguido pela agravante, a

1 Art. 2ª, I e II, da Lei Federal nº 10.962/04: Art. 2o: São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor: I no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis; II em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.

2 Art. 2ª, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.962/04: Parágrafo único: Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.

3 Art. 3ª da Lei Federal nº 10.962/04: Art. : Na impossibilidade de afixação de preços conforme disposto no art. 2º, é permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor..

Agravo de Instrumento nº 2281719-25.2019.8.26.0000 -Voto nº 4

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necessidade de precificação de produtos em vitrines não se aplica apenas aos estabelecimentos denominados na disposição legal por “Comércio em Geral” (art. , inc. I, da Lei nº 10.962/2004), vez que o artigo 5º do Decreto Federal nº 5.903/06 preconiza que, na hipótese de afixação de bens e serviços para o consumidor, em vitrines, a etiqueta contendo o preço do produto exposto deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante (art. 5º do Decreto Federal nº 5.903/06). 4

Acresça-se, ainda, que na hipótese de precificação por código de barras as mercadorias deverão conter as informações relativas ao preço à vista, e as características e código do produto deverão estar vinculadas ao produto, garantindo a imediata identificação pelo consumidor (art. , § 3º, incisos I, II e II, do Decreto Federal nº 5.903/06). 5

Menciono, nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal de justiça:

APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de vínculo jurídico tributário. Precificação por meio de código de barras. A lei não impõe ao fornecedor que afixe etiqueta de preço em cada uma das unidades colocadas à disposição do consumidor, sendo possível que se utilize da afixação de código de barras para precificar seus produtos. No entanto, além da informação sobre o produto dentro do estabelecimento, deve haver informação também para o consumidor que passe em frente à loja e olhe a

4 Art. 5ª do decreto federal nº 5.903/06: Art. 5 o Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o

consumidor, em vitrines e no comércio em geral, de que trata o inciso I do art. 2 da Lei n 10.962, de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.

5 Art. 6º, § 3º, incisos I, II e II do Decreto Federal nº 5.903/06: Art. 6 o Os preços de bens e serviços para o consumidor

nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.962, de 2004, admitem as seguintes modalidades de afixação: § 3 Na modalidade de afixação de código de barras, deverão ser observados os seguintes requisitos:I - as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor;II - a informação sobre as características do item deve compreender o nome, quantidade e demais elementos que o particularizem; eIII - as informações deverão ser disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores de destaque em relação ao fundo.

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vitrine, com a comunicação dos preços de maneira clara e ostensiva, sob pena de prejuízo aos direitos dos consumidores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), artigo , inciso III, que estabelece o direito básico do consumidor à informação, e artigo 31, que regula a oferta e aponta as informações essenciais que devem estar à disposição dos consumidores. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1043559-98.2018.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019); (g.n.)

APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

Demanda preordenada à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 21697-D8, em que foi aplicada penalidade pecuniária, com fulcro nos artigos 56, I, e 57, ambos do CDC, por: (i) manter os leitores óticos a uma distância superior a 15 metros, considerando-se a localização dos produtos e o leitor ótico mais próximo, em inobservância aos artigos , § 2º, do Decreto nº 5.903/2006 e 31, caput, do CDC; e (ii) expor à venda ao público consumidor produtos com prazos de validade vencidos, infringindo a norma do artigo 18, § 6º, I, do CDC Objeto de cognição deste órgão jurisdicional circunscrito à analise da legalidade da autuação por descumprimento dos artigos , § 2º, do Decreto nº 5.903/2006 e 31, caput, do CDC, em um primeiro momento, e, depois, à apreciação de eventual excesso da penalidade aplicada Autora que não nega que deixou de observar a distância máxima (15 metros) entre os produtos vendidos e os leitores óticos de código de barras, exigência ditada pelo supracitado artigo , § 2º, do Decreto nº 5.903/2006, o que motivou a autuação lavrada pelo PROCON - Decreto que regulamentou a Lei nº 10.962/2004, dando concreção aos princípios norteadores do CDC, como o da informação, o da dignidade, o da transparência e o da boa-fé, regulamentando este código, especialmente os seus artigos , 31 (que asseguram o direito básico à informação) e 39 (que prevê a proteção do consumidor contra práticas comerciais abusivas)

