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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Heraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10056641020198260590_906f4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000411144

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005664-10.2019.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL, é apelado LOCAFESTAS ARTIGOS PARA FESTAS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAUDURO PADIN (Presidente sem voto), FRANCISCO GIAQUINTO E NELSON JORGE JÚNIOR.

São Paulo, 8 de junho de 2020.

HERALDO DE OLIVEIRA

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 45746

APEL.Nº: 1005664-10.2019.8.26.0590

COMARCA: SÃO VICENTE

APTE. : COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

APDA. : LOCAFESTAS ARTIGOS PARA FESTAS LTDA.

*PRESTAC¸A~ODE SERVIC¸O Fornecimento de energia elétrica Corte decorrente de apuração de irregularidade do medidor por meio de TOI realizado unilateralmente e sem a necessária perícia de órgão técnico isento - Inobservância do disposto na Resolução 456/00 da ANEEL Registro de consumo após a substituição do relógio que não atesta de modo cabal a suposta fraude Ausência de comprovação do efetivo benefício ao consumidor decorrente do registro deficitário do consumo Verificação de que o corte do fornecimento de energia, baseado em suposto débito pretérito, desrespeitou o limite de noventa dias anteriores à apuração da suposta fraude previsto pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1412433/RS) Dever de indenizar configurado Dano moral Valor Fixacão em R$10.000,00 que não comporta redução Observância do princi´pio da razoabilidade, das peculiaridades do caso concreto, como a capacidade econo^micado causador do dano, bem ainda da finalidade de desestimular condutas como a dos autos e oferecer certo conforto ao lesão, sem acarretar seu enriquecimento sem causa RECURSO NÃO PROVIDO.*

Trata-se de “ação ordinária com pedido liminar” julgada pela r. sentença de fls. 157/165, nos moldes do dispositivo que ora se transcreve: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência deferida nas fls. 47/48, determinando que a ré mantenha o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, independente do pagamento do débito apurado conforme TOI 742807608 e a confissão de dívida nº 50000198069 (fls. 24/27), bem como apurado de qualquer outra forma que contrarie o disposto no art. 71, § 1º, da Resolução 456/00 da ANEEL, declarando aqueles débitos inexigíveis; condeno a ré ao pagamento de indenização por dano moral à autora, da ordem de R$10.000,00, corrigida monetariamente a partir desta fixação, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados da citação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte vencida arca com as custas e despesas processuais do

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vencedor, inclusive honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela, a ré, informando que em 03/10/2018 foi realizada inspeção técnica na unidade consumidora da autora, oportunidade em que se constatou irregularidade na instalação, comprovada pelas imagens registradas na ocasião. Afirma que antes da regularização do relógio, a energia total disponibilizada à demandante não correspondia àquela efetivamente consumida, prejudicando o correto faturamento, com redução do registro, fato que acarretou a cobrança na forma como realizada. Acrescenta que o procedimento administrativo da lavratura do TOI (entregue à responsável pela unidade e devidamente assinado) respeitou o contraditório e a ampla, bem ainda a Resolução 414/10 da ANEEL, conferindo oportunidade para que a usuária demonstrasse a regularidade de sua instalação. Esclarece que a anormalidade em questão poderia ser facilmente aferida a partir do histórico de consumo da demandante (com reduzido registro no período da irregularidade e aumento considerável após a substituição do medidor). Anota que a cobrança não foi unilateral, mas realizada com base na diferença do valor apurado, nos termos dos arts. 129, § 1º, IV; 130, III, e 133, I a VI, da referida resolução. Alega que enviou carta à demandante informando o valor da revisão do faturamento, bem ainda concedendo prazo para recurso. Ressalta que a própria demandante assumiu a dívida apurada ao realizar o acordo para pagamento, o qual não contém qualquer evidência de coação para sua aceitação. Afirma que o dano moral apontado na inicial sequer existiu, dado que a responsabilidade pelo consumo irregular, no caso de constatação objetiva da adulteração, é da autora, que dela se beneficiou. Assevera, ademais, que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, sendo que o procedimento adotado tem embasamento legal. Aduz que também é de responsabilidade da usuária zelar pela integridade do sistema de medição, que fica à sua disposição por meio de depósito. Sustenta ser descabido o decreto de inversão do ônus da prova, por implicar a produção de prova negativa do dano. Pelo princípio da eventualidade, busca a redução do “quantum” indenizatório, apartado da razoabilidade e ensejador do enriquecimento sem causa da parte contrária.

Recurso tempestivo, preparado e respondido.

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A autora, ora apelada, ajuizou a presente ação visando à declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pela reì, por meio de procedimento administrativo que apurou irregularidade na medição de energia eleìtrica, bem como à indenização dos danos morais, postulando a concessão de tutela de urgência para impedir o corte do serviço e a suspensão das parcelas do acordo pactuado para o restabelecimento do fornecimento.

