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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0019511-43.2015.8.26.0071 SP 0019511-43.2015.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Carlos Bueno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00195114320158260071_4a0a9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000059595

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0019511-43.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes/apelados SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO e CAIO BERNASCONI BRAGA, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Apelados BRUNA NAYARA CALCIOLARI DE MATOS e PAULO RATIER PEREIRA.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram as preliminares, deram parcial provimento ao apelo de Caio Bernasconi Braga para reduzir suas penas a 3 anos, 10 meses e 20 dias e 906 dias multa e negaram provimento ao recurso do Ministério Público. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente) e FÁBIO GOUVÊA.

São Paulo, 30 de janeiro de 2020.

CARLOS BUENO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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Apelação Criminal nº 0019511-43.2015.8.26.0071

Voto nº 51.748

Sérgio de Arruda Quintiliano Neto, Caio Bernasconi Braga, Bruna Nayara Calciolari de Matos, Paulo Ratier Pereira, Danilo Eduardo Kenes, Ivanildo Pereira Braga Junior, Cristiano Diego Rodrigues, Mayara Correa Picheli, Fábio Alves Pinto, Edson de Araújo Oliveira, Ivan Abreu Brandino de Oliveira, Roger Luis Ramos, Vanessa Lopes Ramos, Nathalie Fabiano, Mário José Lopes, Alexsandro Videira Peixoto, Renan Silva Nascimento, Marcelo Guilherme Morais, Elton Carlos Basílio, Luis Henrique Moreira, Carlos Henrique Escurra Lechuga e Talita Andressa Navarro de Souza foram processados como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, tudo de acordo com os fatos narrados na denúncia de fls. 1/34.

O processo foi desmembrado em relação a Sérgio de Arruda Quintiliano Neto, Caio Bernasconi Braga, Bruna Nayara Calciolari de Matos e Paulo Ratier Pereira e prosseguiu nestes autos sob nº 0019511-43.2015.8.26.0071, sobrevindo sentença de fls. 2367/2376 que condenou Sérgio a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e 1.269 dias multa, Caio a 4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 1.088 dias multa, Paulo a 4 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, e 952 dias multa e absolveu Bruna Mayara nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Apela o Ministério Público em busca do aumento das penas do correu Paulo e do recrudescimento do regime prisional deste e de Caio, bem como da condenação nos termos da denúncia da corré Bruna Mayara Calciolari de Matos (fls. 2407/2415).

Recorrem, ainda, Sérgio de Arruda Quintiliano Neto, fls. 2665/2743, com alegações complementares às fls. 2767/2783

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2786/2787 e 2791/2870 e Caio Bernasconi Braga, fls. 2609/2640, argumentando inexistência de provas para a condenação com pedidos alternativos para redução das penas e abrandamento do regime prisional; Sérgio de Arruda Quintiliano Neto argui preliminar de nulidade no procedimento de escuta telefônica, ausência de autorização para interceptação telefônica (BBM), requer conversão do julgamento em diligência para obtenção de cópia integral dos arquivos relativos à interceptação telefônica e telemática, com realização de perícia a ser acompanhada por assistente técnico e inépcia da denúncia, além de pedido de liberdade provisória, e no mérito pugna pela absolvição por ausência de provas e decretação de segredo de justiça; Caio Bernasconi Braga alega em preliminar nulidade face a ausência de fundamentação dos despachos que autorizaram a escuta telefônica e de autorização específica para interceptação telefônica do sistema blackberry (BBM) e no mérito inexistência de provas para condenação.

O corréu Sérgio de Arruda requer em petição complementar sua transferência do presídio federal em que se encontra para outro estabelecimento pertencente ao sistema estadual, aduzindo inexistirem razões fáticas e jurídicas para manutenção de sua prisão naquele estabelecimento prisional.