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Sendo incontroversa a violação da legislação consumerista, seguiuse a aplicação da sanção pela autoridade administrativa, em exercício regular do poder de polícia que lhe assiste Redução do quantum da multa impingida Impossibilidade - Autora que não logrou comprovar o quanto alegado, muito menos trouxe aos autos novos valores de receitas que pudessem ser utilizados como critério de alteração do valor fixado a título de multa Ilicitude que se consumou em virtude do não cumprimento de norma legal expressa, e a abusividade da prática comercial de menoscabo no correto procedimento de precificação dos produtos é incontroversa

Multa que não vulnera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto levou em consideração a gravidade da infração e a portentosa condição econômica da recorrente, em consonância com a Portaria nº 26/2006 e em observância aos limites qualitativos e quantitativos previstos nos artigos 56 e 57 do CDC, atendendo à finalidade educativa da sanção, de modo a evitar recidivas, levando em conta, também, a primariedade da autuada, circunstância atenuante, e as consequências danosas à saúde advindas da venda de produtos com prazos de validade vencidos, a importar a aplicação da agravante - Improcedência decretada Reforma parcial da sentença Inversão dos encargos sucumbenciais, com majoração da verba honorária em 1% (artigo 85, § 11, do CPC/2015)- Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014013-78.2017.8.26.0361; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018).

Também não prospera a afirmação da agravante que a utilização de uma metodologia de precificação exclui as demais (Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006), pois para precificação dos produtos deve ser coligida toda a legislação que regula a matéria Lei Federal nº 10/9062/04; Decreto Federal nº 5.903/2006; Lei nº 8.078/90 e outras normas de controle incluídas na competência de demais órgãos e entidades federais (art. 10 do Decreto

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federal nº 5.903/06). 6

Quanto a ausência de prazo de validade na embalagem de cola branca encontrada no estabelecimento da autora, o artigo 8.3, da Portaria nº 481/2010 do INMETRO 7 http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001637.pdf-, não dispensa de maneira expressa a obrigatoriedade de prazo de validade na embalagem da cola branca.

Assim, ainda que a agravante tenha juntado aos autos foto do produto exposto à venda, com a menção no fundo da embalagem “INDET”, referida informação não implica em dispensa da obrigatoriedade de prazo de validade na embagem da cola (fl. 10), mesmo porque essa informação não se refere explicitamente à data de validade, sendo certo que produtos de igual natureza de outros fabricantes mencionam, inclusive, validade temporal determinada, o que demanda esclarecimentos claros e precisos a esse respeito ao consumidor.

Por fim, ainda que a agravante tenha quatro leitores óticos e quatro terminais de acesso à internet em seu estabelecimento, para que os consumidores consultem os preços dos produtos expostos à venda, referida circunstância não a isenta do cumprimento das demais normas sobre a precificação de produtos Lei Federal nº 10/9062/04; Decreto Federal nº 5.903/2006; Lei nº 8.078/90 e outras normas de controle incluídas na competência de demais órgãos e entidades federais.

Nesse contexto, considerando que não há prova inequívoca

6 Art. 10 do Decreto Federal nº 5.903/06: Art. 10: A aplicação do disposto neste Decreto dar-se-á sem prejuízo de outras normas de controle incluídas na competência de demais órgãos e entidades federais.

7 Art. 8.3 da Portaria 841/2010 do INMETRO: Art. 8.3 Informações obrigatórias no produto 8.3.1 Para fins deste RAC, devem constar na embalagem expositora ou na embalagem do produto (de acordo com os critérios definidos no Anexo D), de maneira clara, as seguintes informações ao consumidor, complementadas pelas contidas na norma ABNT NBR 15236: a) razão social / nome fantasia do fabricante / importador; b) endereço do fabricante/importador; c) mês e ano de fabricação; (Revogado pela Portaria INMETRO / MDIC número 262 de 18/05/2012) d) prazo de validade, quando aplicável; e) composição química (aplicável quando o artigo escolar for composto por material líquido, pó, pasta ou gel); f) Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, conforme Anexos B e C deste RAC.

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nos autos quanto ao cumprimento das normas sobre precificação de produtos expostos à venda no estabelecimento da agravante, tampouco da dispensa legal do prazo de validade na embalagem da cola branca, mantêm-se a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, até o julgamento da ação principal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

CARLOS VON ADAMEK

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886536399/agravo-de-instrumento-ai-22817192520198260000-sp-2281719-2520198260000/inteiro-teor-886536419