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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Lino Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10018674720188260077_375df.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000100354

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001867-47.2018.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante/apelado SANTO MAMPRIM NETO, é apelado/apelante REVATI S/A AÇUCAR E ÁLCOOL E OUTRO.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento, em parte, ao recurso do autor; e negaram provimento ao recurso da ré, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), CARLOS RUSSO E MARCOS RAMOS.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2020.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1001867-47.2018.8.26.0077

Apelantes/Apelados : Santo Mamprim Neto; Revati Açúcar e Álcool (em

recuperação judicial)

Comarca : Birigui (1ª Vara Cível)

Juiz (a) : Fábio Renato Mazzo Reis

VOTO N.º 42.934

Apelação Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse Parceria agrícola Compra e venda de cana-de-açúcar Grupo econômico Contratos vinculados Rescisão de ambos.

Existem entre os dois contratos pactuados, embora formalmente distintos, uma nítida vinculação teleológica. De se considerar ainda que ambas as pessoas jurídicas envolvidas fazem parte de um mesmo grupo econômico, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O descumprimento de qualquer das obrigações contratuais é suficiente para ensejar a rescisão de ambos os contratos, ainda mais se considerado que o contrato de venda e compra foi utilizado como pagamento pelo contrato de parceria agrícola. É consequência lógica do fim do contrato de parceria agrícola a reintegração de posse do imóvel ao proprietário. Contudo, ante a notícia de que o autor já se encontra na posse da área, em razão do abandono da ré, não se vislumbra razão para concessão de liminar. O autor poderá pedir o cumprimento provisório da sentença caso assim entenda necessário.

Apelação do autor provida em parte.

Apelação da ré desprovida, com observação.

Vistos.

A r. sentença de fls. 115/118 julgou

parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de

compra e venda de cana-de-açúcar para entrega futura firmado entre as

partes, e condenar a ré a pagar ao autor R$ 108.721,84, com correção

monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a citação. Em

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razão da sucumbência, a ré deve arcar com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação do autor a fls. 120/126 com pedido de concessão liminar de reintegração de posse da área plantada, arguindo que as pessoas jurídicas envolvidas são parte de um mesmo grupo, e que a área rural foi abandonada, demonstrando perigo do dano. Apelação da ré a fls. 128/143 arguindo, em síntese, a existência de dois contratos distintos, sendo o contrato de parceria agrícola firmado com a Revati Agropecuária, e o de compra e venda de cana-de-açúcar consigo; que a aquisição de cana-de-açúcar é oriunda de pagamento recebido no contrato de parceria agrícola; faz pedido de antecipação da tutela recursal para que a posse lhe seja reintegrada, e de anulação da sentença por cerceamento de defesa.

Não vieram contrarrazões (fl. 154). Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça a fls. 164/166 pelo provimento do recurso do autor e desprovimento do recurso da ré.

É o relatório.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse em que o autor narra ter firmado contrato de parceria agrícola com a Revati Agropecuária Ltda., através do qual ela utilizaria área rural de sua propriedade, denominada Fazenda Boa Esperança, para plantio de cana-de-açúcar. Afirma que também celebrou com a Revati Açúcar e Álcool, ora ré, contrato de compra e venda de safras de cana-de-açúcar para entrega futura, por meio do qual a ré se comprometeu a comprar do autor os 19,5% da produção da cana que lhe cabia em razão do contrato de parceria agrícola, no período de 01/01/2014 a 31/12/2021. Relata que a ré deixou de efetuar o pagamento

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das parcelas vencidas em 31/07/2017 e 31/08/2018, totalizando R$ 108.721,84. Em razão do descumprimento contratual, pleiteia a rescisão dos contratos celebrados, que lhe seja atribuído o direito de comercializar a produção de cana-de-açúcar, bem como seja a ré condenada ao débito em atraso, e a concessão da tutela para ser reintegrado na posse do imóvel.