Foram entregues a este Relator, ainda, memoriais dos apelantes Caio Bernasconi Braga e Sergio de Arruda Quintiliano Neto com intenção de reafirmar as alegações apresentadas nos respectivos recursos, principalmente no que se refere às autorizações judiciais para o procedimento de interceptação e escuta telefônica expedidas durante o curso das investigações policiais e de necessidade de reconhecimento de inépcia da denúncia, trazendo também referências relacionadas ao mérito da causa, indicando-se a inocência do réu.

Encartadas as correspondentes contrarrazões, fls.

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2521/2532, 2533/2547, 2596/2602, 2642/2651, 2749/2765, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento dos recursos defensivos e provimento parcial do apelo ministerial (fls. 2876/2895).

É o relatório.

Desde logo o registro de que no processo desmembrado nº 3003324-74.2013.8.26.0071 relacionado aos demais corréus, já há decisão inclusive em grau de recurso, julgado por esta 10ª Câmara Criminal, no qual foram condenados Mayara Correa Picheli Rodrigues, Roger Luiz Ramos, Vanessa Lopes Ramos, Talita Andressa Navarro de Souza, Luis Henrique Moreira, Carlos Henrique Escurra Lechuga, Renan Silva Nascimento e Ivan Abreu Brandino de Oliveira a 3 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e 816 dias multa; Cristiano Diego Rodrigues a 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, regime fechado, e 1110 dias multa no valor unitário de 1/10 do salário mínimo; Marcelo Guilherme Morais a 4 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado, e 1088 dias multa; Alexandro Videira Peixoto e Edson Araújo de Oliveira a 4 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, e 952 dias multa; Elton Carlos Basílio a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e 1269 dias multa e Fábio Alves Pinto a 3 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e 816 dias multa, todos incursos no art. 35, c.c. art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, enquanto Ivanildo Pereira Braga Junior e Mário José Lopes foram absolvidos por insuficiência de provas. Foi ainda declarada extinta a punibilidade do corréu Danilo Eduardo Keynes e rejeitada a denúncia em relação a Nathalie Fabiano.

No que diz com as preliminares de nulidade relacionadas com a legalidade, ou não, das interceptações telefônicas, farta a orientação, doutrinária e jurisprudencial, no

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sentido de que a escuta telefônica encontra respaldo na Constituição Federal. Na realidade, embora a Carta Magna tenha estabelecido que a intimidade e a vida privada das pessoas, bem como o sigilo das comunicações telefônicas, são invioláveis, de conformidade com os incisos X e XII, art. da Lei Maior, tal inviolabilidade, quanto a tal sigilo, é relativa, admitindo-se o emprego de escutas telefônicas, ou interceptações, com finalidades específicas e desde que de acordo com normas legalmente estipuladas a respeito do tema.

José Afonso da Silva, “Direito Constitucional Positivo”, 10ª edição: “abriu-se excepcional possibilidade de interceptar comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual. Ve-se que, mesmo na exceção, a Constituição preordenou regras estritas de garantias, para que não se a use para abusos”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas são permitidas e podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente. Todos os elementos de convicção encontrados no curso de interceptação telefônica autorizada judicialmente são idôneos e sua utilização para os fins de investigação criminal é lícita.

Conferir a respeito: HC nº 126.231-RS, min. Gilson Dipp, STJ, julgamento de 9 de novembro de 2.010; HC nº 83.018-PR, relator Adilson Vieira, julgamento de 22 de fevereiro de 2.011, STJ; HC nº 190.917-SP, min. Celso Limongi, julgamento de 15 de março de 2.011, STJ; HC nº 83.515-RS, min. Nelson Jobim, julgamento de 16 de setembro de 2.004, STF.

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No caso dos autos em exame o monitoramento foi deferido judicialmente nos exatos termos da Lei nº 9.296/96, já que havia indícios razoáveis de participação de determinadas pessoas em associação para o tráfico de drogas, tudo de acordo com relatório policial e solicitação para quebra do sigilo telefônico de vários investigados (fls. 1/17 nos autos do processo nº 0024292-79.2013.8.26.0071), oportunidade em que a autoridade policial já havia constatado que “o crime organizado, com os recursos de que dispõe e acesso a novas tecnologias, tem se utilizado de aparelhos BLACKBERRY, com serviços de mensagens prestados pela empresa Research in Motion-Rim, por acreditar que tais serviços de mensagens não podem ser interceptados pela Polícia, o que de fato, até há pouco tempo, era verdade, tendo em vista as dificuldades materiais de operacionalização decorrentes da mencionada empresa estar sediada no Canadá”.

