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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1028783-92.2018.8.26.0506 SP 1028783-92.2018.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Evaristo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10287839220188260506_10d66.pdf
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Ementa

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Suspensão do direito de dirigir. Instauração de procedimento administrativo. Possibilidade. Afronta ao art. 261, inciso I, do CTB. Soma de pontos superior a 20 (vinte) no período de 12 (doze) meses. Infração do art. 233do CTB, no entanto, com caráter meramente administrativo. Razoável a exclusão da pontuação de infração administrativa. Precedentes. Concessão mantida. Nego provimento ao recurso.
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