jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046536420168260229_38077.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000075533

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004653-64.2016.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que são apelantes M. DE H., C. DA E. DO M. DE H. e G. A. A. R. J. E. A., é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE H..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento às apelações do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA e deram parcial provimento ao apelo de Valquíria Zocatelli Barbosa. De ofício, decretaram a nulidade parcial da r. sentença em relação à condenação do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA à indenização por danos morais coletivos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 7 de fevereiro de 2020.

LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 1004653-64.2016.8.26.0229

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Apelantes: Município de Hortolândia, Valquíria Zocatelli Barbosa (Coordenadora do PAICA) e Grupo ARJA Aliança Revolucionária em Ação

Apelado: Ministério Público

Interessado: Programa de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes PAICA II

Comarca: Hortolândia

Magistrado: André Forato Anhe

V O T O Nº 54.001

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE AGRESSÃO DE MENORES POR FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. DECISÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DA ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL E AFASTAMENTO DA REQUERIDA DE CARGOS DE DIREÇÃO OU COORDENAÇÃO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ECA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA QUESTÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.

1. Representação intentada pelo Ministério Público, amparado nas evidências de agressões físicas supostamente praticadas por monitores da unidade de acolhimento.

2. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de ameaças, agressões físicas e verbais perpetradas por educadores vinculados à unidade de acolhimento, disponibilizados por meio de convênio firmado Apelação Cível nº 1004653-64.2016.8.26.0229 -Voto nº 47.658 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

com a entidade não-governamental ARJA e sob a responsabilidade da requerida Valquíria Zocatelli Barbosa, indicada pelo Município de Hortolândia para coordenar o complexo de atendimento aos menores em situação de risco.

3. Inteligência dos artigos 95, 96, 97, 191 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

4. Correta a cassação do registro do Grupo ARJA para atuação em serviços de acolhimento institucional no Município, bem como o afastamento definitivo de Valquíria Zocatelli Barbosa de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município.

5. No entanto, deve ser excluída da sentença condenatória a aplicação da pena pecuniária de 10 (dez) salários mínimos prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (infração administrativa), pois estranha ao objeto da lide porquanto sequer pretendida pela parte autora ou mesmo discutida nos autos.

6. Anulação do julgado no que se refere à condenação indenizatória aplicada ao Município de Hortolândia e ao Grupo ARJA.

7. Isso porque referida determinação não se enquadra no rol previsto no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nem mesmo em seu inciso IV, que define a competência da Justiça da Infância e Juventude em “ações civis públicas fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos” aos menores.

8. A discussão acerca de eventual reparação por dano moral coletivo sequer foi veiculada no pedido inicial, revelando-se a r. sentença, nesse ponto, extra petita, pois faz estrita referência à responsabilidade civil do Estado e, por via de consequência, ao respectivo pedido de indenização, pretensão esta que se reveste de cunho nitidamente patrimonial e que não se socorre da tutela prevista na Lei n 8.069/1990.

9. Assim, por consequência, a Vara da Infância e Juventude é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da questão indenizatória, devendo o pedido ser formulado em demanda autônoma e direcionado ao Juízo competente.

10. Não provimento das apelações do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA e recurso de Valquíria Zocatelli Barbosa parcialmente provido, nos seguintes termos: ficam mantidas a cassação do registro do Grupo ARJA para atuação em serviços de acolhimento institucional no Município, bem como o afastamento definitivo da apelante Valquíria de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município; exclui-se, todavia, a aplicação da pena pecuniária de 10 Apelação Cível nº 1004653-64.2016.8.26.0229 -Voto nº 47.658 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(dez) salários mínimos prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (infração administrativa) à requerida Valquíria; e, por derradeiro, decreta-se de ofício a nulidade parcial da r. sentença em relação à condenação do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA à indenização por danos morais coletivos.

