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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1013967-91.2019.8.26.0564 SP 1013967-91.2019.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10139679120198260564_9196c.pdf
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Ementa

RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL –– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃOMATÉRIA PRELIMINAR. RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL –– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃOMATÉRIA PRELIMINAR.

RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL –– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃOMATÉRIA PRELIMINAR. RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL –– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- EMBARGOS À EXECUÇÃOMATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL –– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - EMBARGOS À EXECUÇÃOMERITO. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos do inciso XII do artigo 784 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 24 da Lei nº 8.906, de 1994. Título líquido e exigível. Alegação de falha na prestação do serviço advocatício contratado, em virtude do não comparecimento do profissional em uma audiência. Situação que, por si só, não justifica a inadimplência dos honorários contratados, ressaltado o fato de ter o contratante sido orientado por todo o tempo por meio de aplicativo de celular. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886680373/apelacao-civel-ac-10139679120198260564-sp-1013967-9120198260564

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