Aliás, em relação ao ponto específico arguido pelas defesas de Caio e de Sérgio, nos procedimentos de quebra de sigilo relacionados aos aparelhos Blackberry nada de ilegal se observa, pois o magistrado que deferiu a diligência (fls. 19 dos autos citados) reporta-se ao relatório policial no qual consta expressamente a inclusão desses aparelhos, consequentemente, do sistema de telefonia utilizado. Assim, a partir das informações obtidas, a polícia pode esclarecer fatos relevantes e identificar diversas pessoas participantes da organização criminosa investigada.

Essa questão, inclusive, já foi objeto de apreciação por esta 10ª Câmara Criminal por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 2203135-46.2016.8.26.0000, entendendo a Turma Julgadora que a decisão judicial de autorização de quebra de sigilo telefônico não continha qualquer indício de nulidade, pois a decisão monocrática atacada contém a devida permissão para a instauração e prosseguimento das diligências relacionadas às

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escutas telefônicas, conforme fundamentos expostos naquele acórdão.

Relevante salientar que a interceptação telefônica constitui elemento muito valioso na elucidação de delitos de alta complexidade, com vários envolvidos. Trata-se de gravação, captação de conversas telefônicas, sucedida quando em momento algum os interlocutores têm ciência da invasão de privacidade.

No caso específico as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas, sendo certo que a necessidade da medida, bem como das diversas autorizações posteriores, estava demonstrada pela complexidade das investigações, porque se trata de organização destinada ao tráfico de entorpecentes, com considerável número de integrantes, não havendo nenhuma ilegalidade e muito menos inconstitucionalidade na prova produzida dessa forma, diversamente do que vem sustentado em preliminar nas respeitáveis e bem fundamentadas razões recursais dos réus Sérgio e Caio. Tal interceptação é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados ou apontados como suspeitos de atividades criminosas.

Relevante ainda o registrar em referência aos memoriais apresentados pela defesa de Sérgio e Caio, que embora muito bem elaborados por notórios advogados, conforme já registrado, não se verifica qualquer alteração nos fatos e fundamentos constantes do Habeas Corpus nº 2203135-46.2016.8.26.0000 julgado por esta Câmara Criminal no dia 24.11.2016, tendo sido rejeitada a tese defensiva especificamente relacionada ao tipo de aparelho de telefonia que foi objeto dos procedimentos de interceptação telefônica e

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telemática. Além disso, o acórdão exarado na Apelação Criminal nº 3003324-74.2013.8.26.0071 dos demais corréus, julgada por esta Câmara no dia 01.03.2018, traz expressas referências à tese apresentada e reafirmada em memoriais, afastando a alegação de ilegalidade no procedimento de escuta telefônica relacionada ao sistema BLACKBERRY, inclusive com citações às dificuldades enfrentadas pela autoridade policial para interceptação de aparelhos que se utilizavam de tecnologia fornecida pela empresa canadense Research in Motion-Rim, situação que foi prevista e analisada pelo juízo, constatando-se naquele julgamento a existência da necessária autorização judicial, de forma que o presente pedido não encontra respaldo, devendo ser mantida a decisão monocrática questionada.

Foram ainda julgados outros dois Habeas Corpus tendo como paciente o corréu Sérgio ( 2153494-60.2014.8.26.0000 e 2242634-71.2015.8.26.0000), ambos denegados por unanimidade por esta Câmara Criminal, ocasiões em que foi analisada a prisão preventiva do réu, entendendo-se presentes os seus requisitos, além de outras referências aos procedimentos de escuta telefônica, novamente reafirmada sua legalidade.

