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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/06/2020

Julgamento

8 de Junho de 2020

Relator

José Aparício Coelho Prado Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020383420188260358_7870a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000407367

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002038-34.2018.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que são apelantes M. P. DO E. DE S. P. e A. D. M. DE S. S. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado U. C. DO T. M. DE S. J. DO R. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente sem voto), EDSON LUIZ DE QUEIROZ E CÉSAR PEIXOTO.

São Paulo, 8 de junho de 2020.

JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1002038-34.2018.8.26.0358

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e APARECIDA

DONIZETE MODESTO DE SOUZA SANTOS (representada por sua curadora).

APELADO: UNIMED DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

JUIZ: MARCELO HAGGI ANDREOTTI

VOTO Nº 20.861

APELAÇÃO Plano de Saúde Ação Ordinária Pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento de esquizofrenia paranoide e depressão psicótica Sentença de procedência

Inconformismo da autora e do órgão ministerial, postulando, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais praticados sem a necessária intimação do Parquet, por se tratar de contenda que versa sobre interesse de incapaz e, no mérito, que, restando comprovado que a autora é portadora de esquizofrenia paranoide e depressão psicótica e a prescrição do medicamento “invega sustenna”, revela-se descabida a recusa da operadora de saúde ré em fornecer o remédio Preliminar rechaçada Caso em que, ainda que se reconheça que o feito foi processado sem a obrigatória interveniência do “custos legis” nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil, é certo que a Ação de Interdição que visava o reconhecimento da incapacidade da autora foi julgada extinta sem resolução do mérito, a teor do que verifica dos autos do processo nº 1000392-87.2018.8.26.0390, que tramitou perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Granada, não havendo se falar em intimação obrigatória do órgão ministerial Cabimento da alegação de mérito -Medicamentos que é essencial para o tratamento da autora, sendo irrelevante o fato do paciente não estar internado e o medicamento ser de uso domiciliar Recurso provido para julgar procedente a ação.

Vistos.

Trata-se de Apelações interpostas contra sentença

proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca da Mirassol, em Ação para Fornecimento

de Medicação proposta por APARECIDA DONIZETE MODESTO DE SOUZA SANTOS

(representada por sua curadora) contra UNIMED DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, que

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julgou a ação improcedente e condenou a autora a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixadas em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com a ressalva do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Apelam o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE SÃO PAULO e a autora, pugnando pela reforma integral da sentença, sustentando, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais praticados sem a necessária intimação do Parquet, por se tratar de contenda que versa sobre interesse de incapaz. No mérito, alega que, restando comprovado que a autora é portadora de esquizofrenia paranoide e depressão psicótica e a prescrição do medicamento “invega sustenna”, revela-se descabida a recusa da operadora de saúde ré em fornecer o remédio sob o pretexto que não pode ser compelida a custear medicamento destina ao uso domiciliar.

Recursos tempestivos, isentos de preparo e contrarrazoados.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento dos recursos.

É o breve relatório do necessário.

Inicialmente, deve ser rechaçada a alegação de

nulidade suscitada pelo Parquet, uma vez que, ainda que se reconheça que o feito foi processado sem a obrigatória interveniência do “custos legis” nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil, é certo que a Ação de Interdição que visava o reconhecimento da incapacidade da autora foi julgada extinta sem resolução do mérito, a teor do que verifica dos autos do processo nº 1000392-87.2018.8.26.0390, que tramitou perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Granada, não havendo se falar em intimação obrigatória do órgão ministerial.

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Superada a questão prejudicial, passo a analisar o mérito dos apelos.

Há que se considerar que pela celebração de plano de

assistência médica e hospitalar, as partes se envolveram em típica relação de consumo, “ex vi” do que preceituam os artigos e do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo as partes, portanto, firmado contrato com

previsão de cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não poderia se negar à autora, acometida de esquizofrenia paranoide e depressão psicótica, o fornecimento do medicamento “invega sustenna” prescrito pelo médico que atende a atende (cfr. fls. 16/17), sob o argumento de falta de cobertura contratual, por não se tratar de medicamento previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, e ser de uso domiciliar.