1. Trata-se de apelações interpostas por Valquíria Zocatelli Barbosa, pelo Grupo ARJA e pelo Município de Hortolândia contra a r. sentença de fls. 591/600, que julgou parcialmente procedente a representação ajuizada pelo Ministério Público, aplicando-se aos representados as seguintes medidas previstas no artigo 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

- Condenar o Município de Hortolândia ao pagamento da quantia de 10 salários mínimos por dano moral coletivo, decorrente de sua conduta omissiva em desfavor dos adolescentes acolhidos, a ser revertido ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA art. 241), nos termos do artigo 97, § 2º, do mesmo diploma legal;

- Condenar o Grupo ARJA, cassando seu registro para atuar em serviços de acolhimento institucional no Município, nos termos do artigo 97, inciso II, alínea d, do ECA, além da reparação por dano moral coletivo, decorrente de sua conduta omissiva em desfavor dos adolescentes acolhidos, mediante o pagamento de valor correspondente a 30 salários mínimos, a ser revertido ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA art. 241), nos termos do artigo 97, § 2º, do mesmo diploma legal;

- Condenar a então coordenadora do PAICA, Valquíria Zocatelli Barbosa, determinando seu afastamento definitivo de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município, nos termos do artigo 97, inciso I, alínea c, do ECA, bem como ao pagamento de 10 salários mínimos, pelo descumprimento do deveres decorrentes da guarda, previstos no artigo 249 do mesmo diploma legal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

mantinha convênio com a entidade denominada ARJA, com o propósito de desenvolver o programa de acolhimento institucional de menores. Esclarece que em cada local é destacado um servidor municipal, no caso, a correpresentada Valquiria Zocatelli Barbosa, posteriormente substituída por Edna Carvalho da Silva, em razão de afastamento para a candidatura ao cargo de Vereadora nas eleições de 2016. Aduz que tais fatos afastam a alegação de omissão do recorrente para a ocorrência descrita nos autos, corroboradas pelas provas orais. Requer, ao final, o provimento do recurso (fls. 606/613).

A apelante Valquíria Zocatelli Barbosa, por sua vez, alega que a sentença condenatória pauta-se exclusivamente nos depoimentos dos adolescentes que prestaram as queixas de agressões físicas perpetradas por funcionários da unidade de acolhimento, à época sob sua supervisão, destoantes das demais provas reunidas nos autos. Pugna, a exemplo do Município, a absolvição (fls. 618/622).

Já o Grupo ARJA argui que não pode ser responsabilizado por eventos que eventualmente ocorram nas dependências das unidades de acolhimento, pois supervisionadas exclusivamente pelo Município. Afirma que sua atuação repousa apenas na contratação e capacitação de profissionais, fugindo de sua alçada eventuais desvios de conduta praticados nos serviços de atendimento ao menor. Pelos motivos expostos, requer a improcedência da representação (fls. 623/626).

Apresentadas contrarrazões (fls. 633/646), os autos foram remetidos a esta instância.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos (fls. 650/655).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2. Segundo consta, o Ministério Público ofertou a presente representação, amparado nas evidências de agressões físicas supostamente praticadas por monitores da unidade de acolhimento, cujas queixas foram registradas por menores nos autos das ações de aplicação de medidas protetivas em curso no Juízo especializado (processos nº 0002080-75.2013.8.26.0229 e nº 00110030-22.2008.8.26.0229).

Nos documentos que acompanham a inicial (Procedimento Administrativo nº 002/2016, fls. 08/32), apurou-se a ocorrência de atos praticados por alguns dos monitores da Entidade de Acolhimento PAICA II, violadores de direitos dos adolescentes submetidos ao programa de acolhimento institucional. Neste estão inseridas cópias das avaliações técnicas em que os menores W. C. L. e J. M. relataram os episódios de agressões físicas praticadas por funcionários da instituição (fls. 09/21).

Integram também o expediente os depoimentos informais dos menores acolhidos K. P. T., L. P. T., A. P. R., F. S. S. da S., J. M. e K. M. B., dos quais se depreende que as queixas de agressões físicas e verbais, bem como ameaças, repousam predominantemente nos educadores Cleber e Claudia. Quanto à servidora Raquel, a queixa se deu de forma isolada e indireta, pois comentada por adolescente não ouvida pela Promotoria (26/32).