Portanto nenhuma nulidade existe, ficando isso claro no processo, mais especificamente na sentença e nas manifestações dos representantes do Ministério Público nas duas instâncias, salientando-se que esse meio de prova possui inegável valor e é aceito.

Nestes autos, repita-se, a quebra do sigilo telefônico para investigação do grupo criminoso se deu com estrita observância dos requisitos legais, por meio de autorizações judiciais constantes do apenso anexado aos autos, devidamente motivada e amparada pelos relatórios da investigação que as precederam.

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Tampouco se pode albergar a tese de nulidade por falta de degravação integral das conversas eletrônicas. A simples leitura do artigo , § 1º, da Lei Federal n.º 9.296, de 1996, demonstra que a degravação integral das comunicações interceptadas não é conditio sine qua non para a validade da prova: “Art. Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. § 1º No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição”.

Resta claro que a validade da prova advinda da interceptação telefônica, mesmo no que toca à observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, não advém de sua degravação integral; mas sim da ciência integral do conteúdo das gravações possibilitada pelo MM. Juízo a quo às partes.

Vem à tona o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Degravação completa. Desnecessidade. Observância ao artigo da Lei 9.296/1996. Eiva não evidenciada. 1. Como a interpretação, para valer como prova, deve estar gravada, e como a gravação deve ser disponibilizada às partes, tem-se entendido, tanto em sede doutrinária quanto nos Tribunais Superiores, que não é necessária a degravação integral das conversas captadas, pois tal trabalho, além de muitas vezes ser de impossível realização, por outras pode se mostrar totalmente infrutífero 2. In casu, não houve ofensa aos postulados da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que à defesa foi disponibilizado o material da interceptação, bem como foi transcrito na fase investigativa, não havendo falar, portanto, em constrangimento ilegal”. ( HC n.º 168.496-RJ (2010/0062919-9), Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 06.09.2011).

Assim sendo, não há exigir a degravação integral das

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conversas interceptadas. Ademais, observe-se que a ciência do conteúdo das interceptações telefônicas foi possibilitada antes de qualquer ato instrutório .

Observe-se ainda que constam todos os detalhes das diligências nos autos, requerimentos e relatórios, bem como as decisões autorizadoras do procedimento. Assim sendo, foi possibilitada a ampla ciência às defesas para que contraditassem a prova. Por isso mesmo não há como se atender ao reclamo da defesa para conversão do julgamento em diligência para que seja realizada completa degravação dos registros digitais produzidos durante o curso do procedimento administrativo.

Destarte, não se vislumbra qualquer irregularidade.

Tampouco existe qualquer mácula na forma de identificação das vozes. A Lei Federal n.º 9.296, de 1996, não traz em seu bojo qualquer exigência especial para a identificação dos interlocutores das comunicações interceptadas.

Neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Tráfico internacional. Interceptações telefônicas. Perícia. Cuida-se de condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, c/c o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, em que o tribunal a quo afastou as preliminares suscitadas na apelação e deu parcial provimento apenas para reduzir a pena imposta. O REsp foi conhecido na parte em que o recorrente apontou nulidade das interceptações por inobservância ao disposto no art. , §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.296/1996 quanto à necessidade da identificação dos interlocutores por meio de perícia técnica e de degravação dos diálogos em sua integra, também efetuada por perícia técnica, pleiteando consequentemente, a imprestabilidade da escuta

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telefônica realizada e sua desconsideração como meio de prova. Observa o Min. Relator que este Superior Tribunal, em diversas oportunidades, já afirmou não haver necessidade de identificação dos interlocutores por meio de perícia técnica ou de degravação dos diálogos em sua integralidade por peritos oficiais, visto que a citada lei não faz qualquer exigência nesse sentido. Assim, verificada a ausência de qualquer vício na prova obtida por meio de interceptações telefônicas, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, afastando a hipótese de ofensa ao citado artigo. Precedentes citados: HC 138.446-GO, DJe 11/10/2010; HC 127.338-DF, DJe 7/12/2009; HC 91.171-PR, DJe 2/3/2009, e HC 66.967-SC, DJ 11/12/2006. Resp 1.134.455-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/2/2011” (Informativo de Jurisprudência n.º 464 do Superior Tribunal de Justiça, período 21 a 25 de fevereiro de 2011).