Tais argumentos são inadmissíveis, pois não se pode

ignorar que os avanços da medicina nem sempre são observados, com a necessária celeridade, para atualização das relações baixadas pela ANS que, diga-se, são meramente exemplificativas, falha que, evidentemente, não pode trazer prejuízo ao consumidor, no caso, a autora, como pretende a ré.

A relevante circunstância do tratamento em epígrafe

ter sido indicado pelo médico que a assiste, único profissional com autoridade de eleger qual o tratamento a ser realizado, é suficiente para acolher a pretensão do autor.

Portanto, forçoso concluir que o Código de Defesa do

Consumidor atua em favor do autor, visto que a interpretação de cláusulas contratuais favoráveis ao consumidor está prevista em seu artigo 47, sendo certo, por outro lado, que a negativa em testilha configura a hipótese prevista em seu artigo 51, inciso IV, eis que

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incompatível com a natureza do contrato.

De efeito, a ré ao manifestar a negativa já epigrafada,

impôs ao autor um ônus excessivo que determinou flagrante e ilegal desequilíbrio contratual, vedado pelas normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor e pelo princípio da boa fé objetiva.

Como corolário, correta a determinação de custeio

pela ré dos medicamentos necessários para a realização do tratamento da autora, pois sua não realização violaria direito fundamental à saúde, à vida e, inclusive ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, direitos abrangidos na cobertura do plano de saúde contratado.

Consolidando o entendimento acima, a Seção de

Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 102, a seguir transcritas:

“Súmula 102. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a

negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o

argumento de sua natureza experimental ou por não estar

previsto no rol de procedimentos da ANS.”

Inaceitável, igualmente, a alegação de falta de

cobertura contratual, por se tratar de medicamentos de uso domiciliar.

Ora, os medicamentos em questão não são meros

analgésicos para dor de cabeça ou antigripal, que se incluiria na vala comum dos medicamentos típicos de uso domiciliar, tratando-se de remédios essenciais para tratamento da autora.

Há que se frisar que por interativos julgados

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prolatados por este Egrégio Tribunal de Justiça, tem sido judiciosamente decidido que não há separação entre o tratamento medicamentoso associado ao tratamento de hepatite simplesmente pelo fato do paciente não estar internado.

Nesse sentido, é o V. Acórdão prolatado por esta 9ª Câmara de Direito Privado a seguir transcrito:

“PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA

DE COBERTURA Autor portador de hepatite C - Relatório

médico que atesta a necessidade premente do tratamento por meio

de medicamentos Sofosbuvir 400mg + Ledispavir 90 mg

Negativa de custeio sob a alegação de que os medicamentos são

importados e sem registro na ANVISA, além de ser de uso oral e

domiciliar - Recusa indevida Existência de expressa indicação

médica - Irrelevância de serem medicações importadas, de uso

oral e de tratamento domiciliar Utilização dos medicamentos que

não pode ser obstada pela operadora de plano de saúde - Escolha

do tratamento que cabe exclusivamente ao médico Medicações

prescritas que correspondem ao próprio tratamento da

enfermidade que acomete o autor - Negativa ao custeio que

equivale a não prestação do serviço contratado Abusividade da

cláusula contratual que exclui a cobertura dos medicamentos

importados e sem regisgtro na ANVISA, além de serem de uso oral

e de tratamento domiciliar - Afronta ao artigo 51, IV, parágrafo 1º,

II e III do CDC - Aplicação da Súmula nº 102 do E. Tribunal de

Justiça - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO

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PROVIDO” (Apelação nº 1123231-19.2015.8.26.0100; Relatora

ANGELA LOPES, j. 13/06/2017).

Pelo exposto, dou provimento aos recursos para julgar

procedente a ação e determinar que a ré forneça o medicamento descrito na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de ser condenada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886963045/apelacao-civel-ac-10020383420188260358-sp-1002038-3420188260358/inteiro-teor-886963064

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