A demandada, ora apelante, baseou-se em levantamento teìcnico efetuado na unidade consumidora da demandante, conforme Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de fls. 125, que apurou um deìbito no valor de R$33.023,64, conforme notificação de fls. 132/134.

Segundo a concessionaìria, apurou-se que ocorrera manipulação nos mecanismos internos do medidor, situação que impediu o registro correto do consumo de energia no período de dezembro de 2017 a setembro de 2018 (fls. 133/134).

Importante frisar que o fornecimento de energia eleìtrica eì subordinado à observância de regras impostas pela Agência Nacional de Energia Eleìtrica -ANEEL.

A Resolução nº 456/2000 da referida Agência regula o procedimento em casos de constatação de irregularidade cuja responsabilidade naÞo seja atribuiìvel aÌ concessionaìria e dispoÞe sobre o processo de fiscalização e inspeção, a ser feito por teìcnicos especializados, com a emissaÞo do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, devendo responder o infrator por danos e prejuiìzos a ela causados.

Sobreleva anotar que o Coìdigo de Defesa do Consumidor eì aplicado no caso em questaÞo, com a inversaÞo do ônus da prova prevista em seu art. 6º, VIII.

Desta forma, competiria à ré provar que de fato houve irregularidade no registro do consumo de energia elétrica e que a parte autora dela se beneficiou, ônus do qual não se desincumbiu.

Conforme bem anotado pelo MM. Juiz, “é certo que o histórico de consumo apontado pela ré na contestação (fls. 87), não impugnado pela autora em réplica, indica registro de consumo significativamente inferior entre janeiro e dezembro de 2018, considerados

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os períodos anteriores e posteriores, mas levando em conta que a troca do medidor ocorreu em outubro daquele ano, razoável inferir que poderia ter ocorrido alteração sazonal do consumo, pois seria lícito esperar que o registro de aumento de desse em momento posterior à substituição do aparelho e não depois de dois meses” (fls. 162).

Com efeito, o TOI de fls. 125 apurou manipulação no medidor, evidenciando uma suposta fraude.

No entanto, cabe esclarecer que a demandada não demonstrou, indene de dúvidas, a existência de irregularidade a caracterizar o consumo ilegal de energia, tendo em vista o anotado acima.

Ademais, não basta simplesmente a apuração de irregularidade no lacre ou no relógio, deve haver o efetivo benefício ao consumidor pelo registro deficitário de energia elétrica.

Constata-se que no caso em tela o TOI foi elaborado de modo unilateral e sem a necessária perícia de órgão técnico isento para corroborar a tese da concessionária ré, interessada diretamente na existência da sustentada irregularidade.

Colaciona-se, por oportuno, excerto de julgado proferido por este E. Tribunal de Justiça:

Não haì razão alguma para presumir-se como verdadeira a versão da concessionária de energia elétrica, sem que se tenha dado ao consumidor a possibilidade de contraditório e de ampla defesa. Ao invés, depois da alegada constatação da irregularidade, limita-se a ré a encaminhar cobrança por consumo irregular, com o valor supostamente devido calculado e a coagir, inadmissível nas circunstâncias, com a suspensão do fornecimento de energia elétrica aÌ autora.

Na condição de fornecedora de serviço, cabia aÌ concessionária, ao verificar a alegada irregularidade, notificar o consumidor e realizar a perícia do relógio medidor, obedecendo ao princípio do contraditório, e não aguardar que o próprio consumidor exigisse a realização de perícia por órgão legalmente habilitado, como erradamente orienta o inciso II, do art.72, da Resolução ANEEL no 456/00, pois em verdadeiro confronto com as normas de proteção ao consumidor.

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Note-se que sobre a relação estabelecida entre as partes irradiam as normas do Código de Defesa do Consumidor o que garante ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6o, VIII, CDC).

Portanto, a prova unilateral produzida, que se resume ao TOI elaborado pela ré, não serve para comprovar sua alegação de irregularidade, pois não respeitado o contraditório quando da sua elaboração. Cabia aÌ reì a produção da prova da irregularidade na fase de instrução do processo, mas nada foi requerido para tal finalidade (Apel. 1000140-11.2019.8.26.0597, Rel. Des. SOARES LEVADA, 34ª Câmara de Direito Provado, j. 15/01/2020).

Acerca da possibilidade de corte no fornecimento de energia em razão do inadimplemento de faturas de consumo apuradas após constatação de fraude no medidor, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese:

Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eì possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior aÌ constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação (REsp 1412433/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe 28/09/2018].