A decisão liminar afastou provisoriamente os funcionários Cleber, Cláudia e Raquel de suas funções no complexo de acolhimento (fls. 33/35).

Em continuidade, ofertaram contestação o Grupo ARJA, os requeridos Cleber e Cláudia, o Município de Hortolândia e a requerida Valquíria (fls. 52/55, 101/182, 190/191, 195/201, 381/390 e 399/408).

Designadas audiências de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 442/447, 540/547 e 552/553,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

mídia digital).

Mônica Giacomette Secco, Assistente Social do Juízo e subscritora de um dos relatórios técnicos apresentados pelo autor da representação, relatou que Valquíria Zocatelli Barbosa era quem estava na coordenação da unidade onde supostamente ocorreram as irregularidades e, em resposta aos questionamentos do Magistrado, afirmou que nunca teve problemas com a coordenação, com exceção às dificuldades percebidas pela equipe técnica a respeito das deficiências de qualificação e capacitação continuada dos funcionários das entidades de acolhimento, situação que melhorou significativamente com a substituição do Grupo ARJA, encarregado pelo recrutamento e disponibilização destes profissionais. No mais, confirmou o desligamento temporário de Valquíria de suas funções para disputar a vaga de Vereadora, sendo substituída pela Assistente Social Edna Carvalho, bem como não teve contato direto com os monitores envolvidos na denúncia (fls. 442, mídia digital).

Edna Carvalho, Assistente Social do CREAS, atuou profissionalmente na entidade de acolhimento na época em que se desenvolveram os fatos ora apurados. Esclareceu que apenas exerceu por breve período, e de maneira informal, a função de coordenadora da unidade. Afirmou que o Município de Hortolândia, por intermédio de equipes especializadas, mantinha contatos frequentes com o Grupo ARJA e com a equipe técnica de acolhimento para discutir questões associadas aos serviços prestados aos menores atendidos pela rede protetiva. Sobre as condutas inapropriadas dos funcionários mencionados pelos adolescentes abrigados, asseverou que o afastamento se dera por determinação judicial, todavia, que a providência já era discutida administrativamente pela coordenação, conduzida por Valquíria (fls. 444, mídia digital).

Os adolescentes W. C. L. M. e A. P. R., arrolados como testemunhas do Parquet, foram uníssonos em quase a totalidade de seus

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

depoimentos, verbalizando que eram constantemente proibidos de sair da unidade acolhedora, motivo preponderante para as constantes evasões de menores do local. Afirmaram terem ouvido relatos de outros em situação de acolhimento sobre as agressões físicas ou verbais que sofriam dos educadores, ressaltando que, de acordo com os depoentes, o funcionário Cleber mantinha postura sempre intimidadora. W. acrescentou que ouvira de uma adolescente que Raquel, integrante da coordenação, a teria agredido, bem como presenciou outro educador, Zé Maria, investir fisicamente contra outro menor. Zé Maria foi igualmente mencionado por A. por apresentar conduta violenta perante os abrigados. Por fim, ambos afirmaram que houve melhora no atendimento assim que o Grupo ARJA foi substituído por outra organização, além do fato de que os excessos dos funcionários eram reportados à coordenadora Valquíria, contudo, sem produzir os efeitos desejados (fls. 443 e 445, mídia digital).

Por outro lado, Christian Durval Costa Fioravante, à época presidente do Grupo ARJA, foi ouvido como informante do Juízo. Explicou que o grupo tomava as providências necessárias em relação aos funcionários que atuavam nas instituições de acolhimento sempre quando eram informados de ocorrências que potencialmente violariam os direitos de menores. Especificamente, recordou-se apenas do caso de Cleber, que fora demitido em função das denúncias, por ordem judicial. Asseverou que normalmente a organização procurava analisar cada ocorrência envolvendo os profissionais, uma vez que os próprios menores costumavam utilizar as denúncias como forma de coibi-los de empregar as regras estabelecidas pelas entidades de acolhimento, assim como ressaltou que os candidatos aos serviços eram submetidos à meticulosa avaliação, alinhado ao perfil buscado para a função. Ademais, aduziu a ocorrência de encontros periódicos entre as equipes técnicas dos abrigos e da prefeitura com membros do Grupo ARJA (fls. 544, mídia digital).