Primeiramente, não se há de falar em cerceamento de defesa. O deslinde da causa não estava sujeito à produção de outras provas, sendo perfeitamente viável o julgamento antecipado da lide, nos termos da regra exposta no artigo 355, I, do CPC. Ademais, conforme a norma disposta no artigo 370, parágrafo único, do atual Estatuto Processual, o juiz indeferirá as diligências inúteis.

Existem entre os dois contratos pactuados, embora formalmente distintos, uma nítida vinculação teleológica. De considerar ainda que ambas as pessoas jurídicas envolvidas fazem parte de um grupo econômico, uma vez que são representadas pela mesma pessoa: Rosemary Terezinha Gouvea (fls. 13/27 e 28/34).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem orientação no sentido de que “se sabe que uma das principais características do grupo é justamente a existência de entidades autônomas, com personalidades jurídicas distintas, sob o comando de uma única direção” (AgRg no REsp nº 1.097.173/RS, Segunda Turma,

Relator: Ministro Humberto Martins, j. em 23.04.09, DJe de 08.05.09, v. u.). O Estatuto da Terra estabelece que “a posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem

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atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei” (art. 92, caput). E ainda que “o inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei” (art. 92, § 6º).

No arrendamento rural, há a cessão do imóvel rural do arrendador ao arrendatário, por meio do pagamento de um preço fixo, que não variará em função dos resultados obtidos pelo arrendatário no cultivo da terra, no que muito se assemelha à locação.

De forma diversa, na parceria agrícola, como consequência da partilha dos riscos e dos frutos decorrentes da exploração da atividade agrícola, ambos os parceiros assumem obrigações com a finalidade de alcançar o máximo de resultados positivos, sujeitando-se, contudo, ao eventual insucesso do resultado da atividade agrícola desenvolvida, em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Não há previsão de aluguel ou renda em favor do parceiro outorgante, mas tão-somente o direito a receber parte da produção agrícola colhida pelo parceiro outorgado.

Como se nota, na parceria agrícola o parceiro outorgante tem direito a uma cota dos frutos eventualmente obtidos no cultivo da terra feito pelo parceiro outorgado, enquanto no arrendamento rural o arrendador tem direito a um preço ou renda fixos, independentemente do que for colhido no cultivo da terra feito pelo arrendatário.

A propósito, convém mencionar que o Decreto nº 59.566/66 estatui, na regra de seu artigo 13, que os contratos agrários

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devem conter, obrigatoriamente, a “fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 deste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 deste Regulamento” (inciso III).

O citado regulamento também prenuncia, no seu artigo 2º, caput, que “todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos”. Ao abordar o tema dos contratos agrários, Arnaldo Rizzardo enfatiza que “as normas do contrato são obrigatórias e imperativas, às quais as partes são obrigadas a submeter-se” (obra citada, pág. 1.081).

Seguindo este raciocínio, o descumprimento de qualquer das obrigações contratuais, portanto, é suficiente para ensejar a rescisão de ambos os contratos, ainda mais se considerado que o contrato de venda e compra foi utilizado como pagamento pelo contrato de parceria agrícola.

Neste sentido ver o que foi decido recentemente no julgamento do recurso de apelação nº 1003831-75.2018.8.26.0077, por esta Câmara, sob minha relatoria.

É consequência lógica do fim do contrato de parceria agrícola a reintegração de posse do imóvel ao proprietário. Contudo, ante a notícia de que o autor já se encontra na posse da área, em razão do abandono da ré, não se vislumbra razão para concessão de liminar. O autor poderá pedir o cumprimento provisório da sentença

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caso assim entenda necessário.

Por conseguinte, dou provimento em parte à apelação do autor, de forma a julgar totalmente procedente a ação, rescindindo ambos os contratos firmados; e, nego provimento à apelação da ré, com a observação de que a alíquota dos honorários sucumbenciais fica majorada para 11% (art. 85, § 11, do CPC).

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886966059/apelacao-civel-ac-10018674720188260077-sp-1001867-4720188260077/inteiro-teor-886966079