Não bastasse a ausência de exigência legal para a realização da perícia, não elencada qualquer motivação torpe para uma falsa imputação por parte dos investigadores.

Os telefones celulares foram identificados e relacionados aos suspeitos, a partir dos apelidos usados por alguns dos interlocutores das conversas, as quais se mostraram correspondentes a fatos já conhecidos, de forma que se pode identificar e individualizar cada um dos usuários das linhas interceptadas, não havendo qualquer irregularidade no fato de não estarem os réus identificados pelos nomes, na medida em que possível relacionar os apelidos às respectivas pessoas. A identificação e qualificação dos interlocutores é trabalho típico de investigação policial, a cargo da polícia judiciária e não dos técnicos incumbidos da transcrição das conversas monitoradas.

A polícia através daquelas interceptações telefônicas

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esclareceu que os réus desta ação penal integravam associação formada para o tráfico de entorpecentes.

Ainda em sede preliminar, alega-se inépcia da denúncia, porém de forma infundada, tendo em vista que basta a leitura da peça acusatória inicial para a fácil constatação de que preenche em abundância os requisitos do art. 41, Código de Processo Penal, descrevendo a conduta dos recorrentes de maneira individualizada.

Portanto, de modo geral, ainda que diversas preliminares tenham sido alegadas e, não obstante, adequadamente respondidas, ressalta-se que a nulidade no processo penal somente será declarada se houver prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, o que, com certeza, não ocorre nos autos.

No mérito, e segundo consta dos autos, os réus foram denunciados como incursos no artigo 35, c.c. art. 40, V, da Lei 11.343/06, porque no ano de 2013, na cidade de Bauru, associaram-se, sob o comando de Sérgio de Arruda Quintiliano Neto, para a prática reiterada de tráfico de drogas nas regiões das cidades de Bauru e Praia Grande, bem como em outras regiões localizadas no Estado de São Paulo e Mato Grosso.

Consta da denúncia que se apurou em investigação desenvolvida inicialmente pela Polícia Federal em Bauru que após diversas diligências e interceptações telefônicas deferidas pelo juízo nos autos da ação penal nº 0024292-79.2013.8.26.0071, Sérgio passou a comandar ações dos demais investigados que visavam à distribuição de drogas nas referidas regiões. Concluiuse que a organização comandada por Sérgio realizava diversos

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tipos operações ilegais, que envolviam grande quantidade de cocaína e maconha, bem como considerável rotatividade de bens (automóveis e motocicletas) e circulação de dinheiro, com movimentações bancárias.

Os acusados Sérgio de Arruda, Caio Bernasconi e Paulo Ratier não compareceram à audiência de instrução, sendo declaradas suas revelias, fls. 1911/1913.

Nessa oportunidade, foram ouvidas testemunhas de acusação. O delegado de polícia Enio Bianospino detalhou os procedimentos de investigação e de escuta telefônica, aduzindo que os apelantes eram integrantes da associação criminosa destinada a distribuir cocaína e maconha na região de Bauru, comumente trazendo as drogas de cidades localizadas no Mato Grosso, local em que diversos integrantes da organização criminosa se instalavam a fim de enviar a droga a ser distribuída. Aduziu que, além da prática do tráfico de drogas, puderam observar a possível existência de outros crimes, como lavagem de dinheiro e estelionato relacionados a transações com veículos (automóveis e motocicletas). Quanto à participação dos acusados na associação esclareceu como eram suas atividades: a associação funcionava sob o comando de Sergio Quintiliano, tendo Caio Bernasconi como seu aliado imediato, ocupado da aquisição, negociação e distribuição das drogas. Segundo o delegado, houve situação em que câmeras de vigilância registraram reunião entre ambos e outros envolvidos em um shopping center localizado em Bauru, além de outros encontros na cidade Santos. Não suficiente, relata que diálogos registrados no procedimento de escuta telefônica revelam transações envolvendo entorpecentes, chegando inclusive ao montante de uma tonelada de drogas. Com relação ao corréu Paulo Ratier, disse o policial que em determinada ocasião, registrou-se que Paulo telefonou para Roger Luis Ramos para lhe informar que possuía 200 kg de drogas que estavam em Mirandópolis para comercialização.