Antonio Palmeira da Silva, funcionário do SAMU, contou que as unidades de acolhimento frequentemente acionam o serviço de atendimento móvel para atender ocorrências envolvendo menores abrigados com

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

comportamentos alterados, todavia nunca presenciou agressões destes contra funcionários (fls. 545, mídia digital).

Raquel Justino da Silva, que laborou no PAICA, negou a ocorrência de maus tratos ou agressões contra os menores ali abrigados. Garantiu que a coordenadora Valquíria apresentava conduta irrepreensível e que os adolescentes tinham por hábito ameaçar os funcionários com denúncias perante a autoridade judiciária para obterem regalias. Sobre o episódio relatado por W., apresentou versão contrária, de que a menor adentrara a unidade visivelmente alterada e que apenas tentou acalmá-la (fls. 546, mídia digital).

Silvia Regina Martins afirmou que trabalhou no PAICA por intermédio do Grupo ARJA. Não teceu comentários negativos a respeito de Valquíria, bem como não presenciou episódios de agressões de funcionários contra os menores, apenas métodos de contenção (fls. 547, mídia digital).

Rematando a prova oral, a oitiva dos menores C. H. B. dos S. e K. P. T., acolhidos na época dos fatos, contraria a denúncia formulada nos autos, na medida em que não se recordaram de nenhuma ocorrência ou episódio de agressões contra os menores custodiados na unidade de acolhimento (fls. 552 e 553, mídia digital).

Encerrada a instrução, houve a prolação da r. sentença, nos termos já discorridos no relatório apresentado.

Respeitados os fundamentos lançados pelo Juízo de origem, o decisum impugnado deve ser, em grande parte, reformado.

Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente confere o dever de fiscalização das entidades de atendimento ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares, com previsão de aplicação de medidas coercitivas, caso constatadas irregularidades que importem em violação aos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes:

Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II - às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

§ 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

§ 2º As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.

O artigo 191 e seguintes do supracitado diploma legal

estabelecem, por consequência, os procedimentos para apuração de

irregularidades em entidade de atendimento:

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.

§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

No caso em comento, o conjunto probatório reunido nos

autos confirma a ocorrência de ameaças, agressões físicas e verbais perpetradas

por educadores vinculados à unidade de acolhimento, disponibilizados por meio

de convênio firmado com a entidade não-governamental ARJA e sob a

responsabilidade da requerida Valquíria Zocatelli Barbosa, indicada pelo

Município de Hortolândia para coordenar o complexo de atendimento aos

menores em situação de risco.

Nessa perspectiva, pouco importa a extensão dos danos

provocados aos menores que se encontram sob a tutela estatal ou mesmo a

quantidade de funcionários envolvidos nas irregularidades ora apuradas. Como

coordenadora do Programa de Acolhimento Institucional, a requerida Valquíria

esquivou-se de seu dever de prontamente apurar adequadamente os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

acontecimentos narrados, sendo o afastamento dos educadores envolvidos na denúncia consumado somente após o impulso judicial.

Há que se destacar que o comportamento omissivo da servidora é referendado pelos depoimentos dos menores W. e A., assim como da especialista do Judiciário Mônica Giacomette Secco, ao retratar como morosos ou mesmo inócuos os procedimentos adotados pela coordenação no sentido de coibir os excessos ou mesmo habilitar adequadamente os profissionais de atendimento da rede protetiva.

