jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004653-64.2016.8.26.0229 SP 1004653-64.2016.8.26.0229

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046536420168260229_38077.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. Representação do Ministério Público. apuração de agressão de menores por funcionários das unidades de acolhimento institucional do município de Hortolândia. Irregularidades comprovadas nos autos. Decisão de Cassação de registro da organização não-governamental e afastamento da requerida de cargos de direção ou coordenação de entidades de acolhimento mantida. Exclusão da pena pecuniária prevista no artigo 249do ECA. Indenização por danos morais coletivos. Incompetência do Juízo da infância e Juventude para processamento e julgamento da questão indenizatória. Reforma parcial da sentença e anulação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

1. Representação intentada pelo Ministério Público, amparado nas evidências de agressões físicas supostamente praticadas por monitores da unidade de acolhimento.
2. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de ameaças, agressões físicas e verbais perpetradas por educadores vinculados à unidade de acolhimento, disponibilizados por meio de convênio firmado com a entidade não-governamental ARJA e sob a responsabilidade da requerida Valquíria Zocatelli Barbosa, indicada pelo Município de Hortolândia para coordenar o complexo de atendimento aos menores em situação de risco.
3. Inteligência dos artigos 95, 96, 97, 191 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. Correta a cassação do registro do Grupo ARJA para atuação em serviços de acolhimento institucional no Município, bem como o afastamento definitivo de Valquíria Zocatelli Barbosa de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município.
5. No entanto, deve ser excluída da sentença condenatória a aplicação da pena pecuniária de 10 (dez) salários mínimos prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (infração administrativa), pois estranha ao objeto da lide porquanto sequer pretendida pela parte autora ou mesmo discutida nos autos.
6. Anulação do julgado no que se refere à condenação indenizatória aplicada ao Município de Hortolândia e ao Grupo ARJA.
7. Isso porque referida determinação não se enquadra no rol previsto no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nem mesmo em seu inciso IV, que define a competência da Justiça da Infância e Juventude em "ações civis públicas fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos" aos menores.
8. A discussão acerca de eventual reparação por dano moral coletivo sequer foi veiculada no pedido inicial, revelando-se a r. sentença, nesse ponto, extra petita, pois faz estrita referência à responsabilidade civil do Estado e, por via de consequência, ao respectivo pedido de indenização, pretensão esta que se reveste de cunho nitidamente patrimonial e que não se socorre da tutela prevista na Lei n 8.069/1990.
9. Assim, por consequência, a Vara da Infância e Juventude é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da questão indenizatória, devendo o pedido ser formulado em demanda autônoma e direcionado ao Juízo competente.
10. Não provimento das apelações do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA e recurso de Valquíria Zocatelli Barbosa parcialmente provido, nos seguintes termos: ficam mantidas a cassação do registro do Grupo ARJA para atuação em serviços de acolhimento institucional no Município, bem como o afastamento definitivo da apelante Valquíria de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município; exclui-se, todavia, a aplicação da pena pecuniária de 10 (dez) salários mínimos prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (infração administrativa) à requerida Valquíria; e, por derradeiro, decreta-se de ofício a nulidade parcial da r. sentença em relação à condenação do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA à indenização por danos morais coletivos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886615729/apelacao-civel-ac-10046536420168260229-sp-1004653-6420168260229

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083411-43.2019.8.26.0000 SP 2083411-43.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0341122-87.2017.8.13.0000 Araçuaí

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Infância e Juventude : MS 2052778-15.2020.8.26.0000 SP 2052778-15.2020.8.26.0000