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Além desse diálogo, há outras conversas dando conta da existência de drogas comercializadas pelo grupo na fronteira com o Estado do Mato Grosso, mais precisamente nas cidades de Dourados e Ponta Porã.

Nesse mesmo sentido é o testemunho do policial civil Noel Batista Rosa, relatando que os diálogos registram que Sergio atuava na condição de liderança do esquema criminoso, enquanto Caio era seu principal aliado, tratando de realizar contatos e relações com os demais integrantes da organização. Esta testemunha também se referiu ao corréu Paulo Ratier, aduzindo que este corréu também era responsável pelas transações comerciais do grupo e envolvia grande quantidade de drogas. Referiu-se a mensagens de texto nas quais Paulo passava numero de conta bancária para que Caio realizasse depósitos de dinheiro proveniente da venda de entorpecentes.

É unânime nesta Câmara o entendimento de que o depoimento de policial é de inegável valia, a não ser que circunstâncias especiais autorizem enfoque de suspeita ou inidoneidade. Não é o caso, devendo ser prestigiada a prova acusatória. Mesmo porque seria injusto, ilógico até, encarregar a polícia da segurança pública e depois desconsiderar depoimentos que seus agentes venham a prestar, dando contas de suas respeitáveis e perigosas atividades funcionais.

Assim, com a devida vênia, o acervo probatório demonstra a participação dos corréus Sérgio, Caio e Paulo na associação criminosa e fundamenta suas condenações pelo delito do art. 35, c.c. art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, tendo em vista que por diversas vezes drogas foram transportadas entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.

As transcrições de gravações de conversas telefônicas

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são realmente comprometedoras, delas se extraindo referências diretas acerca da associação de tais recorrentes para o tráfico de entorpecentes, especialmente aquelas referidas na sentença, pontualmente em relação a cada um dos acusados.

Nessas várias conversas os acusados demonstram que o relacionamento é constante e duradouro. Ademais, segundo os policiais (embasados nos documentos e relatórios encartados nos apensos de investigação) há nos diálogos gravados referências às condutas de cada um deles na associação para o tráfico.

Não fique sem registro o valioso parecer de fls.2876/2895, com cuidadoso exame dos elementos de convicção trazidos aos autos. Sustenta o eminente Procurador Antonio Lopes Moreira que a prova indica a participação dos réus nos crimes imputados na denúncia ministerial, consignando que “Como se não bastasse, nota-se que o depoimento dos agentes públicos é coerente com o teor do relatório de fls. 320/377, havendo, ainda, informação pautada nas apreciações levadas a cabo pelo Parquet (fls. 2022) e pelo d. Juízo a quo (fls. 2372), de que estão em consonância com as interceptações realizadas nos autos de nº 0024292-79.2013.8.26.0071 (apensados aos de nº 3003324-74.2013.8.26.0071)”, fls. 2887.

Por fim, em relação à corré absolvida, Bruna Nayara, não há, de fato, segurança para alteração do julgado monocrático, negando-se provimento ao apelo da acusação para, com a devida vênia, manter sua absolvição, pois o que se demonstrou apenas é que era namorada do corréu Caio e que o acompanhou em uma viagem, fatos não suficientes para responsabilizá-la penalmente pelo delito que lhe foi imputado na denúncia.

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Passa-se ao exame das penas.