Por sua vez, competia ao Grupo ARJA a oferta de profissionais qualificados e capacitados à rede pública de atendimento, nada lhe servindo de escusa para as anormalidades relatadas, pois, como frisado na r. sentença, “já sofreu condenação e aplicação de advertência por irregularidades na administração das entidades de acolhimento do município, ficando consignado que eventual reincidência nas infrações apuradas poderia culminar na suspensão das atividades ou na dissolução da entidade, nos termos do art. 97, § 1º, do ECA (autos nº 1000779-08.2015.8.26.0229)”, fls. 598.

Destarte, reputa-se correta a cassação do registro do Grupo ARJA para atuação em serviços de acolhimento institucional no Município, bem como o afastamento definitivo de Valquíria Zocatelli Barbosa de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município, como determinado pelo Juízo singular.

Todavia, a aplicação da pena pecuniária de 10 (dez) salários mínimos prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (infração administrativa) deve ser excluída da condenação à requerida Valquíria, pois estranha ao objeto da lide porquanto sequer pretendida pela parte autora ou mesmo discutida nos autos.

De outro giro, no que se refere à condenação indenizatória

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

aplicada ao Município de Hortolândia e ao Grupo ARJA, de rigor a anulação do julgado nesse quesito.

Isso porque referida determinação não se enquadra no rol previsto no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nem mesmo em seu inciso IV, que define a competência da Justiça da Infância e Juventude em “ações civis públicas fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos” aos menores.

Verifica-se que a discussão acerca de eventual reparação por dano moral coletivo, sequer veiculada no pedido inicial, revelando-se a r. sentença, nesse ponto, portanto, extra petita, faz estrita referência à responsabilidade civil do Estado e, por via de consequência, ao respectivo pedido de indenização, pretensão esta que se reveste de cunho nitidamente patrimonial e que não se socorre da tutela prevista na Lei n 8.069/1990.

Assim, por consequência, a Vara da Infância e Juventude é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da questão indenizatória, devendo o pedido ser formulado em demanda autônoma e direcionado ao Juízo competente.

Nesse sentido, julgado desta Câmara Especial:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vaga em creche. Legitimidade passiva caracterizada. Danos morais. Sentença declarada nula nesta parte. Impossibilidade de apreciação pelo Juízo da Infância e Juventude de questões meramente patrimoniais. Valor da causa corrigido de ofício pelo MM. Juízo a quo que, considerada a impossibilidade da cumulação do pedido cominatório e indenizatório, permanecendo apenas a obrigação de fazer, deve ser mantido. Conteúdo econômico que não é imediatamente aferível. Ensino infantil é direito subjetivo assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CF e artigos 53, I e 54, IV do ECA. Universalidade do acesso à educação. Inaplicabilidade de invocar a reserva do possível, eis que comprometido o mínimo existencial. Jurisprudência desta C. Câmara. Fornecimento em vaga em creche próxima à residência da criança. Súmula 65 deste Egrégio Tribunal. Multa cominada que é cabível. Quantum arbitrado que é de ser mantido, porém limitado até o valor de R$25.000,00. Remessa necessária

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

parcialmente provida, recursos de apelação e adesivo desprovidos. (Apelação nº 1007890-08.2017.8.26.0606, Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 20.05.2019).

3. Do exposto, nega-se provimento às apelações do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA, e dá-se parcial provimento ao apelo de Valquíria Zocatelli Barbosa, nos seguintes termos: ficam mantidas a cassação do registro do Grupo ARJA para atuação em serviços de acolhimento institucional no Município, bem como o afastamento definitivo da apelante Valquíria de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município; exclui-se, todavia, a aplicação da pena pecuniária de 10 (dez) salários mínimos prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (infração administrativa) à requerida Valquíria; e, por derradeiro, decreta-se de ofício a nulidade parcial da r. sentença em relação à condenação do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA à indenização por danos morais coletivos.

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886615729/apelacao-civel-ac-10046536420168260229-sp-1004653-6420168260229/inteiro-teor-886615748

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007890-08.2017.8.26.0606 SP 1007890-08.2017.8.26.0606