Desta forma, resta patente que no caso em apreço, o corte no fornecimento, baseado em suposto débito de dezembro de 2017 a setembro de 2018, desrespeitou o limite de noventa dias anteriores à apuração da fraude previsto pela referida Corte Superior.

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deste E. Tribunal de que configura constrangimento ilegal o corte de fornecimento de energia eleìtrica como meio de compelir o consumidor a pagar diìvida preteìrita, porquanto tal procedimento pressupoÞe o inadimplemento de conta regular.

Confiram-se:

Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência da autora. Sentença de parcial procedência. Apelação da reì. Corte no fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de débito de recuperação de consumo efetivo por fraude no medidor. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 699 - REsp 1412433/RS). Admissibilidade da interrupção do fornecimento, segundo critérios determinados. Hipótese não configurada nos autos. Desrespeito ao limite de 90 dias anteriores aÌ constatação da fraude. Ilicitude do corte no fornecimento de energia elétrica. Devido o restabelecimento do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido (TJSP, Apel. 1012226-66.2019.8.26.0224, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2020).

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegação de fraude em equipamento medidor de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância dos procedimentos previstos na Resolução no 456/2000 da ANEEL. Equipamento retirado do local e descartado, o que inviabilizou a realização da perícia. Fraude não comprovada. Débito inexigível. Impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de suposto consumo pretérito. Precedentes do STJ. Sentença parcialmente reformada. Reconhecimento do dano moral indenizável pela interrupção no fornecimento de energia elétrica. Recurso da autora provido e da concessionária não provido (TJSP, Apel. 1006206-48.2019.8.26.0066, Rel. Des. DEìCIO RODRIGUES, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2020).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Energia elétrica. Débito pretérito relativo a consumo que em tese não foi faturado, apurado após a substituição do medidor em razão da constatação de irregularidade mediante elaboração do TOI. Interrupção do fornecimento de energia em razão do não pagamento do débito apesar de retroativo, sem

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notificação. Unidade consumidora residencial. Sentença que ratifica a liminar deferida para restabelecer o serviço, declara a inexistência do débito e condena a reì ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00. Manutenção que se impõe. Procedimento unilateral que não observou o contraditório e a ampla defesa. Perícia técnica no relógio medidor por órgão isento e imparcial que não se realizou. Relógio que sequer foi preservado. Corte em razão de débito pretérito que constitui ato ilegal. Valores manifestamente desproporcionais e elevados em relação aÌ média ateì então de consumo. Apelo da reì que não merece acolhida. Ocorrência induvidosa de dano moral pela interrupção de serviço essencial. Indenização condizente com o escopo de compensar ofendido e dissuadir a parte ofensora na conduta que ensejou o ilícito, não podendo ser insignificante aÌ luz da capacidade financeira. - APELO DESPROVIDO (TJSP, Apel. 1000733-10.2019.8.26.0219, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2020).

Prestação de serviços - Energia Elétrica -Declaratória de inexigibilidade e indenizatória -Cobrança por débito de unidade de consumo - Relação de consumo - CDC, artigo , VIII - Fraude - Apuração unilateral - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - Insuficiência - Inobservância do devido processo legal e do contraditório - Medidor substituído e descartado sem prévia cientificação e acompanhamento do autor -Inobservância dos artigos 77, 129 e 137, §§ 5º e 6º da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL -Inexigibilidade da dívida reconhecida - Corte ilegal no fornecimento - Precedentes jurisprudenciais - STJ, REsp 1.412.433/RS, Art. 1036, do CPC - Dano moral configurado - “Damnum in re ipsa” - Inversão do ônus da prova - Art. , VIII, do CDC - Concessionária que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Nexo causal verificado -Responsabilidade objetiva do fornecedor - Artigo 14, do Coìdigo de Defesa do Consumidor - Reprovabilidade da conduta caracterizada - Dever de indenizar que se impõe -“Quantum” indenizatório - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça -Aplicação da Súmula 326 do STJ - Sentença reformada -Ação procedente - Consect aìri os legais exclusivamente pela requerida - Recurso provido (TJSP, Apel. 1002787-38.2019.8.26.0157, Rel. Des. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2020).

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A ré, por conseguinte, deve responder pela ilicitude do ato praticado, que causou os danos morais narrados na inicial.

Em relação ao valor da indenização, arbitrado pela r. sentença em R$10.000,00, não há qualquer reforma a ser feita, tendo em vista que observou o princiìpio da razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto, como a capacidade econômica do causador do dano, bem ainda a finalidade de desestimular condutas como a dos autos e oferecer certo conforto ao lesão, sem acarretar seu enriquecimento sem causa.

Dado o insucesso do apelo, majoram-se os honorários advocatícios a caro da ré para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

HERALDO DE OLIVEIRA

Relator

LL

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