Sergio e Caio, à evidência, ocupavam posição de comando na associação e tiveram as penas-base fundamentadamente acrescidas de 1/3, sendo esta fração suficiente para a reprovação das condutas. Além disso, Sérgio é reincidente, conforme certidões de fls. 2037/2046 e 2069/2071, com elevação de 1/6. Em face da qualificadora prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, tendo em vista que o tráfico desenvolvido pela associação criminosa fazia transitar drogas entre ao menos três Estados da Federação, novo acréscimo de 1/6.

Único ponto a ressalvar, conforme expresso pedido da defesa, à época dos fatos o corréu Caio era menor, nascido aos 18.07.1994, conforme registro em folha de antecedentes extraída por este relator e juntada à contracapa do último volume, o que ensejará atenuação de 1/6 à pena-base, nos termos do art. 65, I, do CP, de aplicação obrigatória.

Penas de Sérgio restaram impostas e ficam mantidas em 5 anos, 5 meses e 10 de reclusão e 1269 dias multa e de Caio reduzidas para 3 anos, 10 meses e 20 dias e 906 dias multa, sendo ambas as multas com valor unitário de 1/10 do salário mínimo em razão de sua condição de proeminência na associação, fato que lhes possibilitou maior poder econômico no interior da organização.

Já Paulo Ratier teve as penas-base fixadas em 1/6 acima dos mínimos legais, tendo em vista que sua atuação na organização corresponde a importante setor, qual seja, o da distribuição, concluindo-se que sua participação também é de proeminência no interior do grupo. Nessa medida, correta a

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fixação das bases acima dos mínimos legais naquele patamar, a despeito do recurso ministerial, considerando-se suficiente o acréscimo tendo em visa a comparação entre a posição ocupada na associação deste corréu em relação àquelas dos réus acusados de serem dirigentes da organização. Em virtude da causa de aumento, houve escorreito acréscimo de 1/6, restando o total de 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias multa.

Mantém-se o critério utilizado na sentença para estabelecimento dos regimes de cumprimento das penas. Efetivamente, levando-se em conta o quantum sancionatório, a primariedade do corréu Paulo Ratier Pereira e a menoridade de Caio Bernasconi Braga, mas contrapostas à imposição de penasbases acima do mínimo, fato este que implica em reconhecimento da gravidade do delito que lhes foi imputado, não há justificativa para fixação de regime fechado. Assim, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, fica mantido o regime semiaberto, não havendo se falar em substituição por penas restritivas de direitos, pois, evidentemente, a gravidade dos fatos desaconselha a concessão do benefício. Quanto a Sérgio de Arruda Quintiliano Neto, a reincidência e as circunstâncias desfavoráveis implicam na imposição do regime fechado, referindo-se como fundamento para a fixação do regime mais rigoroso a condição de líder da organização criminosa.

Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, tendo em vista que, além do fato de ser o quantum sancionatório não contemplado pela norma regente do benefício (casos de Paulo e Sérgio), o crime imputado aos três sentenciados não se coaduna com o escopo do referido benefício. Impossível ainda eventual observação da detração penal, pois se mostra absolutamente necessária a análise de requisitos de ordem subjetiva, cuja competência originária está afeta ao juízo das execuções criminais.

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PODER JUDICIÁRIO

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Por fim, não é caso de decretação de segredo de justiça, não se vislumbrando neste momento a presença dos requisitos elencados no art. 189, do CPC. Também não é o caso de interferência no procedimento que estabeleceu a permanência do réu em prisão federal. Com efeito, após a decretação da prisão preventiva pelo juízo deste feito, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, houve pedido de prisão formulado pela polícia federal que foi deferido pelo juízo da 15ª Vara Federal Criminal de Brasília nos autos do processo nº 1002858-40.2019.4.01.3400, nos termos do art. , do Decreto 6877/2009, sendo o réu incluído em estabelecimento penal federal de segurança máxima com a devida concordância do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Bauru. Nessa medida, não há qualquer ilegalidade a ser sanada nesta fase do processo, tendo em vista que a medida está justificada nos termos constantes da decisão de fls. 2802/2804.

Decide-se de acordo com a súmula.

CARLOS BUENO

RELATOR

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